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ATA DA 15a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11a LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 15/05/2008 ATA DA 15a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11a LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 15/05/2008.
No dia 15 de maio de 2008, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antonio Piranga, 474, Centro, sob a presidência de Milton Capel e secretariada por João Merenda, Lauro Michels e Cida Ferreira, com a presença de mais os Edis Isaías Maria, Jair Batista da Silva, José Antonio da Silva, José Dourado, José Queiroz Neto (Zé do Norte), Laércio Soares, Regina Gonçalves, Manoel Marinho, Marion de Oliveira, Ricardo Yoshio e Wagner Feitoza (15). Ausência justificada de Irene dos Santos (01). Presentes 07 Edis, é aberta a sessão invocando-se a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza de Diadema. EXPEDIENTE É lida e aprovada a Ata da 14a. Sessão Ordinária, de 08 de maio. É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo das correspondências recebidas entre os dias 08/05 a 15/05. Lauro Michels assume a 2a Secretaria. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PL 019, PL 023, PL 035 e PL 036, do Executivo, PL 038 e PL 039, de Manoel Marinho e Outros, PL 040, de Laércio Soares, e PL 041, de Regina Gonçalves e Outros. Milton Capel congratula a vinda do PL 023, de Cida Ferreira. João Merenda pede um minuto de silêncio em memória do Professor José Nuzzi Filho. Laércio Soares sugere que a homenagem seja feita após a leitura do requerimento de pesar pelo falecimento do Professor Nuzzi. Apoio da Presidência. REQUERIMENTOS Anunciados os requerimentos, chamada acusa presença de 13 Edis. São encaminhados os requerimentos: 320, de Jair Batista da Silva e Outros; 313, 329, 331, de Laércio Soares; de 316 a 319, de Manoel Marinho e Outros; 330, de Regina Gonçalves e Outros; 333, de Wagner Feitoza, e 322 e 328, de José Antonio da Silva e Outros. Vaguinho informa problema de reintegração de posse na Antonio Piranga. Diz que as 179 famílias que compraram o terreno, pedem que os vereadores formem uma comissão para acompanhar o caso. Na Presidência, Milton Capel diz que o assunto será discutido após a leitura do requerimento que preparou por ocasião do falecimento do Prof. Nuzzi. É lido e deferido pela Presidência o requerimento 324/08, de autoria de Milton Capel e Outros, e assinado por todos os vereadores. Voto de pesar pelo falecimento do Professor José Nuzzi Filho, Diretor e fundador da Associação Taquigráfica Paulista, ocorrido dia 13/05. É lida carta de agradecimento, enviada à Câmara Municipal de Diadema pela família do Prof. Nuzzi. É feito um minuto de silêncio. Na Presidência, Milton Capel lamenta a morte do Prof. Nuzzi e é apoiado pelos vereadores, em especial por Maninho, Cida Ferreira, Lauro Michels e Regina Gonçalves. Comenta ainda que quiseram homenagear o Prof. Nuzzi com o Título de Cidadão Diademense mas, por ser uma pessoa humilde, ele não aceitou. Maninho diz que o Prof. Nuzzi deveria ter recebido, não só o título mas outras honrarias por sua trajetória no município de Diadema. José Dourado faz comentários sobre a personalidade do Professor Nuzzi. Diz que ele receberá uma homenagem póstuma e que irá trabalhar para isso. Parabeniza a equipe de Taquigrafia e diz que o trabalho vai continuar. Na Presidência, Milton Capel comenta o problema dos moradores da Associação. Fala que uma comissão de vereadores deverá ser constituída. Pede que seja lido o ofício, justificando a ausência da Vereadora Irene. Lauro quer saber sobre a participação dos vereadores na comissão. Capel se coloca à disposição, pois quer o problema resolvido. Comenta a declaração de