-
ATA DA 5a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11a LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 16/12/2008 ATA DA 5a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11a LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 16/12/2008
No dia 16 de dezembro de 2008, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antonio Piranga, 474, Centro, sob a presidência de Milton Capel e secretariada por João Merenda e Irene dos Santos, com a presença de mais os Edis Isaías Maria, Jair Batista da Silva, José Antonio da Silva, José Dourado, José Queiroz Neto (Zé do Norte), Laércio Soares, Lauro Michels, Manoel Marinho, Cida Ferreira, Regina Gonçalves, Marion de Oliveira, Ricardo Yoshio e Wagner Feitoza (16). Presentes 15 Edis, é aberta a sessão invocando-se a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza de Diadema. Passa-se à ORDEM DO DIA - ITEM I Primeira discussão e votação do PL 122/08, na origem 083/08, Processo 766/08, do Executivo Municipal, dispondo sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e dando outras providências. Emenda modificativa ao Artigo 3º do presente substitutivo. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 14 votos a favor. Ausente Regina Gonçalves (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Passa-se à votação da emenda modificativa da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. Ninguém falando, votação nominal da emenda: 14 votos a favor. Ausente Regina Gonçalves (01). Dispensa do Presidente. Aprovada. ITEM II Primeira discussão e votação do PL 122/08, na origem 083/08, Processo 766/08, do Executivo Municipal, dispondo sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e dando outras providências. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 14 votos a favor. Ausente Regina Gonçalves (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. É aprovado o requerimento verbal de Vaguinho, solicitando inversão de pauta: que seja votado o ITEM XVIII no lugar do ITEM III. ITEM XVIII Primeira discussão e votação do PL 129/08, Processo 816/08, de Irene dos Santos, dispondo sobre a criação do Programa de Cooperativismo Solidário em Defesa do Trabalho das Mulheres, no âmbito da Prefeitura de Diadema. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos a favor. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IV Primeira discussão e votação do PL 130/08, na origem 079/2008, Processo 818/08, de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dando providências correlatas. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos a favor. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM V Primeira discussão e votação do PLC 022/08, na origem, 089/08, Processo 822/08, do Executivo Municipal, alterando a Lei Complementar 189, de 20-12-03, com redação alterada pelas Leis Complementares 203/04, 227/06, 242/07 e 253/07, que regulamenta o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dando outras providências. Na tribuna, Laércio Soares, diz que é necessário um tempo maior para analisar as leis que compõem o Código Tributário, que serão alteradas significativamente. Acha que sendo membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, principalmente, tem de conhecer o assunto. Diz que levou para avaliar em casa e encontrou falhas no processo. Menciona que o governo também entendeu a necessidade de fazer alteração e a primeira foi transformada em emenda. Diz que a Lei 203/04 prevê que trabalhadores do setor de segurança contribuam com 3% do seu faturamento, e a lei, de forma equivocada, aparece alterando de 3% para 5%. Pede o apoio dos vereadores para essa correção. Diz que algumas pessoas entendem que o Legislativo não poderia mexer, por se tratar de matéria tributária, mas sendo matéria de competência concorrente, pode ser alterada pelo Executivo ou pelo Legislativo. Recebe a emenda com as correções e passa à Presidência para que seja lida. Ressalta que os municípios diminuíram a cobrança do ISS para as empresas de ônibus e isso faz parte da política do Governo Federal de desonerar a carga tributária das empresas de ônibus e de todas as pessoas que fazem transporte coletivo, para que diminua o valor da passagem para os trabalhadores do Brasil. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 16 votos a favor. Aprovado. Emenda supressiva de Laércio Soares, que restabelece a lista de serviços anexa à Lei Complementar 203/04, no Código 11 de atividades de servidos de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres, que fixa a alíquota variável daqueles serviços. Ninguém falando, votação nominal da emenda: 16 votos a favor. Aprovada. ITEM VI Primeira discussão e votação do PLC 023/08, na origem 091/08, Processo 823/08, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre a ampliação da licença maternidade e adoção nos termos da Lei Federal 11.770, de 09 de setembro de 2008. Na tribuna, Irene dos Santos inicia elogiando o Prefeito José de Fillippi por ter enviado a propositura à CMD, já que os vereadores, sobretudo, as vereadoras da Casa estavam com muita expectativa em apreciar a matéria que dispõe sobre a ampliação do prazo da licença-maternidade. Informa que através de compromisso firmado por Dr. Airton, o prazo da licença-paternidade que hoje é de 5 dias, passará para 15 dias. Comemora e ressalta as políticas aplicadas pelo Executivo em relação ao funcionalismo público. Ninguém mais falando, 16 votos a favor. Aprovado. ITEM VII Primeira discussão e votação do PLC 024/08, na origem 092/08, Processo 824/08, de autoria do Executivo Municipal, concedendo desconto do IPTU aos imóveis para os quais o município venha a expedir alvará de execução e construção para obras destinadas a empreendimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços. Projeto adiado pelo líder do governo, por um dia. ITEM VIII Primeira discussão e votação do PL 131/08, na origem 088/08, Processo 821/08, de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Passo a Passo. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos a favor. Dispensa do Presidente. Aprovado. Declara a votação Regina Gonçalves. Parabeniza o Prefeito Filippi uma vez que a Associação Passo a Passo receberá recursos financeiros no próximo ano. Fala da importância dessa associação para Diadema, já que está cumprindo com a função social. Agradece colaboração do Dr. Airton, pois sem ele matéria não teria sido aprovada neste ano. ITEM IX Discussão e votação única do PDL 010/2006, Processo 351/2006, de autoria do Vereador Jair Batista da Silva e Outros, dispondo sobre a concessão do Diploma Professor Evandro Caiaffa Esquível ao Sr. Heiguiberto Guiba Della Bella Navarro e dando outras providências. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos a favor. ITEM X Discussão e votação única do PL 118/2008, Processo 760/2008, de autoria do Vereador José Antonio da Silva e Outros, dispondo sobre denominação de via pública não-regularizada (Via de uso público, não regularizada, conhecida como Rua Um, Dois ou Sem Nome, localizada no loteamento de interesse social Henrique de Léo, Bairro Serraria, com o nome de Rua Nair Belo). Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos a favor. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XI Discussão e votação única do PDL 020/2008, Processo 782/08, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, dispondo sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e dando outras providências. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos a favor. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XII Primeira discussão e votação do PL 060/08, Processo 436/08, de autoria do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, o Dia de Prevenção do Câncer de Próstata. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos a favor. Dispensa do Presidente. Aprovado. Pela ordem, Cida Ferreira fala da importância do projeto de Maninho. Apoio de João Merenda. ITEM XIII - Primeira discussão e votação do PL 067/08, Processo 498/08, de autoria da Vereadora Irene dos Santos, punindo toda e qualquer forma de discriminação por orientação sexual e identidade de gênero e dando outras providências. Na tribuna, Pastor Jair diz que é contra a discriminação. Ressalta a execução de políticas afirmativas aplicadas pelo Presidente Lula, que tem por objetivo a inclusão social. Lamenta postura conservadora da sociedade. Diz que votará contra a propositura em virtude dos pressupostos religiosos e teológicos.Tem a palavra Regina Gonçalves. Esclarece que foi procurada por líderes religiosos que entendem que alguns artigos do projeto ferem o exercício de organizações religiosas e colocam as pessoas em condições desiguais. Esclarece ainda que ninguém quer a não-discriminação, a liberdade de escolha e o livre arbítrio. Informa que líderes religiosos querem ter mais conhecimento da matéria, para discutir artigos que colocam em risco o exercício da doutrina religiosa. Termina pedindo a Irene o adiamento do projeto. Pela ordem de Laércio Soares. Esclarece que na reunião da manhã foi aventada a possibilidade de o projeto ser inconstitucional. Diz que foi informado que a Comissão de Justiça e Redação deu parecer pela constitucionalidade, mas que no processo há o parecer dessa Comissão pela inconstitucionalidade. É