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ATA DA 8a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4A SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11A LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 27/03/2008 ATA DA 17a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11a LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 29/05/2008.
No dia 29 de maio de 2008, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antonio Piranga, 474, Centro, sob a presidência de Milton Capel e secretariada por João Merenda, Irene dos Santos e Regina Gonçalves, com a presença de mais os Edis Jair Batista da Silva, José Antonio da Silva, José Dourado, José Queiroz Neto (Zé do Norte), Laércio Soares, Lauro Michels, Manoel Marinho, Ricardo Yoshio e Wagner Feitoza (13). Ausência justificada de Isaías Maria, Cida Ferreira e Marion de Oliveira (03). Presentes 06 Edis, é aberta a sessão invocando-se a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza de Diadema. EXPEDIENTE É lida e aprovada a Ata da 16a. Sessão Ordinária, de 21 de maio. É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo das correspondências recebidas entre os dias 21/05 a 29/05. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PL 060 e PL 061, de Manoel Marinho e Outros; PL 062, de José Dourado; PDL 009, de Wagner Feitoza. Proposta de Emenda à L.O.M 001, dos Vereadores, e Substitutivo ao PL 066 de Laércio Soares. São lidos os ofícios enviados à Casa, justificando a ausência dos Edis: Marion de Oliveira, Cida Ferreira e Isaías Maria. REQUERIMENTOS Anunciados os requerimentos, chamada acusa presença de 08 Edis. Ausência justificada dos Edis: Isaías Maria, Cida Ferreira e Marion de Oliveira (03). São encaminhados os requerimentos: 359 e 361, de Laércio Soares; de 351, 356, 357 e 363, de Manoel Marinho e Outros; 365, de Wagner Feitoza. Sofrem destaque 06 requerimentos. É lido e deferido o Requerimento 350/08, de Manoel Marinho e Outros, voto de pesar pelo falecimento do Senador Jefferson Peres. Apoio de Laércio Soares. É lido e acolhido o Requerimento 362/08, de Jair Batista da Silva, voto de congratulações à Érika Costa, Chefe do Serviço do Cerimonial da Prefeitura de Diadema e José Tadeu, Diretor de Eventos da Secretaria Municipal de Governo, pela excelente postura de trabalho no evento de inauguração do Quarteirão da Saúde. Na Presidência, Milton Capel questiona Jair, autor do requerimento, porque o evento foi organizado pelo cerimonial da Presidência da República e as congratulações não deveriam ser dirigidas exclusivamente aos agentes públicos municipais. Sugere que também sejam mencionados os agentes públicos federais. O autor acata a sugestão. A Presidência solicita a alteração. É lido e acolhido o Requerimento 360/08, de Laércio Soares, voto de congratulações à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, pela produção do curta-metragem Uma Mulher de Princípio, em homenagem à comunista Elza Monnerat. Apoio de José Antonio da Silva. É lido e acolhido o Requerimento 358/08, de Maninho e Outros, voto de congratulações às cooperativas do ABC, por serem modelo de empreendedorismo. Apoio de Regina Gonçalves. É lido e acolhido o Requerimento 354/08, de Maninho e Outros, voto de congratulações pela inauguração do Quarteirão da Saúde. Apoio de João Merenda. Na Presidência, Milton Capel diz ter participado da inauguração da obra e que conversou com o Presidente Lula no palanque oficial. Diz que o Presidente Lula elogiou a obra. Assume a 2a Secretaria Regina Gonçalves. João Merenda registra a presença de Dona Rita, Diretora do Cartório da 329 Zona Eleitoral. Regina agradece a presença de Ezequias, membro da Executiva Municipal do PV. É lido e acolhido o Requerimento 364/08, de Regina Gonçalves e Outros, moção de apoio por um despertar do Brasil do século XXI. INDICAÇÕES - Chamada acusa a presença de 09 Edis. Ausência justificada de Isaías Maria, Cida Ferreira e Marion de Oliveira (03). São anunciadas e encaminhadas as indicações de 492, 506 e 507, de José Dourado; 498 e 499, de Laércio Soares; de 493 a 497, 500, 501 e 504, de Manoel Marinho, 502 e 503, de Regina Gonçalves, de 489 a 491, de Marion de Oliveira. É lida e encaminhada a indicação 505, de Regina Gonçalves, para encaminhar projeto à CMD, alterando o Estatuto dos Servidores Municipais, para aumentar o período de licença maternidade para 180 dias. Merenda registra presença de José Carlos