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ORDEM DO DIA PARA A 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, A SER REALIZADA NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 14 HORAS, QUINTA-FEIRA.
ITEM I
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 073/2006, PROCESSO Nº 691/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR ISAÍAS MARIA, TORNANDO PROIBIDO EMPINAR PIPAS OU PAPAGAIOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM LOCAL PRÓXIMO A VIAS DE CIRCULAÇÃO EXPRESSA OU DA REDE ELÉTRICA). PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2006. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM II
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 091/2006, PROCESSO Nº 825/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO PEDRO MERENDA, DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.813, DE 14 DE JULHO DE 1999, QUE DISCIPLINOU O MANEJO, A PODA E O CORTE DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO E ARBUSTIVO EXISTENTE OU QUE VENHA A EXISTIR NO MUNICÍPIO E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.468, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2006. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM III
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 100/2006, PROCESSO Nº 1.011/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR LAURO MICHELS, ALTERANDO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 30 DE OUTUBRO DE 1992, QUE DESAFETOU ÁREAS MUNICIPAIS E AUTORIZOU A OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A MORADORES DE FAVELAS, E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS. 1.422, DE 13 DE JUNHO DE 1995 E 1.963, DE 04 DE OUTUBRO DE 2000. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2006. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
Divisão de Apoio às Atividades Legislativas, em
14 de Fevereiro de 2007.