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ORDEM DO DIA PARA A 45ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, A SER REALIZADA NO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14 HORAS, QUINTA-FEIRA.
ITEM I
ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O BIÊNIO 2007/2008, A SER REALIZADA NO DIA 21 DE DEZEMBRO DO CORRENTE, EM SESSÃO ORDINÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 30, PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO.
ITEM II
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 119/2006, (Nº 083/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.147/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.640, DE 16 DE JANEIRO DE 1998, QUE INSTITUTIU O INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM EMENDA E RESPECTIVO PARECER, NA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO 4º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO SERÁ APRECIADO COM A EMENDA JÁ ENTROSADA. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM III
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 124/2006, (Nº 091/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.166/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM O MOVIMENTO DE ALFABETIZAÇÃO REGIONAL DO ABC (MOVA - ABC), OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO MOVIMENTO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE DIADEMA MOVA DIADEMA. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM O RESPECTIVO PARECER, NA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM IV
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 125/2006, (Nº 092/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.167/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CULTURA/SECRETARIA DE PROGRAMAS DE PROJETOS CULTURAIS, OBJETIVANDO PROPICIAR O ACESSO AOS MEIOS DE FRUIÇÃO, PRODUÇÃO E FORMAÇÃO CULTURAL POR MEIO DO PROGRAMA CULTURA VIVA/PONTOS DE CULTURA. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM O RESPECTIVO PARECER, NA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM V
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2006, (Nº 087/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.164/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A SUSPENSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, RELATIVAMENTE AOS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO VI, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM VI
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 126/2006, (Nº 093/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.168/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, RELACIONADOS A IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL AEIS 1 E 2, NA FORMA QUE ESPECIFICA. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, NA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM VII
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 127/2006, (Nº 088/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.169/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO UNIFESP E A ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA SPDM-PSF, PARA DESENVOLVER PROGRAMAS E AÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE DIADEMA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, NA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM VIII
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2006, (Nº 047/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 665/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, ESTABELECENDO AS TABELAS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 07 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO VI, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM IX
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 089/2006, PROCESSO Nº 961/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR BATISTA DA SILVA E OUTROS, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL MÃOS AMIGAS INTERNACIONAL ONGMAI. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 179, PARÁGRAFO 3º, ITEM 2, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, TERÁ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM X
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 111/2006, PROCESSO Nº 1.093/2006, DE AUTORIA DA VEREADORA IRENE DOS SANTOS E OUTROS, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DA TITULARIDADE DA POSSE E/OU PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS À MULHER NOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PATROCINADOS PELO PODER PÚBLICO, REGULAMENTANDO O INCISO V DO ARTIGO 182 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA. (ARTIGO 182 INCISO V NOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE QUALQUER TIPO E NOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PROMOVIDOS DIRETAMENTE PELO EXECUTIVO MUNICIPAL OU ATRAVÉS DE CONVÊNIOS DESTE COM OS GOVERNOS FEDERAL OU ESTADUAL OU AINDA COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS, FICA A PREFEITURA OBRIGADA A GARANTIR À MULHER A CONCESSÃO DA TITULARIDADE DA POSSE E/OU DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO CIVIL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS EM LEI). APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM O RESPECTIVO PARECER, NA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM XI
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 115/2006, PROCESSO Nº 1.116/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR MILTON CAPEL, OBRIGANDO OS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, VENDEDORES AMBULANTES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE DIADEMA, A USAR E FORNECER AOS SEUS CLIENTES APENAS CANUDOS DE PLÁSTICO INDIVIDUALMENTE EMBALADOS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM O RESPECTIVO PARECER, NA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM XII
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 120/2006, (Nº 084/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.148/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DECLARANDO SANTIAGO DE CUBA CIDADE-IRMÃ DE DIADEMA. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM XIII
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 121/2006, (Nº 085/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.162/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO ANEXO DA LEI Nº 2.458, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA PARA O PERÍODO 2006/2009. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM O RESPECTIVO PARECER, NA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM XIV
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2006, (Nº 086/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.163/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONCEDENDO SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ESCOLAS DE SAMBA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM XV
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2006, (Nº 089/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.153/2006, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS LOCADOS, UTILIZADOS COMO TEMPLOS RELIGIOSOS E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM EMENDAS E RESPECTIVOS PARECERES, NA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO 4º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO SERÁ APRECIADO COM AS EMENDAS JÁ ENTROSADAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO VI, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
OBSERVAÇÃO: NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, A CÂMARA MUNICIPAL ENTRARÁ EM RECESSO LEGISLATIVO NO PERÍODO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2006 A 1º DE FEVEREIRO DE 2007.
Divisão de Apoio às Atividades Legislativas, em
19 de Dezembro de 2006.