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ATA DA 12a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 22-04-2010 ATA DA 13a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 29-04-2010
No dia 29 de abril de 2010, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho e Milton Capel na Presidência, com Wagner Feitoza, Irene dos Santos, Márcio Paschoal Giudício e Marion de Oliveira na Secretaria e com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, José Antônio da Silva, José Edmilson da Cruz, José Dourado, José Queiroz Neto, Laércio Soares, Lauro Michels, Cida Ferreira, Regina Gonçalves, Orlando Vitoriano e Talabi Fahel (17). Presentes 10 Edis, é aberta a sessão. É suspensa a sessão às 14h13min, sendo reaberta às 15h, sob a presidência de Manoel Eduardo Marinho. EXPEDIENTE É lida e aprovada a Ata da 12ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 22-04. É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 22-e 29-04. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PL-033, de Wagner Feitoza, dispondo sobre a instalação de sanitários unissex para uso de pessoas portadoras de necessidades especiais; PL-034, de autoria do Vereador José Queiroz Neto e Bancada do PT, dispondo sobre denominação de via pública não regularizada; PL-035, de autoria do Vereador Márcio Paschoal Giudício, instituindo a Campanha Permanente de Divulgação do Novo Código de Ética Médica; PLC-03, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Diadema, concedendo licença ao Prefeito de seu cargo, no período de 29-04 a 09-05/2010; Ofício 019, do Executivo, alterando dispositivos da Lei Municipal 2835, de 22-12-2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes de ensino superior, e Ofício 123, do Executivo, convocando o substituto legal do Prefeito durante o período de 29-04 a 09-05-2010. REQUERIMENTOS Anunciados os requerimentos, chamada acusa presença de 16 Edis. Ausente Lauro Michels (01). São encaminhados os requerimentos 341 e 342, de Zé Dourado e Bancada do PSDB; 329, 330, 344 e 351 a 353, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT; 326, de Regina Gonçalves e Bancada do PV; 333 a 337, de Marion de Oliveira, e 356 a 358, de Vaguinho. Laércio Soares pede a retirada do Requerimento 355. Sofrem destaque 13 requerimentos: 327, 328, 331, 332, 338, 339, 340, 343, 345, 346, 349, 350 e 354. É lido e acolhido o Requerimento 347, polêmico, de Zé Dourado: voto de protesto ao Prefeito de São Bernardo do Campo Luiz Marinho e à Mesa Diretora da Câmara Municipal pela criação da lei que permite ao município protestar os contribuintes que não aderiram ao Programa de Parcelamento Incentivado PPI. São registradas as presenças de Paulo Lage, do Sindicato dos Químicos, e do Vice-Prefeito de Osasco, Sr. Mário Luís Guide. Maninho, na Presidência, adverte que serão apreciados primeiramente os requerimentos considerados polêmicos: 347 e 348, de Zé Dourado. Pela ordem de Laércio Soares. Apresenta requerimento verbal no sentido de suspender a apreciação das referidas proposições, já que Sr. Mário Luís Guide pretende saudar os parlamentares municipais. É aprovado o requerimento verbal de Laércio Soares. Tem a palavra o Sr. Mário Luís Guide. Diz sentir-se honrado por estar na CMD. Fala que Diadema é uma cidade importante da Região Metropolitana. Compara com a cidade de Osasco e diz que há diversas semelhanças. Entende que política é como serviço público. Sente respeito por aquele que luta pela vida, pela família e preocupa-se com os problemas da cidade. Lamenta que a política seja interpretada em sentido negativo e seja contraditória, porque todos vivem em sociedade e usufruem de serviços públicos de uso comum, como água, esgoto e segurança. Salienta que o vereador tem a tarefa de cuidar do bem de uso comum do povo. Afirma que é obrigação dos partidos políticos criarem mecanismos para