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ATA DA 35a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 15-10-2009 ATA DA 35a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 15-10-2009.
No dia 15 de outubro de 2009, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho, Milton Capel e Cida Ferreira na Presidência, com Wagner Feitoza, Irene dos Santos, Márcio Paschoal Giudício, Cida Ferreira e Lauro Michels na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, José Antônio da Silva, José Edmilson da Cruz, José Dourado, José Queiroz Neto, Laércio Soares, Marion de Oliveira, Orlando Vitoriano e Talabi Fahel (16). Ausência justificada de Regina Gonçalves (01). Presentes 07 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE - É lida e aprovada a Ata da 34ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 08-10-09. É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 08-10-09 e 15-10-09. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PLC 059, do Executivo; PL 087, PL 088 e PL 089, do Legislativo, e Ofício GV 221/09, de Regina Gonçalves, justificando ausência. REQUERIMENTOS Anunciados os requerimentos, chamada acusa presença de 12 Edis. Ausentes Irene dos Santos, José Dourado, Regina Gonçalves, Orlando Vitoriano e Wagner Feitoza (05). São encaminhados os requerimentos 915, de José Antônio da Silva e Bancada do PT; 923, de Laércio Soares, e 920, 921, 928, 937 e 938, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT. A pedido da autora, Marion de Oliveira, são retirados os Requerimentos 918, 919 e 934. Sofrem destaque 15 requerimentos: 916, 917, 922, 924, 925, 926, 927, 929, 930, 931, 932, 933, 935, 936 e 939. Pela ordem de Lauro Michels. Registra a presença de Adelson, ex-Vereador e Presidente do PSB de Diadema. É lido e acolhido o Requerimento 917/09, de Marion de Oliveira: voto de congratulações pela passagem do Dia do Professor, comemorado em 15-10. Apoio de José Antônio da Silva. É lido e deferido o Requerimento 926/09, de José Queiroz Neto e Bancada do PTB: abaixo assinado dos moradores do N. H. Morro do Samba, reivindicando maior frequência do serviço de varrição de ruas da região. É lido e acolhido o Requerimento 935/09, de autoria de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT; voto de congratulações ao 24º Batalhão da Polícia Militar de Diadema pela ação eficiente no atendimento das ocorrências, principalmente da equipe ROCAM Rondas Ostensivas Com Apoio de Motocicletas. Maninho, na Presidência. Convida Márcio da Farmácia e Vaguinho a assumirem as respectivas secretarias, agradecendo aos colegas Lauro Michels e Cida Ferreira pela colaboração. Assumem as Secretarias os Srs. Wagner Feitoza e Márcio Paschoal Giudício. É lido e deferido o Requerimento 924/09, de autoria do Pastor Edmilson Pereira da Cruz; quer saber sobre a existência de algum Projeto que disponha a respeito de regulamentação de imóveis que não possuam habite-se. É lido e acolhido o Requerimento 925/09, de autoria do Pastor José Edmilson Pereira da Cruz; Voto de Congratulações ao Vereador de Mauá pelo PRB, Altino Moreira dos Santos, o Pastor Altino, por ser o parlamentar, em atividade, com mais idade da região do ABCDMRR, atualmente com 78 anos de idade. Pela de Wagner Feitoza, diz que Pastor Altino, com 78 anos, está atuando bem como Vereador, sendo um jovem na política. Apoio do Plenário. É lido e deferido o Requerimento 932/09, de Márcio Paschoal Giudício e Bancada do PSDB; que seja oficiado o Prefeito Mário Reali, encaminhando, anexo, abaixo-assinado dos moradores da Rua Mar das Filipinas, Vila Paulina, Bairro Eldorado, que reivindicam a retirada do excesso de terra em um terreno situado nos nºs. 93 e 95, assim como, construir um muro de contenção. É lido e acolhido o Requerimento 936/09, de autoria de Célio Lucas de Almeida e Bancada do PSB; Moção de Apoio pela passagem do Dia do Professor, a ser comemorado em 15 de outubro. É lido e acolhido o Requerimento 939/09, de Laércio Soares: voto de louvor in memorian pela passagem dos 41 anos da dissolução do 30º Congresso da UNE pela Ditadura Militar brasileira. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 927/09, de Talabi Fahel: voto de congratulações para torcida organizada do S. C. Corinthians Paulista, o Coringão Chopp pelos 20 anos de fundação, ocorrido em 14-10. Apoio do Plenário. Pela ordem de Milton Capel. Solicita a leitura do Requerimento 931, de Regina Gonçalves e Bancada do PV. É lido e acolhido o Requerimento 931/09, de Regina Gonçalves e Bancada do PV: moção de apoio ao cumprimento do planejamento financeiro, para a realização das Olimpíadas de 2016. É lido e deferido o Requerimento 916/09 de Laércio Soares; voto de pesar pelo falecimento, no último dia 11 de outubro, em São Paulo, da Professora de comunismo e Secretária de Formação do PCdoB, Lílian Pereira Martins. Apoio do Plenário. O Vereador Laércio fala dos trabalhos da Lilian Martins, sua importância e a falta que fará para o Partido Comunista. É lido e acolhido o Requerimento 933/09, de Laércio Soares; voto de congratulações à Secretaria de Assistência Social e Cidadania, pela realização da Conferência Municipal da Mulher, no último dia 13 de outubro. É lido e acolhido o Requerimento 929/09 de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT; voto de congratulações à direção do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, (extensivo a toda categoria), pela vitória obtida no embate com a Empresa Makita. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 930/09, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT; voto de congratulação à americana Elinor Ostrom, por ser a primeira mulher a receber o Prêmio Nobel de Economia, desde a sua instituição em 1968. Pela ordem de Irene dos Santos. Elogia a pronúncia em inglês na leitura do requerimento, feita por Vaguinho. Lembra que a Bancada do PT já assinou a propositura e diz que considerou muito bom a leitura ter sido feita por Vaguinho, que em discussão na semana anterior havia dito que as mulheres têm direitos iguais, quando o próprio requerimento que ele acabou de ler demonstra o contrário. Ressalta que, após serem concedidos tantos Prêmios Nobel, apenas agora uma mulher recebeu o de Economia. Cumprimenta Maninho, destacando que os direitos não são iguais pois, como se sabe, no mercado de trabalho, por exemplo, a mulher que tem a mesma função de um homem ganha menos que ele; e ainda que o desemprego, numa crise como a atual, atinge mais as mulheres. Cita censo do IBGE, que indica aumento no número de mulheres que sozinhas sustentam os filhos, ressaltando que em Diadema 40% dos lares são sustentados apenas por mulheres. Pela ordem de Vaguinho. Informa ter sido uma honra fazer a leitura e pede desculpas pelas dificuldades no idioma inglês. Diz à Vereadora Irene que aprende muito com as mulheres, que sempre o surpreendem. Com relação à mulher agraciada com o Nobel, diz acreditar que outras também vão receber esse premio e que, logo, as mulheres estarão administrando os países, os estados e as grandes empresas. Afirma lutar pela igualdade de direitos, tanto do homem quanto da mulher, mas, independentemente disso, sempre em defesa das crianças. É lido e acolhido o Requerimento 922/09, de autoria de José Antonio da Silva e Bancada do PT; voto de congratulações pela passagem do Dia Mundial da Alimentação, a ser comemorado em 16 de outubro. Pela ordem de Vaguinho. Pede que a Bancada do PSB seja autorizada a assinar o requerimento. Maninho, na Presidência, consulta José Antonio da Silva, que concede autorização para que todos os Vereadores o assinem. Passa-se à apreciação das INDICAÇÕES - Chamada acusa a presença de 13 Edis. Ausência dos Edis José Dourado, Cida Ferreira, Regina Gonçalves e Marion de Oliveira (04). Ausência justificada de Regina Gonçalves. São encaminhadas as seguintes indicações: 1.365, de Laércio Soares; 1.364, de Márcio da Farmácia; 1.359 a 1.362, de Cida Ferreira; 1.363 e 1.367, de Regina Gonçalves; 1.358, de Milton Capel, e 1.366, de Wagner Feitoza. É registrada a presença das Sras. Rita e Gê, Conselheiras Tutelares, e do Sr. Luiz de Sena. Terminado o encaminhamento das indicações, passa-se à TRIBUNA LIVRE. A Presidência informa que a Sra. Isabele Araújo Gomes, representante do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas, solicitou, e a Presidência acatou, transferência para a próxima quinta-feira. Assume a Presidência o Sr. Milton Capel. Inscrito para falar sobre a PEC 285/08, o Sr. Waldemar Pires de Oliveira. Denomina a PEC 285/08 como PEC da Moradia Digna. Informa que a votação está prevista para novembro próximo. Diz ser questão de apelo social conseguir um milhão de assinaturas para a PEC. Informa que já conseguiu perto de 500 mil assinaturas e que espera chegar a um milhão até novembro. Pede o apoio dos vereadores e da população de Diadema para conseguir seu objetivo. Espera que com a aprovação da PEC da Moradia Digna o mercado de trabalho seja aquecido e que o déficit de moradia diminua. Pela ordem de Orlando Vitoriano. faz breve relato da atuação do Sr. Waldemar no Sindicato da Construção Civil de São Bernardo e Diadema e na Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria da Construção e da Madeira. Apoio de Pastor Edmilson. Pela ordem de Irene dos Santos. Cumprimenta o Sr. Waldemar por colocar essa questão de ser um projeto de Estado, lembra que a atenção está voltada para o Minha Casa, Minha Vida, um projeto desse Governo. Lembra que a questão da habitação de interesse social à família de baixa renda e verba carimbada, seja qual for o partido que entre, teremos garantia de verba no orçamento para a construção de moradia popular. Cita a história de luta das políticas sociais como Saúde, Educação, e principalmente a mobilização pelo movimento de moradia. Cita a dificuldade de Diadema que é a maior densidade demográfica no Estado de São Paulo. Pela ordem de José Dourado, parabeniza o Sr. Waldermar e diz conhecer a sua luta. Afirma que um projeto dessa natureza possui um peso muito grande por ser um projeto popular, diferente da apresentação de um Deputado, de um Senador. Lembra o protocolo, em Brasília recentemente de outro projeto popular. Diz que o que preocupa com relação à moradia é a falta de preparo cultural de nosso povo para receber uma moradia. Que no conjunto habitacional Vila Socialista não há