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ORDEM DO DIA PARA A 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE MARÇO DE 2007, ÀS 14 HORAS, QUINTA-FEIRA.
ITEM I
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2007, (Nº 096/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 056/2007, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 203, DE 06 DE JULHO DE 2004 E 227, DE 30 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 22 DE MARÇO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO VI, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM II
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 019/2007, (Nº 004/2007, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 108/2007, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A CONVALIDAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 0200.0028072.06.4, CELEBRADO COM A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, VISANDO À OBTENÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FMDCA, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTAS NOS PLANOS DE TRABALHO/PROJETO: AMANHÃ SER, ABRINDO CAMINHOS, SEMEANDO CAMINHOS, PROPOSTOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DIADEMA CMDCA E DESENVOLVIDOS POR INSTITUIÇÕES SEDIADAS NO MUNICÍPIO. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 22 DE MARÇO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM III
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 029/2007, (Nº 010/2007, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 217/2007, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., TENDO POR OBJETO O DESENVOLVIMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE GESTÃO ENERGÉTICA MUNICIPAL NAS UNIDADES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 22 DE MARÇO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM IV
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 009/2007, (Nº 001/2007, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 057/2007, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTANDO O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DOS CONSELHOS TUTELARES E O GERENCIAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 22 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. EMENDAS DO VEREADOR WAGNER FEITOZA: 1ª EMENDA SUPRESSIVA, SUPRIMINDO OS INCISOS X E XI DO ARTIGO 7º; 2ª EMENDA SUPRESSIVA, SUPRIMINDO OS INCISOS IV E VI E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 41; 3ª EMENDA SUPRESSIVA, SUPRIMINDO OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 46; 4ª EMENDA SUPRESSIVA, SUPRIMINDO O INCISO VII DO ARTIGO 50; 5ª EMENDA SUPRESSIVA, SUPRIMINDO EM TODOS OS SEUS TERMOS O ARTIGO 27 DO PROJETO; 6ª EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 11 DO PROJETO; 7ª EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO OS INCISOS IV E V DO ARTIGO 13 DO PROJETO; 8ª EMENDA ADITIVA, ACRESCENTANDO OS INCISOS IV, V, VI E VII AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14; 9ª EMENDA ADITIVA, ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 21, PASSANDO O PARÁGRAFO ÚNICO A SER O PARÁGRAFO 3º; 10ª EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 23; 11ª EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24; 12ª EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 9º; 13ª EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O INCISO II DO ARTIGO 42 DO PROJETO E ACRESCENTANDO O INCISO IV AO MESMO ARTIGO; 14ª EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O INCISO II DO ARTIGO 47 DO PROJETO; 15ª EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 50 E 16ª EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O ARTIGO 26 E ACRESCENTANDO UM PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM V
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 006/2007, PROCESSO Nº 038/2007, DE AUTORIA DA VEREADORA REGINA GONÇALVES, DISPONDO SOBRE A POLÍTICA ANTIPICHAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 22 DE MARÇO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM VI
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 092/2006, PROCESSO Nº 847/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR LAURO MICHELS, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISOS, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A INDENIZAÇÃO PAGA A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E PROPONDO EMENDA SUPRESSIVA, SUPRIMINDO EM TODOS OS SEUS TERMOS O ARTIGO 2º DO PROJETO. OF.C.GP. 051/2007, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, TECENDO CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROJETO. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL E PROPONDO EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO. EMENDA MODIFICATIVA DO VEREADOR LAURO MICHELS AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 22 DE MARÇO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM VII
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 128/2006, PROCESSO Nº 1.154/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR MILTON CAPEL, OBRIGANDO OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PRONTOS, COM ENTREGA EM DOMICÍLIO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE DIADEMA, A COLOCAR SELO DE SEGURANÇA EM SUAS EMBALAGENS, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, FAVORÁVEL E SUGERINDO À COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO À APRESENTAÇÃO DE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 3º. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL E PROPONDO EMENDA MODIFICATIVA, AO ARTIGO 3º DO PRESENTE PROJETO. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM VIII
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 004/2007, PROCESSO Nº 036/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER FEITOZA, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.735, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUIU O PASSE ESCOLAR GRATUITO NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 11 DE JUNHO DE 1999. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. OF. C. GP. Nº 059/2007, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, TECENDO CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROJETO. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. OFÍCIO DA PROCURADORIA, EM RESPOSTA AO SECRETÁRIO JURÍDICO SOBRE O OFÍCIO DO EXECUTIVO E SUGERINDO À COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, À APRESENTAÇÃO DE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 4º. PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, FAVORÁVEL E SUGERINDO À COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, À APRESENTAÇÃO DE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 4º. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL E PROPONDO EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 4º DO PRESENTE PROJETO. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
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Divisão de Apoio às Atividades Legislativas, em
28 de Março de 2007.