Vaguinho que dois ou três vereadores bastam para irem ao local. Lauro diz que tem interesse em participar da comissão. Capel informa que Vaguinho e Lauro farão parte da comissão. Cida Ferreira assume a 2a. Secretaria. Maninho comenta o problema que aflige os moradores. Diz que a Associação comprou o terreno e a Secretaria de Meio Ambiente não autorizou a construção de casas, porque o solo e o subsolo estão contaminados. Acrescenta que havia um problema jurídico a ser resolvido entre os membros da Associação e o proprietário do terreno. Porém, a situação tornou-se irreversível e as famílias poderão ser despejadas. Apoio de Regina. Vaguinho diz que a Câmara e a Prefeitura têm responsabilidade nesse problema e que não podem admitir loteamento de um terreno sem condições de ser utilizado pelos compradores. Preocupa-se com a situação. Diz que segundo informações, a Associação tinha ciência do fato, desde 2006. Havia um processo trabalhista, mas quem comprou o terreno não sabia. Após destacar seus requerimentos, Maninho esclarece que a Prefeitura não tem nada a ver com o caso levantado por Vaguinho, porque a Prefeitura não loteou o terreno. Sofrem destaque 08 requerimentos. É lido e acolhido o requerimento 315, de Regina Gonçalves e Outros. Moção de apoio ao Projeto de Lei 2.747, que regula o parto anônimo no Brasil. Apoio de Laércio Soares. É lido e acolhido o requerimento 326, de Manoel Marinho e Outros. Voto de congratulações ao Presidente Lula pela sua participação no evento do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em comemoração aos 30 anos da primeira greve da Scania. É lido e acolhido o requerimento 321, de Cida Ferreira. Voto de apoio pela passagem do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Apoio de Milton Capel. É lido e acolhido o requerimento 325, de Wagner Feitoza. Voto de congratulações à Secretária da Juventude Socialista, Jaqueline do Carmo Brasil, pelos relevantes serviços prestados. Cida Ferreira faz constar nos Anais da Casa o aniversário da funcionária Deó. Parabeniza também o Lourival pelo desempenho na Festa dos Mineiros. Registra a presença na Casa, do ex-vereador Titio e do Pedrão. É lido e acolhido o requerimento 332, de Laércio Soares. Moção de apoio ao Exmo. Sr. Ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Edson Santos, pelas suas ações em defesa das cotas para negros nas universidades e no ProUni. Apoio de José Antonio e de Milton Capel. É lido e acolhido o requerimento 327, de Manoel Marinho e Outros. Voto de congratulações pela comemoração dos 120 anos de libertação dos escravos no Brasil. É lido e acolhido o requerimento 314, de Regina Gonçalves e Outros. Moção de apoio à regulamentação da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho, que disciplina a estabilidade no emprego. É lido e acolhido o requerimento 323, de José Antonio da Silva e Outros. Voto de congratulações aos enfermeiros e enfermeiras, aos técnicos de enfermagem e auxiliares, pela passagem do Dia do Enfermeiro, em 12/05. Apoio de João Merenda. INDICAÇÕES - Chamada acusa a presença de 10 Edis. Ausência justificada de Irene dos Santos (01). São anunciadas e encaminhadas as indicações de 468 e 469, de Jair Batista da Silva; de 453, 454 e 458, de João Merenda; 459, de José Antonio da Silva; 470, de Laércio Soares; de 460 a 467, de Manoel Marinho, 455, 456, 457, 471 e 472, de Regina Gonçalves, e 473 e 474, de Wagner Feitoza. Não havendo destaques, passa-se ao Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE Assume a Presidência a Sra. Marion de Oliveira. Na tribuna, Milton Capel diz que está sentindo a falta do Prof. Nuzzi na sessão. Relembra que conheceu o Prof. Nuzzi em 1977 e que, ao longo dos anos, ele não mudou a forma carinhosa de tratar os vereadores