Gonçalves, ex-vereador da Casa. Aceito o requerimento de Manoel Marinho para antecipação da Tribuna Livre. Passa-se à Tribuna Livre. TRIBUNA LIVRE Dona Maria Alves pede audiência pública. Ela se identifica como funcionária pública da PMD; pede providências para o descaso da Telefônica e da Eletropaulo; critica a falta de banheiros, assentos e bebedouros na Telefônica; conta que a Telefônica recusou o uso do toalete a uma consumidora grávida; é porta-voz dos consumidores e pede audiência pública com a presença de autoridades da Telefônica e da Eletropaulo; lamenta ter de ir a São Bernardo e Santo André para esclarecer dúvidas; critica o atraso no envio das contas. Na Presidência, Milton Capel esclarece que diretores da Eletropaulo compareceram à CMD para explicar descaso contra os consumidores que se dirigem ao posto Jardim Padre Anchieta; não teve conhecimento do ocorrido com a consumidora grávida; lamenta a humilhação por que ela passou; promete estudar a possibilidade para realizar audiência pública com as duas empresas; coloca a CMD à disposição dos munícipes. Apoio de Laércio, que lembra audiência realizada ano passado, para esclarecer a operação caça-gatos, que resultou na morte de um consumidor devido a humilhações sofridas; critica a falta de medição do serviço prestado pela Telefônica e o mau atendimento dado pela empresa; parabeniza o movimento encabeçado por Maria Alves. Passa-se ao Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE Na Presidência, Milton Capel agradece a colaboração de Regina, na Secretaria, e convida Irene a assumir seu posto. Assume a Presidência João Merenda. Na tribuna, Laércio Soares elogia a atuação de Dona Maria na tribuna livre. Conta sua insatisfação com os resultados da Câmara Federal. Diz que tentaram acabar com a democracia no país, calando a voz do Parlamento Municipal. Fala que as Câmaras têm voz direta com a sociedade. Diz que as Câmaras enfrentam dificuldades iguais, ao elegerem vereadores. Comenta que o TSE baixou norma, em 2004, limitando o número de vereadores no Brasil inteiro e que, às pressas, foi votada PEC 333/04, com emenda retirando 90% dos recursos das Câmaras Municipais. Diz que ficou surpreso pois os deputados votaram e não sabiam o conteúdo da matéria. Acha que isso é muito sério. Parabeniza a CMD porque discutem cada ponto das leis que votam. Capel cede tempo a Laércio, que agradece. Laércio diz que os deputados federais quiseram responsabilizar as Câmaras Municipais pelos danos causados ao erário público; acha que isso não procede. Soube, pela imprensa, do aumento de verba de gabinete dos deputados federais, em dezembro/07. Diz que este ano aprovaram aumento de verba de gratificação, beneficiando indiretamente os deputados estaduais. Acredita que a PEC-333/04, vai acarretar danos irreparáveis às Câmaras Municipais. Apoio de João Merenda, na Presidência. Aparte de Capel, diz querer formular voto de repúdio aos deputados federais, pois as Câmaras Municipais não poderão mais funcionar com a aprovação e promulgação da PEC. Laércio parabeniza o Presidente Capel pela transparência, pois no site da CMD constam informações relativas à prestação de contas. Na Presidência, João Merenda diz que deverá ser elaborado um requerimento pedindo informações aos deputados federais. Laércio encerra dizendo que irá a Brasília. A respeito da PEC, fará uma discussão com os senadores, para tentar encontrar uma alternativa que impeça o fechamento das Câmaras Municipais. Regina desiste da inscrição. Na tribuna, José Antonio cumprimenta ex-vereador José Carlos Gonçalves e ex-presidente da Casa, Gabriel Gonçalves de Oliveira, presentes na sessão. Concorda com o que Laércio disse a respeito da aprovação da PEC-333. Fala que não pode aceitar que os deputados desconheciam o que estavam votando, pois há quatro anos a matéria está tramitando nas Comissões Permanentes e Especiais da Câmara Federal. Diz que há necessidade de reverter a situação. Na Presidência, João Merenda diz que o Senado poderá fazer alguma coisa, através de emenda supressiva. Diz que está orgulhoso com o Quarteirão da Saúde e honrado com a presença do Presidente Lula na inauguração. Conta que os munícipes estão felizes e alguns já marcaram consulta. Fala da parceria entre Prefeitura e Estado para serviços especiais de saúde, que será prestado no Hospital do Serraria. Diz que haverá integração entre hospitais e UBSs, em benefício da população. José