somente 2% dos moradores que receberam sua habitação, venderam e estão noutros locais reivindicando novas moradias. Afirma que não é só dar moradia, tem a necessidade do posto de saúde, escola para as crianças, água, luz, asfalto, transporte. Relata que há uma pesquisa que 62% não conseguem produzir por falta de incentivos e outros 38% já não são mais proprietários. Diz que não há Presidente que consiga realizar a Reforma Agrária, nesse entra e sai. Relata que na Bahia uma pessoa que ganhou um pedaço de terra trocou por um Chevette velho. Fala da necessidade de orientar o povo, culturalmente. Parabeniza e apoia o movimento. Pela ordem de Célio Boi. Parabeniza o Sr. Waldemar pela questão popular de moradia, por ser uma dificuldade no Brasil inteiro. Informa que discorda da Vereadora Irene em ser um projeto desse Governo. Acredita que tem de ser um projeto de qualquer Governo, não importa se é desse, do próximo ou de qualquer Governo. Pela ordem de Irene dos Santos. Retifica a fala do Vereador Célio Boi e diz pensar exatamente na mesma linha e que houve um mal entendido. Pela ordem de Maninho. Diz que o Jornal do Senado trata exatamente desse tema. Aprova a MP459, que trata do Minha Casa, Minha Vida, e a percepção de algumas falhas no programa; uma delas é exatamente de as pessoas adquirirem residências ou entravam nos programas sociais do Governo do Estado ou do Federal e em seguida negociarem o bem. Informa que os dados serão cruzados e quem for identificado perderá sua inscrição. Lembra que o Jardim Nordeste na antiga Fundição Líder, das pessoas que se inscreveram mais ou menos há oito meses, não estão mais uns 30% dessas pessoas ocupando as casas. Fala que na Avenida Casa Grande, em frente à empresa Paranoá, menos de 10% faziam parte da lista dos que se inscreveram para morar lá. A lei veio para dizer não a isso; não aos abusos. Parabeniza o Sr. Waldemar. Pela ordem de José Antonio parabeniza o Sr. Waldemar e todo o movimento. Relata que estiveram na Conferência de Segurança Alimentar, pela manhã, e que é outra PEC que está sendo discutida no Congresso para a garantia de recursos. Lembra que vários recursos carimbados acabam virando política. Diz ser importante parabenizar a grandeza das lideranças como a do Waldemar e de todo o movimento sindical e social, de ter essa compreensão. Afirma sua colaboração, pois conhece a necessidade e o direito que deve ser de todos. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Inicia agradecendo a coragem de defender a moradia dos mais carentes. Informa que os Vereadores da Casa lutam por vários projetos sociais, mas que todos lutam pela moradia dos carentes. Diz que ficou feliz ao ouvir falar de planejamento para atender todas as necessidades além da moradia. Diz que o planejamento é o fundamento de todo projeto social. Afirma a colaboração do PSDB para essa ou outra causa. O Sr. Waldemar agradece a atenção e diz estar orgulhoso do projeto que busca o bem-estar dos que não tem onde ficar e que por conta dessa insegurança acabam indo para o mundo do crime. Acha que assim vai dar uma estrutura porque a sociedade precisa, no mínimo, de transporte, saúde e educação, para que no futuro viva com alegria. Agradece a ajuda de Orlandinho e destaca que essa não é a ação de uma só pessoa, mas a vontade de um povo, que acreditou numa proposta. Milton Capel, na Presidência, agradece, em nome de todos, a presença de Waldemar Pires de Oliveira. Passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES - Chamada acusa a presença de 13 Edis. Ausência dos Edis José Dourado, Cida Ferreira, Regina Gonçalves e Marion de Oliveira (04). Ausência justificada da Sra. Regina Gonçalves. Inscritos para falar Laércio Soares, Milton Capel, Márcio da Farmácia, Wagner Feitoza, Zé Dourado, Lauro Michels, Célio Boi, Cida Ferreira, José Edmilson da Cruz, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel, Irene dos Santos, Zé Antônio e Zé do Norte. Tem a palavra Márcio Paschoal Giudício. Fala sobre missa campal e festa promovida, na segunda-feira, dia 12 de outubro, pela Igreja Imaculada Conceição no Parque dos Jesuítas, para comemorar o Dia de Nossa Senhora Aparecida e o Dia das Crianças, onde estiveram presentes três padres do interior de São Paulo e dois de Diadema - Jean e Antonio Guimarães - e o Prefeito Mário Reali. Agradece aos funcionários do som, à PMD, aos patrocinadores, aos voluntários e à Guarda Municipal. Com relação aos assaltos que estão ocorrendo no Jardim Rosinha e no Centro, agradece ao Comandante Luiz Ernesto M. Roland, do 24º Batalhão da Polícia Militar de Diadema, pelo excelente trabalho que vem desempenhando, através dos policiamentos ostensivos a pé e do ROCAM. Fala do Jardim Arco-Iris onde, além da ocorrência de assaltos e arrombamentos, estão acontecendo também muitos acidentes de trânsito e, embora tenha feito abaixo-assinado e, em março, um requerimento solicitando a sinalização da Rua Strauss, com pintura de faixas e colocação de tachões e lombadas, nada foi feito pela Secretaria. Lembra que pediu também à mesma Secretaria, a colocação de uma placa de trânsito em frente à Igreja Maria Imaculada Conceição para que os munícipes que assistem