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ATA DA 25a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11a LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 07/08/2008 ATA DA 25a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11a LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 07/08/2008.
No dia 07 de agosto de 2008, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, sob a presidência de Milton Capel e secretariada por João Merenda, Irene dos Santos e Cida Ferreira, com a presença de mais os Edis Isaías Maria, Jair Batista da Silva, José Antonio da Silva, José Dourado, José Queiroz Neto (Zé do Norte), Laércio Soares, Lauro Michels, Manoel Marinho, Regina Gonçalves, Marion de Oliveira, Ricardo Yoshio e Wagner Feitoza (16). Presentes 08 Edis, a sessão é aberta invocando-se a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza de Diadema. EXPEDIENTE São lidas e aprovadas as Atas das 24ª Sessão Ordinária e 1ª Sessão Legislativa Extraordinária, convocada pelo Executivo Municipal, realizadas em 17 e 21 de julho de 2008, respectivamente. É apresentado, ficando ciente a Casa, e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 17-07 e 07-08. A Presidência convida Cida Ferreira a assumir a 2ª Secretaria. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PLC 053/08, PL 054/08, PL 055/08, PLC 056/08, PL 059/08, PLC 060/08 e PL 061/08, do Executivo Municipal, PL 083/08, de Cida Ferreira, e PDL 012/08, de Manoel Marinho e Outros. É anunciada a presença dos Srs. Jorge Chade Ferreira, Francis Marney Ramos Policarpo de Souza e Pedro Nascimento, advogados, assistentes técnicos da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. REQUERIMENTOS Anunciados os requerimentos, chamada acusa presença de 14 Edis. Ausentes Irene dos Santos e José Dourado (2). São encaminhados os requerimentos: 471 e 472, de Jair Batista da Silva e Outros; 474, de José Antônio da Silva e Outros; 461, de José Queiroz Neto (Zé do Norte) e Outros; 463 e 465, de Manoel Marinho e Outros; 467 e 468, de Cida Ferreira; 475, de Regina Gonçalves, e 462, de Wagner Feitoza. Sofrem destaque 06 requerimentos: 460, 464, 466, 469, 470 e 473. É lido e acolhido o Requerimento 460/08, de Manoel Marinho e Outros: voto de congratulações à Lei Seca, pela redução de homicídios em Diadema. É lido e acolhido o Requerimento 466/08, de Manoel Maninho e Outros: voto de congratulações ao Presidente Lula e à Secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça pela assinatura do decreto que regulamenta o tempo de espera em call centers. Apoio de Laércio Soares, João Merenda e dos demais Edis. É lido e acolhido o Requerimento 473/08, de Laércio Soares: voto de congratulações ao Governo Federal pelo avanço nas negociações que fizeram com que seis importantes centrais sindicais fossem legalizadas. É lido e acolhido o Requerimento 469/08, de Cida Ferreira: voto de congratulações pelo Dia dos Advogados, a ser comemorado no dia 11 de agosto. É lido e acolhido o Requerimento 470/08, de Cida Ferreira; voto de congratulações pelo Dia dos Pais, a ser comemorado em 10/08. É lido e acolhido o Requerimento 464/08, de Manoel Marinho e Outros: voto de congratulações ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e aos metalúrgicos do ABC por recuperarem sua base e seus postos de trabalho. É anunciada a presença da Sra. Regina Miki, Secretária de Defesa Social, e do Sr. Airton Germano, Chefe de Gabinete do Prefeito. INDICAÇÕES Esgotados os requerimentos, é feita a chamada para o encaminhamento das indicações. Presença de 16 Edis. São anunciadas e encaminhadas as indicações: 641, 668 e 669, de Jair Batista da Silva; 640, 645, 646, 663 e 670, de João Merenda; 666, de Laércio Soares; 639, 643, 644, 658 a 662, 664, 665 e 667, de Manoel Marinho; 617 a 620, 647 a 657 e 671 a 678, de Regina Gonçalves; 642, de Milton Capel, e 638, de Wagner Feitoza. Não havendo destaques, passa-se ao GRANDE EXPEDIENTE Não havendo vereadores inscritos, passa-se à TRIBUNA LIVRE. É convidada a entrar no plenário a Sra. Maria Alves. Estando ausente, é declarada encerrada a Tribuna Livre. Passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa a presença de 16 Edis. ITEM I Primeira discussão do PL 071/08, na origem, 042/08, Processo 542/08, do Executivo. Autoriza o Poder Público Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de Centrais de Penas e Medidas Alternativas, destinadas à execução do Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade, nos termos que especifica. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Para declarar o voto, Laércio Soares: comenta que o projeto deve gerar despesas, porque cabe à Municipalidade ceder o imóvel em que será instalada a Central; observa que no projeto não consta o parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, o que considera estranho; sugere que na segunda votação o parecer seja introduzido; explica que não levantou questão de ordem porque isso poderia inviabilizar a aprovação da matéria; considera pequena a responsabilidade financeira atribuída a Diadema; termina considerando que o convênio firmado com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo é de relevante importância. A Presidência considera injustificável não constar o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e promete que ele será incluído no projeto na segunda votação. Pela ordem, Irene dos Santos: acha sucinta a minuta do convênio; considera o projeto de suma importância; considera insuficiente o número de servidores habilitados do Estado que acompanham o cumprimento das penas alternativas; solicita mais informações dos representantes da Secretaria de Administração após o término da sessão; é de opinião que o trabalho poderá ser prejudicado se não houver funcionários suficientes no acompanhamento da pena alternativa, porque nesse caso haverá resistência dos servidores públicos de Diadema; sugere que, após o cumprimento da pena alternativa, o acompanhamento deveria continuar, se possível, com a colocação das pessoas no mercado de