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ORDEM DO DIA PARA A 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14 HORAS (TERÇA-FEIRA). (CONVOCADA PELA PRESIDÊNCIA).
ITEM I
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 113/2006, (Nº 077/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.095/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL. (DENOMINAR A ATUAL ESCOLA MUNICIPAL JARDIM PORTINARI, COMO ESCOLA MUNICIPAL CÂNDIDO PORTINARI, LOCALIZADA NA RUA CÂNDIDO PORTINARI, Nº 07, JARDIM PORTINARI). PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 179, PARÁGRAFO 3º, ITEM I, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 04 DE JULHO DE 1995, O PRESENTE PROJETO DE LEI TERÁ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM II
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 110/2006, (Nº 071/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.071/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2.178, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 14 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM III
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 118/2006, (Nº 081/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.127/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.509, DE 26 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÔS SOBRE A INSTITUIÇÃO E CONCESSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO DO TRABALHO MÉDICO GQTM AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO E/OU EMPREGO PÚBLICO DE MÉDICO E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM IV
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 119/2006, (Nº 083/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.147/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.640, DE 16 DE JANEIRO DE 1998, QUE INSTITUTIU O INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. EMENDA ADITIVA DO VEREADOR LAÉRCIO PEREIRA SOARES, CRIANDO O ARTIGO 4º AO PRESENTE PROJETO. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM V
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 124/2006, (Nº 091/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.166/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM O MOVIMENTO DE ALFABETIZAÇÃO REGIONAL DO ABC (MOVA - ABC), OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO MOVIMENTO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE DIADEMA MOVA DIADEMA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM VI
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 125/2006, (Nº 092/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.167/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CULTURA/SECRETARIA DE PROGRAMAS DE PROJETOS CULTURAIS, OBJETIVANDO PROPICIAR O ACESSO AOS MEIOS DE FRUIÇÃO, PRODUÇÃO E FORMAÇÃO CULTURAL POR MEIO DO PROGRAMA CULTURA VIVA/PONTOS DE CULTURA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM VII
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2006, (Nº 087/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.164/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A SUSPENSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, RELATIVAMENTE AOS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. PARECER EM CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO VI, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM VIII
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO PARECER EMITIDO PELA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL, COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2006, PROCESSO Nº 821/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR BATISTA DA SILVA, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 08 DE ABRIL DE 1994. (CONCEDE ISENÇÃO, AOS TEMPLOS RELIGIOSOS, DAS TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO COM O IPTU). INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 14 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 41, PARÁGRAFO 2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PLENÁRIO DEVERÁ APRECIAR O PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E, SOMENTE SE REJEITADO O PARECER, PROSSEGUIRÁ O PROCESSO SUA TRAMITAÇÃO. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M.).
ITEM IX
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 089/2006, PROCESSO Nº 961/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR BATISTA DA SILVA E OUTROS, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL MÃOS AMIGAS INTERNACIONAL ONGMAI. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 179, PARÁGRAFO 3º, ITEM 2, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, TERÁ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM X
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 123/2006, (Nº 090/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.165/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DHORCAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 179, PARÁGRAFO 3º, ITEM 2, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, TERÁ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM XI
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 053/2006, PROCESSO Nº 513/2006, DE AUTORIA DA VEREADORA REGINA GONÇALVES, DISPONDO SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO E COM O RESPECTIVO PARECER, NA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 14 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM XII
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 111/2006, PROCESSO Nº 1.093/2006, DE AUTORIA DA VEREADORA IRENE DOS SANTOS E OUTROS, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DA TITULARIDADE DA POSSE E/OU PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS À MULHER NOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PATROCINADOS PELO PODER PÚBLICO, REGULAMENTANDO O INCISO V DO ARTIGO 182 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA. (ARTIGO 182 INCISO V NOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE QUALQUER TIPO E NOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PROMOVIDOS DIRETAMENTE PELO EXECUTIVO MUNICIPAL OU ATRAVÉS DE CONVÊNIOS DESTE COM OS GOVERNOS FEDERAL OU ESTADUAL OU AINDA COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS, FICA A PREFEITURA OBRIGADA A GARANTIR À MULHER A CONCESSÃO DA TITULARIDADE DA POSSE E/OU DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO CIVIL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS EM LEI). PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM XIII
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 115/2006, PROCESSO Nº 1.116/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR MILTON CAPEL, OBRIGANDO OS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, VENDEDORES AMBULANTES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE DIADEMA, A USAR E FORNECER AOS SEUS CLIENTES APENAS CANUDOS DE PLÁSTICO INDIVIDUALMENTE EMBALADOS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM XIV
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 120/2006, (Nº 084/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.148/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DECLARANDO SANTIAGO DE CUBA CIDADE-IRMÃ DE DIADEMA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM XV
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 121/2006, (Nº 085/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.162/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO ANEXO DA LEI Nº 2.458, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA PARA O PERÍODO 2006/2009. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM XVI
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2006, (Nº 086/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.163/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONCEDENDO SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ESCOLAS DE SAMBA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA. PARECER EM CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM XVII
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2006, (Nº 089/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.153/2006, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS LOCADOS, UTILIZADOS COMO TEMPLOS RELIGIOSOS E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER EM CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL E PROPONDO EMENDAS MODIFICATIVAS. 1ª EMENDA MODIFICATIVA, AO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV DO PRESENTE PROJETO. 2ª EMENDA MODIFICATIVA, AO ARTIGO 4º DO PRESENTE PROJETO. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO VI, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
Divisão de Apoio às Atividades Legislativas, em
18 de Dezembro de 2006.