Queiroz Neto e Wagner Feitoza desistem da palavra e cedem tempo a Maninho e Zé Dourado, respectivamente. Na Presidência, João Merenda retira a palavra. Na tribuna, José Dourado elogia o pronunciamento de Laércio Soares sobre a PEC-333; agradece a presença da população do Eldorado e do Sapopema, interessados na votação do projeto para agência bancária; lembra a luta dos vereadores para conseguir uma agência bancária na região do Eldorado; lamenta a dificuldade da população para fazer suas transações bancárias; preocupa-se com a segurança dos comerciantes que se deslocam para o Serraria ou para o Centro de Diadema para depositar sua féria devido a não ter agência bancária na região; elogia o projeto do centro cultural apresentado pelo Secretário de Obras Luiz Carlos, que será implantado no antigo sacolão; esclarece que o Secretário prometeu a inauguração do centro cultural e da agência bancária até 30 de junho próximo, caso o projeto seja aprovado; pede apoio do Plenário; comenta a derrubada do eucalipto na Rua das Perobas; elogia a atuação da Secretaria do Meio Ambiente e da Secretaria de Transporte, que emprestou um caminhão equipado, o que permitiu a derrubada do eucalipto com segurança. Na tribuna Lauro Michels, cumprimenta Domingos e Valmir, candidatos à presidência do Sindicato dos Funcionários Públicos. Cobra resposta à reclamação feita por Dona Terezinha na tribuna livre. Conta que a moradora da Rua dos Rubis reclama que o tráfego de veículos pesados no local está provocando rachaduras nas residências. Diz que o Secretário de Transporte ficou de contatar os moradores, mas não o fez. Aparte de Capel, informa que o Secretário não recebeu o pedido expedido pela Câmara. Vai apurar o paradeiro desse documento. Lauro acha que é um desrespeito com a Casa. Quer convocar o Secretário para dar explicações e chamar os moradores. Aparte de Capel, diz que não é caso para convocar o Secretário, pois acredita no que ele disse. Lauro pede para a Presidência expedir um Aviso de Recebimento (AR) ao Secretário, com a reclamação dos moradores. Aparte de Capel, diz que fará o documento com urgência e entregará nas mãos de José Francisco Alves. Lauro diz que ficou feliz com o novo Centro Cultural de Eldorado e com a agência do Bradesco, a ser instalada. Parabeniza o Secretário Luiz Carlos pela obra. Aparte de Capel, diz que Eldorado já tem um teatro e uma biblioteca, e que a população merece. Tece elogios ao Prefeito Filippi, pelo que tem feito em favor da cidade. Comenta que é vereador de oposição mas que não vê partido político quando se trata de beneficiar a população. Comenta a bonita festa de inauguração do Quarteirão da Saúde, e quer que o atendimento também seja bonito. Na tribuna, Maninho cumprimenta os ex-vereadores Titio e José Carlos Gonçalves, e o ex-presidente da Casa, Gabriel Gonçalves. Comenta que viu material dos candidatos à presidência do sindicato e ficou feliz em constatar o processo democrático. Comenta a luta de Zé Dourado e de Marquinhos, juntamente com o Padre Odair, para a construção de agência bancária em Eldorado. Diz que é área de mananciais e que há um cuidado especial na instalação de qualquer equipamento. Informa que o povo de Eldorado vai ganhar um cinema e uma cinemateca, por conta de uma parceria com o Governo Federal. Comenta a presença do pessoal do Ronaldo Lacerda, do movimento de moradia. Diz que Ronaldo iria usar a tribuna, mas não pôde pois está doente. Diz que marcará reunião, 5a. feira, às 9h, no Plenarinho, com a direção da associação, com os associados e todos os vereadores que desejarem participar. Acredita ser uma luta difícil e que precisa da força de todos. Quer saber de que lado está a verdade sobre a compra do terreno, já vendido aos associados. Aparte de Irene, diz que é importante comunicar os vereadores por escrito, pois alguns estão ausentes. Comenta a presença de Romilda e Celi, do movimento de moradia. Diz que acompanhou a luta desde o início até a compra da área. Fala que não entende o que aconteceu. Pede a presença dos vereadores, junto com a Prefeitura, para verificarem como podem ajudar a associação, já que estão pagando a mensalidade e os impostos. Maninho reforça o compromisso assumido; que a área deverá ser declarada de interesse social; através de PL haverá mudança no Plano Diretor, para inclusão de área como finalidade social; a Prefeitura irá fiscalizar. Diz que para assegurar o previsto em