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ATA DA 44a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11a LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 18/12/2008 ATA DA 44a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11a LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 18/12/2008.
No dia 18 de dezembro de 2008, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, sob a presidência de Milton Capel e secretariada por João Merenda, Irene dos Santos e Cida Ferreira, com a presença de mais os Edis Jair Batista da Silva, José Antônio da Silva, José Dourado, José Queiroz Neto (Zé do Norte), Laércio Soares, Lauro Michels, Manoel Marinho, Marion de Oliveira, Regina Gonçalves e Wagner Feitoza (14). Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (2). Presentes 09 Edis, a sessão é aberta invocando-se a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza de Diadema. EXPEDIENTE É lida e aprovada a Ata da 43ª Sessão Ordinária, realizada em 11-12. É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 11-12 e 18-12. É registrada a presença de Marco Aurélio de Carvalho, Patrícia André de Camargo Ferraz e Adauto, do Cartório de Registro Civil da Comarca de Diadema. É lido o Ofício G.GP 538/08, encaminhado pelo Prefeito José de Filippi Jr., comunicando seu descanso anual, no período de 19 a 26-12. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PL 959/03, PL 132/08, PL 133/08 e PDL 021/08, do Legislativo. São anunciados os Ofícios 9.843, 947, 9.677 e 9.595, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. São lidas moções da Câmaras Municipais de Araraquara e de Cubatão. REQUERIMENTOS Chamada acusa presença de 14 Edis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). São apresentados e encaminhados os seguintes requerimentos: 647, 649, 650, 651, 652 e 653. É lido e acolhido o Requerimento 646/08, de Lauro Michels, voto de protesto ao Exmo. Sr. José de Filippi Jr., Prefeito Municipal, e ao Sr. Baltazar José de Souza, Presidente da Associação das Empresas de Transporte Coletivo do ABC-AETC/ABC, pelo aumento da tarifa e pelas condições precárias do transporte público em Diadema. Apoio de Vaguinho. É lido e acolhido o Requerimento 648/08, de Manoel Marinho e Outros, voto de congratulações ao Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Sr. Sérgio Nobre, pelas conquistas para a categoria, resultantes dos 238 acordos assinados neste ano. Esgotados os requerimentos, passa-se às INDICAÇÕES Chamada acusa a presença de 14 Edis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). São encaminhadas as seguintes indicações: 923 a 927, de Manoel Marinho. Terminadas as indicações, passa-se ao GRANDE EXPEDIENTE Desistem da inscrição: Regina Gonçalves, Laércio Soares, José Dourado e João Merenda. Às 14h23min é iniciada a TRIBUNA LIVRE 1ª Tribuna Livre. Inscrita para falar a Sra. Jandira Uehara. Tema: Licença-maternidade para funcionárias públicas do Município de Diadema. Tem a palavra Jandira Uehara Alves. Agradece aos Edis, ao Executivo e ao Dr. Airton a contribuição para a aprovação, ainda este ano, da lei concedendo seis meses de licença-maternidade às funcionárias públicas. Diz que Diadema foi uma das primeiras cidades a assegurar esse direito às funcionárias. Considera que a lei que ampliou o período da licença-maternidade quase não teve impacto em Diadema, porque a maioria das mulheres trabalha em pequenas e médias empresas ou como domésticas. Afirma que o Sindicato continuará lutando para que todas as mulheres de Diadema sejam beneficiadas por essa lei. Parabeniza a CMD pela votação do projeto contra a discriminação sexual e identidade de gênero. Informa que o Sindicato conseguiu assegurar no IPRED o direito à pensão a companheiros do mesmo sexo, a licença-gala e agora estão negociando para que os dependentes desse segmento tenham direito ao convênio médico. Agradece à CMD a abertura proporcionada aos movimentos sindicais. Termina esperando contar com o apoio dos vereadores que comporão a próxima Legislatura. É iniciada a 2ª Tribuna Livre. Inscrito para falar o Sr. Marcos Amâncio da Silva, coordenador do CREPPIR. Tema: Prestação de contas da atuação do CREPPIR de 2005 a 2008. Tem a palavra o Sr. Marcos Amâncio da Silva. Faz relato minucioso da atuação do CREPPIR no período de 2005 a 2008. Agradece à CMD, principalmente ao Presidente Marquinhos e ao Maninho, o apoio que o CREPPIR recebeu. Pela ordem de Manoel Marinho. Desculpa-se por não ter estado presente à exposição feita por Marcos Amâncio, porque estava discutindo emenda de projeto relacionada aos Cartórios, mas diz que ouviu toda a explanação dele a respeito do CREPPIR. Informa que protocolou projeto para a formação da Comissão Permanente de Políticas Afirmativas na L.O.M. e no Regimento Interno, para garantir espaço das minorias na Casa. Marcos Amâncio agradece a atenção do Plenário e deseja Boas Festas a todos. Às 14h50min, a Presidência declara encerrada a Tribuna Livre. Passa-se à ORDEM DO DIA. Milton Capel, na Presidência, declara a suspensão da sessão por tempo indeterminado, para que sejam dirimidas dúvidas na pauta impressa. A sessão é suspensa às 14h53min. Reabertura da sessão às 15h22min. Chamada acusa presença de 14 Edis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). ITEM I Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 104/2008, na origem, nº 072/2008, Processo nº 681/2008, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre a aprovação do Plano de Obras do Município de Diadema para o exercício de 2009 e dando outras providências, no valor de R$ 79.195.314,00. Emenda modificativa, do Vereador José Antonio da Silva, acrescentando ao item 6 Investimentos no Sistema Viário, letra b, sugerindo o recapeamento, revitalização e a readequação geométrica de ruas do Jardim das Nações, Jardim ABC, Jardim dos Eucaliptos, Jardim Campanário, Jardim Paineiras, Jardim Marilena, Jardim Ruyce, Jardim Takebe, Jardim União, Vila Conceição e Santa Elizabeth. Emendas do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros: 1ª emenda aditiva, acrescentando ao item 4 Investimento no Esporte e Lazer letra c, acrescentando reforma do vestiário do campo de futebol da Vila Santa Maria, no valor de R$ 25.000,00, reduzindo em igual montante do item 3 Investimento na Rede de Iluminação Pública, letra a Modernização da Rede de Iluminação Pública e 2ª emenda aditiva, acrescentando ao item 4 Investimento no Esporte e Lazer letra d, Reforma do vestiário do campo do Casa Grande, conhecido como tremendão, no valor de R$ 25.000,00, reduzindo em igual montante do item 3 Investimento na Rede de Iluminação Pública letra a, Modernização da Rede de Iluminação Pública. Emenda aditiva, do Vereador Wagner Feitoza, acrescentando ao item 4 Investimento no Esporte e Lazer letra d colocação de grama sintética no campo de futebol do jardim ABC, no valor de R$ 180.000,00, reduzindo R$ 80.000 do item 3 Investimento na Rede de Iluminação Pública letra a, e reduzindo R$ 100.000,00 do item 6 Investimento no Sistema Viário letra a. Emendas da Vereadora Regina Gonçalves: 1ª emenda aditiva, acrescentando no item 5 Investimento em Núcleos Habitacionais, a letra g, bloquetes no valor de R$ 30.000,00, reduzindo em igual montante do item 6 Investimento no Sistema Viário; 2ª emenda aditiva, acrescentando no item 5 Investimento em Núcleos Habitacionais, a letra h, Construção de escadão, ligando a av. Fundibem com a rua Estádio do Maracanã, Núcleo Habitacional Vila Nova, no valor de R$ 25.000,00, reduzindo em igual montante do item 6 Investimento no Sistema Viário; 3ª emenda aditiva, acrescentando o item 11 Investimento em Segurança letra a, Instalação de câmeras de monitoramento na Praça Juarez Rios de Vasconcelos, no valor de R$ 30.000,00, reduzindo em igual montante do item 6 Investimento no Sistema Viário; 4ª emenda aditiva, acrescentando o item 12 Investimento na Estruturação dos Postos de Programa Vida Limpa existentes, a letra a, no valor de R$ 150.000,00, reduzindo em igual montante do item 6 Investimento no Sistema Viário; 5ª emenda aditiva, acrescentando no item 4 Investimento no Esporte e Lazer a letra f, Construção de quadra poliesportiva e implantação de pista de cooper na área pública localizada na Rua Carapicu, no valor de R$ 30.000,00, reduzindo em igual montante do item 6 Investimento no Sistema Viário e 6ª emenda aditiva, acrescentando no item 4 Investimento no Esporte e Lazer, a letra g Construção de pista de bocha em área a ser definida, no Bairro do Parque Reid, no valor de R$ 10.000,00, reduzindo em igual montante do item 6 Investimento no Sistema Viário. Parecer da Assessoria Técnica Especial para Assuntos Econômicos e Financeiros, favorável ao projeto e submetendo as emendas apresentadas à apreciação do Plenário. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e submetendo as emendas apresentadas à apreciação do Plenário. Projeto discutido na 43ª sessão ordinária, realizada no dia 11 de dezembro do corrente. Nos termos do artigo 116, parágrafo 1º da L.O.M. de Diadema, combinado com o artigo 179, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara, o presente projeto terá a mesma tramitação dispensada ao projeto de lei do orçamento anual, ou seja, duas discussões e uma votação. Nos termos do artigo 45 da L.O.M. de Diadema, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Wagner Feitoza. Menciona que há várias pessoas no plenário interessadas na votação da emenda de sua autoria, no valor de R$ 180 mil, para colocação de grama sintética no campo do Jardim ABC. Esclarece que além da melhoria do campo a grama sintética evitará a poeira que está prejudicando a população de modo geral, especialmente crianças que sofrem de doenças respiratórias. Além disso, diz que as residências ao redor do campo estão impregnadas de pó, atingindo até cadernos dos alunos da Escola Reverendo Anael, situada muro a muro com o campo. Ressalta que a emenda, se aprovada, será acompanhada pelos Edis, para que as obras se concretizem. Diz que quer evitar o ocorrido em anos passados, quando emendas de sua autoria foram aprovadas e não colocadas em prática, como iluminação e playground no campo do Vila Alice e a melhoria da pista de caminhada, na SANED. Agradece o apoio dado à sua emenda por Zé Antônio e Zé do Norte. Pede que o governo olhe com mais carinho para a região do Jardim ABC. Aparte de Lauro Michels. Apóia o pronunciamento de Vaguinho. Informa que visitou as dependências do Campo do Jardim ABC e constatou que o estado das instalações sanitárias era calamitoso. Wagner Feitoza diz que a sua emenda