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ORDEM DO DIA PARA A 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, A SER REALIZADA NO DIA 28 DE JUNHO DE 2007, ÀS 14 HORAS, QUINTA-FEIRA.
ITEM I
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 134/2005, PROCESSO Nº 1.439/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR LAURO MICHELS, PROIBINDO A VENDA E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGERO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS NO MUNICÍPIO DE DIADEMA E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 41, PARÁGRAFO 2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PLENÁRIO DEVERÁ APRECIAR O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E, SOMENTE SE REJEITADO O PARECER, PROSSEGUIRÁ O PROCESSO SUA TRAMITAÇÃO. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M.).
ITEM II
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 061/2007, PROCESSO Nº 588/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCO ANTONIO ERNANDEZ E OUTROS, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RENASCER. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 179, PARÁGRAFO 3º, ITEM 2, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, TERÁ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM III
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 046/2007, PROCESSO Nº 464/2007, DE AUTORIA DA VEREADORA REGINA GONÇALVES, DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.415, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÔS SOBRE A PROIBIÇÃO POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE DESCARTAR ÓLEO OU GORDURA VEGETAL NOS ENCANAMENTOS QUE LIGAM A REDE COLETORA DE ESGOTO OU DE ÁGUAS FLUVIAIS, OU QUALQUER OUTRO EQUIVALENTE NO MUNICÍPIO DE DIADEMA E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM O RESPECTIVO PARECER, NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 14 DE JUNHO DO CORRENTE. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 21 DE JUNHO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM IV
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 007/2007, PROCESSO Nº 054/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO PEDRO MERENDA, DISPONDO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP, NO MUNICÍPIO DE DIADEMA E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, FAVORÁVEL E SUGERINDO À COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, A APRESENTAÇÃO DE EMENDA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL E PROPONDO EMENDA MODIFICATIVA, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO PROJETO. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM V
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 020/2007, PROCESSO Nº 123/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO E OUTROS, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O DIA DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM VI
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 047/2007, PROCESSO Nº 465/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MILTON CAPEL, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ESTÉTICAS E DE VIVISSECÇÃO EM ANIMAIS, NOS CASOS QUE DISCIPLINA, NO MUNICÍPIO DE DIADEMA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, SUGERINDO O ADIAMENTO DO PRESENTE PROJETO PARA MELHORES ESTUDOS, NO QUE CONCERNE A FIXAÇÃO DE MULTAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ACOLHENDO A SUGESTÃO DO ASSESSOR ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, QUANTO AO ADIAMENTO DO PROJETO E SE CASO O AUTOR DA PROPOSITURA ASSIM NÃO ENTENDER, A MESMA POSICIONA-SE CONTRÁRIO AO PRESENTE PROJETO. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM VII
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 050/2007, PROCESSO Nº 489/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR BATISTA DA SILVA E OUTROS, DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTIL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM VIII
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 056/2007, PROCESSO Nº 532/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ FRANCISCO DOURADO, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, O DIA DA CULTURA EVANGÉLICA E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE DEZEMBRO). PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
Divisão de Apoio às Atividades Legislativas, em
27 de Junho de 2007.