lei, o Executivo instituirá IPTU progressivo. Fala que o Dr. Viola deverá enviar Ofício a todos Vereadores. Comemora inauguração do Quarteirão da Saúde. Comenta valor total da obra e diz que Prefeitura e Governo Federal contribuíram com grande parte e o Governo do Estado com parte menor. Diz que o Prefeito administrou bem o dinheiro. Elogia atendimento no Hospital Serraria, mas lamenta a falta de leitos. Parabeniza Osvaldo Misso pelas ações executadas, já que é responsável pela Rede Municipal de Saúde. Faz críticas ao Deputado Federal Vitor Penido, autor da proposta de emenda à Constituição 333/04, que define a composição das Câmaras municipais de acordo com as dimensões e a população de cada município, e estabelece a redução de percentuais de despesas. A PEC aprovada em 27/5, aumenta o número de vereadores em todo país, mas reduz o orçamento para 2%, inviabilizando o funcionamento das Câmaras municipais. Elogia o Deputado Pompeo Mato, pela proposta aprovada visando o aumento do número de vereadores, sem redução do custeio. Ressalta o bom exemplo dado pela CMD, que aplica corretamente os recursos públicos e age com transparência. Aparte de Lauro, lembra Maninho de sua iniciativa ao apresentar PL dispondo sobre redução do recesso parlamentar. Acha que os vereadores devem agir e que irão conversar com os senadores. Fala que a matéria não poderá ser aprovada, conforme consta da proposta original aprovada na Câmara. Elogia a postura do Dep. Arnaldo Faria de Sá, que quer ajudar os vereadores no caso da PEC-333. Comenta sua gestão como presidente da CMD, que não gastou o dinheiro que estava à sua disposição; com a sobra foi comprado o prédio da CMD e colocado elevador. Assume a Presidência Milton Capel. Ricardo Yoshio ressalta que o Centro Educacional de Diadema recebeu o prêmio de melhor escola de 2007; parabeniza a proprietária, Dona Angelina e Alexandre Duma. Passa-se à ORDEM DO DIA Chamada acusa a presença de 12 Edis. Ausência justificada dos Edis: Isaías Maria, Cida Ferreira e Marion de Oliveira. (03). ITEM I segunda discussão do PL 032/2008, na origem 018/08, Processo 321/08, do Executivo, autorizando o Poder Público a celebrar convênio com a Fundação Centro de Apoio de Educação do Trabalhador Prof. Florestan Fernandes. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 12 votos a favor. Aprovado. ITEM II segunda discussão e votação do PL-045/2008, na origem 036/08, processo 394/2008, do Executivo, dispondo sobre a concessão de uso, a título gratuito, imóvel de propriedade municipal. Irene dos Santos, esclarece que na primeira votação votou contra o projeto; reconhece a luta dos moradores do Eldorado para a instalação de uma agência bancária; reconhece que a distância entre o bairro e a agência mais próxima é muito grande e que a reivindicação é antiga; apóia a agência bancária no bairro, mas discorda do custo, que considera ser muito alto; elogia a apresentação do projeto pelo Secretário de Obras; elogia as dependências do centro cultural, com cinema, sala de dança e biblioteca; não concorda com a disponibilização do espaço público ao Banco a título gratuito por cinco anos, renovável por mais cinco; critica o tratamento humilhante que o Banco dá aos clientes; critica as exigências do Banco quando o cliente pede empréstimo; lamenta que os lucros exorbitantes continuem no governo Lula; comenta que todos os Bancos da cidade estão em áreas particulares. Considera errado a Prefeitura ceder espaço público gratuito ao Banco; comenta que inúmeras demandas feitas no OP não são cumpridas sob a alegação de falta de espaço; comenta que tanto a licitação, que transferiu as contas bancárias do Banespa para o Bradesco, quanto o contrato firmado, não determinam a cessão de área pública a título gratuito; que a gratuidade da cessão do terreno público será de responsabilidade dos Edis. Confirma que votará não ao projeto. Manoel Marinho, elogia a licitação para a transferência das contas dos funcionários públicos; esclarece que a licitação resultou em R$ 32,6 milhões para a Prefeitura, o que possibilitou a negociação com os funcionários públicos embora nem todos os problemas tenham sido solucionados; esclarece que a negociação com o Bradesco determina a abertura de 4 postos ou agências bancárias em equipamentos públicos. Deplora que o projeto original para o terminal de ônibus no Piraporinha tenha se transformado em uma parada de ônibus, devido às exigências do GRAPOAB, que também não permitiu a instalação de agência bancária na frente da igreja de Piraporinha. Justifica a atuação do GRAPOAB, órgão que cuida do meio ambiente; apóia a instalação da agência bancária, a título gratuito, na área pública de 315m2, ao lado do centro cultural, por um período de 5 anos, renovável por mais 5. Esclarece que a construção da agência será por conta do Bradesco e que ao final do convênio a construção será de propriedade da Prefeitura. Respeita a opinião de Irene dos Santos, mas considera que o povo do Eldorado precisa de uma agência bancária com urgência; critica as taxas abusivas cobradas pelos Bancos; critica as ações dos banqueiros contra o povo, mas considera que tudo isso nada tem a ver com a agência do Eldorado. Pede apoio do bloco de sustentação para o convênio da agência bancária; espera ver concretizado o sonho do povo do Eldorado até 30 de junho; considera que o investimento vale a pena e declara seu voto a favor do convênio. José Dourado pede encaminhamento de votação. Zé Antonio lembra o compromisso dos vereadores e da Administração para instalação de agência bancária também no Campanário. João Merenda sabe da importância de uma agência bancária nos bairros. Fez inúmeros requerimentos dirigidos à FEBRABAN, assinados por todos os vereadores, pedindo instalação de agência bancária no Campanário; comenta que há dificuldades. Refere-se à fala de Irene e ressalta que uma agência bancária na região vai levar maior desenvolvimento e proporcionar maior conforto e segurança à população. Comenta a visita do Secretário de Obras, que é arquiteto e tem feito grandes obras no município, a exemplo do Quarteirão da Saúde e do Centro Cultural do Eldorado. Informa que votará a favor do projeto. José Dourado encaminha a votação - diz que tem grande respeito por Irene e concorda quando ela diz que os vereadores estão chamando a responsabilidade para si. Mas votará a favor, porque o povo de Eldorado precisa de um pouco de conforto. Fala que prefere ver o prédio ocupado pelo Bradesco do que vê-lo depredado. Acredita que vale a pena pagar para ter um centro cultural, um cinema e um banco. Por isso votará sim. Maninho informa que há uma emenda redacional a ser considerada: no artigo I - instalação de uma agência bancária no Centro Cultural Eldorado, passará a ser instalação de uma agência bancária junto ao Centro Cultural Eldorado. Na Presidência, Capel pede ao Secretário Jurídico que junte a emenda ao projeto. Votação nominal do projeto: 11 votos a favor, 01 contra. Aprovado. Regina justifica a votação, diz que levantou dúvidas sobre o projeto que foram sanadas em reunião com o Secretário de Obras. Acha que o poder público cumpriu seu papel, trazendo solução para o bem da coletividade de Eldorado. Acredita que irá continuar o desenvolvimento sustentável daquele bairro. ITEM III primeira discussão e votação do PL 044/2006, na origem 025/06, processo 432/2006, do Executivo, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal e estadual, direta e indireta, visando obtenção e transferência de recursos destinados a execução, custeio e manutenção de serviços, programas de trabalho, projetos, atividades, ações e eventos de duração certa, desenvolvidos pelo município. Projeto adiado por 30 (trinta) dias. ITEM IV discussão e votação única do PL-034/2008, processo 340/2008, de autoria do Vereador José Antonio da Silva e Outros, dispondo sobre denominação de vias públicas não-regularizadas. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 12 votos a favor. Aprovado. ITEM V segunda discussão e votação do PL-066/07, processo 637/2007, do Vereador Laércio Soares, dispondo sobre a criação do bilhete único, no sistema de transporte coletivo do município de Diadema e dando outras providências; com 03 (três) emendas modificativas. Na Presidência, Capel alerta os vereadores sobre a discussão do Substitutivo, apresentado no início da sessão. Tendo parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, consulta a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e obtém parecer favorável. Laércio Soares fala do teor do substitutivo ao PL-066/07, que foi discutido em reunião na sala 30. Tendo dúvidas quanto a funcionalidade da bilhetagem eletrônica, pediu que fosse contratada empresa de pesquisa. A Prefeitura acatou. Feita a pesquisa, o resultado divulgado foi que o bilhete único deve ter a duração de 40 a 45 minutos. O governo sugeriu duração de meia hora. Ficou decidido que a duração adequada é de uma hora; emenda elaborada nesse sentido. Nos finais de semana, a duração será de quatro horas. A denominação do bilhete será Dia Fácil. Pede desculpas aos vereadores por ter anexado documento na ultima hora. Destaca o trabalho realizado pela Secretaria de Transportes para assegurar a aprovação do substitutivo. Lamenta o adiamento do projeto em sessões passadas. Acredita que o sistema estará implantado até o mês de agosto. Pede o apoio dos vereadores. Ninguém falando, votação nominal do substitutivo: 12 votos a favor. Aprovado. ITEM VI segunda discussão e votação do PL-033/08, processo 337/08, de Regina Gonçalves, dispondo sobre política municipal de planejamento familiar. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 12 votos a favor. Aprovado. Entra em discussão a emenda modificativa. Ninguém falando, votação nominal: 12 votos a favor. Aprovada. ITEM VII primeira discussão e votação do PL-019/2008, na origem 009/2008, processo 177/08, do Executivo, dispondo sobre desafetação e autorização para alienação de bem imóvel municipal na forma que especifica. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 12 votos a favor. Aprovado. É lido e aprovado requerimento de urgência especial, proposta de emenda à Lei Orgânica 001/08, Processo 446/08, de autoria dos vereadores da CMD, dispondo sobre alteração da Lei Orgânica do Município de Diadema. Laércio Soares esclarece que, por determinação judicial, é necessário fixar o número de vereadores para a próxima Legislatura e que a resolução do TSE em vigor terminará no final do atual mandato. Diz que o TSE editou a resolução por não existir lei regulamentando a questão. Menciona que o Congresso deixou a Justiça legislar e que a resolução do TSE seria exclusivamente para as eleições de 2004. Diz que as Câmaras Municipais esperam a aprovação da PEC-333, votada na Câmara Federal e aguardando votação no Senado. Diz que a Casa consultou o juiz local mas este declarou não saber como ficaria, porque ainda não havia nada a respeito. Fala que o TSE baixou nova resolução nos seguintes termos: Todos os municípios criados até o dia 30-12-2007 deverão fixar o número de vereadores para a próxima Legislatura; que o TSE obedeceu ao artigo 29 da Constituição, que diz que todos os municípios com até um milhão de habitantes serão compostos de 09 a 21 vereadores; que não sabe se o que foi votado na Câmara Federal vai ou não se tornar lei; que os partidos políticos precisam de resposta, porque têm de fazer suas convenções durante junho, para determinar a composição que disputará as eleições; que compete às Câmaras Municipais fixá-lo; que eventuais alterações no projeto poderão ser feitas na segunda votação. Lê o termo do projeto: Inexistindo norma superior, o número de vereadores que comporá a Câmara Municipal de Diadema será 21; esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Fala que Diadema poderá, se aprovada a PEC-333, ter até 23 vereadores dado ao número de habitantes no município; que a Edilidade está fixando número abaixo do que determina a PEC-333 e a Resolução 22.717, do TSE. Aparte de Merenda, considera a possibilidade de elevar para 23 o número de vereadores. Laércio responde que isso poderá ser debatido posteriormente; explica que a Câmara está fixando o número de vereadores para a próxima Legislatura com certo atraso, pois estavam aguardando a votação da PEC-333; é de opinião que haverá problemas na votação do Senado; esclarece que o projeto obedece a dispositivo constitucional; pede a compreensão dos Edis para a primeira votação do projeto. Regina apóia o pronunciamento de Laércio. Considera que no ocorrido nas eleições de 2004 o Judiciário fez o papel do Legislativo; espera que isso não mais ocorra; considera mais coerente a resolução de 28 de fevereiro, porque respeita a Constituição Federal e deixa claro que cabe às Câmara Municipais o papel de legislar. Ninguém mais falando, a Presidência consulta os pareceres da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Comissão Permanente de Redação e Finanças. Dados os pareceres, votação nominal do projeto: 13 votos a favor. Aprovado. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca os Edis para a próxima sessão ordinária, 5ª feira vindoura, às 14 horas. Encerramento às 17h09min. Assinatura dos Membros da Mesa.
MILTON CAPEL
JOÃO MERENDA
IRENE DOS SANTOS
REGINA GONÇALVES