reduzirem as desigualdades sociais e econômicas, que se darão por intermédio do processo de desenvolvimento econômico, social e político. Pela ordem de Laércio Soares. Agradece ao Mário pela visita. Recorda-se de que trabalharam juntos na Executiva Estadual do PSB. Sabe da sua batalha em Osasco. Pela ordem de Wagner Feitoza. Parabeniza Laércio. Ressalta as virtudes do colega de Osasco, pois abriu mão de um projeto pessoal em detrimento da questão partidária. Em seu nome, do Célio Boi e do Adelson, cumprimenta-o com entusiasmo. Maninho, na Presidência. Agradece a visita. Diz que o Legislativo de Osasco é combativo e que o Prefeito é competente. É lido o Requerimento 348, polêmico, de Zé Dourado e Bancada do PSDB: moção de repúdio às declarações de Dilma Rousseff sobre os exilados políticos brasileiros. Assume a Presidência o Sr. Milton Capel. Tem a palavra Manoel Eduardo Marinho, para falar contra o Requerimento 348. Nega que Dilma tenha falado contra os exilados políticos. Faz breve relato da atuação de Dilma durante o período da ditadura militar. Reassume a Presidência Manoel Eduardo Marinho. Tem a palavra Zé Dourado, para falar a favor do seu requerimento. Critica as declarações de Dilma e afirma que ela foi infeliz, porque prejudicou até os que a apoiam, que também se exilaram durante o período da ditadura militar. Pedem encaminhamento de votação Laércio Soares, Regina Gonçalves e Zé Antônio. Tem a palavra Laércio Soares. Critica a revista Veja e a imprensa em geral sobre reportagem tendenciosa contra a pré-candidata do PT Dilma Rousseff. Tem a palavra Regina Gonçalves. Faz referência ao Vereador Zé Dourado e seu requerimento em que faz críticas ao PV, à candidata Marina Silva e ao companheiro Fernando Gabeira. Tece críticas aos comentários de Dilma Rousseff e defende a candidata Marina Silva. Libera a Bancada do PV para que votem seguindo a consciência de cada um dos integrantes e finaliza apontando as desvantagens para a campanha de Marina Silva, como o tempo curto destinado ao partido. Pela ordem de Zé Dourado. Pede a palavra e justifica-se junto à Vereadora Regina Gonçalves, dizendo que a mesma interpretou erroneamente o que ele falou anteriormente. Maninho, na Presidência, proclama o resultado do Requerimento no. 348/10, que obteve 5 votos favoráveis e 10 contrários. Rejeitado. Pela ordem de José Dourado. Diz que respeita o voto de cada vereador, independentemente do sim ou do não. Agradece aos Edis que votaram a favor. Pela ordem de Zé Antonio. Cita Dilma Rousseff, ressaltando suas virtudes. Maninho, na Presidência. Comenta posição de Aloizio Mercadante, que em relação aos jornalistas defende a liberdade de expressão ao contrário de outros cidadãos. É lido e acolhido o Requerimento 349, de Maninho e Bancada do PT; solicita a realização de uma audiência pública, em data a ser definida, para discussão da situação atual e do futuro da SANED, bem como do seu quadro de funcionários. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Registra a presença do pessoal do Sindicato dos Químicos e diretoria. Apresenta requerimento verbal no sentido de que eles façam uso da palavra. É aprovado o requerimento verbal de Orlando Vitoriano. Às 16h05, passa-se à TRIBUNA LIVRE. Tem a palavra a Sra. Lídia Carlos. Apresenta Milton Freitas, que exerce as funções de assessor de Políticas Públicas e Sociais do Sindicato dos Químicos do ABC e membro do Comitê de Organização Regional para Gestão Internacional de Produtos Químicos da América Latina e do Caribe. Fala sobre o projeto de lei e passa a palavra ao colega. Tem a palavra o Sr. Milton Freitas. Menciona as funções exercidas. Discorre sobre a repercussão nacional e internacional do acidente com a empresa Dial Química, já que acarretou impacto à comunidade e ao meio ambiente. Diz que é um tema que aflige a todos. Fala sobre a simplicidade do projeto. Diz que propositura versa sobre as atribuições do COMUSP. Informa que será constituída uma comissão com a finalidade de prevenir riscos de desabamentos. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Diz que estudos e pesquisas foram concretizados buscando o benefício da população e dos trabalhadores. Fala que não há restrições no âmbito do local de trabalho. Explica que COMUSP é constituída por representantes do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil, Secretaria de Defesa Social, outras secretarias e os da sociedade civil organizada. Conta que o projeto prevê a ampliação das atribuições do COMUSP, coisa que no passado se atinha somente às discussões sobre medidas voltadas à área da segurança. Pela ordem de Zé Antônio. Elogia o procedimento das Centrais Sindicais por cuidarem dos direitos à saúde, à educação e à segurança dos trabalhadores. Apoio de Maninho, na Presidência. Pela ordem de Regina Gonçalves. Considera importante a atuação do Sindicato dos Químicos e diz que ele foi o principal colaborador para implementar o Pólo de Cosméticos em Diadema. Informa que das 300 áreas contaminadas, recentemente publicadas pela CETESB, várias pertencem à região do ABCD. Na tribuna, Milton Freitas agradece as manifestações dos Edis e coloca o Sindicato dos Químicos à disposição para a luta por um desenvolvimento sustentável e para a proteção do meio ambiente. Encerra-se a Tribuna Livre às 16h23min. Dando continuidade aos requerimentos destacados, é lido e acolhido o Requerimento 331, de Maninho e Bancada do PT: voto de congratulações ao Prefeito Mário Reali, à Secretaria de Esportes e à Br SOCCER pela fundação do Clube Atlético Diadema CAD. Apoio do Plenário. É lido e deferido o Requerimento 328, de Márcio da Farmácia e Bancada do PSDB: pedido de informação à PMD sobre as medidas adotadas a respeito da orientação e prevenção contra doenças sexualmente transmissíveis DST. É lido e acolhido o Requerimento 327, de Cida Ferreira: voto de congratulações ao Dia do Metalúrgico, comemorado em 21-04. É lido e deferido o Requerimento 346, de Márcio da Farmácia: abaixo assinado dos moradores do Centro, solicitando substituição de encanamento antigo da rede de distribuição secundária da SANED. É lido e acolhido o Requerimento 332, de Cida Ferreira: voto de congratulações pela passagem do Dia Mundial do Trabalho, a ser comemorado em 01-05. É lido e acolhido o Requerimento 345, de Laércio Soares; voto de congratulações ao Dia Nacional da Mulher, comemorado em 30 de abril. Pela ordem de Irene dos Santos. Sugere a Laércio Soares que faça alteração no requerimento, porque de acordo com o Código Civil não há mais distinção entre homem e mulher no que diz respeito à chefia do lar. Apoio de Maninho e Vaguinho. Pela ordem de Laércio Soares. Acolhe proposta de Irene. É lido e deferido o Requerimento 354, de Milton Capel e Bancada do PV; que seja oficiado o Exmo. Sr. Mário Reali, Prefeito Municipal de Diadema, encaminhando anexo abaixo-assinado dos moradores da Rua Flórida, Bairro Jardim Canhema, que reivindica o recapeamento asfáltico da referida via pública. Maninho, na Presidência. Parabeniza Milton Capel por ter assumido a região do Canhema. É lido e acolhido o Requerimento 350, de Zé do Norte e Bancada do PT; voto de congratulações à FUCABRAD - Federação de Umbanda e Cultos Afro-Brasileiros de Diadema, pela realização da 19ª. Festa de Ogum. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 340, de Marion de Oliveira; voto de louvor pela passagem do Dia do Trabalhador, comemorado em 1º de maio. É lido e acolhido o Requerimento 343, de Maninho e Bancada do PT; voto de Congratulações ao Prefeito Mário Reali e à Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), pelo novo campus. É lido e acolhido o Requerimento 339, de Wagner Feitoza e Bancada do PV; voto de congratulações aos alunos da Faculdade de Medicina do ABC (FMABC), que integram o Grupo Sorrir é Viver; aos funcionários da Construtora M. Bigucci e ao Grupo de Senhoras da AVCC (Associação de Voluntários de Combate ao Câncer), pelo trabalho desenvolvido para com o próximo. É lido e acolhido o Requerimento 338, de Vaguinho e Bancada do PSB: voto de congratulações ao E.C.São Bernardo do Campo pelo acesso à Série A-1 do Campeonato Paulista de Futebol. Apoio do Plenário. Assume a Presidência o Sr. Milton Capel. Terminado o encaminhamento dos requerimentos, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 14 Edis. Ausentes Irene dos Santos, Lauro Michels e Talabi Fahel (03). São encaminhadas as seguintes indicações: 769, 803 e 804, de Célio Boi; 805, de Zé Antônio; 772, do Pastor Edmilson; 796, 801, 802 e 807, de Zé Dourado; 800, de Zé do Norte; 817 a 822 e 824, de Laércio Soares; 770 e 797 a 799, de Manoel Eduardo Marinho; 763, 764, 771 e 775, de Márcio da Farmácia; 765 a 767, 773, 780, 781 e 806, de Cida Ferreira; 782 a 795, de Marion de Oliveira; 808 a 811, de Milton Capel; 812 a 816, de Orlando Vitoriano; 776 a 779, de Talabi Fahel. Sofrem destaque 04 indicações: 768 e 823, de Célio Boi, e 762 e 774, de Márcio da Farmácia. Assume a Secretaria Márcio da Farmácia. São lidas e encaminhadas aos departamentos competentes da Municipalidade as indicações: 823, de Célio Boi: pedido para executar canalização de esgoto na Rua do Lago, altura do nº 115, Eldorado; 768, de Célio Boi: pedido para tapar buracos na Av. Ruyce Ferraz e na Av. dos Signos; 762, de Márcio da Farmácia: pedido para melhoramentos na quadra localizada na Rua Nogueira, e 774, de Márcio da Farmácia: pedido para colocar abrigos em pontos de ônibus de diversas localidades do Centro. Terminado o encaminhamento das indicações, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Milton Capel, Regina Gonçalves, Zé Dourado, Cida Ferreira, Laércio Soares, Célio Boi, Vaguinho, Márcio da Farmácia, Pastor Edmilson, Lauro Michels, Zé do Norte, Orlando Vitoriano, Zé Antônio e Manoel Eduardo Marinho. Pela ordem de Cida Ferreira. Faz um apelo conforme abaixo-assinado em favor do médico ginecologista, Dr. João Carlos, da UBS do Parque Reid, que a Secretária da Saúde quer demitir, citando também outra médica ginecologista na mesma condição. Tem a palavra Célio Boi. Cita evento com time profissional da cidade com convidados. Parabeniza o Prefeito e o Presidente Paulo Lafreta pelo acontecimento. Tem a palavra Pastor Edimilson. Faz discurso sobre o projeto de lei a ser instituído em homenagem aos ambulantes, no dia 07 de maio. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Cumprimenta Célio Boi sobre sua posição sobre o jogo e que é confirmada pelo subcomandante Emílio a presença de viaturas no local. Pela ordem de Vaguinho. Elogia Orlando e diz fazer parte do Canhema/Guarani. Pela ordem de José Antonio. Cita a realização do 17º Congresso do PT, onde houve a oficialização da pré-candidatura de Dilma Rousseff à Presidência, de Aloísio Mercadante ao Governo de São Paulo e de Marta Suplicy ao Senado Federal. Fala também sobre o Poupatempo móvel que irá prestar serviços à população na Praça Lauro Michels. Assume a Presidência o Sr. Manoel Eduardo Marinho. Pela ordem de Lauro Michels. Informa sobre a presença do Poupatempo na Praça Lauro Michels, que atenderá aos munícipes de segunda a sábado, a seu pedido. Passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa a presença de 17 Edis. Pela ordem de Célio Boi. Com a realização dos 2 jogos, acredita que os campos estarão lotados com as torcidas. Requer o envio de ambulâncias tendo para evitar acidentes. Apoio de Wagner Feitoza. Pela ordem de Talabi Fahel. Diz que acompanha o campeonato. Manifesta-se a favor do policiamento, pois há rivalidade entre os times. Lembra que há anos passados houve briga por ocasião da rivalidade. Acha que Polícia Militar e Guarda Civil têm de comparecer, pois segurança deverá ser garantida. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Fala do problema de comunicação da torre de celular do Jardim Eldorado com outros locais. Conta que pessoa passou mal e não foi atendida por SAMU de Diadema. Pela ordem de Célio Boi. Dois eventos importantes serão realizados no Município de Diadema. Dada a sua magnitude, teme a ocorrência de tumulto. Considera que o assunto seja sério. Passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 16 Edis. Ausente Marion de Oliveira (01). ITEM I Segunda discussão e votação do PL-014/10, Processo 133/10, de autoria do Vereador José Edmilson da Cruz, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, o Dia do Ambulante e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM II Segunda discussão e votação do PL-017/10, Processo 150/10, de autoria do Vereador Orlando Vitoriano e Outros, dispondo sobre alteração da Lei Municipal 2.040, de 11-07-2001, que dispôs sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança e deu providências correlatas, alterada pela Lei Municipal 2.550, de 22-09-2006. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM III Primeira discussão e votação do PL 009/10, Processo 042/10, de autoria da Vereadora Marion de Oliveira, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Permanente de Prevenção e Combate à Infecção Hospitalar e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IV Primeira discussão e votação do PL 031/10, na origem 017/10, Processo 332/10, de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Cultura Francesa do Grande ABC Aliança Francesa, objetivando a oferta de cursos de língua francesa e atividades de expansão cultural aos servidores do Município de Diadema, Câmara Municipal, SANED, ETCD, IPRED e Fundação Florestan Fernandes e seus dependentes. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM V Primeira discussão e votação do PLC 005/10, na origem 012/10, Processo 331/10, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Lido e acatado Requerimento de Adiamento por dez dias, podendo voltar à pauta em prazo menor, caso haja entendimento entre as partes. É lido Requerimento de Urgência Especial referente PDL-003/10. Pela ordem de Lauro Michels. Estranha o pedido de licença do Prefeito por considerar que a cidade está um caos. Critica o fato de a Edilidade não ter sido informada sobre a posse do Vice-Prefeito. É colocado em discussão o PDL-003/10: concede licença ao Prefeito. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Pela ordem de Laércio Soares. Lamenta que o decreto que regulamentou a lei do transporte escolar não tenha respeitado os segmentos que representam a categoria. Critica a divulgação de um jornal, cujo teor dá a impressão de que José Serra é o Prefeito de Diadema e que ele resolveu todos os problemas da cidade. Pela ordem de Vaguinho. Lamenta que as discussões sobre Bolsa Transporte não estejam avançando. Crê que se trata de guerra política. Aconselha uma discussão mais aprofundada sobre o problema. Apoia a fala de Laércio no que diz respeito ao decreto que regulamenta o transporte escolar. Maninho, na Presidência, submete ao Plenário o nome de Elisabete Caetano Doi e de Ediberto Alves Araújo para o Conselho do Meio Ambiente. Havendo consenso, os nomes indicados são aprovados. Informa que a comemoração do Dia 1º de Maio será realizada no Memorial da América Latina, com a participação de todas as Centrais Sindicais. Pauta esgotada, a Presidência convoca os Edis para a Sessão Ordinária a se realizar na 5ª feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 17h57min. Assinatura dos membros da Mesa.
MANOEL EDUARDO MARINHO
MILTON CAPEL
WAGNER FEITOZA
IRENE DOS SANTOS
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
MARION DE OLIVEIRA