não atende apenas aos esportistas, mas a todos os moradores do Jardim ABC, porque a poeira vinda do campo é insuportável e passou a ser questão de saúde. Aparte de Lauro Michels. Reitera seu apoio à emenda de Vaguinho e espera que o líder do governo sinalize o prazo para a colocação da grama sintética no campo. Wagner Feitoza diz que dará um prazo ao governo. Afirma que se até o 1º semestre de 2009 não for tomada nenhuma providência, embora não seja seu feitio organizar movimentos, está disposto a ir à Prefeitura, para exigir a concretização da obra. Termina reiterando seu pedido para que as autoridades olhem com mais carinho para o Jardim ABC. Tem a palavra José Antônio da Silva. Diz que o plenário está lotado de pessoas interessadas na votação do Plano de Obras, principalmente da população do Canhema e do Jardim ABC. Apóia a emenda de Vaguinho para a colocação de grama sintética no campo do Jardim ABC. Esclarece que será votada também verba para o campo do Santa Maria. Cumprimenta os representantes da GLBP, da Viva a Diversidade, do Vida Limpa e de vários outros segmentos que serão contemplados com o Plano de Obras. Informa que o valor desse projeto é R$ 79 milhões e que ele está sendo orientado pelo Orçamento Participativo. Cita alguns recursos importantes previstos no Plano de Obras, como: quatro novas creches no Campanário e no Portinari; um centro cultural; um ginásio poliesportivo e investimentos na Saúde, como a construção de uma UBS no Jardim ABC, que atende a reivindicações antigas dos moradores. Esclarece que a Bancada do PT apresentou uma emenda para recapeamento das ruas da cidade, cujo asfalto está deteriorado. Informa que serão votados projetos sociais, como o Adolescente Aprendiz e outros, visando a melhorar as áreas do Esporte, da Cultura e outras. Diz ter certeza de que o prefeito eleito Mário Reali executará as obras constantes do Plano de Obras e das emendas apresentadas. Termina pedindo o apoio do Plenário para a votação das emendas. Tem a palavra Regina Gonçalves. Diz ter garantido, através de emenda, o valor de R$ 150 mil para comprar equipamentos e melhorar a estrutura do programa Vida Limpa. Ressalta que foi entendimento de todos os vereadores. Fala que há indicação para recapeamento de núcleos habitacionais e construção do escadão, ligando a Avenida Fundibem com a Rua Estádio do Maracanã, no Núcleo Habitacional Vila Nova. Diz que foi definida a construção de pista de bocha no Parque Reid, construção de quadra poliesportiva e pista de cooper, no Eldorado. Termina mencionando uma emenda para instalação de câmeras de monitoramento na Praça Juarez Rios de Vasconcelos. Tem a palavra Manoel Marinho. Comenta a diplomação dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito. Diz ter sido um dia importante para a democracia da cidade. Espera que no próximo ano sejam votados o Orçamento e o Plano de Obras numa única peça. Comenta ter feito pequenas emendas voltadas para o esporte. Aparte de Laércio Soares. Diz que defende um orçamento impositivo. Manoel Marinho explica que no orçamento impositivo o Executivo é obrigado a fazer o que for aprovado. Informa que o governo do PT tem programa para todos os campos de futebol de várzea, com a colocação de grama sintética. Diz que a emenda de Vaguinho dá o pontapé inicial para concretizar a obra do campo do Jardim ABC, mas que a verba não é suficiente para realizá-la. Menciona que é a mesma situação das emendas que fez para o campo do Santa Maria e do Casa Grande. Fala que a Secretária Adelaide procurou a dotação correta para garantir os 180 mil reais da emenda de Vaguinho. Espera que em breve tenha um time de futebol profissional na cidade. Diz que as emendas são importantes, porque devolvem ao povo o dinheiro que é do povo. Fala da importância de pedir nota fiscal paulista. Pela ordem de Wagner Feitoza. Deixa registrado que o ex-secretário de esportes não soube aproveitar os recursos destinados para o Segundo Tempo e para a reforma dos campos. Tem a palavra João Merenda. Ressalta o compromisso que a Edilidade de Diadema tem com a população. Considera que o Plano de Obras trará benefícios para os diademenses, como a construção de creches, a melhoria da iluminação pública nos campos esportivos, as obras em núcleos habitacionais, o recapeamento do sistema viário, as obras para a construção da FAT e outros. Elogia a competência da equipe do Prefeito Filippi. Esclarece que o Prefeito Filippi e o Secretário de Esportes comprometeram-se a colocar grama sintética no campo do Jardim ABC. Diz que o prefeito eleito Mário Reali prometeu cumprir rigorosamente o que for aprovado no Plano de Obras. Sente-se contemplado, porque consta no Plano de Obras a construção de nova UBS no Jardim ABC. Termina pedindo a benção de Deus para todos. A Presidência informa a suspensão da sessão para dirimir dúvida sobre a votação do Plano de Obras e das emendas. É suspensa a sessão às 16h06min. PRONUNCIAMENTOS EXTRA-SESSÃO. Milton Capel convida Laércio a se manifestar por ser profundo conhecedor do Regimento Interno. Laércio Soares informa que o Regimento Interno determina que as emendas sejam votadas antes do Plano de Obras. Cida Ferreira critica o procedimento de votação do Plano de Obras. Afirma que não tem lógica votar emendas antes da votação do Plano de Obras. Milton Capel sugere a alteração do Regimento Interno no artigo que prevê a votação do Plano de Obras. Dirimida a dúvida, Milton Capel declara encerrados os Pronunciamentos extra-sessão. É reaberta a sessão às 16h10min. Pela ordem de Lauro Michels. Solicita que as emendas sejam votadas em bloco. Milton Capel, na Presidência, informa que o Regimento Interno não permite. Passa-se à votação da emenda modificativa, de José Antônio da Silva. Votação nominal da emenda: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (2). Dispensa do Presidente. Aprovada. É registrada a presença de Damião, coordenador do cemitério municipal, de José Rodrigues, ex-vereador, de Ezequiel e do Pastor Isaque. Passa-se à votação da 1ª emenda aditiva, de autoria de Manoel Marinho e Outros. Votação nominal da emenda: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovada. Passa-se à votação da 2ª emenda aditiva, de autoria de Manoel Marinho e Outros. Votação nominal da emenda: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovada. Passa-se à votação da emenda aditiva de Wagner Feitoza. Votação nominal da emenda: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovada. Passa-se à votação da 1ª emenda aditiva de Regina Gonçalves. Votação nominal da emenda: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovada. Pela ordem de Regina Gonçalves. Sugere que suas emendas sejam votadas em bloco. A Presidência informa que o Regimento Interno não permite. Passa-se à votação da 2ª emenda aditiva de Regina Gonçalves. Votação nominal da emenda: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovada. Passa-se à votação da 3ª emenda aditiva de Regina Gonçalves. Votação nominal da emenda: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovada. Passa-se à votação da 4ª emenda aditiva de Regina Gonçalves. Votação nominal da emenda: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovada. Passa-se à votação da 5ª emenda aditiva de Regina Gonçalves. Votação nominal da emenda: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovada. Passa-se à votação da 6ª emenda aditiva de Regina Gonçalves. Votação nominal da emenda: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovada. Terminada a votação das emendas, passa-se à votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovado. Pela ordem de Jair Batista da Silva. Requer inversão de pauta, para ser votado primeiramente o Item XVI. Lauro Michels discorda. A Presidência coloca em votação simbólica o requerimento verbal de Jair. Regina Gonçalves manifesta-se contra o requerimento. A Presidência coloca em votação nominal o requerimento de Jair. Resultado da votação: 05 votos favoráveis e 07 contrários. Votam sim Irene dos Santos, Jair Batista da Silva, José Antônio da Silva, José Queiroz Neto e Manoel Marinho. Votam não João Merenda, José Dourado, Lauro Michels, Cida Ferreira, Regina Gonçalves, Marion de Oliveira e Wagner Feitoza. Ausentes Isaías Maria, Laércio Soares e Ricardo Yoshio (03). Dispensa do Presidente. Rejeitado. ITEM II Segunda discussão e votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 108/2008, Processo nº 738/2008, de autoria da Mesa da CMD, dispondo sobre a ampliação do número de assessores de vereadores em razão do aumento do quadro de Edis. Aprovado em primeira discussão e votação, na forma do substitutivo apresentado, com emenda e com os respectivos pareceres, na 5ª sessão extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro do corrente. Nos termos do artigo 174, parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara, o presente substitutivo será apreciado com a emenda já entrosada. Nos termos do artigo 45, da L.O.M. de Diadema, o presente substitutivo, dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM III Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 121/2008, na origem, nº 082/2008, Processo nº 765/2008, de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema IPRED a receber, a título de devolução, os valores das contribuições previdenciárias resgatadas com fundamento no artigo 73 da Lei Complementar Municipal nº 35, de 13 de janeiro de 1995. Aprovado em primeira discussão e votação, na forma original e com os respectivos pareceres, na 43ª sessão ordinária, realizada no dia 11 de dezembro do corrente. Nos termos do artigo 45 da L.O.M. de Diadema, o presente projeto de lei, dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IV Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 122/2008, na origem, nº 083/2008, Processo nº 766/2008, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e dando outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, na forma original e com os respectivos pareceres, na 5ª sessão extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro do corrente. Nos termos do artigo 45, da L.O.M. de Diadema, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM V Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 020/2008, na origem, nº 087/2008, Processo nº 801/2008, de autoria do Executivo Municipal, alterando a Lei Complementar nº 131, de 22 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 146, de 03 de dezembro de 2001, que institui a Unidade Fiscal de Diadema UFD e dando outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, na forma original e com os respectivos pareceres, na 43ª sessão ordinária, realizada no dia 11 de dezembro do corrente. Nos termos do artigo 44, inciso VI, da L.O.M. de Diadema, o presente projeto de lei complementar, dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 14 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Aprovado. ITEM VI Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 021/2008, na origem, nº 086/2008, Processo nº 800/2008, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Diadema, criando, modificando e transferindo unidades administrativas; criando, transformando e extinguindo os cargos públicos que especifica e dando providências correlatas. Aprovado em primeira discussão e votação, na forma original e com os respectivos pareceres, na 5ª sessão extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro do corrente. Nos termos do artigo 44, inciso VI, da L.O.M. de Diadema, o presente Projeto de Lei Complementar, dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 14 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Aprovado. Apreciação das emendas do Executivo. Ninguém falando, votação nominal, em bloco, das emendas: 14 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Aprovadas. ITEM VII Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 130/2008, na origem, nº 079/2008, Processo nº 818/2008, de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dando providências correlatas. Aprovado em primeira discussão e votação, na forma original e com os respectivos pareceres, na 5ª sessão extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro do corrente. Nos termos do artigo 45, da L.O.M. de Diadema, o presente projeto de lei, dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VIII Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 131/2008, na origem, nº 088/2008, Processo nº 821/2008, de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Passo a Passo. Aprovado em primeira discussão e votação, na forma original e com os respectivos pareceres, na 5ª sessão extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro do corrente. Nos termos do artigo 45, da L.O.M. de Diadema, o presente projeto de lei, dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovado. Pela ordem de Regina Gonçalves. Solicita correção na redação do Termo de Convênio entre Diadema e a Associação Passo a Passo. Diz que não deveria ter sido apontado o local, pois não está definido. Pela ordem de Irene dos Santos. Diz que a informação não saiu no corpo da lei e sim no Termo de Convênio e que não haverá problema em retificar. Milton Capel, na Presidência, solicita que seja feita a correção. ITEM IX Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 022/2008, na origem, nº 089/2008, Processo nº 822/2008, de autoria do Executivo Municipal, alterando a Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003, com redação alterada pelas Leis Complementares nºs. 203/04, 227/06, 242/07 e 253/07, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dando outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, com emenda e respectivos pareceres, na 5ª sessão extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro do corrente. Nos termos do artigo 174, parágrafo 4º do regimento interno da Câmara, o presente projeto será apreciado com a emenda já entrosada. Nos termos do artigo 44, inciso VII, da L.O.M. de Diadema, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Pela ordem de Laércio Soares. Comenta que a emenda supressiva é para fazer um acerto e que a justificativa foi entregue para todos os vereadores. Quer que fique registrado nos Anais, porque assumiu com o pessoal do Cartório que a Câmara vai promover audiência publica no início do ano, para debater sobre a forma de cobrança do ISS para os Cartórios. Fala que não há consenso, porque não conseguem identificar se o prestador de serviço dos Cartórios é pessoa física ou jurídica. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 14 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Aprovado. Apreciação da emenda supressiva, de Laércio Soares. Ninguém falando, votação nominal da emenda: 14 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Aprovada. ITEM X Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 023/2008, na origem, nº 091/2008, Processo nº 823/2008, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre a ampliação da licença maternidade e adoção nos termos da Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008. Aprovado em primeira discussão e votação, na forma original e com os respectivos pareceres, na 5ª sessão extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro do corrente. Nos termos do artigo 44, inciso VI, da L.O.M. de Diadema, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 14 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Aprovado. É feita a leitura da emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar 023/08, de autoria do Executivo Municipal. Ninguém falando, votação nominal da emenda aditiva: 14 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Aprovada. ITEM XI Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 024/2008, na origem nº 092/2008, Processo nº 824/2008, de autoria do Executivo Municipal, concedendo desconto do IPTU aos imóveis para os quais o município venha a expedir alvará de execução e construção para obras destinadas a empreendimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, pela constitucionalidade. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, favorável. Incluído na Ordem do Dia em razão de requerimento de adiamento aprovado na 5ª sessão extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro do corrente. Nos termos do artigo 44, inciso VI, da L.O.M. de Diadema, o presente projeto de lei complementar, dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 14 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Aprovado. É feita a leitura das 1ª e 2ª emendas modificativas e 1ª e 2ª emendas aditivas, de autoria do Executivo Municipal. A Presidência sugere votação em bloco das emendas. É feita votação simbólica da sugestão. Aprovada. Ninguém falando, votação nominal das emendas, em bloco: 14 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Aprovadas. ITEM XII Discussão e votação ÚNICA do Projeto de Resolução nº 001/2008, Processo nº 814/2008, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Diadema, dispondo sobre o Regimento Interno. Nos termos do artigo 58, parágrafo único da L.O.M. de Diadema, o presente projeto deverá sofrer discussão e votação única. Nos termos do artigo 190, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Câmara, o presente projeto de resolução dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovado. É feita a leitura da emenda aditiva, de autoria de José Antônio da Silva. Ninguém falando, votação nominal da emenda: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovada. ITEM XIII Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 062/2007, Processo nº 608/2007, de autoria do Vereador Ricardo Yoshio, dispondo sobre alteração da Lei Municipal nº 473, de 30 de novembro de 1973, que dispôs sobre a utilização do solo para depósito de resíduos de lixo e deu outras providências, alterada pela Lei Municipal nº 511, de 25 de abril de 1975. Aprovado em primeira discussão e votação, com emenda e respectivos pareceres, na 43ª sessão ordinária, realizada no dia 11 de dezembro do corrente. Nos termos do artigo 174, parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara, o presente projeto será apreciado com a emenda já entrosada. Nos termos do artigo 45 da L.O.M. de Diadema, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XIV Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 047/2008, Processo nº 413/2008, de autoria do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de pára-raios em locais públicos e abertos que recebam grande número de pessoas, no âmbito do Município de Diadema. Aprovado em primeira discussão e votação, na forma original e com os respectivos pareceres, na 43ª sessão ordinária, realizada no dia 11 de dezembro do corrente. Nos termos do artigo 45 da LO.M. de Diadema, o presente projeto de lei, dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XV Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 060/2008, Processo nº 436/2008, de autoria do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, o Dia de Prevenção do Câncer de Próstata. Aprovado em primeira discussão e votação, na forma original e com os respectivos pareceres, na 5ª sessão extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro do corrente. Nos termos do artigo 45, da L.O.M. de Diadema, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XVI Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 067/2008, Processo nº 498/2008, de autoria da Vereadora Irene dos Santos, punindo toda e qualquer forma de discriminação por orientação sexual e identidade de gênero e dando outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, na forma original e com os respectivos pareceres, na 5ª sessão extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro do corrente. Nos termos do artigo 45, da L.O.M. de Diadema, o presente projeto de lei, dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Tem a palavra Irene dos Santos.Esclarece que o projeto tramita na Casa desde o início do ano. Informa que foram realizadas reuniões com o GLBT e com entidades representativas da cidade, para discutir o projeto. Entende que o exercício da sexualidade, do livre arbítrio e da discriminação de um estado de direito não se confundem com religião e políticas públicas. Não entende a polêmica gerada pelo projeto. É de opinião que o projeto é educativo a longo e médio prazos e que assegurará a integridade física e psicológica de pessoas que optaram por determinada orientação sexual e identidade de gênero. Lamenta que o Brasil seja campeão mundial do crime de homofobia e que milhares de pessoas sejam barbaramente assassinadas e agredidas física e psicologicamente devido a essa questão. Esclarece que em Diadema foram realizadas conferências com os Direitos Humanos e uma conferência municipal abordando o problema do GLBT e que os depoimentos das pessoas que participaram desses encontros foram estarrecedores. Cita lei estadual, de autoria do Deputado Renato Simões, que segue a linha adotada no projeto. Informa que sempre esteve aberta às discussões para dirimir dúvidas e lamenta que elas não tenham sido realizadas. Deixa claro que o projeto não interfere na liberdade de culto ou convicção religiosa. Cita a emenda de Regina: Ficam salvaguardados os direitos doutrinários e teológicos no exercício de cada religião. Entende que a emenda deveria ser complementada: ...desde que o exercício desses direitos não implique pregações agressivas e discriminatórias que contrariem os objetivos da lei. Informa que não terá condições de votar a favor da emenda de Regina sem que seja inserido esse complemento. Termina informando que a emenda apresentada por ela estipula multa de 500 UFDs a quem infringir a lei e que na reincidência a multa será de 1.000 UFDs. Tem a palavra Regina Gonçalves. Declara ter certeza de que o Plenário é absolutamente favorável ao mérito do projeto. Declara ainda que sempre esteve à frente de discussões abrangidas por esse tema, dando como exemplo seu voto favorável ao projeto que reconhece o direito à aposentadoria pelo IPRED de pessoas do GLBT. Reconhece que o não-preconceito é direito fundamentado e que esse trabalho tem caráter educativo e é discutido nas escolas de Diadema. É de opinião que qualquer tipo de preconceito deva ser eliminado na origem, através de educação. Diz que a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso 6º, assegura o direito inviolável de consciência e de crença. Acredita que se o projeto contraria o artigo de direito fundamentado na Constituição, ele se tornará passível de ADIN. Informa que apresentou a emenda tentando buscar um caminho que contemple os dois direitos fundamentais da Constituição Federal e que somente terá condições de votar a favor do projeto se essa emenda for incorporada a ele. Termina esclarecendo que a emenda apresentada por ela é de todos os vereadores. Pela ordem de José Antônio da Silva. Apóia o pronunciamento de Irene. Esclarece que houve um acordo coletivo para que o projeto não corresse o risco de não ser aprovado. Esclarece ainda que como as Igrejas têm o entendimento de que o projeto vai de encontro ao pensamento delas o Plenário decidiu concordar com a emenda de Regina. Pela ordem de Jair Batista da Silva. Discorda da maneira como o projeto foi discutido, porque não houve nenhuma conversa com o setor religioso mais conservador para mostrar que não seriam afetadas questões doutrinárias, teológicas e religiosas. É de opinião que a polêmica sobre o projeto foi causada pela falta de informação ao setor religioso. Pela ordem de Regina Gonçalves. Informa que procurou uma forma de viabilizar o projeto porque o setor religioso não foi ouvido. Esclarece que procurou esse entendimento com Irene, mas que ela não concordou. É de opinião que está havendo muita pressa para votar o projeto. Pela ordem de Irene dos Santos. Discorda de Regina. Esclarece que o projeto não é somente dela, mas de todos os vereadores, à exceção do Pastor Isaías e do Pastor Jair. Esclarece ainda que o projeto tramita na Casa há vários meses e que todos os vereadores tinham conhecimento dele. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 11 votos favoráveis. Votam não Jair Batista da Silva e José Dourado (02). Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovado. Apreciação das emendas de Regina Gonçalves e Outros. Votação nominal da emenda aditiva. Ninguém falando, votação nominal da emenda: 12 votos favoráveis e 01 contrário. Vota não Irene dos Santos. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovada. Votação nominal da emenda modificativa de Regina Gonçalves e Outros. Ninguém falando, votação nominal da emenda: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovada. Apreciação das emendas de Irene dos Santos e Outros. A Presidência informa que a emenda aditiva está prejudicada. Votação nominal da emenda modificativa de Irene dos Santos e Outros: 10 votos favoráveis e 02 contrários. Votam não José Dourado e Cida Ferreira. Ausentes Isaías Maria, Jair Batista da Silva e Ricardo Yoshio (03). Dispensa do Presidente. Aprovada. A Presidência informa que a emenda de autoria de Jair Batista da Silva está prejudicada tendo em vista a aprovação das outras emendas. Pela ordem de Irene dos Santos. Enumera as entidades e os movimentos presentes à sessão. Registra a opinião dos movimentos: Repudiam a emenda da Vereadora Regina, porque o estado é laico e porque as Igrejas não deveriam ser privilegiadas, citando-as em leis. ITEM XVII Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 111/2008, na origem, nº 078/2008, Processo nº 740/2008, de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Morón, objetivando a realização do projeto Direito a uma Cidade Segura e Eqüitativa para as Mulheres. Aprovado em primeira discussão e votação, na forma original e com os respectivos pareceres, na 43ª sessão ordinária, realizada no dia 11 de dezembro do corrente. Nos termos do artigo 45 da L.O.M. de Diadema, o presente projeto de lei, dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XVIII Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 124/2008, Processo nº 769/2008, de autoria do José Antônio da Silva e Outros, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, o Dia de Combate à Pedofilia e dando outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, na forma original e com os respectivos pareceres, na 5ª sessão extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro do corrente. Nos termos do artigo 45, da L.O.M. de Diadema, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XIX Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 125/2008, Processo nº 779/2008, de autoria do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, obrigando todas as edificações de acesso público e que possuam portas com detector de metais ou equipamentos que provoquem interferência no funcionamento de aparelhos marcapasso, a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para portadores de marcapasso e dando outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, na forma original e com os respectivos pareceres, na 5ª sessão extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro do corrente. Nos termos do artigo 45, da L.O.M. de Diadema, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XX Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 128/2008, Processo nº 815/2008, de autoria do Vereador Milton Capel e Outro, dispondo sobre a prorrogação do prazo de que trata a Lei Municipal nº 2.691, de 12 de dezembro de 2007, que dispõe sobre condições para regularização de construções que foram edificadas ou tiveram seu uso alterado sem o devido licenciamento legal. Aprovado em primeira discussão e votação, na forma original e com os respectivos pareceres, na 5ª sessão extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro do corrente. Nos termos do artigo 45, da L.O.M. de Diadema, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovado. Emenda modificativa ao Projeto de Lei 128/08, de autoria de Milton Capel, Laércio Soares e Outros. Ninguém falando, votação nominal da emenda: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovada. ITEM XXI Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 129/2008, Processo nº 816/2008, de autoria da Vereadora Irene dos Santos, dispondo sobre a criação do Programa de Cooperativismo Solidário em Defesa do Trabalho das Mulheres no âmbito da Prefeitura de Diadema. Aprovado em primeira discussão e votação, na forma original e com os respectivos pareceres, na 5ª sessão extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro do corrente. Nos termos do artigo 45, da L.O.M. de Diadema, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XXII Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 019/2008, Processo nº 799/2008, de autoria do Vereador Laércio Pereira Soares, acrescentando o parágrafo 3º ao artigo 16 da Lei Complementar nº 245, de 03 de maio de 2007, que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos para o recebimento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, nas condições que estabelece e dando outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, na forma original e com os respectivos pareceres, na 5ª sessão extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro do corrente. Nos termos do artigo 44, inciso VI, da L.O.M. de Diadema, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 14 votos favoráveis. Ausentes Isaías Maria e Ricardo Yoshio (02). Aprovado. Milton Capel, na Presidência, informa que de acordo com a L.O.M de Diadema será executado o Hino Nacional Brasileiro por ser a última sessão do ano Legislativo. É executado o Hino Nacional Brasileiro. Milton Capel, na Presidência, avisa o Plenário que será realizada amanhã, dia 19, às 9h, a reunião com a Eletropaulo. Informa também a realização da sessão extraordinária, nesse mesmo dia, às 11h. Pauta esgotada, Milton Capel, na Presidência, abre a palavra aos vereadores para suas despedidas. Marion, Vaguinho, Merenda, Zé Dourado, Lauro Michels, Irene, Cida Ferreira, Regina, Laércio, Zé do Norte, Zé Antônio, Jair e Maninho agradecem a colaboração que receberam dos que trabalharam na Casa durante esta Legislatura e desejam feliz Natal e próspero Ano Novo a todos. Elogiam a união dos vereadores, que propiciou ao Legislativo melhorar as condições da população e o crescimento de Diadema. Despedem-se dos vereadores que não voltarão, desejando que eles continuem a trabalhar para o bem de Diadema. No decorrer da palavra dos Edis, José Dourado lembra, com saudades e respeito, do Professor Nuzzi, encarregado da Taquigrafia da Câmara. Apoio do Plenário. O Presidente Milton Capel despede-se dos Edis, agradecendo o apoio e a colaboração que recebeu durante os nove meses de sua gestão na Presidência da Casa. Declara ter feito todo o possível para corresponder à importância que o cargo lhe conferia. Diz que, apesar dos oito mandatos, aprendeu muito com todos os Edis. Admite ter sido difícil dar continuidade ao trabalho de Marquinhos, que considera ter sido um grande Presidente. Elogia a figura de Marquinhos. Agradece a todos os funcionários da Casa o apoio que deram à sua Presidência. Menciona o Professor Nuzzi, da Taquigrafia, dizendo que ele deixou saudades. Menciona Deó, que considera uma guerreira. Agradece o apoio de sua família. Confessa que acredita muito em Nossa Senhora, Mãe de Jesus, e que pede por todos em suas orações. Dirige-se a Zé do Norte, lembrando que ele foi tocado pela luz da espiritualidade quando conseguiu livrar-se da doença que o acometeu. Cumprimenta Dna. Raimunda, esposa de Zé do Norte, sua inseparável companheira nos bons e maus momentos. Deseja feliz Natal e feliz Ano Novo a todos. Encerramento da sessão às 18h16min. Assinatura dos membros da Mesa.
MILTON CAPEL
JOÃO MERENDA
IRENE DOS SANTOS
CIDA FERREIRA