de opinião que o encaminhamento desse projeto está errado, porque projetos cujo parecer é pela inconstitucionalidade não podem ser votados sem a apreciação do parecer. Pela ordem de Irene dos Santos. Esclarece que Laércio está se referindo a um parecer anterior e que o atual é pela constitucionalidade. Pela ordem de Laércio Soares. Retira sua fala, porque não percebeu que o parecer anterior havia sido revisto. Pela ordem de Regina Gonçalves. Reitera o pedido de adiamento do projeto, para que sejam ouvidas as partes envolvidas. A Presidência consulta Irene dos Santos. Irene dos Santos esclarece que o projeto é de autoria de todos os Edis, exceto Jair Batista da Silva e Isaías Maria por questões religiosas. Diz estar disposta a discutir o projeto a qualquer hora, mas não concorda com o seu adiamento. Considera que eventuais alterações poderão ser feitas para a segunda votação. Sugere que outros vereadores, também autores do projeto, externem sua opinião. Apoio de José Antônio da Silva. A Presidência volta a perguntar a Irene se ela vai ou não adiar o projeto. Irene dos Santos informa à Presidência que não concorda com o adiamento do projeto. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 11 votos favoráveis e 04 contrários. Votam não Isaías Maria, Jair Batista da Silva, João Merenda e Regina Gonçalves. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XIV Primeira discussão e votação do PL 124/08, Processo 769/08, de José Antônio da Silva e Outros, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, o Dia de Combate à Pedofilia e dando outras providências. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos a favor. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XV Primeira discussão e votação do PLC 019/08, Processo 799/08, de autoria do Vereador Laércio Soares, acrescentando o Parágrafo 3º ao Artigo 16 da Lei Complementar 245, de 03 de maio de 2007, que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos para o recebimento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, nas condições que estabelece e dando outras providências. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos a favor. Aprovado. ITEM XVI Primeira discussão e votação do PL 125/08, Processo 779/08, de autoria do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, obrigando todas as edificações de acesso público e que possuam portas com detector de metais ou equipamentos que provoquem interferência no funcionamento de aparelhos marcapasso, a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para portadores de marcapasso e dando outras providências. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos a favor. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XVII Primeira discussão e votação do PL 128/08, Processo 815/08, de autoria do Vereador Milton Capel e Outros, dispondo sobre a prorrogação do prazo de que trata a Lei Municipal 2691, de 12 de dezembro de 2007, que dispõe sobre condições para regularização de construções que foram edificadas ou tiveram seu uso alterado sem o devido licenciamento legal. Parecer favorável da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos a favor. Dispensa do Presidente. Aprovado. Declara votação João Merenda. Diz que o Vereador Milton Capel foi muito feliz com esse projeto, que visa a prorrogar o prazo para a regularização das plantas do município. Acredita ser muito importante o cidadão possuir seu imóvel e ter sua planta regularizada. Ressalta que essa lei precisa ser mais divulgada. Acha que as pessoas desconhecem a importância dessa lei. Fala que os imóveis têm de ter escritura registrada em cartório, além de sua planta aprovada pela Prefeitura. Parabeniza o Vereador Milton Capel, o Vereador Laércio Soares e demais vereadores que votaram a favor desse projeto. Apoio de Cida Ferreira. Pela ordem, Regina agradece a presença dos cooperativados do Programa Vida Limpa e pede apoio dos vereadores para a emenda que irá garantir a suplementação para melhorar a estrutura do projeto. Apoio de José Antonio. ITEM III Primeira discussão e votação do PLC 021/08, na origem 086/08, Processo 800/2008, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Diadema, criando, modificando e transferindo unidades administrativas; criando, transformando e extinguindo os cargos públicos que especifica e dando providências correlatas. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos a favor. Aprovado. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca os Edis para a próxima sessão, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 15h14min. Assinatura dos membros da Mesa.
MILTON CAPEL
JOÃO MERENDA
IRENE DOS SANTOS