-
d O R D E M D O D I A
ORDEM DO DIA PARA A 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 15 HORAS (TERÇA-FEIRA). (CONVOCADA PELA PRESIDÊNCIA).
ITEM I
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 109/2006, (Nº 070/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.070/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DÉBITOS QUE NÃO EXCEDAM A R$ 150,00, ATÉ 31/12/2002). PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM II
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2006, (Nº 074/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.072/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, CRIANDO E EXTINGUINDO OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO VI, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM III
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 117/2006, (Nº 080/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.125/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO, DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS. 1.926, DE 09 DE JUNHO DE 2000; 2.032, DE 13 DE JUNHO DE 2001; 2.109, DE 20 DE MARÇO DE 2002; 2.275, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003; 2.493 DE 13 DE ABRIL DE 2006 E 2.564, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO C.M.E. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM IV
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 103/2006, (Nº 069/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.034/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO E LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (PARTE DO LOTE 5 QUADRA M PARQUE GALÍCIA BAIRRO CENTRO COM ÁREA DE 181,58 M²). PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOLICITANDO ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO A REMESSA DE DOCUMENTAÇÃO. PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS, FAVORÁVEL, FICANDO NO AGUARDO DO ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA DO LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL, AGUARDANDO O LAUDO DE AVALIAÇÃO SOLICITADO. CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELOS EXECUTIVO MUNICIPAL: LAUDO DE AVALIAÇÃO; ESCRITURA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E PLANTA DEMONSTRATIVA DA ÁREA. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM V
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 108/2006, PROCESSO Nº 1.060/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO YOSHIO, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÕES PROGRAMÁTICAS DE MEDICINA COMPLEMENTAR NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM VI
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2006, (Nº 082/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.126/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 16 DE JULHO DE 1991, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO VI, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
Divisão de Apoio às Atividades Legislativas, em
12 de Dezembro de 2006.