trabalho; considera que o projeto deveria ser mais detalhado, constando nele o número de profissionais e a qualificação deles. Para declaração de voto, Manoel Marinho: considera o projeto importante; observa que a Edilidade está dando um voto de confiança e espera que a cessão de espaço para os representantes do Governo do Estado e da Prefeitura para esclarecerem o funcionamento das Centrais possa dar mais subsídios ao projeto; alerta que a cláusula 4ª do convênio não especifica valores nem de forma genérica e que, como líder do governo, deve prestar informações mais precisas à imprensa e aos munícipes; critica o atual estado do sistema penitenciário brasileiro, que não faz distinção entre delitos de leve importância e crimes de natureza grave; afirma que o projeto obedece à orientação internacional dos direitos humanos para penas alternativas e que a Câmara não deixará de votá-lo por faltarem pequenos detalhes. Pela ordem, Laércio Soares: considera difícil indicar o valor do convênio, porque o imóvel a ser cedido pela Municipalidade não foi ainda alugado; esclarece que a única dúvida é o fato de não constar o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. O Presidente Capel, com a anuência do Plenário, convida a se dirigirem à tribuna os representantes da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo Srs. Jorge Chade Ferreira, Francis Marney Ramos Policarpo de Souza e Pedro Nascimento e a Sra. Regina Miki, Secretária de Defesa Social. O Sr. Jorge responde à indagação de Irene dos Santos, faz breve relato quanto ao funcionamento das 30 Centrais existentes no Estado de São Paulo e coloca-se à disposição para mais esclarecimentos após o término da sessão. O Sr. Francis explica como são preenchidas as vagas dos estagiários; confirma que há dotação de verba para as Centrais na previsão orçamentária; concorda com a questão levantada por Laércio Soares quanto ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamento; esclarece que a Central vai desafogar o Judiciário de Diadema; considera que 20% das ações em uma Vara Criminal são de crimes de menor potencial ofensivo. Irene dos Santos indaga quantos prestadores de serviços estão sendo acompanhados pela Central em Diadema. Em resposta, o Sr. Jorge diz que não possui o número exato, mas considera que são poucos; explica que os juízes não têm segurança de aplicar penas alternativas quando não existe Central; esclarece que 10 mil pessoas no Estado de São Paulo são acompanhadas pelas Centrais; promete responder à indagação de Irene dos Santos antes da segunda votação do projeto. À indagação de Irene dos Santos sobre quantos estagiários acompanharão os prestadores de serviços em Diadema, o Sr. Francis responde que dependerá da demanda; esclarece que a Central já avaliou, estatisticamente, a diminuição de reincidência e que nos casos onde não há Centrais o índice de evasão da pena é muito grande; termina considerando que os juízes sentem mais segurança ao aplicar a pena de prestação de serviços à comunidade em locais onde existem Centrais. Regina Miki, apresenta os novos integrantes da Guarda Municipal. Diz que a Corregedoria foi votada em meados de junho e que já está em funcionamento. Fala que a Central de Penas Alternativas é uma opção para os munícipes que estão presos. Menciona as entrevistas que fez no CDP da cidade, em que constatou que a maioria dos detentos tem entre 18 e 19 anos. Fala que o sistema prisional atual não traz futuro a esses jovens e os coloca em contato com o crime. Diz que buscou informações sobre a aplicação de penas alternativas e descobriu que o índice de reincidência é de 5%, podendo baixar para 2%. Conta que a Secretaria mudará sua sede e que pretende ceder duas salas, onde funcionará a Central de Penas Alternativas. Na Presidência, Capel agradece a presença dos advogados e da Secretária Regina Miki. ITEM II Primeira discussão e votação do PL 076/2008, na origem 047/2008, Processo 550/08, do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dando providências correlatas. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos a favor. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM III Segunda discussão e votação do PL 073/2008, Processo 537/2008, de Regina Gonçalves, dispondo sobre o Programa Adote um Leito Hospitalar e dando outras providências. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos a favor. Dispensa do Presidente. Aprovado. Para declarar o voto, Regina Gonçalves: esclarece que esteve ausente, por motivo de doença, na sessão em que foi aprovado seu projeto. Agradece aos vereadores a votação. Acredita que o projeto vai possibilitar a diminuição do custo do hospital público. Destaca que a iniciativa privada vai poder usar o espaço público para divulgar seus produtos. Acredita que esse projeto ajudará a Secretaria de Saúde a construir parcerias, que beneficiarão a saúde pública municipal. ITEM IV Primeira discussão e votação do PL 010/07, Processo 069/07, de Jair Batista da Silva e Outros, instituindo no calendário oficial do Município de Diadema, a Semana de Combate à Depressão. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos a favor. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM V Primeira discussão e votação do PL 061/08, Processo 437/08, de Manoel Marinho e Outros, obrigando as agências bancárias localizadas no município de Diadema a manterem caixa eletrônico com opções em Braile, para utilização de deficientes visuais. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos a favor. Dispensa do Presidente. Aprovado. Lauro informa que o Poupatempo móvel funcionará na Praça Lauro Michels de 1o a 13 de setembro. Agradece à Prefeitura a cessão do espaço. Diz que pretende trazer o Poupatempo fixo para a cidade. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca os Edis para a próxima sessão ordinária, a se realizar na 5ª feira vindoura, às 14 horas, no horário regimental. Encerramento da sessão às 15h13min. Assinatura dos Membros da Mesa.
MILTON CAPEL
JOÃO MERENDA
IRENE DOS SANTOS
CIDA FERREIRA