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ATA DA 9a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 31-03-2010 ATA DA 10a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 08-04-2010
No dia 08 de abril de 2010, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho e Milton Capel na Presidência, com Wagner Feitoza, Irene dos Santos, Márcio Paschoal Giudício e Cida Ferreira na Secretaria e com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, José Antônio da Silva, José Edmilson da Cruz, José Dourado, José Queiroz Neto, Lauro Michels, Regina Gonçalves, Marion de Oliveira, Orlando Vitoriano e Talabi Fahel (16). Ausência justificada de Laércio Soares (01) Presentes 10 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE É lida e aprovada a Ata da 9ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 31-03. É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 31-03 e 08-04. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: Ofício GVLS 28/10, de Laércio Soares, justificando ausência. REQUERIMENTOS Anunciados os requerimentos, chamada acusa presença de 08 Edis. Ausentes: Célio Boi, Irene dos Santos, Pastor Edmilson, José Dourado, Laércio Soares, Lauro Michels, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (09). São encaminhados os requerimentos 263, de Zé Antônio e Bancada do PT; 252, 253, 256 e 257, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT; 255, de Marion de Oliveira; 269, de Milton Capel e Bancada do PV, e 258, de Talabi Fahel. Sofrem destaque 13 requerimentos: 251, 254, 259, 260, 261, 262, 264, 265, 266, 267, 268, 270 e 271. Zé Antônio requer um minuto de silêncio em homenagem às vítimas da tragédia no Rio de Janeiro e ao Sr. Armando, da Secretaria de Administração. Marion de Oliveira pede para que seja incluído na homenagem o Sr. Oliveira, da farmácia do Jardim Inamar. É lido e acolhido o Requerimento 259, de Zé Antônio e Bancada do PT; voto de congratulações ao Sindicato dos Metalúrgicos do Grande ABC e à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República pela homenagem aos companheiros, em 05-04. Pela ordem de Regina Gonçalves. Entende que a ditadura militar é uma fase da história brasileira que não deve ser esquecida. Destaca que a democracia é referência, por esta razão pede autorização para subscrever a propositura; o que é concedida. Pela ordem de Irene dos Santos. É lido e acolhido o Requerimento 264, de Cida Ferreira; voto de congratulações pela passagem do Dia do Jornalista, comemorado em 07 de abril. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 251, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT; voto de congratulações ao Deputado Carlos Zarattini, pela inauguração das luminárias do campo de futebol do Jardim Casagrande. É lido e acolhido o Requerimento 254, de Marion de Oliveira; voto de congratulações pela passagem do Dia Mundial de Combate ao Câncer, comemorado no dia 08 de abril. É lido e acolhido o Requerimento 267, de Milton Capel e Bancada do PV; voto de protesto a alguns jogadores do Santos Futebol Clube, pela atitude tomada, assim como à Diretoria da equipe pela falta de pulso e autoridade para com seus atletas, diante de um fato deplorável e desumano como o ocorrido no Lar Espírita Mensageiros da Luz. É lido e acolhido o Requerimento 262, de Márcio Paschoal Giudício e Bancada do PSDB; voto de congratulações ao Governador em exercício do Estado de São Paulo, Alberto Goldmam, recém-empossado em 06 de abril p.p., para o lugar de José Serra. Assume a Presidência Milton Capel. É lido e acolhido o Requerimento 260, de Cida Ferreira; voto de congratulações à Universidade Cidade de São Paulo, Pólo Diadema, pela palestra realizada em 31-03. É lido e acolhido o Requerimento 270, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT; voto de congratulações pela inauguração, na sede do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em Diadema, do Memorial de Pessoas Imprescindíveis, em homenagem aos desaparecidos na ditadura militar. É lido e acolhido o Requerimento 265, de Cida Ferreira; voto de congratulações pela passagem do Dia do Corretor, comemorado em 07-04. É lido e deferido o Requerimento 266, de José Dourado e Bancada do PSDB; pedido de informação ao Prefeito Mário Reali sobre a manutenção da UBS do Eldorado. Apoio de Célio Boi. É