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d O R D E M D O D I A
ORDEM DO DIA PARA A 44ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, A SER REALIZADA NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14 HORAS, QUINTA-FEIRA.
ITEM I
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 110/2006, (Nº 071/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.071/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2.178, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM II
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2006, (Nº 078/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.097/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS ITBI NOS PERÍODOS QUE ESPECIFICA, E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS, CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO VI, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM III
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO PARECER EMITIDO PELA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL, COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2006, PROCESSO Nº 821/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR BATISTA DA SILVA, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 08 DE ABRIL DE 1994. (CONCEDE ISENÇÃO, AOS TEMPLOS RELIGIOSOS, DAS TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO COM O IPTU). INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 41, PARÁGRAFO 2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PLENÁRIO DEVERÁ APRECIAR O PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E, SOMENTE SE REJEITADO O PARECER, PROSSEGUIRÁ O PROCESSO SUA TRAMITAÇÃO. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M.).
ITEM IV
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 114/2006, (Nº 079/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.096/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE CARTA DE CRÉDITO FGTS INDIVIDUAL OPERAÇÕES COLETIVAS RECURSOS FGTS, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 460 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 07 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM V
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 053/2006, PROCESSO Nº 513/2006, DE AUTORIA DA VEREADORA REGINA GONÇALVES, DISPONDO SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO. NOS TERMOS DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO 1º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO SERÁ APRECIADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM VI
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 100/2006, PROCESSO Nº 1.011/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR LAURO MICHELS, ALTERANDO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 30 DE OUTUBRO DE 1992, QUE DESAFETOU ÁREAS MUNICIPAIS E AUTORIZOU A OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A MORADORES DE FAVELAS, E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS. 1.422, DE 13 DE JUNHO DE 1995 E 1.963, DE 04 DE OUTUBRO DE 2000. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
Divisão de Apoio às Atividades Legislativas em,
13 de Dezembro de 2006.