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ATA DA 9a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 31-03-2010 ATA DA 9a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 31-03-2010
No dia 31 de março de 2010, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho, Milton Capel e Wagner Feitoza na Presidência, com Wagner Feitoza, Irene dos Santos e Márcio Paschoal Giudício na Secretaria e com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, José Antônio da Silva, José Edmilson da Cruz, José Dourado, José Queiroz Neto, Laércio Soares, Lauro Michels, Cida Ferreira, Regina Gonçalves, Marion de Oliveira, Orlando Vitoriano e Talabi Fahel (17). Presentes 13 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE São lidas e aprovadas as Atas da 3ª Sessão Extraordinária e das 7ª e 8ª Sessões Ordinárias, da 2ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizadas em 15, 18 e 25-03-10, respectivamente. É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 25 e 31-03-2010. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PLs 025 e 026, do Legislativo. REQUERIMENTOS Anunciados os requerimentos, chamada acusa presença de 14 Edis. Ausentes: Pastor Edmilson, José Dourado e Regina Gonçalves (03). São encaminhados os requerimentos 230, de Zé Antônio e Bancada do PT; 233, de Zé do Norte e Bancada do PT; 246, de Laércio Soares; 236, 237, 239, e 247, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT; 228 e 238, de Cida Ferreira; 225 e 231, de Regina Gonçalves e Bancada do PV; 243, de Marion de Oliveira, e 235, de Orlando Vitoriano e Bancada do PT. Sofrem destaque 14 requerimentos: 222, 224, 226, 227, 229, 232, 234, 240, 241, 242, 244, 245, 248 e 249. É registrada a presença dos Srs. Katsuhiro Saigo, Tomohiko Oyabu e Hiroshi Ozawa, representantes da delegação do time japonês Identy, da Cidade de Joso, Província de Ibaraki. É lido e deferido o Requerimento 232, de Maninho e Bancada do PT; voto de pesar pelo falecimento do jornalista Armando Nogueira, ocorrido em 29-03. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 222, de Cida Ferreira; voto de congratulações ao Tte. Cel. Luiz Ernesto M. Roland, do 24ª BPM e ao Tte. Cel. José Luiz M. Navarro, do CPA-M6, pela realização de mais uma operação Força Tarefa, em 26-02-2010. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 224, de Márcio da Farmácia e Bancada do PSDB; voto de congratulações pela passagem do Dia do Circo, em 27-03. Apoio do Plenário. É lido e deferido o Requerimento 244, de Zé Dourado e Bancada do PSDB; pedido de informação a respeito da falta de sanitários e bebedouros nas agências bancárias, nos supermercados, nos bares e congêneres. Apoio de Vaguinho, Milton Capel, Célio Boi e Márcio da Farmácia, que tecem elogios ao requerimento e fazem sugestões para sanar o problema de falta de banheiros nos estabelecimentos indicados na propositura. Maninho, na Presidência, informa que a Casa encaminhará ofício aos estabelecimentos comerciais e bancários, alertando que existe lei que os obriga a ter banheiros para uso do público. Assume a Presidência o Sr. Milton Capel. É lido e acolhido o Requerimento 245, de Marion de Oliveira; voto de congratulações à Carla Marques Iacheli, pela realização da Feira de Adoção de Animais, em 28-03. É lido e acolhido o Requerimento 240, de Maninho e Bancada do PT; voto de congratulações ao Ministério da Educação por destinar verba para a Educação no ABCDMRR. É lido e acolhido o Requerimento 241, de Marion de Oliveira; voto de congratulações pela passagem do Dia da Páscoa, em 02-04. É lido e acolhido o Requerimento 226, de Talabi Fahel; voto de congratulações pela passagem do Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, em 21-03. Apoio de Irene dos Santos e Bancada do PT. É lido e acolhido o Requerimento 227, de Laércio Soares; voto de congratulações à Indústria de Autopeças GOMEL, pela inauguração de suas novas instalações em nosso município. É lido e acolhido o Requerimento 229, de Cida Ferreira; voto de congratulações ao Comando de Policiamento da Região do ABCDMRR-CPA/M6, pela passagem do 35º Aniversário de sua fundação. É lido e acolhido o Requerimento 242, de Marion de Oliveira; voto de congratulações pela passagem do Dia Internacional do Livro Infantil. Apoio de Milton Capel, na Presidência. É registrada a presença de Dona Vilma, mãe do Vereador Lauro Michels. É lido e acolhido o Requerimento 234, de Laércio Soares; voto de congratulações ao PCdoB, pela filiação da cantora Leci Brandão, ocorrido em 28 de março p.p.. Na Presidência, Milton Capel diz que discorda do requerimento quando diz que os senadores têm olhos azuis, porque o Senador Paim é negro e há outros negros e nordestinos no Senado. Pela ordem de Laércio Soares. Diz que no requerimento é colocado que não pode haver espaço somente para senadores com olhos azuis. Sugere uma correção no requerimento, pois a filiação da cantora Leci Brandão não ocorreu em 28 de março/2010, e sim em 2009, junto com o aniversário de 88 anos da fundação do PCdoB. Apoio de José Antonio da Silva. É lido e acolhido o Requerimento 249, de Irene dos Santos e Bancada do PT; voto de apoio à greve dos professores da rede estadual de ensino. Assume a Presidência o Sr. Manoel Eduardo Marinho. É lido e acolhido o Requerimento 248, de Maninho e Bancada do PT; voto de louvor in memorian pela passagem do aniversário de 50 anos, se estivesse vivo, do cantor e líder da banda Legião Urbana, Renato Russo, ocorrido em 27 de março. É feita homenagem ao cantor Renato Russo, relembrando um trecho de sua música mais famosa: É Preciso Amar. Terminada a leitura dos requerimentos destacados, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 17 Edis. São encaminhadas as seguintes indicações: 568 a 571, 583 e 584, de Célio Boi; 582, de Zé Antônio; 587, de Laércio Soares; 573, 574, 586 e 588 a 590, de Manoel Eduardo Marinho; 572 e 603, de Márcio da Farmácia; 576 a 579, 591 e 592, de Cida Ferreira; 593 a 602, de Marion de Oliveira; 575, de Orlando Vitoriano, e 580 e 581, de Talabi Fahel. Sofrem destaque as Indicações 566, 567 e 585. São lidas e encaminhadas aos departamentos competentes da Municipalidade as indicações: 566, de Márcio da Farmácia; pedido de aumento da oferta de vagas para matrículas de todos os cursos da Casa da Música; 567, de Célio Boi; determinar o conserto das calçadas da Rua Cidade Jundiaí, e 585, de Célio Boi; pedido para tapar buracos na Rua dos Guatambus e na Alameda da Saudade. Passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Chamada acusa presença de 15 Edis. Ausentes: Pastor Edmilson e Lauro Michels (02). Inscritos para falar Laércio, Lauro, Zé Dourado, Célio Boi, Márcio, Capel, Marion, Vaguinho, Zé Antônio, Pastor Edmilson, Orlando, Cida, Irene e Talabi. Assume a Presidência o Sr. Milton Capel. Tem a palavra Laércio Soares. Registra o término do III Fórum Nacional dos Pontos de Cultura, em Fortaleza. Conta que a Secretária de Cultura de Diadema está participando do evento. Diz que fará requerimento de voto de congratulações pela organização desse fórum. Informa que hoje será inaugurada a nova iluminação do campo do Casagrande. Lamenta não ter sido convidado. Aparte de Talabi Fahel. Diz que não tem noção das equipes que vão participar do jogo inaugural. Aparte de Milton Capel, na Presidência. Diz que no gabinete dele também não chegou nada. Aparte de Cida Ferreira. Diz que não recebeu convite mas se puder irá à inauguração. Aparte de José Dourado. Diz que não recebeu convite, mas foi informado através de e-mail. Na tribuna, Laércio Soares diz que não quer cometer injustiça; não tem certeza de ter recebido esse e-mail, mas está acostumado a receber convite. Fala que os alunos do ProJovem estão com dificuldade quanto ao transporte para irem às aulas. Diz que houve necessidade de juntar classes de duas escolas, uma no Jardim Promissão e outra no Jardim União. Informa que o Governo Federal disponibilizou R$ 100,00 para essa finalidade, mas não sabe por que a Secretaria está com dificuldade. Espera que o problema se resolva, pois é um programa importante que contou com o esforço do Governo Federal. Tem a palavra Lauro Michels. Lamenta que a área nas proximidades da Creche Espaço Solidário ainda esteja apresentando sinais de sujeira, apesar do alerta feito na sessão anterior. Lamenta também que o transporte gratuito para idosos e deficientes continue sem solução. Aparte de Milton Capel, na Presidência, que apoia o pronunciamento de Lauro. Lauro Michels faz menção ao rodoanel, recentemente inaugurado pelo Governador José Serra. Registra, no evento, a presença de autoridades e lamenta a ausência de Mário Reali. Tem a palavra José Dourado. Comenta a inauguração do rodoanel. Parabeniza o Governador José Serra e faz breve relato de sua trajetória política. Célio Boi cede seu tempo a Zé Dourado, que continua discorrendo sobre a vida política do Governador. Afirma que o Serra fará um governo melhor e que o Brasil está preparado para isso. Lembra da importância que a educação tem no desenvolvimento de um país. Fala das dificuldades que enfrentou para ir à escola quando menino e diz não ter vergonha de falar do passado. Relata que educou seus filhos em escolas públicas e que mantê-las boas é uma luta constante. Parabeniza o Senador Cristovão Buarque por ter protocolado projeto que vai obrigar todos os políticos manterem seus filhos em escolas públicas. Diz que o objetivo é fazer com que a escola se torne boa realmente. Lembra que está acontecendo a prestação de contas do Governador, no Palácio dos Bandeirantes, e que há assessores de vereadores da Câmara presentes. Aparte de Laércio Soares. Fala que tira o chapéu para o Governador, pelo que tem feito pela população de São Paulo. Lamenta a falta de história política do sucessor e sua arrogância. Na tribuna, José Dourado diz que o Goldman nunca foi administrador mas que tem esperança de que nos nove meses de governo ele não os decepcione. Diz que tem certeza de que Geraldo Alckmin será eleito em primeiro turno para governador, e que elegerão Serra para presidente. Afirma que será um grande governo como fez Fernando Henrique. Tem a palavra Márcio da Farmácia. Diz que foi questionado sobre a falta dos medicamentos. Lembra que a doença não espera. Afirma saber que a saúde, no Brasil inteiro, está ruim mas lembra que devem focar em Diadema e resolver o problema. Fala das dificuldades dos moradores da Divisa que estão sendo excluídos. Lembra que eles são eleitores em Diadema. Diz que houve candidatos que cadastraram os moradores para usar os postos de saúde de Diadema. Solicita que sejam mantidos pelo menos os que estão em tratamento. Sugere uma parceria com a UBS mais próxima. Lembra que a saúde é universal e não deveria ter limites. Aparte de Milton Capel. Lembra que em São Paulo, morador de Diadema também não é atendido. Na tribuna, Márcio da Farmácia lembra que está apenas questionando, porque esse pessoal ajuda no crescimento do Município. Critica a morosidade no atendimento de pacientes no Quarteirão da Saúde. Apresenta resultado da pesquisa que fez no Hospital do Serraria, quando constatou que 85% dos atendimentos são para os munícipes de Diadema. Assume a Presidência o Sr. Wagner Feitoza. É registrada a presença de Buiuzinho, da Praça é Nossa, e do Sr. Lima. Tem a palavra Milton Capel. Informa que a SANED contraiu dívidas no montante de R$ 600 milhões e que a Prefeitura, por considerar a dívida insolúvel, pretende devolver 50% da empresa para a SABESP. Informa ainda que a Prefeitura pretende realizar uma audiência pública para tratar do assunto. Sugere que essa audiência seja feita em todos os bairros do município. Critica a falta de sanitários nos bancos e em outros estabelecimentos comerciais. Lamenta situação em que se encontra uma quadra de futebol situada na Chácara Húngara, porque as luzes ficam acesas dia e noite. Diz que providências não são tomadas; está cansado de pedir. Comemora colocação de pontos de ônibus na cidade. Salienta que é uma reivindicação antiga dos Edis. Aparte de Talabi Fahel. Parabeniza Secretário de Transportes. Espera que sejam instalados pontos de ônibus em toda a cidade. Aparte de Márcio da Farmácia. Revela ter elaborado indicações, objetivando a colocação de pontos de ônibus. Entende que é uma solicitação urgente e que não poderão ficar apenas na região do shopping. Na tribuna, Milton Capel parabeniza PMD pelo feito. Sugere que pontos de ônibus sejam colocados, com prioridade, defronte às UBSs. Acredita que população não pode ficar ao relento. Diz que faz críticas construtivas. Assume a Presidência o Sr. Milton Capel. Tem a palavra Wagner Feitoza. Parabeniza Brasil, um esportista da cidade há mais de 20 anos, por ter assumido a gerência do time profissional Palestra de São Bernardo do Campo. Parabeniza também o Presidente do Palestra, por ter convidado Brasil para assumir o cargo. Destaca as virtudes do cidadão Brasil, que teve várias iniciativas importantes no Município de Diadema, no tocante às categorias de base do futebol. Salienta que Brasil sempre se dedicou a um trabalho social. Diz que ficou sabendo que haverá um time profissional de futebol e que já tomaram providências quanto ao registro junto à Federação Paulista. Critica postura adotada, porque pessoas que ajudaram a construir o futebol da cidade foram excluídas das discussões. Espera que política não seja feita com time profissional. Lastima profundamente a saída de Brasil de Diadema. Aparte de Márcio da Farmácia. Diz que falta reconhecimento em Diadema, por isso bons profissionais vão embora. Aparte de Orlando Vitoriano. Comenta a boa atuação do jogador Lelê, que hoje é titular do time Coritiba. Na tribuna, Vaguinho declara que Lelê foi descoberto por Brasil. Lembra que ele começou quando tinha 7 anos de idade. Aparte de Orlando Vitoriano. Diz que jogador Lelê morava na periferia da cidade de Diadema; vivia precariamente e não foi aproveitado. Na tribuna, Vaguinho acrescenta que o jogador já passou pelo Grêmio. Entende que houve falta de consideração quanto à formação do time profissional, porque pessoas importantes foram excluídas; mesmo assim CMD apoiará a iniciativa. Aparte de Talabi Fahel. Sugere que Secretário de Esporte seja convocado a comparecer à CMD, para prestar informações. Salienta que CMD não criará problemas. Na tribuna, Vaguinho diz que ninguém acreditava mais no jogador Lelê, por conta de uma matéria que denegriu a imagem de Diadema. Diz que cidade foi marginalizada. Aparte de Célio Boi. Informa que haverá a inauguração da iluminação do campo do Casagrande. Faz crítica ao Secretário de Esporte, porque não enviou convites à CMD. Na tribuna, Vaguinho diz entender que houve um equívoco. Lembra que o ex-prefeito de São Caetano do Sul, Tortorello, participou de debate na CMD e comprometeu-se a ajudar cedendo jogadores e materiais esportivos, mas a ideia não vingou. Reassume a Presidência o Sr. Manoel Eduardo Marinho. Aparte de Maninho, na Presidência. Diz que ninguém pode ser excluído. Salienta que na política ninguém pode dizer não, conforme afirmação de Tancredo. Aparte de Márcio da Farmácia. Parabeniza Brasil pela realização do showbol, que se deu em razão da comemoração do cinquentenário de Diadema. Aparte de Maninho, na Presidência. Destaca que Mailson saiu de Diadema e hoje está jogando no Grêmio de Porto Alegre; foi considerado uma revelação. Na tribuna, Vaguinho defende o futebol de Diadema. Faz uma retrospectiva sobre a trajetória de Brasil, já que trabalhou no antigo comércio de Zé do Norte. Diz que quer colaborar, assim como todos os Edis da CMD. Ressalta que ninguém pretende fazer parte da diretoria. Lamenta a falta de reconhecimento das pessoas que lutaram pela profissionalização do futebol de Diadema. Tem a palavra José Antonio da Silva. Sugere o comparecimento de Secretário Rubens à CMD, a fim de prestar esclarecimento a respeito da formação de um time profissional. Parabeniza o Governador do Estado de São Paulo pela inauguração do Rodoanel. Manifesta sua preocupação com relação ao impacto ambiental e estrutural. Fala que com a construção do Rodoanel, Mauá terá consequências. Ressalta que Governo Lula fez investimentos. Diz estar preocupado com o alto valor dos pedágios das rodovias estaduais. Maninho, na Presidência, acrescenta que o pedágio é o mais caro do mundo. Na tribuna, José Antonio diz esperar que população não tenha de arcar com os custos das obras, já que deu sua contribuição através do pagamento de impostos. Aparte de José Dourado. Faz uma comparação entre o preço do pedágio e o valor de uma comida boa. Diz que não dá para atribuir valor idêntico a uma costela e um filé mignon. Na tribuna, José Antonio diz que o valor do pedágio é alto. Acha que não há motivos para sua fixação em patamar elevado. Faz comparações com outros estados brasileiros, cujos valores são menores. Espera que o Governo do Estado reveja a questão. Reconhece os méritos do Presidente Lula, que enfrentou com bravura a crise econômica mundial. Ressalta que com as medidas adotadas, houve um fortalecimento do Estado, do BNDES e da Petrobras, que é uma importante empresa estatal. Participou da Conferência Municipal de Saúde. Diz que a população reconhece o bom atendimento prestado no Hospital Serraria, que trata de especialidades, em consonância com lei do SUS. Entende que Governo do Estado tem de investir mais na área da saúde, porque 50% do IPVA fica com ele. Maninho, na Presidência, revela que participou do programa TV Mais, onde o Tenente-Coronel Navarro, responsável pelo Comando da Região do ABCDMRR, reconheceu publicamente a importância da Frente Parlamentar dos Vereadores, pois conseguiram garantir a equiparação salarial dos policiais militares; luta travada por ele, Cida Ferreira e Zé Dourado. Comemora a conquista. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Cumprimenta o Governador do Estado de São Paulo pela inauguração do Rodoanel. Informa que 25% da obra foi financiada também pelo Governo Federal, que deu a sua contribuição. Diz que Lula ajudou independentemente de questão partidária. Salienta que com a sua gestão, as classes C e D foram beneficiadas. Diz que não é feita a distinção entre as expressões pronto atendimento, pronto socorro e especialidades com relação ao Quarteirão da Saúde. Conta que foram 1,9 milhões de atendimentos; 52 milhões de medicamentos distribuídos nas unidades básicas de saúde; 370 mil medicamentos vendidos nas 2 unidades das farmácias populares; 233 mil e 631 vistorias realizadas em casas, comércios, indústrias, para procurar focos ou criadouros do mosquito da dengue. Diz que PMD investiu recursos na aquisição de vacinas para idosos, cães e gatos. Foram realizados muitos procedimentos cirúrgicos; 1.300 partos normais, exames e fisioterapias. Conta que foi inaugurada a UBS da Vila Conceição, que beneficiará a população da região. Parabeniza Cidinha pela sua gestão na Secretaria de Saúde. Pela ordem de José Dourado. Conta que esteve internado no Hospital Serraria, e recebia refeição no quarto, o que não acontece no Hospital Municipal. Relata que sua neta está internada lá, e na hora do almoço sua nora foi informada de que teria de sair do quarto para almoçar no refeitório, deixando a menina sozinha. Aparte de Orlando Vitoriano. Discorda de Zé Dourado, dizendo que o Hospital Municipal é responsável por pronto atendimento; outro procedimento é adotado no Hospital Serraria, que é de especialidade. Lembra que o Hospital Municipal oferece atendimento de emergência, cuja demanda é enorme. Aparte de Márcio da Farmácia. Defende que Quarteirão da Saúde abra as portas para pronto atendimento. Aparte de Orlando Vitoriano. Diz que os hospitais possuem situações diferentes. Maninho, na Presidência. Entende que pessoas fazem confusão, porque uma parte do Quarteirão da Saúde atende pronto atendimento, enquanto a outra é especialidade. Passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 17 Edis. ITEM I - Primeira discussão e votação do PL 023/10, na origem, Processo 253/10, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre alteração de redação do Artigo 1º da Lei Municipal 2.901, de 25-09-09, que dispõe sobre a autorização para assunção de responsabilidade por dívida da ETCD junto ao INSS. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM II - Segunda discussão e votação do PL 067/09, Processo 917/09, de autoria do Vereador Wagner Feitoza, dispondo sobre o rebaixamento de guias e sarjetas, na forma que especifica, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Pela ordem de Milton Capel. Diz que o referido projeto foi adiado em razão do surgimento de dúvida, uma vez que já havia proposição semelhante na PMD, que posteriormente foi cobrada por Ministério Público para cumpri-la. Não sabe o que aconteceu, pois não recebeu informações a esse respeito. Pela ordem de Vaguinho. Entende que Promotor agiu de acordo com a lei, fazendo com que juiz determinasse o seu cumprimento. Espera que, com a aprovação do PL, cadeirante se locomova livremente pelas vias públicas da cidade. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Para declaração de voto, tem a palavra Célio Boi. Parabeniza Vaguinho pela elaboração do projeto; espera que a lei seja colocada em prática, com a promulgação do PL. Acredita que portadores de necessidades especiais devem ter bom transporte coletivo e com adaptações. Espera que PL seja colocado para assegurar a locomoção dos cadeirantes por todos os bairros do Município de Diadema. Pela ordem de Lauro Michels. Diz que Vaguinho e Célio são do governo e por isso o projeto foi apreciado rapidamente. Tem a palavra Milton Capel, para declaração de voto. Fala que o projeto não convenceu. Afirma já existir um projeto igual por iniciativa do Ministério Público. Diz que já existem guias rebaixadas na cidade. Contraria a informação de que o projeto não aumenta as despesas para os cofres públicos. Diz que falta educação dos que estacionam os carros onde existem guias rebaixadas. Lembra que o Vereador Vaguinho deverá cobrar a execução da lei. Pela ordem de Célio Boi. Afirma que as guias existentes estão no centro somente e devem existir por toda a cidade. Tem a palavra Wagner Feitoza. Parabeniza Célio Boi pela defesa. Lembra que Milton Capel é totalmente favorável ao projeto. Informa que o projeto prevê rebaixamento de guias nos lugares de maior movimento e que terão 12 meses para concluir as obras. Diz ser um de seus melhores projetos. Afirma que o trabalho de conscientização do povo deverá ser feito através de campanha do Executivo. Parabeniza os vereadores pela aprovação. Informa ao Vereador Capel que precisará de seu apoio e experiência para cobrar o projeto. Aparte de Milton Capel. Reafirma ser favorável ao projeto. Complementa que já existem guias rebaixadas na cidade mas que não atendem à totalidade. ITEM III Segunda discussão e votação do PL 013/10, Processo 106/10, de autoria do Vereador José Edmilson da Cruz, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, o ano de 2010 como o Ano da Mulher e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. É lido e acolhido o Requerimento de Adiamento por 30 dias. ITEM IV Segunda discussão e votação do PL 021/010, na origem 011/10, Processo 215/10, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre a instituição de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no município. Nos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM V Primeira discussão e votação do PL 071/09, Processo 954/09, de autoria da Vereadora Regina Gonçalves, dispondo sobre a criação do Programa Recuperação de Córregos, Rios e Afluentes de Diadema, objetivando a sua despoluição e revitalização e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Pela ordem de Regina Gonçalves. Agradece aos vereadores a votação favorável. Diz que na segunda votação fará comentários e acatará sugestões de algumas emendas. ITEM VI Primeira discussão e votação do PL 019/10, na origem 009/10, Processo 213/10, de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de imóveis pertencentes à Municipalidade, com encargo diretamente à Empresa R-3 Investimentos S/A ou quem de direito lhe suceda e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Lauro Michels. Alega que a Bancada do PSDB sente-se desconfortável para votar a favor do projeto por considerar que faltam documentos imprescindíveis para um estudo mais detalhado, como laudo de avaliação e CNPJ da Empresa R-3. Pede adiamento do projeto, para que o Jurídico da Casa dê maiores explicações. Estranha que a Secretaria de Defesa Social não esteja no prédio construído no Parque dos Jesuítas. Não vê motivos para essa Secretaria estar funcionando em um prédio alugado. Afirma que a empresa R-3 não cumpriu totalmente o que ficou combinado. O projeto entra em votação. Tem a palavra Laércio Soares, para encaminhar a votação. Discorda do pronunciamento de Lauro e diz que ele deveria ter levantado o problema quando o Legislativo aprovou a operação urbana. Afirma que o que está sendo aprovado é o acerto da documentação do que foi concretizado. Considera que as áreas próximas ao shopping valorizaram devido a essa construção. Lembra que o Legislativo concordou com a avaliação das áreas a serem cedidas, feitas por peritos da Prefeitura. A Presidência pede à Bancada do PSDB rever a sua posição quanto à aprovação do projeto. Esclarece que as informações solicitadas por Lauro constam da Ordem do Dia. A seguir, anuncia a chamada regimental, para a votação do projeto. Lauro Michels pede encaminhamento de votação, mas a Presidência informa que essa fase está superada. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Votam não Lauro Michels, Zé Dourado e Márcio da Farmácia (03). Dispensa do Presidente. Aprovado. Passa-se à apreciação das Emendas ao PL019/10, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, alterando o artigo 6º, tendo por objetivo corrigir erro de digitação. As emendas são submetidas à apreciação Plenária. Ninguém falando, votação nominal das emendas: 13 votos favoráveis. Votam não os Edis José Dourado, Lauro Michels e Márcio Paschoal Giudício (03). Dispensa do Presidente. Aprovadas. Para declarar voto tem a palavra Lauro Michels. Pede ao governo que envie mais informações para a próxima votação. Quer saber quem são os sócios da empresa R3, CNPJ e situação cadastral. Enfatiza o fato de não ter sido incluído ao PL o laudo de avaliação. Votará contra a matéria se não tiver acesso às informações solicitadas. Maninho, na Presidência, afirma que consta do PL o laudo de avaliação. Pela ordem de Lauro Michels. Diz que já verificou e não consta; coloca em xeque o computador. Maninho, na Presidência, solicita aos técnicos que analisem o computador de Lauro. Pela ordem de Lauro Michels. Defende a mesma tese. Declara que constava do PL o laudo de testada. Para declarar voto tem a palavra Márcio da Farmácia. Diz que houve discordância em relação ao conteúdo do PL. Entende que shopping será beneficiado. Considera legítima a dúvida levantada por um vereador. Espera que ela seja sanada. Salienta que algumas questões foram apresentadas pela Bancada do PSDB, sobretudo à relacionada ao laudo de avaliação. Diz que o Vereador tem de exercer a sua função fiscalizadora. Maninho, na Presidência, concorda com Márcio, dizendo que o Vereador pode fiscalizar, mesmo porque ninguém está restringindo o seu direito. Acredita que, por outro lado, as afirmações feitas não são verdadeiras. Pauta esgotada, a Presidência deseja a todos uma feliz Páscoa e convoca os Edis para a Sessão Ordinária a se realizar na 5ª feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 18h20min. Assinatura dos membros da Mesa.
MANOEL EDUARDO MARINHO
MILTON CAPEL
WAGNER FEITOZA
IRENE DOS SANTOS
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO