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ATA DA 43a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11a LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 11/12/2008 ATA DA 43a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11a LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 11/12/2008.
No dia 11 de dezembro de 2008, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, sob a presidência de Milton Capel e Marion de Oliveira, secretariada por João Merenda, Irene dos Santos e Cida Ferreira, com a presença de mais os Edis Isaías Maria, Jair Batista da Silva, José Antônio da Silva, José Dourado, José Queiroz Neto (Zé do Norte), Laércio Soares, Lauro Michels, Manoel Marinho, Regina Gonçalves, Ricardo Yoshio e Wagner Feitoza (16). Presentes 07 Edis, a sessão é aberta invocando-se a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza de Diadema. EXPEDIENTE É feito um minuto de silêncio em homenagem à memória de Carlito, do PTB. É lida e aprovada a Ata da 42ª Sessão Ordinária, realizada em 04-12. É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 04-12 e 11-12. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PL 079, PL 88, PL 89, PL 90, PL 91 e PL 92, do Executivo; PL 067 PL 128, PL 129, PR 001 e substitutivo ao PL 108, do Legislativo. REQUERIMENTOS Chamada acusa a presença de 12 Edis. Ausentes Isaías Maria, Jair Batista da Silva, João Merenda e Regina Gonçalves (04). São encaminhados os requerimentos 634 a 636 e 638, de José Queiroz Neto (Zé do Norte) e Outros; 643 e 644, de Laércio Soares; 641 e 642, de Manoel Marinho e Outros, e 545, de Wagner Feitoza. Sofrem destaque 03 requerimentos: 637, 639 e 640. Pela ordem de Laércio Soares. Registra a presença do Presidente da Liga de Futebol de Diadema e de seus jogadores. Solicita permissão para que Marquinhos entre no plenário para apresentar os jogadores. Marion de Oliveira, na Presidência, agradece a presença de Marquinhos e dos jogadores e informa Laércio que seu pedido será atendido depois de concluída a fase dos requerimentos. Assume a Presidência Milton Capel. Marion de Oliveira informa que vai se ausentar para comparecer ao velório do Sr. Carlito. É lido e acolhido o Requerimento 640/08, de Manoel Marinho e Outros; voto de congratulações ao Pólo de Cosméticos e à Prefeitura de Diadema. É lido acolhido o Requerimento 637/08, de José Antonio da Silva e Outros, voto de congratulações pelo aniversário de 60 anos da criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos. É lido e acolhido o Requerimento 639/08, de Manoel Marinho e Outros, voto de congratulações ao Prefeito de Diadema pelo 1º Centro de Segurança Alimentar na região. INDICAÇÕES Esgotados os requerimentos, é feita a chamada para o encaminhamento das indicações. Presença de 12 Edis. Ausentes Isaías Maria, João Merenda, Marion de Oliveira e Wagner Feitoza (04) Ausência justificada de Marion de Oliveira. São anunciadas e encaminhadas as indicações: 919 e 920, de João Merenda; 921, de Laércio Soares; 911 a 918, de Manoel Marinho, e 922, de Wagner Feitoza. Milton Capel, na Presidência, atende à solicitação de Laércio Soares e convida o Sr. Antônio Marcos Ferreira da Silva e o Sr. Dirceu Maluza a entrarem no plenário. Tem a palavra o Sr. Dirceu Maluza. Informa que a equipe de futebol dente-de-leite de Diadema sagrou-se campeã da Copa Categoria Sub-17. Lamenta não haver datashow para exibir as festividades. Laércio Soares promete que na próxima semana as imagens serão exibidas. Tem a palavra o Sr. Antônio Marcos Ferreira da Silva. Apresenta, nominalmente, a equipe que se sagrou campeã: Cristofer Paulino; Ivan Soares; Diego; Ueslein Pereira; Felipe Matos; Wallace Herbert; Everton de Godoi; Lucas Mendes; Júlio César; Renan Helmanti; Thiago Jesus e Danilo Dias de Oliveira. Agradece o apoio de todos os que contribuíram para a vitória da equipe. Diz que a vitória no jogo contra o Corinthians, por 3 x 0, foi um feito inédito. Agradece a colaboração dos voluntários: Laureto, Itamar, Leandro, Valdimir, Francisco, Gilberto, Maned, Robson, Índio, Ximbú e Vilmar. Refere-se ao apoio dado pelo Secretário de Esportes Valdemir e pelo futuro Secretário de Esportes Rubens e termina agradecendo a oportunidade concedida pela Casa. Wagner Feitoza, Laércio Soares, Ricardo Yoshio, Cida Ferreira, Manoel Marinho, Regina Gonçalves e Lauro Michels elogiam o trabalho de Marquinhos e da equipe e parabenizam os atletas. Marquinhos elogia e agradece o empenho e a colaboração de Paulo Leite à Liga de Futebol. Dirceu Maluza agradece as contribuições para a Liga de Futebol feitas pela empresa de cosméticos Toire e por Hernandes, jogador de futebol. Terminada a apresentação dos futebolistas, passa-se ao GRANDE EXPEDIENTE. A Presidência chama a atenção dos Edis para a extensa pauta, com três Tribunas Livres e com 10 itens na Ordem do Dia, entre eles a discussão e votação do Orçamento e a discussão do Plano de Obras. Fica determinada, por consenso, a antecipação das Tribunas Livres. Às 14h57min, inicia-se a 1ª Tribuna Livre. Inscrita para falar a Sra. Irene Feitoza Alves de Souza. Ausente. Passa-se à 2ª Tribuna Livre. Inscrito para falar o Sr. Dorival Aparecido Cardoso. Tema: O que estamos esperando para os próximos quatro anos. Tem a palavra o Sr. Dorival Aparecido Cardoso. Saúda os novos vereadores e os vereadores reeleitos. Diz que os vereadores reeleitos conseguiram colher o fruto do trabalho exercido por eles e que os eleitos pela primeira vez tiveram o seu mérito. Afirma que o povo brasileiro consegue colocar nos Legislativos os representantes que realmente trabalham para a Nação. Diz que a população de Diadema deixou de ser marginalizada com a instalação do governo PT e dos partidos de sustentação, como o PMDB. Afirma ter colaborado com a campanha de Mário Reali, juntamente com Chico Ceará. Sentiu que as pessoas desejam a continuidade do trabalho de Filippi, mas com algumas mudanças que já foram prometidas pelo prefeito eleito. Elogia Diadema por ser referência no setor de segurança. Ressalta que o povo quer que a cidade seja referência em outros setores também. Acredita que deva ser dada mais atenção à Educação, com maior consistência no ensino de primeiro grau, e à Habitação, principalmente para as pessoas que moram em áreas de mananciais. Diz que no transporte há linhas e itinerários que deixam a desejar, a exemplo da linha intermunicipal 279, que vai do Campanário a São Judas. Culpa a Viação Imigrantes pela deficiência. Termina dizendo que a população que deu votos a Mário Reali estará alerta e vigiando o governo dele. Passa-se à 3ª Tribuna Livre. Inscrito para falar o Sr. Jerry de Souza. Tema: Reivindicação de um terreno no Centro de Diadema, para a construção da Escola Estadual Riolando Canno.Tem a palavra o Sr. Jerry de Souza. Cumprimenta os vereadores e o público. Está reivindicando um terreno no Centro de Diadema para construção da Escola Riolando Canno. Não concorda com a transferência dos alunos para a Escola Antonieta Borges, porque fica em bairro distante. Diz que o Estado, por várias vezes, arranjou verba, mas que a Prefeitura não cedeu terreno para a construção. Tem conhecimento de um terreno da SSU, usado apenas como travessia entre um lado e outro da avenida, e que há outros terrenos que poderiam servir. Informa que foi solicitado ao Dr. Airton um levantamento de todos os terrenos da região. Quer encaminhar o assunto ao Deputado Mário Reali. Diz que a verba já existe. Fala que a demanda do Riolando Canno é grande e que o prédio novo da Antonieta Borges não vai conseguir acomodar todos os alunos. Teme que não haverá vagas para os alunos da 5ª série, porque as escolas do Centro estão lotadas. Entrega à Presidência e aos Edis pauta de reivindicações e o abaixo-assinado, solicitando aos parlamentares que o assinem, para que todos saibam que eles também lutam pela educação das crianças de Diadema. A seguir, fazem uso da palavra as Sras. Cícera de Oliveira, Rosângela de Menezes Santos e, por concessão especial da Presidência, as Sras. Lindinalva Conceição Farias, Maria Helena Silva dos Santos e Rosângela de Menezes Santos, que apóiam as palavras de Jerry de Souza. Pela ordem de Lauro Michels. Concorda que há demanda excessiva nas escolas do Centro. Diz que o Governo do Estado já empenhou verba para nova escola. Esclarece que Mário Reali e José Augusto, deputados estaduais por Diadema, podem apoiar a reivindicação dos munícipes. Elogia Jerry por sua participação na área da Educação. Pela ordem de José Antônio da Silva. Esclarece que a reivindicação das mães dos alunos tem o apoio dos Edis. Quer ampliar o debate para que sejam construídas mais escolas. Elogia a atuação da Diretora de Ensino Maria Carmem. Diz que o problema da Riolando Canno existe também em outras escolas. Critica o fato de as mães serem avisadas do remanejamento das crianças apenas em novembro. Considera que a verba do Governo do Estado deve ser utilizada para a reforma da escola. Pela ordem de José Dourado. Considera sério o problema da Riolando Canno. Diz que ele vem se arrastando ao longo dos anos. Esclarece que é a terceira vez que o Governo do Estado destina verba para a construção de uma escola no Centro, mas que as duas verbas anteriores foram destinadas à construção de escolas na Vila Socialista e no Conceição. Sugere a formação de uma Comissão de vereadores para discutir o problema com o novo Prefeito. Sugere também a ampliação da Escola Riolando Canno. Milton Capel, na Presidência, agradece a presença de Jerry e das mães. Diz que a CMD estará sempre aberta às reivindicações do seu povo. Declara encerrada a Tribuna Livre. Encerra-se a Tribuna Livre às 15h31min. É registrada a presença de Márcio da Farmácia e de Armelindo Santana. Milton Capel, na Presidência, anuncia o uso da palavra dos Edis. Informa que estão inscritos para falar Laércio Soares, Lauro Michels, José Dourado e Wagner Feitoza. Solicita aos inscritos que abram mão dos pronunciamentos devido à extensa pauta da Ordem do Dia. Pela ordem de Lauro Michels. Dispensa o uso da palavra, mas pede um minuto para falar de dois assuntos que o desagradam. Deplora a falta da decoração natalina na cidade. Diz que Diadema é a única das sete cidades do ABCDMRR que não está demonstrando espírito natalino. Critica o aumento das passagens de ônibus. Diz que é presente de grego dado à população. Pela ordem de Manoel Marinho. Apóia Lauro Michels e lamenta que ainda existam cidades da região sem a integração do transporte urbano. Lauro Michels acrescenta que o transporte coletivo deveria ser gratuito. Laércio Soares, consultado, abre mão de seu pronunciamento. Registra a passagem do Dia do Arquiteto e do Engenheiro. José Dourado, consultado, abre mão do seu pronunciamento, mas pede um minuto para voltar à questão da Escola Riolando Canno. Reitera a necessidade da formação de uma Comissão de Vereadores para tratar da questão com o próximo Prefeito. Pela ordem de José Antônio. Quer fazer parte da Comissão sugerida por José Dourado, mas exige garantias da Secretaria Estadual de Educação para a reforma da Escola Riolando Canno. É anunciada a ORDEM DO DIA. Chamada acusa a presença de 14 Edis. Ausência justificada de Cida Ferreira e Marion de Oliveira (2). ITEM I Segunda discussão e votação do PL 103/08, na origem 071/08, Processo 680/08, do Executivo Municipal, estimando a receita pública e fixando a despesa pública do Orçamento-Programa para o exercício de 2009, na forma que especifica, no valor de R$ 628.043.063,00. Emendas de Laércio Soares: 1ª emenda modificativa, alterando o inciso II do artigo 4º, suprimindo a autorização ao Chefe do Poder Executivo para abrir créditos adicionais suplementares; 2ª emenda modificativa, alterando o inciso I do artigo 4º, reduzindo de 30% para 10% o total da despesa fixada para autorização do Executivo abrir créditos adicionais suplementares. Emendas de José Dourado: 1ª emenda modificativa, acrescentando recursos de R$ 1 milhão para a democratização do acesso à informação Cód. 04.131.0013, reduzindo em igual montante de outros serviços de terceiros pessoa jurídica Cód. 33.90.39; 2ª emenda modificativa, acrescentando recursos de R$ 2 milhões para o Programa de Segurança Alimentar Cód.08.605.0020, reduzindo em igual montante de outros serviços de terceiros pessoa jurídica Cód. 33.90.39; 3ª emenda modificativa, acrescentando recursos de R$ 2 milhões para Diadema Segura e Cidadã, Cód. 06.181.0026, reduzindo em igual montante de outros serviços de terceiros pessoa jurídica Cód. 33.90.39; 4ª emenda modificativa, acrescentando recursos de R$ 3,5 milhões para Educação e Controle Ambiental Cód. 08.542.0022, reduzindo em igual montante de outros serviços de terceiros pessoa jurídica Cód. 33.90.39, e 5ª emenda modificativa, acrescentando recursos de R$ 500 mil para atenção à criança e adolescente Cód. 10.306.0009, reduzindo em igual montante de outros serviços de terceiros pessoa jurídica Cód. 33.90.39. Emenda modificativa da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, alterando de R$ 14 milhões para R$ 17 milhões os recursos destinados à Câmara Municipal de Diadema, conforme especificado no artigo 1º da presente emenda e reduzindo em R$ 3 milhões diversas dotações orçamentárias de Secretarias da Prefeitura Municipal, conforme especificado no artigo 2º da presente emenda. Assume a Presidência Marion de Oliveira. Tem a palavra Laércio Soares. Diz que está sendo votado o projeto mais importante da cidade: o Orçamento. Ressalta que ao longo do ano o Orçamento foi debatido no Orçamento Participativo. Diz que a proposta aprovada no Orçamento Participativo é de pouco investimento, correspondendo a 0,40% do total de R$ 628 milhões. Diz que além do Orçamento, a LDO e o Plano Plurianual dão aos municípios condições de governabilidade. Agradece ao governo do Presidente Lula o incremento dado para o desenvolvimento do País, com a criação de empregos e com a valorização da indústria, do comércio e de outras áreas. Diz que por ser muito complexa a Peça Orçamentária, os Edis têm dificuldade de remanejar verbas. Afirma que apesar dos R$ 628 milhões do Orçamento, não sobra muito para a discussão no Legislativo se forem retirados os recursos carimbados para Educação e para a Saúde. Diz que apresentou emendas visando a diminuir os recursos do Executivo. Comenta sua primeira emenda, que diminui de 30% para 15% a margem para remanejamento do Executivo, havendo outra emenda que prevê 5%. Pede o apoio do Plenário para as duas emendas. Informa que a emenda que ajusta a receita da CMD não tem problema nenhum. Comenta que as emendas de Zé Dourado são em maior volume e, por não ter havido acordo, serão colocadas em votação. Manifesta sua posição favorável às emendas de Zé Dourado mesmo sabendo que não terão votos suficientes para serem aprovadas. Informa que não mexeram em nada do que foi discutido com a população no Orçamento Participativo mesmo porque o valor é muito pequeno. Termina pedindo o apoio dos colegas para aprovação de suas emendas. Tem a palavra José Antônio da Silva. Comenta o requerimento de sua autoria, aprovado na sessão, referente aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Lamenta que não foi possível atender a todas as demandas de inclusão social. Destaca pontos a serem aprovados na Peça Orçamentária: três novas UBS, sendo uma no Jardim ABC, uma no Campanário e uma no Conceição; o montante de aproximadamente R$ 126 milhões destinados à Educação e a previsão de construção de creches. Critica a falta de contribuição do Governo do Estado. Espera que em futuro próximo haja condições de inverter os recursos da Saúde para a Educação, possibilitando assim a inclusão das crianças, dos jovens e dos adultos que queiram estudar. Lamenta a pouca disponibilidade que a Peça Orçamentária oferece para os Edis. Reporta-se à atual crise financeira global. Diz que tem certeza de que, passada a crise, o Brasil voltará a crescer. Declara que apresentou emendas, mas que elas estão distantes do que ele gostaria de propor em favor da população do município. Reporta-se ao plano de recapeamento de ruas da cidade. Quer que esse plano seja estendido para a cidade toda. Elogia o Orçamento Participativo, mas lamenta que algumas regiões da cidade não são beneficiadas por ele porque têm baixa concentração demográfica. Quer investimentos em todas as áreas. É favorável à revitalização da cidade. Quer mais espaços para que a juventude possa praticar atividades esportivas. Espera que no próximo ano Edis possam participar mais da Peça Orçamentária. Termina saudando a presença dos Conselheiros do Orçamento Participativo. Reassume a Presidência Milton Capel. Tem a palavra Manoel Marinho. Ressalta a importância do Orçamento Participativo para a cidade. Diz que Diadema é uma das poucas cidades brasileiras que adotam esse processo. Considera que a vontade expressa pelo povo no Orçamento Participativo deve ser respeitada. Esclarece que o Legislativo de Diadema não tem o mesmo tratamento dado ao de São Paulo, cujos parlamentares podem apresentar emendas de até R$ 2 milhões, porque em Diadema é dada prioridade a investimentos na área social. Dá como exemplo a Saúde, com investimento de R$ 201 milhões. Diz que nenhuma cidade brasileira, à exceção de Diadema, investe tal montante na área da Saúde. Elogia a construção do Quarteirão da Saúde. Elogia também o investimento de alto porte na Educação, que possibilitou dobrar a quantidade de vagas em creches. Diz que o Brasil, diante da maior crise econômica mundial, está numa situação privilegiada graças à responsabilidade do governo Lula, mas critica a política dos juros, que considera absurda. Critica o Copom por manter a taxa dos juros enquanto países como a China, os Estados Unidos e nove países da Europa estão zerando os juros. Diz estar disposto a fazer manifestações públicas para defender a redução das taxas de juros. Elogia o governo Lula na condução da crise econômica internacional. Parabeniza o governo Serra por ter negociado a Nossa Caixa com o Banco do Brasil. Diz que o Orçamento de Diadema, no montante de R$ 628 milhões, foi elaborado com muita responsabilidade, mas deplora a Lei Kandir, que diminuiu a capacidade de os municípios fazerem investimentos. Espera que com o aumento de 1% no repasse de recursos federais, propiciado pelo Fundo de Participação dos Municípios, as cidades passem a ter um pouco mais de fôlego. Sugere a criação de um mecanismo, unificando Orçamento e Plano de Obras, para que os Edis possam participar mais da elaboração dessas peças orçamentárias. Diz estar de acordo com os R$ 17 milhões destinados à CMD. Comenta as alterações havidas, de comum acordo, nas emendas apresentadas por Laércio. Comenta as emendas de José Dourado, no valor total de R$ 9 milhões. Pede que José Dourado retire suas emendas. Caso não seja atendido, orienta o bloco de sustentação para votar contra elas por serem inviáveis do ponto de vista do Executivo. Tem a palavra José Dourado. Considera o Orçamento a peça mais importante do governo de Diadema. Ressalta o direito de os Edis apresentarem emendas. Lamenta que apenas ele e Laércio apresentaram emendas. Espera que suas emendas sejam aprovadas, mas diz que não se sentirá diminuído se isso não ocorrer. Agradece a Laércio o apoio às suas emendas. Pela ordem de Wagner Feitoza. Cede cinco minutos do seu tempo a José Dourado. Aparte de Wagner Feitoza. Apóia o pronunciamento de José Dourado. Critica a maneira de apresentação do Orçamento, porque os Edis não conseguem saber quais as verbas carimbadas. Lembra que em anos anteriores apresentou emendas que foram aprovadas, mas que o Executivo não as colocou em prática. Critica a alegação do Executivo de que as verbas indicadas no Orçamento são para atender ao Orçamento Participativo. Critica a Secretária de Finanças da PMD, que não conseguiu explicar o motivo da não aprovação de determinadas emendas. É de opinião que o Orçamento é extremamente genérico. Reitera seu apoio às emendas de José Dourado. José Dourado agradece o apoio de Vaguinho. Considera que o Legislativo está de mãos atadas e trabalhando na escuridão. Diz que a falta de esclarecimento faz com que as emendas acabem se chocando com segmentos intocáveis, como: Educação, Saúde, salário de funcionário, vale-refeição e merenda escolar. Espera, nos próximos anos, ter conhecimento do valor que pode ser remanejado. Diz saber que suas emendas talvez não sejam aprovadas, mas fica feliz de ter sido capaz de apresentá-las. Conclui pedindo o apoio do Plenário para as suas emendas. É anunciada a votação da emenda que o Executivo encaminhou para substituir a de Laércio Soares. A Presidência consulta se Laércio está contemplado com a substituição de sua emenda. Laércio Soares diz sentir-se contemplado e esclarece já ter explicado esse particular no seu pronunciamento. Informa que deverá ser suprimida a redação do artigo III, página 175, que diz: Fica o Poder Executivo autorizado, em razão da presente emenda modificativa, a proceder aos ajustes que se fizerem necessários nos respectivos anexos, assim como no corpo da lei. Esclarece que a Assessoria da Câmara fará a composição dentro do quadro, para não alterar o valor do Orçamento com o acréscimo de R$ 3 milhões. Esclarece ainda que o Legislativo não tem poder para alterar o valor total do Orçamento. Pede a suspensão da sessão, para que esse item seja mais bem esclarecido. A Presidência informa Laércio que essa questão será examinada após a votação das emendas. Concordância de Laércio Soares. A Presidência consulta Laércio se a emenda de sua autoria está sendo substituída pela emenda encaminhada pelo Executivo. Laércio responde que sua emenda ficou prejudicada, porque houve um acordo e que deverá ser votada a emenda encaminhada pelo Executivo. Votação nominal da emenda modificativa ao Projeto de Lei 103/08, encaminhada pelo Executivo: 14 votos favoráveis. Ausência justificada de Cida Ferreira (01). Dispensa do Presidente. Aprovada. Passa-se à votação das emendas de autoria de José Dourado. Pela ordem de Jair Batista da Silva. Pede que as emendas de José Dourado sejam votadas em bloco. Milton Capel, na Presidência, consulta José Dourado, que concorda. Resultado da votação nominal, em bloco, das emendas de José Dourado: 06 votos favoráveis e 08 votos contrários. Votam sim José Dourado, Laércio Soares, Lauro Michels, Marion de Oliveira, Ricardo Yoshio e Wagner Feitoza (06). Votam não Irene dos Santos, Isaías Maria, Jair Batista da Silva, João Merenda, José Antônio da Silva, José Queiroz Neto (Zé do Norte), Manoel Marinho e Regina Gonçalves (08). Ausência justificada de Cida Ferreira (1). Dispensa do Presidente. Rejeitadas. Pela ordem de José Dourado. Agradece aos Edis que votaram sim e respeita o direito dos que votaram não. Passa-se à votação da emenda de autoria da Comissão de Finanças. Resultado da votação: 13 votos favoráveis. Ausência justificada de Cida Ferreira e Regina Gonçalves (2). Dispensa do Presidente. Aprovada. Passa-se à votação da Peça Orçamentária. Resultado da votação: 13 votos favoráveis. Ausência justificada de Cida Ferreira e Regina Gonçalves (2). Dispensa do Presidente. Aprovada. ITEM II Primeira discussão do PL 104/08, na origem 072/08, Processo 681/08, do Executivo Municipal, dispondo sobre a aprovação do Plano de Obras do Município de Diadema, para o exercício de 2009, e dando outras providências, no valor de R$ 79.195.314,00. Emenda aditiva de José Antônio da Silva, acrescentando ao Item 6 - investimentos no sistema viário, letra B, sugerindo recapeamento, revitalização e readequação geométrica de ruas do Jardim das Nações, Jardim ABC, Jardim dos Eucaliptos, Jardim Campanário, Jardim Paineiras, Jardim Marilena, Jardim Ruyce, Jardim Takebe, Jardim União, Vila Conceição e Santa Elizabeth. Emendas de Manoel Marinho e Outros. 1ª Emenda aditiva, acrescentando ao Item 4 Investimento no Esporte e Lazer Letra C, acrescentando reforma do vestiário do campo de futebol da Vila Santa Maria, no valor de R$ 25 mil, reduzindo em igual montante do Item 3 Investimento na rede de iluminação pública, letra A Modernização da Rede de Iluminação Pública, e 2ª emenda aditiva, acrescentando ao Item 4 Investimento no Esporte e Lazer letra D , reforma do vestiário do Campo do Casa Grande, no valor de R$ 25 mil, reduzindo em igual montante do Item 3 Investimento na Rede de Iluminação Pública Letra A, Modernização da Rede de Iluminação Pública. Emenda aditiva do Vereador Wagner Feitoza, acrescentando ao Item 4 Investimento no Esporte e Lazer Letra D Colocação de grama sintética no campo de futebol do Jardim ABC, no valor de R$ 180 mil, reduzindo R$ 80 mil do Item 3 Investimento na Rede de Iluminação Pública letra A, e reduzindo R$ 100 mil do Item 6 Investimento no Sistema Viário letra A. Emendas da Vereadora Regina Gonçalves: 1ª emenda aditiva, acrescentando no Item 5 Investimento em Núcleos Habitacionais, a Letra G, bloquetes no valor de R$ 30 mil, reduzindo em igual montante do Item 6 Investimento no Sistema Viário; 2ª emenda aditiva, acrescentando no Item 5 Investimento em núcleos habitacionais, a letra H, construção de escadão, ligando a Av. Fundibem com a Rua Estádio do Maracanã, Núcleo Habitacional Vila Nova, no valor de R$ 25 mi, reduzindo em igual montante do Item 6 Investimento no sistema Viário; 3ª emenda aditiva, acrescentando o Item 11 Investimento em Segurança letra A, instalação de câmeras de monitoramento na Praça Juarez Rios de Vasconcelos, no valor de R$ 30 mil, reduzindo em igual montante do Item 6 Investimento no Sistema Viário; 4ª emenda aditiva, acrescentando o Item 12 Investimento na Estruturação dos Postos de Programa Vida Limpa existentes, a letra A, no valor de R$ 150 mil, reduzindo em igual montante do Item 6 Investimento no Sistema Viário. 5ª emenda aditiva, acrescentando no Item 4 Investimento no Esporte e Lazer a letra F, construção de quadra poli-esporotiva e implantação de pista de cooper na área pública localizada na Rua Carapicu, no valor de R$ 30 mil, reduzindo em igual montante do Item 6 Investimento no sistema Viário, e 6ª emenda aditiva, acrescentando no Item 4 Investimento no Esporte e Lazer, a letra G Construção de pista de bocha em área a ser definida, no bairro do Parque Reid,, no valor de R$ 10 mil, reduzindo em igual montante do Item 6 Investimento no Sistema Viário. O projeto entra em discussão. Tem a palavra Manoel Marinho. Reitera a sugestão de unificar o Orçamento e o Plano de Obras. Considera produtiva a reunião com a Secretária de Finanças, realizada na parte da manhã. Diz que os impasses foram contornados e que isso demonstra que o futuro Prefeito Mário Reali abrirá diálogo com a CMD. Informa o valor do Plano de Obras R$ 79.195.314,00 e o considera razoável embora não seja ainda a proposta dos sonhos do povo da cidade. Reporta-se ao Orçamento Participativo e menciona alguns itens aprovados nesse critério, que fazem parte do Plano de Obras. Diz que uma de suas emendas será retirada por fazer parte do Plano de Obras no capítulo do Orçamento Participativo. Vai estudar se retira a emenda que destina recursos ao campo do Casa Grande, porque está em licitação a emenda do Deputado Jamil Murad. Menciona que Vaguinho teve de se retirar da reunião para atender a um compromisso. Diz que espera que a crise americana não se prolongue, para que o Brasil continue crescendo em todas as áreas, principalmente na área econômica. Deplora a Lei Kandir, que aumentou a carga dos municípios e não deu a eles os recursos necessários para arcar com essa responsabilidade. Termina dizendo que conta com a compreensão dos Edis que tiverem emendas rejeitadas. Tem a palavra Wagner Feitoza. Declara que está apresentando somente uma emenda, no valor de R$ 180 mil, para atender à reivindicação de munícipes no sentido de ser colocada grama sintética no campo de futebol do Jardim ABC. Diz que a população da região sofre com a poeira vinda desse campo. Informa que devido a essa poeira o índice de crianças e adultos com problemas respiratórios vem aumentando. Critica a Secretária de Finanças por ter alegado que essa emenda não poderá ser votada por problemas técnicos, mas não esclareceu que problemas são esses. Lembra que conseguiu a aprovação de três emendas no Orçamento do ano passado. Cita a emenda no montante de R$ 10 mil, para a colocação de camada de borracha na pista do Parque da SANED, para eliminar as pedrinhas que existem na pista. Diz que o serviço não foi executado apesar de aprovada a emenda. Aparte de João Merenda. Compreende a situação do Executivo e considera que há obras significativas oferecidas no Orçamento. Apóia a emenda de Vaguinho, para colocação de grama sintética no campo de futebol do Jardim ABC. Declara ter feito abaixo assinado e apresentado requerimento e indicação solicitando a solução do problema e que esperava que o Orçamento contemplasse essa obra. Informa que crianças da região vão freqüentemente às UBSs devido a problemas respiratórios. Declara que tem informação de que o valor para essa obra é o dobro do indicado na emenda de Vaguinho. Wagner Feitoza não concorda com a questão do valor da obra. Diz que fez pesquisa para a colocação de grama sintética com 50mm de altura, autorizada pela FIFA, e que o valor seria entre R$ 115 e R$ 160 mil. Informa que na próxima quinta-feira a comunidade do Jardim ABC virá à Câmara para reivindicar a solução do problema da poeira. Aparte de João Merenda. Informa que a Secretaria de Finanças ficou sensibilizada e que se comprometeu a buscar alternativa para contemplar a emenda de Vaguinho. Wagner Feitoza espera que o novo governo também se sensibilize com o problema e dê uma solução a ele. Pede o apoio dos vereadores para a sua emenda. Pede ainda que a Secretária de Finanças mostre por que a sua emenda é tecnicamente inviável. Termina afirmando que quer que a Secretária de Finanças assuma esse compromisso por escrito. ITEM III Segunda discussão e votação do PL 127/08, na origem, 085/08, Processo 798/08, do Executivo Municipal, autorizando a Cia. de Saneamento de Diadema SANED, a doar água potável às vítimas das enchentes ocorridas no Estado de Santa Catarina em novembro de 2008. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausência justificada de Cida Ferreira e Regina Gonçalves (02). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IV Primeira discussão e votação do PLC 012/08, na origem 041/08, Processo 468/08, do Executivo Municipal, alterando dispositivos da LC 08, de 16 de julho de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema. Emenda aditiva da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, acrescentando um artigo 5º ao projeto, renumerando-se o artigo posterior. Projeto adiado por 30 dias, conforme requerimento de adiamento apresentado pelo líder do governo Eduardo Marinho. ITEM V Primeira discussão e votação do PL 121/08, na origem 082/08, Processo 765/08, do Executivo Municipal, autorizando o Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal de Diadema IPRED a receber, a título de devolução, os valores das contribuições previdenciárias resgatadas com fundamento no Artigo 73 da Lei Complementar Municipal nº 35, de 13 de janeiro de 1995. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausência justificada de Cida Ferreira e Regina Gonçalves (2). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VI Primeira discussão e votação do PLC 020/08, na origem, 087/08, Processo 801/08, do Executivo Municipal, alterando a LC 131, de 22 de dezembro de 2000, alterada pela LC 146, de 03 de dezembro de 2001, que instituiu a Unidade Fiscal de Diadema UFD e dando outras providências. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 14 votos a favor. Ausência justificada de Cida Ferreira e Regina Gonçalves. (02). Aprovado. ITEM VII Primeira discussão e votação do PL 062/07, Processo 608/07, de autoria de Ricardo Yoshio, dispondo sobre alteração da Lei Municipal 473, de 30 de novembro de 1973, que dispôs sobre a utilização do solo para depósito de resíduos de lixo e deu outras providências, alterada pela Lei Municipal 511, de 25 de abril de 1975. Emenda modificativa, da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, ao Artigo 13 da Lei Municipal 473, de 30 de novembro de 1973, constante do Item 1º do presente projeto. O projeto entra em discussão. Tem a palavra Ricardo Yoshio. Diz que o projeto em discussão visa trazer à tona o debate da saúde pública. Afirma que a exposição do lixo doméstico atrai grande número de ratos na região. Esclarece que, segundo pesquisa, existem sete ratos por habitante. Sugere que a Secretaria de Saúde faça campanha educativa para sanar o problema. Caso a campanha não surta efeito, sugere que as autoridades iniciem o processo de punição. Espera que a partir de 2009 as crianças de Diadema tenham educação de qualidade. Acredita ser esse o caminho mais curto para diminuir a desigualdade social. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausência justificada de Cida Ferreira e Regina Gonçalves (02). Dispensa do Presidente. Aprovado. Passa-se à apreciação da emenda modificativa da Comissão de Finanças e Orçamento. Ninguém falando, votação nominal da emenda: 13 votos favoráveis. Ausência justificada de Cida Ferreira e Regina Gonçalves (02). Dispensa do Presidente. Aprovada. ITEM VIII Primeira discussão e votação do PL 047/08, Processo 413/08, de autoria de Manoel Marinho e Outros, dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de pára-raios em locais públicos e abertos que recebam grande número de pessoas, no âmbito do Município de Diadema. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausência justificada de Cida Ferreira e Regina Gonçalves (02). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IX Primeira discussão e votação do PL 075/08, na origem 044/08, Processo 549/08, do Executivo Municipal, alterando a Lei Ordinária Municipal 1.505, de 14 de outubro de 1996, que dispõe sobre desafetação de áreas públicas e autoriza a outorga de concessão de direito real de uso a moradores de favelas. Projeto adiado por 30 dias, conforme requerimento de adiamento apresentado pelo líder do governo Manoel Marinho. ITEM X Primeira discussão e votação do PL 111/08, na origem 078/08, Processo 240/08, de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o município de Morón, objetivando a realização do projeto Direito a uma Cidade Segura e Eqüitativa para as Mulheres. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausência justificada de Cida Ferreira e Regina Gonçalves (02). Dispensa do Presidente. Aprovado. Milton Capel, na Presidência, informa a realização de sessão extraordinária na terça-feira, dia 16, às 14h; convida as lideranças a participarem da reunião para determinar a pauta da Ordem do Dia da sessão extraordinária; avisa que a reunião será na sala do Dr. Viola; informa que a diplomação dos vereadores eleitos será no dia 18, às 10h. Pela ordem de Laércio Soares. Sugere que a reunião para determinar a Ordem do Dia seja feita na sala 30, para que todos os vereadores participem. Informa que a Eletropaulo sugeriu que a reunião programada na audiência pública fosse realizada no dia 19, às 9h. Milton Capel, na Presidência, diz que convidará todos os vereadores para participarem da reunião com a Eletropaulo e pede que as lideranças incluam a Lei da Anistia na pauta da sessão extraordinária de terça-feira, por serem duas votações. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca os Edis para a sessão extraordinária a se realizar na próxima terça-feira, às 14 horas, e para a sessão ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 17h28min. Assinatura dos membros da Mesa.
MILTON CAPEL
MARION DE OLIVEIRA
JOÃO MERENDA
IRENE DOS SANTOS
CIDA FERREIRA