à missa aos domingos não sejam multados pelos amarelinhos; afirma que a placa ainda não foi colocada, dando a impressão que ele não fez o pedido e que vem sendo cobrado, por isso, pela coordenação da Igreja. Lamenta porque fica a impressão de que o Vereador não fez o seu trabalho, pedindo a colocação de tachões, de lombadas ou de semáforos - como o da Av. São José - o que não é verdade pois, quando o morador do bairro vem falar com ele, no máximo em 48 horas costuma protocolar um documento pedindo a rápida solução do problema. Diz não saber o que está acontecendo, se existe algum problema entre o Vereador e a Secretaria, que não atende às suas solicitações e que é cobrado pelos munícipes, embora os esclareça que não é o culpado, pois não é ele quem efetua o serviço. Aparte de Milton Capel, na Presidência, afirma que para conseguirem as respostas, devem convocar ou convidar o Secretário de Transportes, Sr. Ricardo Perez. Lembra que está havendo abusos por causa dos estacionamentos, pois Diadema não tem Zona Azul e ainda a população não respeita as placas de Proibido Estacionar porque ninguém é multado. Com relação aos munícipes multados no horário da missa, informa ao orador desconhecer a existência de fiscalização aos domingos, pois o Departamento de Trânsito não multa ninguém aos domingos. Lembra ainda a Márcio que fizeram pedido de sinalização em frente à sua farmácia, o que não foi acatado por faltar boa-vontade em atender à população. Informa que será feito um requerimento em conjunto, pedindo a presença do Secretário de Transportes na CMD na próxima quinta-feira. Márcio da Farmácia informa a Milton Capel que os amarelinhos multam aos domingos, o que acontece, inclusive à noite, por exemplo, em frente à igreja existente na Rua São Pedro, na qual reside o Presidente. Pela ordem de Célio Boi. Parabeniza e endossa as palavras do Vereador Márcio, acrescentando que os radares estão debaixo das pontes e que realmente os amarelinhos multam nos finais de semana. Reclama da demora no atendimento dos pedidos feitos à Secretaria de Transportes e ao Departamento de Trânsito. Pela ordem de Vaguinho. Ratifica que os amarelinhos multam nos finais de semana e que não orientam os munícipes. Diz ter questionado o Secretário nesse sentido, pois apesar de não existirem estacionamentos próximos aos campos do Taperinha, do Piraporinha e do Inamar, nos dias de jogos os amarelinhos ficam multando os carros, ao invés de orientarem a população e providenciarem estacionamentos nas proximidades. Milton Capel, na Presidência, pede ao Secretário Jurídico, Dr. Viola, que faça a convocação do Secretário de Transportes Ricardo Perez, para comparecer à CMD na próxima quinta-feira, para discutirem, em reunião na sala trinta, a respeito das solicitações feitas pelos Edis. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Agradece e pergunta o horário da reunião ao Presidente, que informa que será às dez horas. Pela ordem de Talabi Fahel, registra a presença dos Srs. Edgar, Presidente, Regis, Valdeci e demais representantes da Coringão Chopp, torcida do Corinthians que fez 20 anos ontem. Milton Capel, na Presidência. Parabeniza a todos. Pela ordem de Célio Boi. Parabeniza Talabi por ter protocolado um voto de congratulações à torcida do Corinthians. Confessa torcer pelo Corinthians e parabeniza Edgar e os outros pelo trabalho que desenvolvem. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Informa que acabou de receber do Toninho a informação de que vão mexer, nesta semana, na placa em frente à igreja. Agradece a veloz ação da Secretaria de Ricardo Perez. Milton Capel, na Presidência, diz acreditar que o Secretário ouviu Márcio pela Internet. Informa que a CMD manterá o convite de comparecimento feito ao Secretário de Transportes, visto que outros assuntos também deverão ser discutidos. Assume a Presidência a Sra. Cida Ferreira. Tem a palavra Wagner Feitoza. Lamenta o descaso da Prefeitura com os portadores de necessidades especiais. Também lamenta que muitos deles são forçados a abandonar o tratamento porque os responsáveis não têm condição de pagar a passagem. Critica a Administração por não colocar em prática a lei que dá direito ao transporte gratuito para o deficiente e para o acompanhante. Informa que há cinco meses pensionistas, aposentados e deficientes não conseguem o cadastro para retirar a carteira que dá direito ao transporte gratuito. Não concorda com a Administração, que alega dificuldade financeira devido ao sequestro dos precatórios, de R$ 23 milhões. Pede apoio aos vereadores para o problema dos deficientes. Apoio de Célio Boi e Lauro Michels. Diz que a Secretaria não funciona, que não estão trabalhando em prol do serviço social e a questão da cidadania em si. Considera que há necessidade de ser revista a política em Diadema para os deficientes. Relata um vídeo do Youtube, onde mostra a família unida em torno de uma deficiente, mas diz que a situação é diferente para quem tem condições financeiras. Afirma que não é só amor que precisa. Relata um caso e as dificuldades após 10 anos de busca por uma escola e agora que conseguiu não consegue pagar a condução. Faz um apelo aos Vereadores para ajudá-lo na causa e faz um convite, ou convocação se necessário, à Secretária para visita na próxima quinta-feira. Aparte de José Antonio. Afirma que na sua experiência de Secretário, a decisão do orçamento não é da Secretária e sim do Governo. Esclarece que o debate tem de ser completo. Diz que a Assistência Social funciona e tem feito muita coisa por essa cidade e não faz mais por falta de recurso. Diz que não é questão da Secretária e sim da dificuldade que o Governo enfrenta. Vaguinho solicita que se convoque o Prefeito para a reunião de quinta-feira, conforme sugestão de José Antonio, e deixa claro que se não houver condições de estar presente nesse dia, que seja marcada em outro. Afirma a necessidade de cobrarem juntos. Diz que a necessidade é também para os pais, irmãos dos necessitados, e muitas vezes a mãe não consegue tomar conta do deficiente e acaba também não tomando conta do irmão e vira um problema social. Diz ter procurado mais de dez vezes a Secretária levando casos esporádicos e coletivos e não obteve o comprometimento desejado. Lamenta os que perderam o direito da carteirinha, porque ganham mais de R$ 700 e por ser um projeto congelado, considerado inconstitucional. Sugere retirar o projeto para que o direito ao transporte funcione. Lembra que a lei de Zé Dourado, com elevadores em ônibus, não é cumprida e que deve ser cobrada. Esclarece que um cadeirante chega a ficar duas horas em ponto de ônibus esperando o único que dispõe de elevador. Informa que segundo o IBGE, 14% da população possui algum tipo de deficiência. Afirma que falta vontade política. Lamenta o não cumprimento da lei e a ineficiência da cobrança. Solicita a colaboração de todos para resolver a questão do Bolsa Transporte. Argumenta a perda de tratamento pelas crianças que precisam ir para a equoterapia, em São Bernardo, e para a hidroterapia, na UNIBAN, e que a cidade tem um local apropriado para isso. Sugere que o Quarteirão da Saúde tem espaço ocioso e que poderia ser adaptado para as especialidades e consequentemente economia no transporte. A Sra. Presidenta Cida Ferreira solicita à Dra. Ercília que registre o pedido do Vereador para convocar o Prefeito para alguns esclarecimentos. O Sr. Laércio questiona o porquê da convocação do Prefeito e é esclarecido pelo Sr. Vaguinho. Pela ordem de José Antonio. Esclarece que na sua fala explicou que a Secretária não responde e não atende à demanda, que a decisão é do Governo como um todo. Afirma que a Secretaria está trabalhando e não está de costas para o deficiente, que são 300 transportados diariamente e onze mil bolsas cadastradas para em torno de quatro mil deficientes ou acompanhantes. Não se conseguiu ainda atender toda a demanda, mas não dá para desconsiderar isso. Pela ordem de Wagner Feitoza. Afirma que o transporte é precário e que os ofícios enviados não são respondidos. Diz que os funcionários da Secretaria não têm sensibilidade para trabalhar com deficientes e que está verificando se não há vagas na perua do transporte. Tem a palavra Pastor Edmilson. Discorre sobre o bullying, que acredita que muitos já passaram na infância ou na adolescência, situações deprimentes decorrentes de brincadeiras entre jovens, com apelidos, fofocas e agressões físicas e verbais. Esclarece que estudos recentes revelam que esses comportamentos, que muitos acham inofensivos, podem acarretar sérias consequências ao desenvolvimento psíquico da criança, do adolescente, ou mesmo dos jovens, com queda da auto-estima, podendo chegar, em casos mais extremos, ao suicídio e outras tragédias. Cita o caso ocorrido na cidade de Taiúva, no interior do Estado de São Paulo, onde um jovem, ao ser chamado repetidamente de gordo, se descontrolou e matou seis colegas e a professora. Faz alerta aos pais e mães para que orientem, dialoguem e prestem atenção aos seus filhos, que tanto podem estar sendo vítimas como autores de bullying, o que pode ser demonstrado em comportamentos como falta de vontade de ir à escola, perda constante de materiais escolares, não querer sair de casa, ter baixo rendimento escolar ou chegar em casa machucado ou com as roupas rasgadas. Afirma que a criança e o jovem precisam de atenção e essa questão é um trabalho que deve ser realizado em conjunto, pela escola, pelos professores e pelos próprios pais; por isso, protocolou na CMD um projeto de lei que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, de prevenção e de combate ao bullying escolar, a ser elaborado no plano pedagógico pelas escolas públicas de educação básica de Diadema. Pede compreensão e sensibilidade aos Edis quando da apreciação do projeto, ressaltando a humilhação passada pela vítima do bullying que, às vezes, não é compreendida pelos pais e acaba se fechando e se tornando uma pessoa agressiva. Lembra que todos devem cuidar dos jovens, porque eles são o futuro da cidade e do País. Tem a palavra Talabi Fahel, que cumprimenta os representantes da torcida Coringão Chopp e informa que o Sr. Edgar, Presidente da entidade, gostaria de entregar algumas lembranças da torcida aos Edis.Talabi Fahel diz que muitas pessoas associam torcida organizada com violência, mas que a intenção não é essa, pois quem acompanha os trabalhos da Coringão Chopp em Diadema tem visto as ações sociais promovidas por ela, como festas beneficentes, onde são arrecadados alimentos para toda a região do ABC e a ajuda prestada às famílias, vítimas das enchentes no Estado de Santa Catarina. Informa que o Coringão Chopp tem uma escola de futebol gratuita, com 40 crianças. Cumprimenta o Banco de Alimentos por ter arrecadado 73 mil quilos de alimentos, dos quais 63 mil foram doados a entidades cadastradas. Informa que o Banco de Alimentos, coordenado pelo ex-Vereador José Carlos, já atendeu 13 mil pessoas. Considera o Banco de Alimentos de Diadema referência nacional. Parabeniza o Banco de Alimentos por ter batido o recorde com a arrecadação de 73 mil quilos de alimentos. Reporta-se aos vendedores de bilhetes que trabalham no centro da cidade. Informa que o prazo para eles deixarem o centro terminaria dia 12-10, mas que houve um acordo com a Prefeitura, tendo esse prazo sido prorrogado para 31-12. Informa ainda que haverá capacitação de todos os bilheteiros quando for adotado o bilhete eletrônico, previsto para início de janeiro. Tem a palavra Irene dos Santos. Reporta-se à 3ª Conferência Municipal de Mulheres, realizada no dia 13-10, no Okinawa, com a participação de aproximadamente 600 mulheres, ocasião em que foram discutidas políticas públicas voltadas às mulheres. Diz que fizeram parte da Mesa o Prefeito Mário Reali e a representante da Secretaria Nacional de Mulheres, do governo federal. Informa que na ocasião foram eleitas as Conselheiras, conforme determina a lei votada pela Edilidade. Sugere urgência na criação da Coordenadoria da Mulher, o que permitirá o repasse de verba do governo federal. Lamenta a discriminação sofrida pelas mulheres, principalmente as que têm dois ou três filhos. Reporta-se à lei Maria da Penha e lamenta que o Poder Judiciário e a Delegacia de Mulheres tenham dificuldade de aplicar essa lei. Espanta-se com o número de mulheres vítimas da violência que são atendidas na Casa Beth Lobo. Parabeniza a Secretaria de Ação Social e Cidadania, a Casa Beth Lobo e os órgãos municipais pelo sucesso da conferência. Tem a palavra José Antônio da Silva. Ausente. Assume a Secretaria Márcio da Farmácia. Reassume a Presidência o Sr. Manoel Eduardo Marinho. A pedido de Talabi Fahel e com o consentimento do Plenário, o Sr. Valdecir Faquini, Diretor de Esporte do Coringão Chopp, entrega à Presidência uma lembrança da entidade. Maninho, na Presidência, parabeniza o Presidente do Corinthians. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 14 Edis. Ausentes: Lauro Michels, Regina Gonçalves e Wagner Feitoza (03). ITEM I Primeira discussão e votação do Projeto de Lei 085/09, na origem 057/09, Processo 1030/09, de autoria do Executivo Municipal, criando o Conselho Municipal da Juventude CMJ. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, pela constitucionalidade. Parecer da Assessoria Técnica Especial para Assuntos Econômicos e Financeiros, favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, favorável. Nos termos do Artigo 45 da L.O.M. de Diadema, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Regina Gonçalves (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM II Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo 007/09, Processo 481/09, de autoria do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, dispondo sobre concessão de título de Cidadão Diademense ao Padre Jerônimo Colombo. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, pela constitucionalidade. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, pela apreciação plenária. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, favorável. Nos termos do Artigo 19 da L.O.M. de Diadema, combinado com o Artigo 200, Parágrafo 1º, Inciso IV, do Regimento Interno da Câmara, o presente projeto de decreto legislativo será apreciado em uma única discussão e votação e dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Ausente Regina Gonçalves (01). Aprovado. ITEM III Segunda discussão e votação do Projeto de Lei 075/09, na origem 040/09, processo 980/09, de autoria do Executivo Municipal, alterando a Lei Municipal 1.505, de 14 de outubro de 1996, que dispõe sobre desafetação de áreas públicas e autoriza a outorga de concessão de direito real de uso a moradores de favelas. Aprovado em primeira discussão e votação, na forma original e com os respectivos pareceres, na 34ª sessão ordinária, realizada no dia 08 de outubro do corrente. Emenda Modificativa da Vereadora Irene dos Santos e Outros, alterando a ementa do projeto. Nos termos do Artigo 45 da L.O.M. de Diadema, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Regina Gonçalves (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. A Presidência coloca à apreciação do Plenário a emenda modificativa, de autoria de Irene dos Santos. Ninguém falando, votação nominal da emenda: 15 votos favoráveis. Ausente Regina Gonçalves (01). Dispensa do Presidente. Aprovada. ITEM IV Primeira discussão e votação do Projeto de Lei 062/09, Processo 784/09, de autoria do Vereador Wagner Feitoza, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, a campanha de orientação e prevenção à gripe H1N1 (Suína). Of.C.GP. 244/09 do Executivo, sugerindo emenda ao presente projeto. Substitutivo apresentado pelo autor ao presente projeto. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, pela constitucionalidade do substitutivo. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, favorável ao substitutivo. Nos termos do Artigo 184, Parágrafo 1º do Regimento Interno da Câmara, o presente projeto será apreciado na forma do substitutivo apresentado. Nos termos do Artigo 45 da L.O.M. de Diadema, o presente substitutivo dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Regina Gonçalves (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Passa-se à apreciação da EMENDA SUPRESSIVA de autoria do Wagner Feitoza e Outros, referente ao Substitutivo ao Projeto de Lei 062/09, Processo nº 784/09. Assunto: instituir no âmbito do Município de Diadema, a Campanha de Orientação e Prevenção à Gripe H1N1 (suína). Requer, nos termos do Artigo 184, parágrafo quinto do Regimento Interno, pela apreciação da seguinte Emenda Supressiva: Fica suprimido, em todos os seus termos, o Artigo 3º do Substitutivo do Projeto de Lei no. 062/09, renumerando os artigos posteriores. Diadema, 15 de outubro de 2.009. Assinado por Wagner Feitoza e todos os Edis. Maninho, na Presidência, coloca a Emenda Supressiva em discussão. Ninguém falando, votação nominal da Emenda Supressiva: 15 votos favoráveis. Dispensa do Presidente (01). Ausência justificada de Regina Gonçalves (01). Aprovada. Para declarar o voto, tem a palavra Milton Capel. Diz que falará do projeto a pedido de Cida Ferreira. Acredita que estão faltando ideias na Casa e que, embora não tenha nada contra o projeto de Vaguinho, o fato é que a gripe suína não existe mais, tendo a PMD, através da Secretaria de Saúde, feito um excelente trabalho nesse sentido, orientando a população. Diz não entender por que Vaguinho apresentou um projeto de orientação à população de Diadema agora, pois isso deveria ter sido feito no início, na época em que todos estavam apavorados por causa dessa gripe, quando poderia ter feito um requerimento à Secretária de Saúde, a quem a Vereadora Irene conhece. Irene dos Santos ratifica que todos conhecem a Secretária. Milton Capel lembra que a Secretária participou de uma audiência na CMD e disse que a Secretaria da Saúde estava muito preparada para enfrentar a gripe, com as agentes de saúde indo de casa em casa, às UBSs e pronto-socorros, orientando os munícipes. Diz acreditar que o projeto do colega será engavetado, no Executivo, junto com outros. Esclarece que, mesmo assim, votou favorável, pois acredita que o Executivo colocará o projeto em prática. Pela ordem de Célio Boi, confessa que, embora respeite muito os Vereadores, não entende por que Milton Capel vota pelo sim a um projeto que sabe que não vai funcionar, acrescentando que ele jamais fará isso. Pela ordem de Wagner Feitoza. Agradece o voto favorável de Milton Capel, mas ao mesmo tempo expressa sua tristeza por ele não ter visto que o projeto foi protocolado no dia 13 de agosto, quando iniciou a gripe H1N1, mas que teve que passar pela burocracia das Comissões. Esclarece que o projeto foi discutido com o Governo e com a Secretária da Saúde e que nada mais é do que uma campanha de conscientização, pois a gripe poderá voltar a qualquer momento. Lembra que uma vacina está sendo produzida, pois não basta orientar, terá que haver uma vacinação e que, quando tudo isso se transforma em lei, obriga a Prefeitura a fazer os folders, incentivar e conscientizar a população. Pela ordem de Pastor Edmilson. Afirma que esse debate é salutar e cita passagem da Bíblia, de que um reino dividido jamais subsistirá. Maninho, na Presidência, pergunta ao Pastor se ele está insinuando que há divisão entre Vaguinho e Capel, que são da base do governo. Pela ordem de Pastor Edmilson. Diz que não quer polemizar, apenas fez uma citação bíblica, que serve em todos os campos da vida. Maninho, na Presidência, anuncia a apreciação do ITEM V - 1ª (primeira) discussão e votação do Projeto de Lei nº 076/2009 (nº 042/2009, na origem), Processo nº 981/2009, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.559, de 23 de outubro de 2006. (Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência COMPEDE). Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, pela constitucionalidade. Nos termos do Artigo 45 da L.O.M. de Diadema, o presente Projeto de Lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausência justificada da Regina Gonçalves (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Pela ordem de Pastor Edmilson. Registra a presença do Pastor Enoque, da Assembleia de Deus de Madureira, onde o Presidente é o Pastor Genício. ITEM VI - 1ª (primeira) discussão e votação do Projeto de Lei nº 079/2009 (nº 052/2009, na origem), Processo nº 984/2009, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre os serviços de transporte coletivo escolar e dando outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, pela constitucionalidade. Parecer da Assessoria Técnica Especial, para Assuntos Econômicos e Financeiros, favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, favorável e propondo Emenda Aditiva, acrescentando um Artigo 17, renumerando-se o artigo posterior. Nos termos do Artigo 45 da L.O.M. de Diadema, o presente Projeto de Lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Laércio Soares. Registra a passagem do Dia dos Professores e agradece a lembrança oferecida pelo Coringão Chopp. Diz que está feliz porque o projeto é consensual. Esclarece que a emenda da Comissão de Finanças e Orçamento não cria nenhum problema, porque tem apenas o objetivo de esclarecer de onde virá o custeio. Informa que a Associação e o Sindicato gostariam de conversar sobre a perspectiva de ter uma emenda para garantir a presença de um auxiliar nas peruas de transporte escolar. Preocupa-se com a despesa adicional que poderá advir caso essa emenda seja aprovada. Preocupa-se também com transportadores de escolares não autorizados e sugere que a fiscalização seja mais rígida. Dá por terminado o seu pronunciamento. A Presidência registra a presença de representantes do Sindicato e da Associação dos Condutores do Transporte Escolar. Não havendo mais oradores inscritos, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Regina Gonçalves (01). Dispensa do Presidente. A Presidência coloca à apreciação do Plenário a emenda aditiva, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. Ninguém falando, votação nominal da emenda: 15 votos favoráveis. Ausente Regina Gonçalves (01). Dispensa do Presidente. Aprovada. Pela ordem de Laércio Soares. Pede a indicação urgente de membros para o Conselho do Contribuinte. Esclarece que a indicação de Zezito e Sílvio não foi aceita porque eles não podem mais ser reconduzidos. Sugere que Sílvio seja indicado para a suplência e pede novo nome para substituir Zezito. Esclarece também que a pessoa indicada precisa ter curso superior. Reporta-se ao orçamento para o próximo ano e ao PPA, esclarecendo que as possíveis emendas devem ser apresentadas até o dia 13 de novembro, quando se encerra o prazo. Pela ordem de Célio Boi. Cumprimenta Zezito e coloca o PSB à disposição dele. Cumprimenta os educadores pela passagem do Dia do Professor. Pela ordem de José Antônio da Silva. Cumprimenta Mário Reali e a equipe de finanças e de gestão pessoal pelo pagamento do 13º salário aos funcionários. Maninho, na Presidência, esclarece que os professores receberam o 13º salário, independentemente da faixa salarial, porque os recursos vêm do FUNDEB. Esclarece ainda que os trabalhadores de outros setores que ganham até R$ 1.500,00 também receberam a parcela correspondente ao período. Pela ordem de Cida Ferreira. Cumprimenta os professores na pessoa de Marion de Oliveira, que agradece. Pela ordem de José Dourado. Fala que o projeto foi um avanço e dificilmente se encontra uma forma de fazer um projeto que possua consenso do Poder Executivo, do Sindicato e da Cooperativa. Creio que os condutores preferem trabalhar com alguém assessorando, mas entendemos que pelo custo acabam ficando sem. Sugere consultar os pais para as opções. Diz que não pode perder de vista a questão da segurança das crianças e que vai discutir numa outra oportunidade. Diz que o projeto está perfeito e que há algumas coisas vagas e confusas. Cita o exemplo quando a criança fica horas dentro da condução para chegar à escola; depois, de volta à casa, e a falta de clareza na questão dos minutos. Pela ordem de Irene dos Santos. Diz que se questionar os pais, a resposta será segurança com preço baixo; é isso que irão falar, não tem outra reposta. Opina que para transporte com crianças menores o acompanhante é necessário e para as maiores não. Diz que no geral tudo corre bem e que exceções acontecem. Relata boas experiências com perueiros como mãe. Na presidência, Maninho, registra a presença do ex-Vereador Zezito. Pela ordem de Laércio Soares. Considera salutar o comentário de Zé Dourado quanto a continuar a discussão sobre o transporte escolar e declara apoio. Maninho, na Presidência, diz que sugeriu território para evitar longos trajetos, otimizar o trabalho e minimizar custos utilizando cadastramento de dados e marcar território. Cita o custo da uma Van Escolar x despesa e o pouco resultado. Diz que será incluso nesse decreto essa marcação de território e que ajudará na confecção do mesmo. Laércio Soares sugere que em função da votação do Minha Casa, Minha Vida, que a pauta já fique montada com os quatro projetos e não haja a necessidade de reunirem-se, as lideranças, na segunda-feira. Dessa forma garante-se a volta do projeto para a próxima quinta-feira. Solicita a indicação de alguém para o Conselho do Contribuinte. Maninho, na Presidência, questiona se alguém tem um nome de pessoa com curso superior para compor o Conselho do Contribuinte, que envie à Presidência. Laércio diz que indicará o Silvio para a suplência, o que foi aprovado pela Presidência. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca os Edis para a próxima sessão ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 18h12. Assinatura dos membros da Mesa.
MANOEL EDUARDO MARINHO
MILTON CAPEL
CIDA FERREIRA
WAGNER FEITOZA
IRENE DOS SANTOS
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
LAURO MICHELS