lido e acolhido o Requerimento 271, de Irene dos Santos e Bancada do PT; voto de repúdio a ECOVIAS, pelas ações truculentas e arbitrárias. Apoio de Célio Boi e Bancada do PSB. É lido e deferido o Requerimento 268, de Milton Capel e Bancada do PV; pedido de informações sobre os ônibus de transporte coletivo para portadores de necessidade especial. É lido e acolhido o Requerimento 261, de Maninho e Bancada do PT; voto de congratulações pela passagem do 30º aniversário da Greve dos 41 dias. É feito um minuto de silêncio pelas vítimas do Rio de Janeiro, de Niterói e também pelo falecimento do Armando e do Sr. Oliveira, farmacêutico do Inamar. Terminada a leitura dos requerimentos destacados, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 13 Edis. Ausentes: Pastor Edmilson, José Queiroz Neto, Lauro Michels e Laércio Soares (04). São destacadas as indicações: 615 e 614, de Célio Lucas de Almeida. É lida e encaminhada ao setor competente da Municipalidade a Indicação 614; pede que providências sejam tomadas no sentido de desentupir a rede de esgoto da Rua Perobas, altura do no. 429, Jardim Sapopema, Bairro Eldorado, em razão de estar vazando e correndo a céu aberto. É lida e encaminhada ao setor competente da Municipalidade a Indicação 615; pede que sejam tomadas providências no sentido de fazer a manutenção na tampa do poço de visitas existente na Rua Mal. Juarez Távora, altura do no. 429, Vila Elida, Centro. Milton Capel, na Presidência, diz que Célio Boi deveria ter ligado à PMD para solucionar problema, sem precisar elaborar indicação porque faz parte do governo. Pela ordem de Célio Boi. Diz que Milton Capel também faz parte da base do governo, desde o início da administração, e por ser Vice-Presidente da CMD, acredita que problema mencionado na indicação será solucionado rapidamente. Milton Capel, na Presidência, diz que Célio Boi tem mais força do que ele, porque seu partido tem Secretaria na PMD. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Elabora requerimento verbal para que Osmair Bobó faça uso da palavra por 3 minutos, uma vez que conquistou o título de Campeão Brasileiro de Boxe em Ibiúna, conquistando o Cinturão. Milton Capel, na Presidência, submete o requerimento verbal à apreciação Plenária, sendo aprovado. Confessa que a vitória de Bobó é um orgulho. Às 15h21min, o pugilista Osmair Bobó entra no plenário da egrégia Câmara Municipal, em companhia de sua filha, proferindo discurso da tribuna. Tem a palavra José Osmair de Souza. Recorda-se da ocasião em que exibiu o Cinturão em companhia de sua mãe, em outra oportunidade. Diz que ganhou o título no dia 27, na cidade de Ibiúna. Conta que a luta foi transmitida ao vivo pela Band Esporte. Diz que conseguiu a vitória com muito esforço e sacrifício. Reporta-se a Zé Dourado, porque ele sabe da sua trajetória. Diz que o título está no Conselho Nacional de Boxe. Lamenta situação do boxe, porque é uma modalidade esportiva esquecida, ao contrário do futebol e do vôlei. Pela ordem de José Dourado. Diz que está feliz com a vitória de Bobó e o parabeniza. Conta que esteve em Ibiúna no dia da luta e que conversou com Bobó durante o dia. Na tribuna, José Osmair de Souza diz que espera conquistar mais vitórias. Pela ordem de Célio Boi. Parabeniza Bobó. Recorda-se da sua luta com o finado Patriota, porque foi muito bonita. Diz que Bobó é um batalhador. Conta que Bobó recebe ajuda da família e de poucos amigos; apesar das adversidades, conquistou uma grande vitória. Na tribuna, José Osmair de Souza diz que espera representar bem o Município de Diadema. Milton Capel, na Presidência, elogia os feitos de Bobó e coloca a Casa à disposição dele. Passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Capel, Zé Dourado, Cida Ferreira, Célio Boi, Zé do Norte, Irene, Regina, Lauro, Márcio, Zé Antônio, Talabi, Vaguinho, Manoel Eduardo Marinho e Orlando. Reassume a Presidência o Sr. Manoel Eduardo Marinho. Tem a palavra Milton Capel. Elogia a atuação da Secretaria de Abastecimento e do Banco de Alimentação, bem como de Adelson e José Carlos. Lamenta a atitude de alguns jogadores do Santos Futebol Clube, que se recusaram a entrar no Lar Espírita Mensageiro da Luz para entregar ovos de Páscoa às crianças e adolescentes com deficiência mental. Espera que os jogadores, que já se desculparam, voltem à entidade para corrigir o erro que cometeram. Tem a palavra Célio Boi. Critica o atendimento que recebeu no Quarteirão da Saúde e no pronto socorro. Faz menção ao requerimento de Zé Dourado a respeito da má conservação da UBS do Eldorado. Responsabiliza o governo por situação na UBS. Aborda o Orçamento Participativo em que R$ 200 mil foram destinados ao Centro de Diadema. Diz que não é um montante adequado a nenhuma ação necessária. Lembra também que o maior patrimônio de qualquer setor, público ou privado, são as pessoas, clientes e funcionários, e que esses são esquecidos ou ignorados. Finaliza com cobrança ao Prefeito Mário Reali para dar respostas às questões levantadas. Tem a palavra Irene dos Santos. Aborda a questão do Núcleo Habitacional MUFOR, que sofre pressão por parte da ECOVIAS para a desapropriação de moradias, se posicionando ao lado dos moradores. Conta que as pessoas ficaram em pânico, porque disseram que casas seriam destruídas. Diz que apesar da pressão, o advogado não cedeu. Fala que houve questionamento das ações de reintegração de posse e que propostas foram feitas na calada da noite. Salienta que houve equívoco quanto às ações; a princípio pensou-se que as casas seriam demolidas. Ficou inconformada com atitude omissa por parte da Ecovias. Ressalta que famílias ainda correm risco em razão da interposição de ações demolitórias. Defende mobilização da população. Tem a palavra Lauro Michels. Cumprimenta seu amigo Bobó, que é boxeador e campeão. Lamenta o fato de não haver investimento no esporte como um todo no Município de Diadema, sobretudo no boxe. Informa que no dia 10, próximo sábado, haverá reunião para discutir a gratuidade dos passes para idosos e portadores de necessidades especiais. Comenta que uma comissão foi constituída e Márcio da Farmácia e Zé Dourado fazem parte. Espera que problema seja solucionado, porque população está sofrendo. Defende o direito de locomoção dos portadores de necessidades especiais. Aparte de Vaguinho. Diz esperar que problema seja solucionado na reunião, porque os portadores de necessidades especiais não podem ficar sem carteirinha. Na tribuna, Lauro Michels apóia Vaguinho. Manifesta-se favorável a um transporte de qualidade. Comenta situação delicada dos moradores da Vila Montfort. Entende que problema não é solucionado entre Governo do Estado e Prefeitura. É contra demagogia. Diz que pessoas estão vivendo em área de risco. Atribui a responsabilidade ao poder público, que deveria ter tomado providências a fim de que área não fosse ocupada. Aparte de Irene dos Santos. Esclarece a Lauro Michels que PMD não foi responsável pela realização do cadastramento; a responsabilidade deverá ser imputada à Ecovias, que é responsável pelo destino das pessoas. Na tribuna, Lauro Michels apoia Irene dos Santos nesse particular, apesar de ter sido firmada parceria entre Ecovias e PMD. Acha que responsabilidade é da Ecovias, porque dispõe de recursos financeiros. Acredita que barranco cairá e não quer testemunhar tragédia em Diadema. Lamenta ter sido processado pelo ex-Prefeito Fillippi, sob a alegação de calúnia. Afirma que vai contestar a acusação. Assume a Presidência Milton Capel. Tem a palavra Márcio da Farmácia. Elogia o bom trabalho feito pela Secretaria de Defesa Social e pela GCM na região da Rua da Mantiqueira, que propiciou a detenção de um fugitivo. Aparte de Orlando Vitoriano. Comenta o flagrante conseguido pela câmera de monitoramento, no Jardim Rosinha. Na tribuna, Márcio da Farmácia esclarece que o flagrante dessa câmera permitiu a detenção de um estuprador. Afirma que, apesar de trabalharem com equipamento mal conservado, a GCM presta serviço eficiente à comunidade. Espera que se concretize a promessa feita pela Administração no sentido de contratar empresa para limpar a cidade e também fiscalizar e multar o munícipe que jogar entulho nas ruas. Tem a palavra José Antonio da Silva. Destaca evento no Sindicato dos Metalúrgicos em homenagem aos trabalhadores, vítimas da ditadura, citando nomes conhecidos e casos. Fala na questão do Bolsa Família do Governo Lula, explicando a importância e seriedade do mesmo, com regras claras e sérias para a conduta dos favorecidos. Salienta os cursos iniciados na área da Construção Civil para essas famílias, que tem o intuito de preparar novos profissionais e levá-los ao mercado de trabalho. Lembra que Diadema está à frente nisso, dando o exemplo de que as pessoas querem se recolocar e não sobreviver às custas do Bolsa Família. Tem a palavra Talabi Fahel. Deseja boa sorte ao novo Secretário do Meio Ambiente e pede ao mesmo que resolva o problema no Parque Jardins, que está abandonado. Aparte de Milton Capel. Faz uma observação sobre a dificuldade de se resolver o problema no Parque Jardins, mas faz elogios ao novo Secretário do Meio Ambiente, pois o conhece de longa data. Na tribuna, Talabi diz que em conversa com o Secretário Ricardo de Souza ficou sabendo da chegada de equipamento para as equipes de manutenção de área. Parabeniza o mutirão a ser realizado junto à sociedade, com apoio do Governo e da Polícia Civil. Cita o requerimento que fez junto à Secretaria de Educação sobre problemas em duas creches que se encontram em péssimas condições. Tem a palavra Maninho. Registra a presença de duas responsáveis pela Companhia de Dança: Renata e Ana. Diz que projeto sofre ameaça. Ressalta a importância da inclusão social das crianças através de projetos culturais, como a Companhia de Dança, que entra em votação na CMD para oficialização da entidade. Cumprimenta Bobó pela conquista do Cinturão. Lembra que CMD aprovará projeto que será importante, porque declarará de utilidade pública uma entidade. É favorável à inclusão social. Comemora, porque população aderiu ideia contra valor alto dos pedágios em São Paulo. Diz que vários carros colocaram adesivos. Sugere ao governador Goldman que faça revisão dos preços e que siga exemplo do governo Lula, cujos valores são bem menores. Salienta que o jornal A Tribuna Metalúrgica publicou matéria contra a ditadura. Achou importante porque a juventude tem de saber dos malefícios da ditadura. Cita a morte de Baiano e outros companheiros que lutaram pela liberdade de expressão. Lamenta situação dos moradores da Vila Montfort. Declara que Goldman mudou seu discurso. Fala da realização de audiência pública na Assembleia Legislativa. Comenta ausência de Deputado José Augusto, que é membro da Comissão de Saúde. Critica governo do Estado, porque investe apenas 1.4% em saúde de Diadema, enquanto PMD investe 32%. Elogia Quarteirão da Saúde. Defende a aprovação da Emenda 29, pelo Congresso Nacional. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Sente-se contemplado, após ouvir discurso de Maninho a respeito da área da saúde. Cumprimenta Bobó pelo Cinturão, destacando sua garra. Acredita que servirá de exemplo para jovens. Diz que aproximadamente 2.500 pessoas participaram de torneio e que não houve confusão. Questiona o papel da imprensa que não fez divulgação do evento e o fato de ter havido paz. Cumprimenta Secretaria de Defesa Social e a Secretaria de Transportes, porque tudo correu bem nas procissões de várias comunidades católicas. Saúda a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, através da Gorete e do Noé, porque se empenharam muito na parceria com o SENAI, que resultou no curso de corte e costura para as mulheres no Eldorado. Solidariza-se com o povo de Niterói, que perdeu a vida devido às chuvas. Passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 16 Edis. Ausente Laércio Soares (01). Reassume a Presidência Manoel Eduardo Marinho. ITEM I Segunda discussão e votação do PL 023/10, na origem 013/10, Processo 253/10, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre alteração de redação do artigo 1º da Lei Municipal 2.901, de 25-09-09, que dispõe sobre a autorização para assunção de responsabilidade por dívida da ETCD junto ao INSS. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Acatado o pedido verbal de Orlando Vitoriano para correção redacional do projeto. De: lei complementar, parágrafos 1º, 2º e 3º, para: lei, parágrafos 1º, 2º e 3º. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausência justificada de Laércio Soares (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM II Discussão e votação única do PL 026/10, Processo 283/10, de autoria do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, declarando de utilidade pública a Associação Projeto Brasileiro de Dança. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei terá discussão e votação única e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausência justificada de Laércio Soares (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM III - Segunda discussão e votação do substitutivo ao PL 031/09, Processo 435/09, de autoria dos Vereadores Wagner Feitoza e Talabi Fahel, dispondo sobre a realização de exames médicos em alunos matriculados nas escolas municipais de esporte ou em entidades conveniadas, subvencionadas ou supervisionadas pelo município. Nos termos regimentais, o presente substitutivo dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausência justificada de Laércio Soares (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. São apresentadas duas emendas modificativas. Ninguém falando, votação nominal das emendas: 15 votos favoráveis. Ausência justificada de Laércio Soares (01). Dispensa do Presidente. Aprovadas. Pela ordem de Célio Boi. Parabeniza os Vereadores Vaguinho e Talabi pelo projeto em que viabilizam exames às crianças para que possam participar das atividades esportivas. É feita votação nominal, em bloco, de Emendas Modificativas ao Artigo 1º do substitutivo ao projeto de lei 31/2009: 15 votos favoráveis. Ausência justificada de Laércio Soares (01). Dispensa do Presidente. Aprovadas. Pela ordem de Talabi Fahel. Fala da importância do Diadema 21, sobre teste médico para as atividades físicas. Pela ordem de Vaguinho. Agradece aos Vereadores pelo voto, fazendo referência à importância desse cuidado. ITEM IV Segunda discussão e votação do PL 019/10, na origem 009/10, Processo 213/10, de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de imóveis pertencentes à Municipalidade, com encargo diretamente à empresa R3 Investimentos S/A ou quem de direito lhe suceda e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto será apreciado com a emenda já entrosada e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausência justificada de Laércio Soares (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM V Primeira discussão e votação do PL 005/10, Processo 018/10, de autoria do Vereador Márcio Paschoal Giudício, dispondo sobre a criação de Programa para Capacitação de Servidores Públicos Municipais, lotados em creches e escolas municipais, nos termos que especifica. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Márcio da Farmácia. Defende projeto de lei, de sua autoria, citando a importância do treinamento de primeiros socorros aos funcionários e professores das escolas de primeiro e segundo ciclos. Diz que o treinamento deverá ser ministrado por profissionais da rede pública de saúde. Pela ordem de Marion de Oliveira. Parabeniza Márcio da Farmácia pela apresentação do projeto de lei. Acha importante a capacitação dos professores, porque receberão tratamento adequado para lidar com crianças. Pela ordem de Vaguinho. Considera que não houve culpados na tragédia ocorrida na Escola Manoel Filho. Todos tentaram ajudar, mas criança teve problema de refluxo; além disso, estava dormindo. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausência justificada de Laércio Soares (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Agradece aos Edis pela aprovação de seu projeto de lei. Acredita que Laércio Soares, se estivesse presente, também votaria favorável à propositura. Pela ordem de Lauro Michels. Diz que Joza está observando o desempenho de cada vereador, porque amanhã escolherá o candidato do PT a deputado estadual. Espera que o nome de Manoel Eduardo Marinho seja escolhido. Maninho, na Presidência. Diz que quem for escolhido representará bem o partido. Pela ordem de Vaguinho. Parabeniza Regina, Cida Ferreira, Maninho, Irene, Laércio e Lauro, porque querem ser candidato a deputado. Acredita que PT sairá fortalecido com o debate que está havendo no partido. Fala que Gilson Menezes manifestou interesse em se candidatar a deputado federal. Maninho, na Presidência, diz que todos serão bem-vindos ao PT. Acredita que houve debate porque todos foram influenciados por Goldman. Pauta esgotada, a Presidência convoca os Edis para a próxima Sessão Ordinária, a se realizar na 5ª feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 17h37min. Assinatura dos membros da Mesa.
MANOEL EDUARDO MARINHO
MILTON CAPEL
WAGNER FEITOZA
IRENE DOS SANTOS
CIDA FERREIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO