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ORDEM DO DIA PARA A 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, A SER REALIZADA NO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 14 HORAS, QUINTA-FEIRA.
ITEM I
CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA, PARA O BIÊNIO 2007/2008, NOS TERMOS DO ARTIGO 45 E 46 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA. (ROTEIRO ANEXO).
ITEM II
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 078/2006, (Nº 049/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 711/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO AO USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGERO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NAS REPARTIÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE DIADEMA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2006. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM III
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 010/2006, (Nº 002/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 131/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE RECICLAGEM CIDADE LIMPA COOPERLIMPA, OBJETIVANDO FOMENTAR O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO NO MUNICÍPIO. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE MARÇO DO CORRENTE. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2006. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
Divisão de Apoio às Atividades Legislativas, em
07.02.2006.
ROTEIRO DO PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES:
1 PELO ARTIGO 45 DO REGIMENTO INTERNO, A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES SERÁ FEITA DE COMUM ACORDO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA E AS LIDERANÇAS OU REPRESENTANTES NA CASA, OBSERVADO, O DISPOSTO NO ARTIGO 35 E SEU PARÁGRAFO 1º E SERÃO ELEITOS POR 02 (DOIS ANOS).
2 O ARTIGO 35 E SEU PARÁGRAFO 1º, ESTABELECEM QUE NA CONSTITUIÇÃO DE CADA COMISSÃO, SERÁ ASSEGURADO, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU DOS BLOCOS PARLAMENTARES QUE PARTICIPAM DA CÂMARA, SENDO QUE O PARÁGRAFO 1º ESTABELECE QUE A REPRESENTAÇÃO DOS PARTIDOS SERÁ OBTIDA DIVIDINDO-SE 16 (QUE É NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA) POR 04 (QUE É O NÚMERO DE COMISSÕES PERMANENTES), TEREMOS 4. DIVIDINDO-SE O NÚMERO DE VEREADORES DE CADA PARTIDO PELO QUOCIENTE ASSIM ALCANÇADO, TEREMOS O SEGUINTE QUOCIENTE PARTIDÁRIO:
ASSIM TEREMOS:
PT COM 05 VEREADORES TERÁ O QUOCIENTE = 1,25
PSDB COM 03 VEREADORES TERÁ O QUOCIENTE = 0,75
PV COM 02 VEREADORES TERÁ O QUOCIENTE = 0,5
PMDB COM 01 VEREADOR TERÁ O QUOCIENTE = 0,25
PC DO B COM 01 VEREADOR TERÁ O QUOCIENTE = 0,25
PMN COM 01 VEREADOR TERÁ O QUOCIENTE = 0,25
PSB COM 01 VEREADOR TERÁ O QUOCIENTE = 0,25
PSDC COM 01 VEREADOR TERÁ O QUOCIENTE = 0,25
MULTIPLICANDO-SE O QUOCIENTE PARTIDÁRIO PELO NÚMERO DE COMISSÕES (04), TEMOS:
PT TERÁ 5,0 VAGAS NAS COMISSÕES = 03
PSDB TERÁ 3,0 VAGAS NAS COMISSÕES = 02
PV TERÁ 2,0 VAGAS NAS COMISSÕES = 02
PMDB TERÁ 1,0 VAGAS NAS COMISSÕES = 01
PC do B TERÁ 1,0 VAGA NAS COMISSÕES = 01
PMN TERÁ 1,0 VAGA NAS COMISSÕES = 01
PSB TERÁ 1,0 VAGA NAS COMISSÕES = 01
PSDC TERÁ 1,0 VAGA NAS COMISSÕES = 01
3 NÃO HAVENDO ACORDO NA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES PROCEDER-SE-Á A ESCOLHA DE SEUS MEMBROS POR ELEIÇÃO, VOTANDO CADA VEREADOR EM UMA CHAPA, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 35, SENDO ELEITOS OS MAIS VOTADOS.
4 NOS TERMOS DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, A VOTAÇÃO FAR-SE-Á MEDIANTE VOTO A DESCOBERTO, EM CÉDULAS SEPARADAS, OU SEJA, SERÃO VOTADAS COMISSÃO POR COMISSÃO, ONDE SE INDICARÁ O NOME DO VOTADO, DEVENDO A CÉDULA IMPRESSA, DATILOGRAFADA OU MANUSCRITA, SER ASSINADA PELO VEREADOR VOTANTE.
5 OS VEREADORES QUE TIVEREM INTERESSE EM PARTICIPAR DAS COMISSÕES DEVERÃO MANIFESTAR ESSA INTENÇÃO JUNTO À PRESIDÊNCIA PARA SEREM VOTADOS SENDO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DO REGIMENTO INTERNO OS MEMBROS EFETIVOS DA MESA EM EXERCÍCIO NÃO PODERÃO INTEGRAR AS COMISSÕES PERMANENTES, NO CASO OS VEREADORES MARCO ANTONIO ERNANDEZ, JOÃO PEDRO MERENDA E IRENE DOS SANTOS.
6 OS VEREADORES SEM PARTIDO NÃO PARTICIPAM DO QUOCIENTE PARTIDÁRIO.
7 NOS TERMOS DO ARTIGO 47, PARÁGRAFO 1º DO REGIMENTO INTERNO, O MESMO VEREADOR NÃO PODERÁ PARTICIPAR EM MAIS DE UMA COMISSÃO PERMANENTE, COM EXCEÇÃO DOS PARTICIPANTES DA COMISSÃO ESPECIAL PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, E EM CASO DE EMPATE ENTRE VEREADORES DO MESMO PARTIDO, SERÁ CONSIDERADO ELEITO O MAIS VOTADO NA ELEIÇÃO PARA VEREADOR E NO CASO DO EMPATE SE DAR ENTRE VEREADORES DE OUTROS PARTIDOS SERÁ APLICADO O DISPOSTO NO ARTIGO 20, OU SEJA, SERÁ REALIZADO UM SEGUNDO ESCRUTÍNIO ENTRE ESTES E SE PERSISTIR O EMPATE EM SEGUNDA VOTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-Á ELEITO O VEREADOR MAIS IDOSO.
8 NA MESMA OPORTUNIDADE SERÃO INDICADOS ATÉ 05 (CINCO) MEMBROS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA (ARTIGO 40-A), QUE NÃO ESTARÃO SUJEITOS AOS IMPEDIMENTOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.