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ORDEM DO DIA PARA A 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, A SER REALIZADA NO DIA 15 DE MARÇO DE 2007, ÀS 14 HORAS, QUINTA-FEIRA.
ITEM I
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 078/2006, (Nº 049/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 711/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO AO USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGERO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NAS REPARTIÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE DIADEMA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2007. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM II
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 023/2007, (Nº 005/2007, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 177/2007, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR OPERAÇÃO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, COM RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO SOCIAL (FS), JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, NA FORMA QUE ESPECIFICA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM III
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 106/2005, PROCESSO Nº 1.159/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO E OUTROS, DISPONDO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS, CONHECIDO COMO VALET SERVICE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO C.GP. Nº 002/2006, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, TECENDO CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROJETO E SUGERINDO ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO AO ARTIGO 5º E CRIANDO UM PARÁGRAFO SEGUNDO, PASSANDO O PARÁGRAFO ÚNICO A SER O PARÁGRAFO PRIMEIRO. PARECER DA PROCURADORIA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E PROPONDO EMENDA SUPRESSIVA, SUPRIMINDO OS INCISOS II E VII DO ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS, FAVORÁVEL E SUGERINDO À COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, QUE SEJA ACATADA A SUGESTÃO PROPOSTA PELO EXECUTIVO. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL E PROPONDO EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 5º E ACRESCENTANDO UM PARÁGRAFO SEGUNDO, PASSANDO O PARÁGRAFO ÚNICO A SER PARÁGRAFO PRIMEIRO. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM IV
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 002/2007, PROCESSO Nº 023/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ISAÍAS MARIA, DISPONDO SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SEMÁFOROS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, NO HORÁRIO DAS 00:00 ÀS 04:00 HORAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA.
NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM V
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 006/2007, PROCESSO Nº 038/2007, DE AUTORIA DA VEREADORA REGINA GONÇALVES, DISPONDO SOBRE A POLÍTICA ANTIPICHAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
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Divisão de Apoio às Atividades Legislativas, em
14 de Março de 2007.