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ORDEM DO DIA PARA A 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, A SER REALIZADA NO DIA 14 DE MAIO DE 2009, ÀS 17 HORAS (QUINTA-FEIRA), CONVOCADA PELA PRESIDÊNCIA.
ITEM ÚNICO
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2009, (Nº 018/2009, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 438/2009, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO AOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AÇÃO E PARCERIA EDUCACIONAL ESTADO E MUNICÍPIO PARA ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.861, DE 07 DE ABRIL DE 2009, ESTENDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA ORIGINAL E EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA HOJE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO VI, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
Divisão de Apoio à Atividade Legislativa,
14 de Maio de 2009.