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ATA DA 9a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 31-03-2010 ATA DA 11a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 15-04-2010
No dia 15 de abril de 2010, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho e Cida Ferreira na Presidência, com Wagner Feitoza, Irene dos Santos, Márcio Paschoal Giudício e José Antônio da Silva na Secretaria e com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, José Edmilson da Cruz, José Dourado, José Queiroz Neto, Laércio Soares, Lauro Michels, Regina Gonçalves, Marion de Oliveira, Orlando Vitoriano e Talabi Fahel (16). Ausência justificada de Milton Capel (01).Presentes 09 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE É lida e aprovada a Ata da 10ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 08-04. É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 08 e 15-04. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PLs 015, 016, 017 e PLC 012, do Executivo; PLs 029 e 030, do Legislativo; Ofício 120/201/ARI, de 15-04, da PMD, e carta de Laércio Soares, anexando cópia do ofício encaminhado à PMD, comunicando renúncia da liderança. REQUERIMENTOS Anunciados os requerimentos, chamada acusa presença de 14 Edis. Ausentes Irene dos Santos, Regina Gonçalves e Milton Capel (03). São encaminhados os requerimentos 294, de Célio Boi e Bancada do PSB; 273 e 282 a 284, de Zé Antônio e Bancada do PT; 290 e 291, de Zé Dourado e Bancada do PSDB; 250 e 281, de Laércio Soares; 278 a 280 e 285, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT; 272 e 276, de Regina Gonçalves e Bancada do PV; 274, 275 e 277, de Marion de Oliveira; 286, 287 e 289, de Milton Capel e Bancada do PV; 288, de Talabi Fahel, e 292, 293 e 295, de Vaguinho e Bancada do PSB. São encaminhadas as reiterações 01 a 03, de Zé do Norte e Bancada do PT. Passa-se à apreciação das INDICAÇÕES - Chamada acusa presença de 15 Edis. Ausentes Regina Gonçalves e Milton Capel (02). São encaminhadas as seguintes indicações: 650 a 656 e 671 a 675, de Célio Boi; 682 a 685, de Zé Antônio; 692, de Zé Dourado; 676 e 689, de Zé do Norte; 680, de Laércio Soares; 647 a 649, 660, 664, 677, 678, 686 e 690, de Manoel Eduardo Marinho; 663 e 681, de Márcio da Farmácia; 661, 662 e 691, de Cida Ferreira; 701 a 703, de Regina Gonçalves; 665 a 670, de Marion de Oliveira; 657 a 659, 688 e 704, de Milton Capel; 693 a 700, de Orlando Vitoriano, e 687, de Talabi Fahel. Sofrem destaque as Indicações 614 e 615. São lidas e encaminhadas aos departamentos competentes da Municipalidade as indicações: 679, de Célio Boi: determinar melhora no policiamento em vias do Bairro Canhema; e 609, do Pastor Edmilson: determinar recapeamento asfáltico em vias do Jardim Campanário e do Bairro Taboão. É aprovado o requerimento verbal de Lauro Michels, solicitando antecipação da Tribuna Livre. Às 14h41 passa-se à TRIBUNA LIVRE. Tem a palavra a Sra. Idalina Bertolutti Moreto. Diz que é aposentada e ex-funcionária da PMD. Reclama da falta de médicos e de remédios nas UBSs de Diadema. Fala que o Hospital Municipal está em péssimas condições. Conta que conseguiu consulta no Quarteirão de Saúde depois dois anos tentando. Não se conforma com situação, bem como seus colegas. Reitera críticas ao Quarteirão da Saúde pela demora no atendimento. Aconselha os amigos a brigarem por seus direitos, porque só assim conseguirão êxito nas suas reivindicações. Lauro Michels, Márcio da Farmácia, Marion, Zé Antônio, Orlando e Zé Dourado elogiam a coragem de Dna. Idalina e colocam suas bancadas à disposição dela. Orlando relata documento da UBS Centro, que registra o atendimento de Dona Idalina nessa unidade. Zé Antônio informa que o Sistema de Saúde está sendo reorganizado. Tem a palavra a Sra. Liraci Maria Augusto. Fala de sua indignação, junto à ECOVIAS, e dos moradores na região onde a mesma é responsável. Conta dos abusos e ameaças que esses moradores vêm sofrendo e com a tutela de policiais e do advogado da empresa. Salienta que os moradores necessitam do apoio dos Vereadores. Informa que Irene e Lauro Michels estiveram lá, mas os outros Vereadores também se comprometeram a apoiar a causa. Finaliza afirmando que paga imposto e isso lhe dá o direito de morar. Tem a palavra o Sr. José Marinheiro Neto. Diz que é um morador que foi retirado de sua casa. Conta que mora na mesma casa há 20 anos com sua família, e que foi tratado como animal. Ressalta que funcionários da Ecovias agem com marretas e que os policiais impediram que os moradores entrassem nas casas que seriam destruídas. Ele se emociona e diz ter perdido tudo o que possuía. Pede mais uma vez o apoio de todos os Vereadores. Tem a palavra a Sra. Luciana. Diz que é moradora da área da Ecovias há 15 anos e que todos vivem em condições precárias. Fala que não irão desistir e que vão continuar lutando. Tem a palavra o Sr. Roberto. Faz parte do movimento de moradia. Lastima postura de advogado da Ecovias, que não falou a verdade sobre casas que teriam sido construídas. Diz que o objetivo era de retirar as famílias das áreas, mas a tentativa foi infrutífera. Salienta que apesar disso, comunidade conquistou algumas vitórias, já que casas não foram demolidas. Condena prática adotada pela Ecovias, que ficou pressionando os moradores. Enfatiza que a luta continua. Cida Ferreira, na Presidência, parabeniza o pessoal do movimento. Diz que a Câmara estará junto deles. Pela ordem de Lauro Michels. Parabeniza o pessoal do movimento de moradia. Considera que se trata de problema grave, mas acha situação contraditória, porque Posto Via Brasil está do outro lado e obteve alvarás da PMD e da CETESB. Critica postura da PMD. Diz que a responsabilidade deverá ser atribuída à PMD e ao Governo do Estado. Pede ajuda aos membros da Comissão de Obras da CMD e da Secretaria Municipal de Habitação, com o objetivo de solucionar o conflito. Cida Ferreira, na Presidência, sugere que moradores conversem com os vereadores que fazem parte da Comissão de Obras da CMD. Pela ordem de Zé Antonio. Sabe da luta de todos. Reporta-se a Lauro Michels para pedir sua ajuda e empenho do Governo do Estado de SP. Acredita que todos os partidos estarão juntos nessa questão. Conta que na área há barracos e casas construídas. Pela ordem de Irene dos Santos. Condena clima de terror implantado pela Ecovias. Diz que os moradores foram ameaçados por causa de suposta demolição de moradias. Acha situação injusta, visto que eles residem lá há mais de 20 anos. Diz que eles almejam a titularidade das propriedades, já que área foi abandonada pela Ecovias. Na tribuna, Liraci Maria Augusto passa às mãos de Maninho um documento que contém fotos sobre episódio ocorrido com eles. Às 15h27 encerra-se a Tribuna Livre. Assume a Presidência Manoel Eduardo Marinho. Na Presidência, Maninho esclarece a Renê, Ivo, Roberto e outros que na CMD não foi protocolado nenhum projeto dispondo sobre a SANED. Pede para Renê fazer uso da palavra. Pela ordem de Zé Antonio. Diz que Renê Vicente dos Santos é presidente do sindicato e fará uso da palavra em companhia de mais membros, que poderão entrar no plenário. Usam a palavra para protestar contra o projeto de lei que, segundo os trabalhadores da SANED, foi encaminhado à CMD visando à fusão SANED/SABESP, os Srs. René Vicente dos Santos, Roberto Alves Silveira, Ivo Alves Godói, e Marco Antônio da Silva. Maninho, na Presidência, afirma que esse projeto não foi protocolado na Casa. Afirma ainda que se o projeto chegar, a Câmara convocará uma reunião em que serão convidadas todas as partes interessadas. Esclarece que é preciso que o Governo Federal aprove a Emenda Constitucional 29 e o Governo Estadual libere a verba para a Saúde determinada pela Constituição. Pela ordem de Zé Antonio. Pede que seja registrado que a Comissão presente será convocada assim que chegar à Câmara qualquer documento para debate. Maninho, na Presidência, pede a Laércio para atender outro sindicato e convida ao plenário a Sra. Jandira Uehara e o Sr. José David Lima Carvalho para falarem em nome do Sindicato dos Funcionários Públicos da Prefeitura. Pela ordem de Irene dos Santos. Fala ao grupo de funcionários da SANED que realmente não havia nenhum projeto protocolado na Casa; se houvesse todos saberiam. Fala da tarifa social e que não concorda com a extinção da empresa. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Ressalta que os Vereadores foram chamados para a discussão na SANED, porém a oposição não. Pela ordem de Vaguinho. Diz que também se posiciona a favor dos funcionários. Apoia Márcio em sua colocação. Fala que os Vereadores não irão iludir os funcionários com discursos falsos. Lembra que foi colocada a situação financeira pela SANED, mas que todos deixaram claro que qualquer decisão deveria ser discutida com os funcionários em audiência pública. Pela ordem de Zé Antonio. Reafirma compromisso de todos os Vereadores com a SANED e com seus funcionários. Tem a palavra o Sr. José David Lima Carvalho. Fala em nome do Presidente do Sindicato, Sérgio Nobre. Diz que estão ao lado dos trabalhadores. Fala que sabe o que se consegue com o Governo em discussão, e que no caso do Governo do Lula, conseguiram além da reposição salarial um aumento real de 23%. Dá parabéns a todos os participantes do movimento em nome do Sindicato dos Metalúrgicos e da Central Única dos Trabalhadores. Diz que o Governo deve mostrar os problemas que interferem nas negociações juntamente com os caminhos para a solução. Faz menção depreciativa ao PSDB. Finaliza dizendo que com o crescimento da receita do país, por ações do Governo Lula, os funcionários serão merecedores de reajuste. Transmite a mensagem de Sérgio Nobre e defende a luta. Tem a palavra a Sra. Jandira Uehara. Agradece a ajuda dada por Sindicato da Construção Civil, Químicos, Bancários, outros e a CUT. Diz que sua bandeira não se restringe ao reajuste salarial, mas também à luta pela melhoria das condições de trabalho e serviços nas áreas da Saúde, Educação, Habitação, Esportes, Cultura e Meio Ambiente. É defensora dos direitos e dos interesses da classe trabalhadora. Salienta que o Movimento dos Funcionários recebeu solidariedade dos Edis da CMD. Diz que estão lutando há 45 dias e que não vão desistir da concretização de seus direitos. Critica conduta da PMD, mas reconhece que nunca deixou de receber funcionalismo público. Informa que várias questões ainda estão pendentes. Aguardarão pronunciamento da PMD, através de apresentação de propostas. Defende plano de carreira e a qualificação profissional dos funcionários, sobretudo os da frente de trabalho que desempenham suas funções em condições desfavoráveis. Prevê a realização de concurso, que já deveria ter sido celebrado. Comenta o problema da frente do trabalho, pois há precarização dos serviços, uma vez que os trabalhadores não gozam de direitos sociais e previdenciários. Pela ordem de Lauro Michels. É solidário aos funcionários públicos, porque acha que reivindicação deles é justa. Diz que não sabe por qual razão seguranças fecharam o portão da PMD quando funcionários passaram por lá. Acha que o Prefeito tem de solucionar questão e atender aos funcionários públicos. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Às críticas de Lauro sobre o tratamento dado pela PMD aos servidores públicos, responde com o episódio dos professores estaduais, que foram atacados pela PM quando protestavam na frente do Palácio do Governo. Pela ordem de Regina Gonçalves. Teme que a discussão das reivindicações dos servidores públicos seja politizada. Afirma que o PV dará total apoio a eles, independentemente de siglas partidárias. Assume a Presidência Cida Ferreira. Pela ordem de Irene dos Santos e de Zé Antônio. Apoiam as reivindicações dos servidores públicos. Assume a Presidência Maninho. Terminadas as Tribunas Livres e as manifestações, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Chamada acusa presença de 16 Edis. Ausente Milton Capel (01). Inscritos para falar Vaguinho, Zé Dourado, Laércio, Lauro, Márcio, Manoel Eduardo Marinho, Célio Boi, Zé Antônio, Zé do Norte, Orlando, Pastor Edmilson, Regina e Irene. Tem a palavra Vaguinho. Critica a Secretaria de Esportes por não convidar os Edis para participarem de eventos esportivos da cidade, por exemplo, a abertura da Copa Diadema. Fica indignado porque ligou para a Secretaria de Esporte para saber se enviaram convites aos Vereadores, e informaram que era responsabilidade da Secretaria de Comunicação. Diz que os convites não chegaram. Quer que as Secretarias estejam abertas a todos, independentemente de partidos. Fala do time de futebol profissional e do pouco caso com o Vereador. Insiste no trabalho em conjunto dos Vereadores. Cita uma escola do Governo que está em péssimas condições devido ao descaso da Secretaria. Lembra que todos os Vereadores votam e por esse motivo todas as ações devem incluir os Vereadores e o povo. Agradece ao Presidente do São Paulo Futebol Clube, Juvenal Juvêncio, pela abertura a jogadores e crianças de Diadema. Fala dos jogadores que estão em vários times pelo Brasil, que são atletas de Diadema. Comenta reunião que tiveram no período da manhã com o Sr. Maurício, da Top Spin, Academia de grande porte em Diadema, que tem a intenção de ajudar a cidade e o esporte, sem pedir nada em troca. Pela ordem de Talabi Fahel. Informa que 6ª feira, 16/04, haverá uma homenagem ao Sr. Mário, que iniciou o trabalho junto ao esporte em Diadema. Pela ordem de Zé Dourado. Reafirma a importância do que foi dito, com a preocupação com os funcionários da SANED. Discorda da Vereadora Irene, porque afirmou que os Vereadores conversaram com o Prefeito; diz que ele, que é da oposição, junto a outros, não foram chamados à conversa. Lembra da importância da reposição salarial junto ao funcionalismo público e acredita que o Prefeito não deva fugir a essa responsabilidade. Lembra que a Prefeitura, se não tomar providências, terá sete mil funcionários paralisados, prejudicando todos os serviços. Associa o trabalho bem realizado com uma remuneração à altura. Defende reajuste salarial. Espera que PMD resolva o problema dos funcionários no sentido de que sejam contemplados. Diz que não sabe o que está acontecendo, pois há entulhos e lixos por todos os locais da cidade, apesar de existir o Pé na Rua. Há muitos buracos. Diz que PMD deve pavimentar as vias públicas. Fala que melhorias precisam ser implementadas na área da saúde. Diz não saber por que os problemas aumentaram, já que PMD não sofre mais com a retenção de dinheiro público, podendo fazer planejamento e honrar seus compromissos. Tem a palavra Laércio Soares. Justifica sua saída da liderança do governo por questões políticas. Diz que fará campanha política e achou por bem entregar o posto, porque precisa de liberdade, tendo de se organizar e ir para interior. Agradece aos Edis pelo apoio recebido durante esse período. Diz que passou por momentos difíceis e pode contar com os colegas. Destaca a consideração do Prefeito Mário Reali, porque poderia ter escolhido para ser seu líder na CMD um dos cinco vereadores da Bancada do PT; sentiu-se honrado pela escolha. Salienta que continuará apoiando o governo. Defende a autonomia do Parlamento, assim como a harmonia entre o Executivo e o Legislativo. Pela ordem de Zé Dourado. Revela ter ficado surpreso com a saída de Laércio Soares. Tomou conhecimento do fato na reunião das 10h. Descreve as qualidades de Laércio. Acredita que ele fará muita falta. Pela ordem de Laércio Soares. Agradece os elogios feitos por José Dourado. Diz que saiu da liderança do governo por questões partidárias. Tem a palavra Zé Antonio. Concorda com Zé Dourado no que diz respeito à saída de Laércio Soares da liderança do Prefeito. Lamenta sua saída. Por outro lado, festeja, porque ele continuará participando das reuniões de liderança, na qualidade de representante do PCdoB. Lembra que CMD sempre foi democrática. Diz que os Edis abriram mão de metade de tempo, que foi assegurado aos munícipes para tribuna livre. Acredita que Prefeito encontrará uma saída para o caso SANED, porque ajudou a administrar a empresa na gestão do ex-prefeito Fillipi. Elogia a atuação da Secretaria de Educação. Afirma que a relação entre professores e pais de alunos está mais próxima e que isso vai beneficiar os estudantes. Assume a Presidência Cida Ferreira. Tem a palavra Maninho. Relata os debates havidos na reunião da Frente Parlamentar, realizada hoje. Elogia o procedimento dos Edis, que souberam, democraticamente, receber a população que compareceu à sessão para reivindicar seus direitos. Afirma que defenderá os direitos dos trabalhadores da SANED, mas que no momento a Casa nada pode fazer, porque não recebeu o projeto de lei que visa à fusão SANED/SABESP. Tem a palavra Regina Gonçalves. Menciona a aprovação do novo Código de Ética dos Médicos que vai ao encontro da tentativa de melhorar a qualidade dos serviços da área da Saúde em Diadema, que tem sido objeto de inúmeras reclamações. Espera que com o novo Código melhore a qualidade de atendimento em geral, inclusive das UBS. Diz que no Núcleo Vila Nogueira espera-se a solução durante dois anos de esgotos a céu aberto, virando caso de Saúde Pública e pede solução. Passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 16 Edis. Ausência justificada de Milton Capel (01). ITEM I Primeira discussão e votação do PL 012/10, na origem 002/10, Processo 069/10, de autoria do Executivo Municipal, instituindo o Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado nas vias e logradouros públicos e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Adiado por 30 dias a pedido do Executivo. ITEM II Segunda discussão e votação do PL 071/09, Processo 954/09, de Regina Gonçalves, dispondo sobre a criação do Programa Recuperação de Córregos, Rios e Afluentes de Diadema, objetivando a sua despoluição e revitalização e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Milton Capel (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Apresentadas duas emendas modificativas e uma emenda supressiva, de autoria de Regina Gonçalves. Pela ordem de Regina Gonçalves. Observa que as emendas foram realizadas em comum acordo com o governo. Lembra aos colegas da necessidade de votarem a favor em função das enchentes ocorridas em São Paulo e no Rio de Janeiro. Ninguém falando, votação nominal, em bloco, das emendas: 15 votos favoráveis. Ausente Milton Capel (01). Dispensa do Presidente. Aprovadas. ITEM III Segunda discussão e votação PL 005/10, Processo 018/10, de autoria do Vereador Márcio da Farmácia, dispondo sobre a criação de Programa para Capacitação de Servidores Públicos Municipais, lotados em creches e escolas municipais, nos termos que especifica. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Milton Capel (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Faz um rápido pronunciamento apresentando a Dona Maria Augusta, que o ajudou a elaborar o projeto. É registrada a presença de Maria Eduarda, netinha do Presidente Maninho. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Informa a condição de saúde em que se encontra do Sr. Valdemar, Presidente da Confederação Nacional de Trabalhadores da Construção e da Madeira. ITEM IV Primeira discussão e votação do PL 024/10, Processo 254/10, do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CAPES e a Fundação Universidade Federal do ABC, objetivando a implementação do Sistema Universidade Aberta do Brasil UAB. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Milton Capel (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. É lido e aprovado o Requerimento de Urgência Especial, referente ao Projeto de Lei 027/10, Processo 312/10, do Executivo Municipal; criação de programa de incentivo à leitura nas fábricas de Diadema e dando providências correlatas à matéria. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Milton Capel (01) Dispensa do Presidente. Aprovado. É lido e aprovado o Requerimento de Urgência Especial, referente ao Projeto de Lei 028/10, Processo 313/10, do Executivo Municipal; autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, dando outras providências. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Milton Capel (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Pela ordem de Laércio Soares. Sugere que reunião de lideranças seja realizada nesta data por causa do feriado de quarta-feira. Maninho, na Presidência, acata a sugestão e convoca as lideranças. Pauta esgotada, a Presidência convoca os Edis para a Sessão Ordinária a se realizar na 5ª feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 17h38min. Assinatura dos membros da Mesa.
MANOEL EDUARDO MARINHO
CIDA FERREIRA
WAGNER FEITOZA
IRENE DOS SANTOS
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA