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ATA DA 21a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11a LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 26/06/2008 ATA DA 21a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11a LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 26/06/2008.
No dia 26 de junho de 2008, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, sob a presidência de Milton Capel e secretariada por João Merenda, Irene dos Santos e Cida Ferreira, com a presença de mais os Edis Isaías Maria, Jair Batista da Silva, José Antonio da Silva, José Dourado, José Queiroz Neto (Zé do Norte), Laércio Soares, Lauro Michels, Manoel Marinho, Regina Gonçalves, Marion de Oliveira, Ricardo e Yoshio e Wagner Feitoza (16). Presentes 07 Edis, a sessão é aberta, invocando-se a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza de Diadema. EXPEDIENTE São lidas e aprovadas as Atas das 3ª Sessão Extraordinária e 20ª Sessão Ordinária, de 16 e 19-06, respectivamente. É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 19-06 e 26-06. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PL 042/08, PL 045/08, PL 046/08 e PL 048/08, do Executivo Municipal; PL 069/08, de Laércio Soares, e PL 069, de Jair Batista da Silva e Outros. REQUERIMENTOS Anunciados os requerimentos, chamada acusa presença de 10 Edis. São encaminhados os requerimentos: 430, de Laércio Soares; 410 e 417, de Manoel Marinho e Outros; 412 e 414, de Cida Ferreira; 419, 421 e 422, de Regina Gonçalves e Outros; 352, de Marion de Oliveira, e 424 a 427, de Wagner Feitoza. Sofrem destaque 12 requerimentos: 345, 353, 355, 411, 413, 415, 416, 418, 420, 423, 428 e 429. É feito um minuto de silêncio em homenagem à Dna. Ruth Cardoso, ex-primeira-dama do Brasil, e ao munícipe Edgar Della Páscoa. É lido e deferido pela Presidência o Requerimento 413/08, de Manoel Marinho e Outros, voto de pesar pelo falecimento de Violeta Arraes, ex-Secretária de Cultura do Ceara. É lido e acolhido o Requerimento 353/08, de Marion de Oliveira, voto de congratulações pela passagem do Dia Nacional da Adoção. É lido e deferido pela Presidência o Requerimento 418/08, de João Merenda e Outros, voto de pesar pelo falecimento da ex-primeira dama Dna. Ruth Cardoso. Apoio de Marion de Oliveira e Cida Ferreira. É lido e acolhido o Requerimento 411/08, de Cida Ferreira, voto de apoio contra o uso e tráfego de drogas e o Dia Nacional de Combate às Drogas. É lido e entra em discussão o Requerimento 423/08, de Manoel Marinho e Outros, voto de protesto pelo aumento do valor do pedágio. Fala contra o requerimento Lauro Michels; sugere ao autor que seja substituído o voto de protesto pelo voto de repúdio por considerar absurdo o aumento dos pedágios. Pela ordem, José Dourado aconselha a análise dos fatos. É contrário ao aumento, mas alerta que não se pode distorcer os fatos, levando a discussão para a área política. Pela ordem, Manoel Marinho acata a sugestão de Lauro Michels e tece considerações sobre o aumento dos pedágios, que qualifica de abusivo e extorsivo. Pela ordem, João Merenda avisa que o requerimento não diz a quem dirigir o protesto. Pela ordem, Manoel Marinho esclarece que o requerimento deve ser dirigido à Secretária de Transporte do Estado de São Paulo. Pela ordem, Lauro Michels sugere que cópia do requerimento seja enviada à Ecovias. Pela ordem, João Merenda sugere que cópia do requerimento seja enviada ao Governo do Estado de São Paulo. Ambas as sugestões são acatadas pelo autor do requerimento. Ninguém mais falando, votação simbólica do requerimento. Aprovado, com as alterações sugeridas. É lido e acolhido o Requerimento 355/08, de Marion de Oliveira, voto de congratulações pela passagem do Dia do Defensor Público. Apoio de Milton Capel. É lido e acolhido o Requerimento 428/08, de Laércio Soares, voto de congratulações ao Ministério Público Federal por ter ajuizado representação criminal contra ex-autoridade do regime militar. É lido e acolhido o Requerimento 415/08, voto de congratulações pelos 20 anos da promulgação da Constituição Cidadã. Apoio de João Merenda. É lido e acolhido o Requerimento 420/08, de Cida Ferreira, voto de congratulações ao Prefeito José de Filippi Jr., ao Secretário de Transporte José Francisco Alves e ao Secretário de Serviços e Obras Luis Carlos Theófilo pela construção da rotatória. Apoio de Milton Capel. É lido e acolhido o Requerimento 429/08, de Laércio Soares, voto de congratulações à Associação Brasileira/Chilena de Amizade pela organização de evento na Assembléia Legislativa de São Paulo, em homenagem ao centenário do ex-Presidente chileno Salvador Allende. É lido e acolhido o Requerimento 345/08, de Marion de Oliveira, voto de congratulações ao Fórum da Cidadania do Grande ABC. É lido e acolhido o Requerimento 416/08, de Cida Ferreira, voto de congratulações ao 24º Batalhão Militar em Diadema pelo transcurso do 19º aniversário da Corporação. Apoio de João Merenda e Lauro Michels. É registrada a presença do Sr. Souza, da ACE. INDICAÇÕES Esgotados os requerimentos, é feita a chamada para o encaminhamento das indicações. Chamada acusa presença de 12 Edis. Ausentes Irene dos Santos, Jair Batista da Silva, José Dourado e Wagner Feitoza (4). São anunciadas e encaminhadas as indicações: 570 e 574, de João Merenda; 582 a 584, de José Queiroz Neto (Zé do Norte); 588, de Laércio Soares; 571, 572 e 585, de Lauro Michels; 579 a 581, de Manoel Marinho; 575 a 578, de Regina Gonçalves; 489 a 491 e 524 e 525, de Marion de Oliveira; 568, 569 e 573, de Milton Capel; 552, de Ricardo Yoshio, e 586 e 587, de Wagner Feitoza. GRANDE EXPEDIENTE Pela ordem, João Merenda apela aos Edis para que desistam do uso da palavra, para que a população assista, sem mais demora, a 2ª discussão e votação do Plano Diretor. A Presidência consulta o Plenário. Lauro Michel discorda. A Presidência considera a solicitação de João Merenda prejudicada. Com a palavra Marion de Oliveira: faz breve relato de sua ausência devido ao acidente que sofreu; sente-se feliz por ter voltado, embora não totalmente recuperada; agradece a dedicação da sua assessoria e a atenção dos Edis; dirigindo-se a Maninho, diz que estranhou suas palavras na entrevista publicada em um jornal. Aparte de Manoel Marinho: esclarece que houve má interpretação da jornalista, mas que não a condena, porque todos são passíveis de erro; diz que apesar de estarem agora em lados diferentes, continua respeitando a colega, com quem espera trabalhar para o bem da cidade; deseja boa sorte à Marion. Finalizando, Marion agradece e dá por terminado o mal-entendido. José Dourado cede seu tempo a Lauro Michels. Com a palavra Lauro Michels: reclama do estado em que se encontra o banheiro do Parque do Paço; pede providências ao Secretário de Obras; sugere que Diadema proíba propaganda em muros, seguindo o exemplo de São Bernardo do Campo, para melhorar o visual da cidade. Aparte de Milton Capel: aconselha que Lauro Michels dê o exemplo, não pintando os muros da cidade. Lauro Michels, finalizando, contesta e declara que não usa esse expediente. Pela ordem, Manoel Marinho diz que pintar os muros é o método que os representantes do povo de Diadema têm para fazer propaganda, devido aos poucos recursos. Desistem da inscrição Wagner Feitoza, João Merenda, Cida Ferreira, Regina Gonçalves, Manoel Marinho, Laércio Soares e Jair Batista da Silva. Ninguém mais inscrito, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa a presença de 16 Edis. Assume a 2a Secretaria Irene dos Santos. Na Presidência, Capel agradece a colaboração de Cida Ferreira. ITEM I Segunda discussão e votação do substitutivo ao PLC 020/07, na origem, 083/07, Processo 1.293/07, do Executivo Municipal, dispondo sobre o Plano Diretor do Município, estabelecendo diretrizes gerais da política municipal de desenvolvimento urbano e dando outras providências. Duas emendas modificativas de Regina Gonçalves; uma emenda modificativa de Jair Batista da Silva e Outros; seis emendas modificativas e uma emenda aditiva de Irene dos Santos; duas emendas modificativas de Laércio Soares, e uma emenda aditiva e duas emendas modificativas do Executivo Municipal. Pela ordem, Maninho avisa que houve mudança de redação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Aprovado. Entra em discussão e votação a 1ª emenda modificativa, de Regina Gonçalves. Altera o artigo 33 do substitutivo ao PLC 020/07. Ninguém falando, votação nominal da emenda: 16 votos favoráveis. Aprovada. Entra em discussão e votação a 2ª emenda modificativa, de Regina Gonçalves. Altera o artigo 103 do substitutivo ao PLC 020/07. Ninguém falando, votação nominal da emenda: 16 votos favoráveis. Aprovada. Entra em discussão e votação a emenda modificativa, de Jair Batista da Silva. Altera o artigo 36 do substitutivo ao PLC 020/07. Ninguém falando, votação nominal da emenda: 16 votos favoráveis. Aprovada. Entra em discussão e votação a 1ª emenda modificativa, de Irene dos Santos. Altera o parágrafo 1º do artigo 14. Ninguém falando, votação nominal da emenda: 16 votos favoráveis. Aprovada. Entra em discussão e votação a 2ª emenda modificativa, de Irene dos Santos. Adita um inciso VI e altera o parágrafo único do substitutivo ao PLC 020/07. Ninguém falando, votação nominal da emenda: 16 votos favoráveis. Aprovada. Entra em discussão e votação a 3ª emenda modificativa, de Irene dos Santos. Altera o parágrafo único do artigo 27 do substitutivo ao PLC 020/07. Ninguém falando, votação nominal da emenda: 16 votos favoráveis. Aprovada. É retirada a 4ª emenda aditiva ao substitutivo do PLC 020/07 a pedido de Irene dos Santos. Entra em discussão e votação a 5ª emenda modificativa, de Irene dos Santos. Altera o parágrafo 1º do artigo 91 do substitutivo ao PLC 020/07. Pela ordem, Manoel Marinho: esclarece que os vereadores, os Movimentos e o Dr. Airton têm posição divergente; orienta para votar contrário às emendas 5ª e 6ª de Irene dos Santos; orienta para votar contrário à 7ª emenda de Irene dos Santos caso a vereadora não suprima o parágrafo 3º. Pela ordem, Irene dos Santos esclarece que tem divergência com o Item VII da 5ª emenda, porque está em desacordo com a lei federal. Terminadas as considerações, votação nominal da emenda: um voto favorável, de Irene dos Santos, e 15 contrários. Rejeitada. Entra em discussão a 6ª emenda modificativa, de Irene dos Santos. Altera o artigo 103 do substitutivo ao PLC 020/07. Com a palavra Irene dos Santos: diz que a emenda de sua autoria explica por que votou contra emenda de Regina Gonçalves; defende que a outorga onerosa deve ser totalmente destinada ao FUMAPIS, porque é o órgão que discute a política habitacional da cidade, com todos seus caracteres, entre eles habitação, saúde, e educação; finaliza dizendo que discorda da emenda de Regina Gonçalves, que propõe 20% dos recursos da outorga onerosa para o Fundo Municipal do Meio Ambiente. Pela ordem, Maninho defende o texto original do substitutivo; argumenta que o texto original abrange desde a recuperação até a canalização da regulamentação fundiária; esclarece que respeita a opinião de Irene, mas defende o texto original. Pela ordem, Irene dos Santos reitera sua defesa para que os recursos da outorga onerosa sejam totalmente canalizados para o FUMAPIS. Pela ordem, Regina Gonçalves esclarece que participou do projeto de lei do FUMAPIS; esclarece também que estão discutindo a atual situação da cidade, que tem outros eixos estruturantes, dentre os quais o desenvolvimento econômico, a habitação e o meio ambiente; diz que o FUMAPIS receberá 80%, o maior quinhão, e que os 20% restantes devem ir para o Fundo do Meio Ambiente, para que a população tenha melhor qualidade de vida; esclarece que sua emenda prevê isso. Ninguém mais falando, votação nominal da emenda: um voto favorável, de Irene dos Santos, e 15 contrários. Rejeitada. Entra em discussão a 7ª emenda modificativa, de Irene dos Santos. Altera o artigo 118 do substitutivo ao PLC 020/07. Com a palavra Irene dos Santos: explica que sua emenda também se refere à outorga onerosa; não concorda com a divergência do parágrafo 3º, porque considera importante que os fatores de planejamento e os de interesse social sejam fixados em 1% em vez de 0,5% e que esses recursos devem ser revertidos para o FUMAPIS; finaliza defendendo que o fator social e o fator de planejamento seja 1% enquanto não for definida uma lei determinando que a intenção da Municipalidade é estabelecer índice diferenciado por região ou por bairro. Pela ordem, Manoel Marinho esclarece que a 7ª emenda poderia ser aprovada desde que fosse suprimido o parágrafo 3º; entende que o fator 1% não ajudaria os particulares e os movimentos de habitação. Pela ordem, Laércio Soares entende que há necessidade de suprimir algumas palavras dos 1º e 2º parágrafos, bem como retirar o parágrafo 3º, caso contrário a 7ª emenda ficaria prejudicada; apela à Irene dos Santos para acatar a sugestão. Consultada pela Presidência, Irene dos Santos concorda em suprimir palavras dos 1º e 2º parágrafos, mas mantém o parágrafo 3º; reitera que o empreendedor precisa pagar mais, porque esse recurso é destinado à população de baixa renda. Pela ordem, José Antônio da Silva diz que todos os custos do empreendedor são repassados e que por isso ninguém deve se iludir; exemplifica, dizendo que estudos mostram que apartamentos de 55m2, cujo valor seria R$ 60 mil, são vendidos por R$ 120 mil. Apoio de Lauro Michels. Pela ordem, Manoel Marinho diz que é preciso que a iniciativa privada venha para a cidade; argumenta que o poder público não pode resolver o problema habitacional sozinho; como não houve acordo, pede voto não à emenda 7ª. Apoio de Lauro Michels. Pela ordem, Regina Gonçalves diz que um dos grandes problemas é que a cidade não possui mais terrenos livres; esclarece que o Plano Diretor estimula o investidor. Ninguém mais falando, votação nominal da emenda: um voto favorável, de Irene dos Santos, e 15 contrários. Rejeitada. Entra em discussão e votação as 1ª e 2ª emendas modificativas de Laércio Soares, aglutinadas em uma só emenda. Altera o artigo 82 do Substitutivo ao PLC 020/07. Pela ordem, Irene dos Santos discorda da emenda de Laércio Soares; diz que aprova a redação do projeto original, do Executivo; considera importante que a doação do empreendedor seja feita por terrenos porque a Municipalidade tem poucas ofertas para a construção de empreendimentos sociais. Pela ordem, Laércio Soares parabeniza os Edis pelo empenho na discussão do substitutivo ao PLC 020/07; diz que na forma original do projeto, a Municipalidade, se fosse o caso, poderia construir equipamentos em condomínios particulares, o que seria inconstitucional; esclarece que sua emenda prevê que o empresário deve doar 7,5% da área verde e que deve mantê-la com árvores nativas e outras e que 2,5% dos 7,5% poderão ser fora da área do condomínio, permitindo à Municipalidade, conforme as necessidades, manter a área verde ou construir equipamentos. Ninguém mais falando, votação nominal da emenda: 15 votos favoráveis e 1 contrário, de Irene dos Santos. Entram em discussão e votação, em bloco, a 1ª emenda aditiva e as 2ª e 3ª emendas modificativas, do Executivo. A 1ª emenda altera o artigo 23 do substitutivo ao PLC 020/07, criando um parágrafo segundo; a 2ª emenda altera o artigo 40 do substitutivo ao PLC 020/07; a 3ª emenda altera o artigo 132, inciso I, do substitutivo ao PLC 020/07. Pela ordem, Manoel Marinho avisa que houve modificação na redação do artigo 53, parágrafo 3º; concorda com a votação em bloco, com a mudança da redação. Pela ordem, Irene dos Santos discorda da 2ª emenda. Havendo discordância, a Presidência decide votar as emendas separadamente. Votação nominal da 1ª emenda aditiva, do Executivo: 16 votos favoráveis. Aprovada. Entra em discussão e votação a 2ª emenda modificativa, do Executivo: Com a palavra Irene dos Santos: entende que o texto original enviado pelo Executivo deveria prevalecer; não concorda com a ampliação de seis para oito salários mínimos para famílias enquadradas nas áreas de empreendimento de interesse social, porque isso prejudicará as famílias de baixa renda; não concorda que famílias que ganham 8 salários mínimos sejam consideradas de baixa renda; finaliza pedindo que vigore o texto original de até 6 salários mínimos. Pela ordem, Laércio Soares diz que prevalecendo essa emenda, o poder público será responsável pela demanda de pessoas com renda de até 3 salários mínimos; argumenta que famílias grandes, com renda de até R$ 2.500,00, não conseguem entrar no financiamento da iniciativa privada; não considera que seis ou sete salários mínimos seja salário alto; esclarece que a redação da 2ª emenda está de acordo com o que foi discutido. Apoio de Manoel Marinho. Ninguém mais falando, votação nominal da emenda: 14 votos favoráveis e 1 voto contrário, de Irene dos Santos. Ausente Regina Gonçalves (1). Entra em discussão e votação a 3ª emenda modificativa, do Executivo. Ninguém falando, votação nominal da emenda: 16 votos favoráveis. Aprovada. ITEM II Segunda discussão e votação do PL 059/08, na origem, 039/08, Processo 425/08, do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Centro de Educação do Trabalhador Florestan Fernandes, objetivando a formação profissional de beneficiários do Programa Bolsa Família. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos a favor. Aprovado. Dispensa do Presidente. ITEM III Primeira discussão e votação do PL 044/08, na origem, 035/08, Processo 393/08, do Executivo Municipal, alterando a Lei 2.685, de 30-11-2007, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a FEFISA Centro Educacional João Ramalho Ltda. e a iniciativa privada, através de empresas que aderirem ao projeto, para a implementação de avaliação física e fisiológica obrigatória aos portadores de deficiência, visando à prática de atividades esportivas nos equipamentos públicos do Município de Diadema. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos a favor. Aprovado. Dispensa do Presidente. ITEM IV Primeira discussão e votação do PL 057/08, na origem, 037/08, Processo 423/08, do Executivo Municipal, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo para desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social PSH, estabelecido pela Lei Federal 10.998, de 15-12-2004, nos termos da legislação vigente, na modalidade construção parcelamento e autorização para o Executivo Municipal conceder subsídios às famílias previamente cadastradas para participação no projeto, na forma que especifica. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos a favor. Aprovado. Dispensa do Presidente. ITEM V Discussão e votação única do PL 025/08, Processo 288/08, de Jair Batista e Outros, declarando de utilidade pública a Sociedade Batista de Beneficência TABEA Núcleo Social de Diadema. Fala Jair Batista da Silva: faz breve relato da história da Tabea; diz que a entidade levou jovens de Diadema à Alemanha, para uma competição de futebol e que a viagem foi patrocinada pelo Núcleo Social, pela Igreja Batista e por diversas firmas que apóiam o projeto; convida os Edis a visitarem a entidade; finaliza pedindo a aprovação do projeto. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Aprovado. Ausentes Cida Ferreira e Regina Gonçalves (2). Dispensa do Presidente. ITEM VI Primeira discussão e votação do PL 029/08, Processo 305/08, de Manoel Marinho e Outros, dispondo sobre alteração da Lei Municipal 1.930, de 19-06-2000, que dispôs sobre autorização especial às linhas municipais de transporte coletivo no Município de Diadema. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Aprovado. Dispensa do Presidente. ITEM VII Primeira discussão e votação do PL 040/08, Processo 390/08, de Laércio Soares, dispondo sobre a instituição do ano Jubileu de Ouro de Diadema, que tem por objetivo promover o aniversário de 50 anos do Município de Diadema. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Aprovado. Dispensa do Presidente. Entra em discussão requerimento de urgência especial. PL 068/08, Processo 511/08, de Laércio Soares, dispondo sobre alteração da Lei Municipal 2.348, de 08-09-2004, que dispôs sobre a comemoração do Dia da Comitiva e da Cultura Sertaneja. Ninguém falando, votação simbólica do requerimento. Aprovado. A Presidência consulta os pareceres da Comissão Permanente de Justiça e Redação e da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social. Dados os pareceres, e ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Aprovado. Dispensa do Presidente. A Presidência avisa o Plenário que haverá sessão extraordinária no dia 30-06, às 15 horas. Pela ordem, Wagner Feitoza avisa que está marcada reunião, no dia 02-07, às 10 horas, em que participarão a Secretária de Educação, o Secretário de Transporte e os presidentes da ETCD e da Imigrantes, para tratar do assunto levantado na Tribuna Livre da 19ª Sessão Ordinária: problemas enfrentados por portadores de deficiência especial. Pela ordem, Irene dos Santos esclarece que deverão participar também a Delegada de Ensino e o Gerente Educacional da APAE. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca os Edis para a sessão extraordinária a se realizar no dia 30-6, às 15 horas, e para próxima sessão ordinária, na 5ª feira vindoura, às 14 horas. Encerramento da sessão às 16h58min. Assinatura dos Membros da Mesa.
MILTON CAPEL
JOÃO MERENDA
IRENE DOS SANTOS
CIDA FERREIRA