e sua dedicação ao trabalho. Comenta que haverá uma homenagem futura ao Prof. José Nuzzi Filho. Pretende dar nome a uma rua, praça ou outro equipamento público. Acredita que este mundo é de expiações e provas e que estamos aqui para evoluirmos e aperfeiçoarmos o nosso espírito. Baseando-se na doutrina espírita, diz que o Prof. Nuzzi está no caminho da luz. Lamenta sua morte e diz que sentirá sua falta. Na Presidência, Marion de Oliveira parabeniza Milton Capel pelo pronunciamento. Na tribuna Laércio Soares ratifica as palavras de Milton Capel sobre as qualidades do Professor Nuzzi e encerra. João Merenda deplora a morte do Prof. Nuzzi. Elogia sua dedicação à CMD. Expressa condolências à equipe da Taquigrafia e aos familiares. Aparte de Marion, ressalta que Nuzzi registrou com brilhantismo toda a história da cidade. Merenda comenta visita ao Quarteirão da Saúde, elogiando sua estrutura e os equipamentos de primeiro mundo. Aparte de Capel, elogia a UTI infantil do Quarteirão da Saúde e aconselha Vaguinho a ir conhecê-la. Aparte de Vaguinho, deplora o fato de Diadema não ter ainda uma UTI infantil. Cede tempo a João Merenda. Aparte de Jair Batista da Silva, comenta a área da Saúde em São Bernardo do Campo. Merenda faz breve relato dos equipamentos instalados no Quarteirão da Saúde e dos serviços que serão prestados à população. Aparte de Cida Ferreira, comenta a decoração nas dependências do Quarteirão da Saúde. Merenda afirma que nenhum hospital que visitou se compara ao Quarteirão da Saúde. Desistem da palavra os Edis Manoel Marinho e José Antonio da Silva. Na tribuna, Lauro Michels faz considerações sobre a eleição da CIPA. Foi informado que houve acordo entre o TRT, o Sindicato e a Prefeitura para que a eleição fosse realizada no próximo ano, por ser este um ano eleitoral. Critica a publicação do edital feito às pressas. Pede convocação da presidenta atual e do ex-presidente da CIPA. Informa que somente seis pessoas estão inscritas para a eleição. Acredita que a eleição não terá validade. Pede à Presidência que convoque a presidenta da CIPA e o Dominguinhos. Ressalta que a CIPA é uma comissão importante para os trabalhadores. Assume a Presidência Milton Capel. José Antonio rebate as críticas de Lauro. Sabe que os servidores municipais não tiveram interesse em participar da eleição. Diz que é norma do TRT haver eleição anual. Lauro reafirma o acordo entre Prefeitura, TRT e Sindicato e pede explicações. Na tribuna, Vaguinho lembra que é Vereador de Diadema e que não tem nada a ver com São Bernardo do Campo. Na Presidência, Milton Capel pede informações sobre a comissão. Vaguinho diz que dará informações posteriormente. Prossegue falando sobre poda de árvores e roçagem de mato, que não estão sendo feitas. Pede esclarecimentos. Aparte de Capel, fala das férias do Secretário de Meio Ambiente. Aparte de Lauro, lembra que Vaguinho pediu presença dos chefes Bezinho e Severino, e não do Secretário. Vaguinho diz que não foi informado que o Secretário não viria e que vai fazer outro requerimento para que o responsável venha à Casa dar esclarecimentos. Aparte de Capel, vai convocar o diretor ou funcionário para comparecer à Câmara na próxima sessão. Aparte de Lauro, comenta que houve poda de árvore no Banco Santander, pelo Pé na Rua. Vaguinho estranha o fato, pois solicitou poda de árvore dentro de residência e seu pedido foi negado. Apoio de Capel. Aparte de Jair, fala que o Secretário é quem tem de explicar; a Prefeitura não pode ser responsabilizada. Vaguinho diz que o Prefeito foi quem nomeou o Secretário. José Dourado cede tempo a Vaguinho e, em aparte, diz que no início de seu atual mandato fez requerimento pedindo retirada de árvore, que atrapalhava a fiação da Eletropaulo, dentro de uma chácara. Não foi atendido. Diz que vai levar o requerimento na reunião. Vaguinho comenta grande número de reivindicações de poda de árvores e roçagem de mato, na reunião feita na UBS do Jardim Canhema. Aparte de Capel, informa que o Pé na Rua estará no Jardim Canhema. Alerta Vaguinho para aproveitar a oportunidade. Parabeniza Donizete pelo estacionamento na Central de Atendimento, mas critica o uso pelos funcionários, pedindo providências. Vaguinho comenta o recapeamento da Rua 28 de Setembro e critica a falta de sinalização na lombada. Aparte de Capel, acha injusta a crítica pois tem sido atendido pelo pessoal do transporte. Vaguinho informa sobre o que está ocorrendo na Av. Antonio Piranga. Diz que não sabe como ajudar as 179 famílias. Aparte de Lauro, diz que o Presidente da Associação vai usar a tribuna para relatar o problema. Sugere conversar com os membros da Associação e com os representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário e com a Promotora de Justiça. Vaguinho quer que o Departamento Jurídico da CMD encontre uma alternativa para as famílias. José Dourado coloca requerimento verbal solicitando uso da palavra pelo Presidente da Associação, Sr. Ronaldo. Apoio de Zé Antonio. Passa-se à TRIBUNA LIVRE. Jaqueline do Carmo Brasil quer aprovação do PL 4530/2004, que dispõe sobre a implantação do Plano Nacional de Juventude. Diz que representou Diadema na 1a. Conferência Nacional da Juventude, em Brasília. Pede apoio para que seja constituído o Conselho Municipal de Juventude em Diadema, a fim de haver diálogo entre o Poder Público e a Sociedade Civil em relação aos jovens. Vaguinho informa sobre requerimento de Laércio, aprovado, referente ao voto de congratulações pela participação de Jaqueline na Conferência em Brasília. Parabeniza Jaqueline e elogia seus familiares. Diz que o Prefeito enviará PL à Câmara dispondo sobre a constituição do Conselho Municipal da Juventude e não tem dúvida de que será aprovado. Laércio fala de seu requerimento. Parabeniza Jaqueline pela participação na Conferência, onde representou o PSB. Elogia o seu pronunciamento na tribuna, a respeito da importância dos jovens na cidade. Apoio de José Antonio, que parabeniza o Presidente Lula pela preocupação com políticas públicas voltadas aos jovens. Diz que o PL sobre atuação do Conselho Municipal da Juventude deverá ser encaminhado à Câmara e que será aprovado. Jaqueline agradece o apoio de Émerson, do Conselho Regional da Juventude; agradece os Vereadores, em especial Vaguinho, Laércio e Zé Antonio. Também agradece o Adelson, Presidente do PSB de Diadema. A Presidência agradece a presença de Jaqueline e a parabeniza. Encerrada a Tribuna Livre, a Presidência coloca em votação o requerimento verbal de José Dourado, para que Ronaldo José Lacerda, representante do Movimento de Moradia, ocupe a tribuna. O Plenário aprova o requerimento. Na tribuna, Ronaldo José Lacerda relata que munícipes adquiriram o terreno onde funcionava a Embrasol; que ações trabalhistas da empresa caíram sobre o imóvel; que a Associação assumiu a REFIS; que o débito do IPTU foi pago; que foram surpreendidos com a presença do Oficial de Justiça; que tentaram a suspensão da liminar do mandado de permissão de posse no Foro Trabalhista, no Foro Civil e no Ministério Público, sem sucesso. Pede apoio dos Edis. Maninho diz que a situação é delicada e de difícil reversão, porque a ação foi transitada em julgado. Levanta hipótese de máfias na cidade. Vaguinho não aceita que a área no valor de 5 milhões de reais seja rematada em leilão por 750 mil. Preocupa-se com as 179 famílias que ficaram ao relento e pede ajuda. Maninho sugere que o novo Plano Diretor transforme em AEIS, a área em litígio. Apoio de Vaguinho. Capel coloca o Departamento Jurídico da Casa à disposição da Associação e agradece a presença de Ronaldo e dos moradores. Passa-se à ORDEM DO DIA Chamada acusa a presença de 15 Edis. Ausência justificada de Irene dos Santos (01). ITEM I Primeira discussão e votação do PL 037/2008, na origem 034/2008, processo 374/2008, do Executivo, autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio com a empresa metropolitana de transportes urbanos de São Paulo S.A EMTU, objetivando a utilização comum dos terminais de Diadema e Piraporinha do corredor metropolitano São Mateus/Jabaquara. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 14 votos a favor. Aprovado. ITEM II Segunda discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 004/2008, processo 078/2008, de autoria do Vereador João Pedro Merenda, dispondo sobre alteração da Lei Complementar 189, de 20/12/2003, que dispôs sobre a legislação do imposto sobre serviços de qualquer natureza e deu outras providências, alterada pela Lei Complementar 242, de 13/04/2007. Aprovado em primeira discussão e votação, na forma do Substitutivo apresentado e com os respectivos Pareceres, na 14a Sessão Ordinária, realizada em 08 de maio do corrente. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos a favor. Aprovado. ITEM III Segunda discussão e votação do PL 020/2008, processo 201/2008, de autoria do Vereador Jair Batista da Silva e Outros, instituindo, no âmbito do município de Diadema, o Dia da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. Aprovado em primeira discussão e votação, com Emenda e respectivos Pareceres, a 14a Sessão Ordinária, realizada em 08 de maio do corrente. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 14 votos a favor. Aprovado. ITEM IV Primeira discussão e votação do PL 087/2007, processo 913/2007, de autoria do Vereador Lauro Michels, instituindo, no âmbito do município de Diadema, o concurso anual de monografias Prêmio Ruy Barbosa, e dando outras providências. (A ser realizado preferencialmente no dia 05/11, data que coincide com o Dia da Cultura e da Ciência, instituído pela Lei Federal 5.579/1970). Incluído na Ordem do Dia, em razão de Requerimento de Adiamento, aprovado na 12a Sessão Ordinária, realizada em 24/04 do corrente. Substitutivo apresentado pelo autor. Parecer da Comissão de Justiça e Redação, pela constitucionalidade do Substitutivo e propondo emendas: 1a Emenda Modificativa, ao Artigo 1o do presente Substitutivo; e 2a Emenda Supressiva, suprimindo em todos os seus termos, o Artigo 2o do Substitutivo, renumerando-se o artigo posterior. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 14 votos a favor. Aprovado. Votação nominal das emendas: 14 votos a favor. Aprovadas. ITEM V Primeira discussão e votação do PL 036/2008, na origem 033/2008, processo 373/2008, do Executivo, alterando dispositivo da Lei 1.759, de 08/01/1.999, que dispõe sobre a criação do Fundo de Assistência ao Transito FUNDATRAN, alterada pela Lei 2.427, de 30/08/2005. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 14 votos a favor. Aprovado. É aprovado o Requerimento de Urgência Especial sobre PL 387/08, de autoria de Regina Gonçalves, que autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. A Presidência consulta Parecer da Comissão Permanente de Finanças. Havendo Parecer favorável, o projeto é colocado em votação nominal: 14 votos a favor. Aprovado. Regina Gonçalves agradece os Vereadores pela aprovação do projeto. Solicita que a reunião das lideranças seja feita após a sessão. A Presidência agradece pela lembrança do feriado na 5a. feira. Pauta esgotada. Próxima sessão 4a. feira, 14h. Encerramento às 16h45min. Assinatura dos membros da Mesa.
MILTON CAPEL
MARION DE OLIVEIRA
JOÃO MERENDA
LAURO MICHELS
CIDA FERREIRA
MILTON CAPEL