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d O R D E M D O D I A
ORDEM DO DIA PARA A 44ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 14 HORAS, QUINTA-FEIRA.
ITEM I
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 104/2008, (Nº 072/2008, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 681/2008, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE DIADEMA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NO VALOR DE R$ 79.195.314,00). EMENDA MODIFICATIVA, DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DA SILVA, ACRESCENTANDO AO ITEM 6 INVESTIMENTOS NO SISTEMA VIÁRIO, LETRA B, SUGERINDO O RECAPEAMENTO, REVITALIZAÇÃO E A READEQUAÇÃO GEOMÉTRICA DE RUAS DO JARDIM DAS NAÇÕES, JARDIM ABC, JARDIM DOS EUCALIPTOS, JARDIM CAMPANÁRIO, JARDIM PAINEIRAS, JARDIM MARILENA, JARDIM RUYCE, JARDIM TAKEBE, JARDIM UNIÃO, VILA CONCEIÇÃO E SANTA ELIZABETH. EMENDAS DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO E OUTROS: 1ª EMENDA ADITIVA, ACRESCENTANDO AO ITEM 4 INVESTIMENTO NO ESPORTE E LAZER LETRA C, ACRESCENTANDO REFORMA DO VESTIÁRIO DO CAMPO DE FUTEBOL DA VILA SANTA MARIA, NO VALOR DE R$ 25.000,00, REDUZINDO EM IGUAL MONTANTE DO ITEM 3 INVESTIMENTO NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, LETRA A MODERNIZAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E 2ª EMENDA ADITIVA, ACRESCENTANDO AO ITEM 4 INVESTIMENTO NO ESPORTE E LAZER LETRA D, REFORMA DO VESTIÁRIO DO CAMPO DO CASA GRANDE, CONHECIDO COMO TREMENDÃO, NO VALOR DE R$ 25.000,00, REDUZINDO EM IGUAL MONTANTE DO ITEM 3 INVESTIMENTO NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LETRA A, MODERNIZAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. EMENDA ADITIVA, DO VEREADOR WAGNER FEITOZA, ACRESCENTANDO AO ITEM 4 INVESTIMENTO NO ESPORTE E LAZER LETRA D COLOCAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA NO CAMPO DE FUTEBOL DO JARDIM ABC, NO VALOR DE R$ 180.000,00, REDUZINDO R$ 80.000 DO ITEM 3 INVESTIMENTO NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LETRA A E REDUZINDO R$ 100.000,00 DO ITEM 6 INVESTIMENTO NO SISTEMA VIÁRIO LETRA A. EMENDAS DA VEREADORA REGINA GONÇALVES: 1ª EMENDA ADITIVA, ACRESCENTANDO NO ITEM 5 INVESTIMENTO EM NÚCLEOS HABITACIONAIS, A LETRA G, BLOQUETES NO VALOR DE R$ 30.000,00, REDUZINDO EM IGUAL MONTANTE DO ITEM 6 INVESTIMENTO NO SISTEMA VIÁRIO; 2ª EMENDA ADITIVA, ACRESCENTANDO NO ITEM 5 INVESTIMENTO EM NÚCLEOS HABITACIONAIS, A LETRA H, CONSTRUÇÃO DE ESCADÃO, LIGANDO A AV. FUNDIBEM COM A RUA ESTÁDIO DO MARACANÃ, NÚCLEO HABITACIONAL VILA NOVA, NO VALOR DE R$ 25.000,00, REDUZINDO EM IGUAL MONTANTE DO ITEM 6 INVESTIMENTO NO SISTEMA VIÁRIO; 3ª EMENDA ADITIVA, ACRESCENTANDO O ITEM 11 INVESTIMENTO EM SEGURANÇA LETRA A, INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NA PRAÇA JUAREZ RIOS DE VASCONCELOS, NO VALOR DE R$ 30.000,00, REDUZINDO EM IGUAL MONTANTE DO ITEM 6 INVESTIMENTO NO SISTEMA VIÁRIO; 4ª EMENDA ADITIVA, ACRESCENTANDO O ITEM 12 INVESTIMENTO NA ESTRUTURAÇÃO DOS POSTOS DE PROGRAMA VIDA LIMPA EXISTENTES, A LETRA A, NO VALOR DE R$ 150.000,00, REDUZINDO EM IGUAL MONTANTE DO ITEM 6 INVESTIMENTO NO SISTEMA VIÁRIO; 5ª EMENDA ADITIVA, ACRESCENTANDO NO ITEM 4 INVESTIMENTO NO ESPORTE E LAZER A LETRA F, CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLI-ESPORTIVA E IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE COOPER NA ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA CARAPICU, NO VALOR DE R$ 30.000,00, REDUZINDO EM IGUAL MONTANTE DO ITEM 6 INVESTIMENTO NO SISTEMA VIÁRIO E 6ª EMENDA ADITIVA, ACRESCENTANDO NO ITEM 4 INVESTIMENTO NO ESPORTE E LAZER, A LETRA G CONSTRUÇÃO DE PISTA DE BOCHA EM ÁREA A SER DEFINIDA NO BAIRRO DO PARQUE REID, NO VALOR DE R$ 10.000,00, REDUZINDO EM IGUAL MONTANTE DO ITEM 6 INVESTIMENTO NO SISTEMA VIÁRIO. PARECER DA ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, FAVORÁVEL AO PROJETO E SUBMETENDO AS EMENDAS APRESENTADAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL AO PROJETO E SUBMETENDO AS EMENDAS APRESENTADAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO. PROJETO DISCUTIDO NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO 1º DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 179, PARÁGRAFO 5º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO TERÁ A MESMA TRAMITAÇÃO DISPENSADA AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, OU SEJA, DUAS DISCUSSÕES E UMA VOTAÇÃO. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
OBSERVAÇÃO: NOS TERMOS DO ARTIGO 209 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, TANTO EM 1ª (PRIMEIRA) COMO EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, CADA VEREADOR TERÁ UM PRAZO DE 10 MINUTOS PARA DISCUTIR O PLANO DE OBRAS.
ITEM II
