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ORDEM DO DIA PARA A 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, A SER REALIZADA NO DIA 22 DE MARÇO DE 2007, ÀS 14 HORAS, QUINTA-FEIRA.
ITEM I
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2007, PROCESSO Nº 215/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DISPONDO SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS, PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, CONTRÁRIO A DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS E PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA. NOS TERMOS DO ARTIGO 57, PARÁGRAFO ÚNICO DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, TERÁ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. NOS TERMOS DO ARTIGO 18, INCISO XII, ALINEA A, DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 221, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS, SÓ PODERÁ SER REJEITADO PELO VOTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA.
ITEM II
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 023/2007, (Nº 005/2007, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 177/2007, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR OPERAÇÃO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, COM RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO SOCIAL (FS), JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, NA FORMA QUE ESPECIFICA. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 15 DE MARÇO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM III
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 027/2007, (Nº 008/2007, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 214/2007, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS À MATÉRIA. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 15 DE MARÇO DO CORRENTE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. EMENDA MODIFICATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO ARTIGO 16 DO PRESENTE PROJETO. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM IV
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2007, (Nº 096/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 056/2007, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 203, DE 06 DE JULHO DE 2004 E 227, DE 30 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO VI, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM V
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 019/2007, (Nº 004/2007, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 108/2007, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A CONVALIDAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 0200.0028072.06.4, CELEBRADO COM A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, VISANDO À OBTENÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FMDCA, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTAS NOS PLANOS DE TRABALHO/PROJETO: AMANHÃ SER, ABRINDO CAMINHOS, SEMEANDO CAMINHOS, PROPOSTOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DIADEMA CMDCA E DESENVOLVIDOS POR INSTITUIÇÕES SEDIADAS NO MUNICÍPIO. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM VI
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 029/2007, (Nº 010/2007, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 217/2007, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., TENDO POR OBJETO O DESENVOLVIMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE GESTÃO ENERGÉTICA MUNICIPAL NAS UNIDADES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM VII
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 106/2005, PROCESSO Nº 1.159/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO E OUTROS, DISPONDO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS, CONHECIDO COMO VALET SERVICE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM EMENDAS E RESPECTIVOS PARECERES, NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 15 DE MARÇO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO 4º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO SERÁ APRECIADO COM AS EMENDAS JÁ ENTROSADAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM VIII
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 002/2007, PROCESSO Nº 023/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ISAÍAS MARIA, DISPONDO SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SEMÁFOROS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, NO HORÁRIO DAS 00:00 ÀS 04:00 HORAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 15 DE MARÇO DO CORRENTE. OF.C.GP. Nº 068/2007, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, SUGERINDO EMENDA MODIFICATIVA AO CAPUT DO ARTIGO 1º. EMENDA MODIFICATIVA DO VEREADOR ISAÍAS MARIA AO CAPUT DO ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO, SUGERIDA PELO EXECUTIVO. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM IX
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 092/2006, PROCESSO Nº 847/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR LAURO MICHELS, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISOS, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A INDENIZAÇÃO PAGA A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E PROPONDO EMENDA SUPRESSIVA, SUPRIMINDO EM TODOS OS SEUS TERMOS O ARTIGO 2º DO PROJETO. OF.C.GP. 051/2007, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, TECENDO CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROJETO. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL E PROPONDO EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 01 DE MARÇO DO CORRENTE. EMENDA MODIFICATIVA DO VEREADOR LAURO MICHELS AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM X
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 006/2007, PROCESSO Nº 038/2007, DE AUTORIA DA VEREADORA REGINA GONÇALVES, DISPONDO SOBRE A POLÍTICA ANTIPICHAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 15 DE MARÇO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
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Divisão de Apoio às Atividades Legislativas, em
21 de Março de 2007.