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ATA DA 4a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12a LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 16/07/2009 ATA DA 10a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12a LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 17/12/2009.
No dia 17 de dezembro de 2009, às 17h35min, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, sob a Presidência de Manoel Eduardo Marinho e secretariada por Wagner Feitoza e Irene dos Santos, com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, José Antônio da Silva, José Edmilson da Cruz, José Queiroz Neto, Laércio Soares, Lauro Michels, Márcio Paschoal Giudício, Cida Ferreira, Marion de Oliveira, Regina Gonçalves, Milton Capel, Orlando Vitoriano e Talabi Fahel. (16.) Ausência justificada de José Dourado (01). Presentes 16 Edis, é aberta a sessão. É feita a leitura do Ofício 120/09, da ABRACAM. Passa-se à ORDEM DO DIA. ITEM I Segunda discussão e votação do Projeto de Lei 110/08, na origem 076/08, Processo 728/08, de autoria do Executivo Municipal, desafetando área municipal e autorizando a regularizar, bem como a alienar e/ou outorgar concessões de direito real de uso para fins de uso habitacional de interesse social da legislação fundiária, aos moradores do núcleo habitacional existente nas aludidas áreas. Aprovado em primeira discussão e votação, na forma original e com o respectivo parecer, em regime de urgência especial, na 44ª Sessão Ordinária, realizada hoje. Nos termos do Artigo 45 da L.O.M. de Diadema, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente José Dourado (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM II Segunda discussão e votação do Projeto de Lei 118/09, na origem 083/09, Processo 1.291/09, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre a autorização para assunção de responsabilidade por dívida da Empresa de Transporte Coletivo de Diadema junto à Viação Imigrantes Ltda e dando outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, na forma original e com o respectivo parecer, em regime de urgência especial, na 44ª Sessão Ordinária, realizada hoje. Nos termos do Artigo 45 da L.O.M. de Diadema, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente José Dourado (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Tem a palavra Lauro Michels, para declaração de voto. Diz que a Bancada do PSDB foi favorável ao projeto mas quer o compromisso, por parte do governo, de cobrar da Viação Imigrantes uma nova frota e o uso de combustível menos poluente. Salienta que a Imigrantes não tem mais dívida com a Prefeitura, mas passou a ser devedora do município de Diadema. Fala que está descontente com a qualidade dos ônibus oferecidos pela empresa e que a população merece um transporte de melhor qualidade. Apoio de Laércio Soares.Tem a palavra Márcio da Farmácia, para declaração de voto. Ressalta que além da substituição dos ônibus, é preciso mudar o comportamento dos funcionários do transporte coletivo, que não respeitam a população e não respeitam os idosos. Pede a Laércio Soares, líder do governo, que alerte o Prefeito para esse fato. Tem a palavra Milton Capel, para declaração de voto. Afirma que há muito tempo o transporte coletivo de Diadema é precário e que precisa ser completamente remodelado, mas confessa que não tem muita esperança de que esse sonho da população se concretize. Pela ordem de Laércio Soares. Informa que a Câmara Federal aprovou propositura do Deputado Carlos Zarattini que trata da tarifa social de energia elétrica. Espera que com a aprovação desse projeto a Edilidade consiga mais elementos para contestar a Eletropaulo. Sugere a convocação da Imigrantes e da Secretaria de Transporte, para que elas determinem a data da substituição dos ônibus. Apoio de Lauro Michels. A Presidência convida Lauro Michels a ocupar a tribuna para relatar a conclusão da CEI do Conselho Tutelar, cujo Relator foi Orlando Vitoriano. Tem a palavra Lauro Michels. Informa que a CEI deixou claro dois pontos: a eleição do Conselho Tutelar e a lei que rege seu procedimento são fragilizadas. Informa ainda que a CEI constatou divergências na numeração oficial, que deve ser doze. Registra as recomendações feitas pela CEI: formação de uma CEI para estudar modificações na Lei 2.701/07, que rege o Conselho Tutelar; a fragilidade da lei atual, ainda que não vitais ao procedimento do processo eleitoral, não pode mais gerir a eleição do Conselho Tutelar; fica estabelecido o prazo de 180 dias a partir da primeira sessão ordinária do Legislativo para a apresentação da nova lei, que terá como base o resultado da audiência marcada para 13-07-2010; fica a critério do Ministério Público estudar cada ponto destacado no relatório da CEI, uma vez que o prazo para as averiguações foi exíguo. Maninho, na Presidência, admite que a CEI cumpriu seu objetivo, uma vez que identificou a fragilidade do processo eleitoral do Conselho Tutelar. Pela ordem de Wagner Feitoza. Confirma o agendamento da audiência pública para 13-07-2010, dia em que se comemora o lançamento do ECA, a qual deverá contar com a participação da comunidade. Parabeniza o Presidente da CEI, Lauro Michels, que a conduziu com bom-senso. Pela ordem de Regina Gonçalves. Destaca que os membros da CEI não conseguiram provas materiais ou uso de má-fé que colocasse em risco o resultado da eleição. Informa que até julho de 2010 os membros da CEI apresentarão uma minuta do projeto de lei que deverá vigorar na próxima eleição. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Diz que foi importante a constituição da CEI, porque provocou mudança na lei. Ressalta que o relatório tem mais de 30 páginas e seu conteúdo só foi possível porque houve participação de todos os membros da Comissão. Agradece a ajuda da Secretária Ercília e ao Dr. Viola que auxiliou juridicamente na conclusão do parecer. Tem a palavra Célio Boi. Diz estar insatisfeito com o resultado apresentado. Fala que houve um processo tumultuado e intranqüilo; em sua opinião, o resultado da CEI deveria ser outro. Tem a palavra Cida Ferreira. Parabeniza os membros da Comissão e, ao contrário de Célio Boi, acredita no resultado da CEI, porque foi fruto de profunda análise. Foi informada de que o relatório será encaminhado ao Ministério Público e sabe que lá serão tomarão as decisões necessárias. Maninho, na Presidência, diz que a CEI serve para fazer um levantamento e que foi positivo terem apontado a mudança da lei. Parabeniza o trabalho dos Edis. Tem a palavra Lauro Michels. Diz que se Célio Boi achou que houve erro na eleição do Conselho Tutelar, ele deveria ter agido para o encerramento do processo eleitoral. Salienta que fizeram um trabalho minucioso para preservar a imagem da Câmara e também a sua própria imagem, pois foi iniciativa sua criar essa CEI, juntamente com o Vereador Vaguinho. Diz que os Edis apoiaram porque viram a necessidade de se fazer uma CEI. Fala que apenas apontaram os erros e agora cabe ao Ministério Público investigar. Maninho, na Presidência, permite que os Edis façam uma breve mensagem de final de ano. Os Edis Cida Ferreira, Regina Gonçalves, Márcio da Farmácia, Célio Boi, Laércio Soares e Orlando Vitoriano, agradecem o trabalho prestado pelas respectivas assessorias, o trabalho dos funcionários da Casa, e desejam a todos Feliz Natal e Próspero Ano Novo. Pauta esgotada. A Presidência reitera os votos de felicidades a todos e agradece à colaboração dos Edis, dos funcionários terceirizados, dos comissionados e de carreira, da Taquigrafia, do Som, da Imprensa e de sua assessoria. A sessão é encerrada às 18h26min. Assinatura dos membros da Mesa.
MANOEL EDUARDO MARINHO
Presidente
WAGNER FEITOZA
1º Secretário
IRENE DOS SANTOS
2ª Secretária