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 108/2008, PROCESSO Nº 738/2008, DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DISPONDO SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE ASSESSORES DE VEREADORES EM RAZÃO DO AUMENTO DO QUADRO DE EDIS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO, COM EMENDA E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO 4º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE SUBSTITUTIVO SERÁ APRECIADO COM A EMENDA JÁ ENTROSADA. NOS TERMOS DO ARTIGO 45, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE SUBSTITUTIVO, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM III
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 121/2008, (Nº 082/2008, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 765/2008, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE DIADEMA IPRED A RECEBER, A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO, OS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RESGATADAS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35, DE 13 DE JANEIRO DE 1995. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM IV
(ITEM II DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16.12.08)
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2008, (Nº 083/2008, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 766/2008, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM V
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2008, (Nº 087/2008, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 801/2008, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE DIADEMA UFD E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO VI, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM VI
(ITEM III DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16.12.08)
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2008, (Nº 086/2008, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 800/2008, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, CRIANDO, MODIFICANDO E TRANSFERINDO UNIDADES ADMINISTRATIVAS; CRIANDO, TRANSFORMANDO E EXTINGUINDO OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO VI, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM VII
(ITEM IV DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16.12.08)
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 130/2008, (Nº 079/2008, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 818/2008, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM VIII
(ITEM VIII DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16.12.08)
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 131/2008, (Nº 088/2008, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 821/2008, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PASSO A PASSO. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM IX
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2008, (Nº 089/2008, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 822/2008, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2003, COM REDAÇÃO ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 203/04, 227/06, 242/07 E 253/07, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM EMENDA E RESPECTIVOS PARECERES, NA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO 4º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO SERÁ APRECIADO COM A EMENDA JÁ ENTROSADA. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO VI, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM X
(ITEM VI DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16.12.08)
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2008, (Nº 091/2008, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 823/2008, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E ADOÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.770, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO VI, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM XI
(ITEM VII DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16.12.08)
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2008, (Nº 092/2008, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 824/2008, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONCEDENDO DESCONTO DO IPTU AOS IMÓVEIS PARA OS QUAIS O MUNICÍPIO VENHA A EXPEDIR ALVARÁ DE EXECUÇÃO E CONSTRUÇÃO PARA OBRAS DESTINADAS A EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO VI, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM XII
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2008, PROCESSO Nº 814/2008, DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DISPONDO SOBRE O REGIMENTO INTERNO. NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO ÚNICO DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DEVERÁ SOFRER DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. NOS TERMOS DO ARTIGO 190, PARÁGRAFO 2º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM XIII
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 062/2007, PROCESSO Nº 608/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO YOSHIO, DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 473, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE DISPÔS SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SOLO PARA DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE LIXO E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 511, DE 25 DE ABRIL DE 1975. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM EMENDA E RESPECTIVOS PARECERES, NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO 4º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO SERÁ APRECIADO EM A EMENDA JÁ ENTROSADA. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM XIV
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 047/2008, PROCESSO Nº 413/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO E OUTROS, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PÁRA-RAIOS EM LOCAIS PÚBLICOS E ABERTOS QUE RECEBAM GRANDE NÚMERO DE PESSOAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM XV
(ITEM XII DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16.12.08)
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 060/2008, PROCESSO Nº 436/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO E OUTROS, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, O DIA DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM XVI
(ITEM XIII DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16.12.08)
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 067/2008, PROCESSO Nº 498/2008, DE AUTORIA DA VEREADORA IRENE DOS SANTOS, PUNINDO TODA E QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM XVII
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 111/2008, (Nº 078/2008, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 740/2008, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE MORÓN, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DO PROJETO DIREITO A UMA CIDADE SEGURA E EQUITATIVA PARA AS MULHERES. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM XVIII
(ITEM XIV DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16.12.08)
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 124/2008, PROCESSO Nº 769/2008, DE AUTORIA DO JOSÉ ANTONIO DA SILVA E OUTROS, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, O DIA DE COMBATE À PEDOFILIA E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM XIX
(ITEM XVI DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16.12.08)
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 125/2008, PROCESSO Nº 779/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO E OUTROS, OBRIGANDO TODAS AS EDIFICAÇÕES DE ACESSO PÚBLICO E QUE POSSUAM PORTAS COM DETECTOR DE METAIS OU EQUIPAMENTOS QUE PROVOQUEM INTERFERÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DE APARELHOS MARCAPASSO, A EXIBIR AVISO SOBRE OS RISCOS DO EQUIPAMENTO PARA PORTADORES DE MARCAPASSO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM XX
(ITEM XVII DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16.12.08)
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 128/2008, PROCESSO Nº 815/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR MILTON CAPEL E OUTRO, DISPONDO SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.691, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES QUE FORAM EDIFICADAS OU TIVERAM SEU USO ALTERADO SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO LEGAL. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM XXI
(ITEM XVIII DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16.12.08)
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 129/2008, PROCESSO Nº 816/2008, DE AUTORIA DA VEREADORA IRENE DOS SANTOS, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COOPERATIVISMO SOLIDÁRIO EM DEFESA DO TRABALHO DAS MULHERES NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE DIADEMA. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM XXII
(ITEM XV DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16.12.08)
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2008, PROCESSO Nº 799/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR LAÉRCIO PEREIRA SOARES, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 03 DE MAIO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDOS PARA O RECEBIMENTO À VISTA OU PARCELADO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO VI, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
OBSERVAÇÃO: OS ITENS IV, VI, VII, VIII, X, XI, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XXI E XXII, REFEREM-SE À ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16.12.08 E, PORTANTO, NÃO ESTÃO SENDO ENCAMINHADOS NESTA OPORTUNIDADE.
Divisão de Apoio à Atividade Legislativa, em
17 de Dezembro de 2008.
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