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ATA DA 13a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 29-04-2010 ATA DA 14a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 06-05-2010
No dia 06 de maio de 2010, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho e Milton Capel na Presidência, com Wagner Feitoza, Irene dos Santos e Márcio Paschoal Giudício na Secretaria e com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, José Antônio da Silva, José Edmilson da Cruz, José Dourado, José Queiroz Neto, Lauro Michels, Cida Ferreira, Regina Gonçalves, Marion de Oliveira, Orlando Vitoriano e Talabi Fahel (16). Ausência justificada de Laércio Soares (01). Presentes 07 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE É lida e aprovada a Ata da 13ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 29-04. É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 29-04 e 06-05. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PL-020 e PL-021, do Executivo; PL-037, do Legislativo, e Ofício GVLS 38/10, de 04-05, de Laércio Soares, justificando ausência. REQUERIMENTOS - Anunciados os requerimentos, chamada acusa presença de 10 Edis. Ausentes: Célio Boi, Pastor Edmilson, Laércio Soares, Lauro Michels, Cida Ferreira, Regina Gonçalves e Talabi Fahel (07). São encaminhados os requerimentos 366 e 375, de Zé Antônio e Bancada do PT; 372, do Pastor Edmilson; 369, 373 e 379, de Maninho e Bancada do PT; 359, 360 e 362 a 364, de Marion de Oliveira, e 376, de Talabi Fahel. Milton Capel pede a retirada do Requerimento 381. Sofrem destaque 11 requerimentos: 361, 367, 368, 370, 371, 374, 380, 382, 383, 384 e 385. Orlando Vitoriano informa o falecimento do Sr. Waldemar Pires de Oliveira, do movimento sindical, e Zé Antônio, de Iracy Vidal, professora. É lido e acolhido o Requerimento 368, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT: voto de congratulações à Fundação Criança de São Bernardo do Campo pelo título de Entidade Promotora de Direitos Humanos. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 385, de Maninho e Bancada do PT: pedido de audiência pública para a discussão do novo Código de Ética dos Médicos. É lido e acolhido o Requerimento 374, de Zé Antônio e Bancada do PT: voto de congratulações à comunidade da Nossa Senhora de Fátima pelos 50 anos de fundação, a ser comemorado em 13-05. Pela ordem de Milton Capel. Apoia o requerimento e sugere acrescentar o nome de um dos fundadores da Associação, o ex-Vereador João Pedro Merenda. Lembra que ele viveu toda aquela história desde o início e trabalha há 45 anos na comunidade. Pela ordem de Marion de Oliveira. Endossa as palavras do Vereador Capel. É lido e acolhido o Requerimento 383, de Marion de Oliveira; voto de congratulações pelo Dia Nacional da Mulher, comemorado dia 30 de abril. Apoio de Irene dos Santos. Pela ordem de Milton Capel. Solicita a retirada do Requerimento 381. É lido e acolhido o Requerimento 382, de Marion de Oliveira, voto de congratulações ao jovem Dener Luiz Silva, Campeão Brasileiro do programa Soletrando de 2010. É lido e acolhido o Requerimento 371, de Márcio da Farmácia e Bancada do PSDB: abaixo assinado dos moradores da Travessa Estados Unidos, reivindicando pavimentação, bloquetes e asfalto de boa qualidade. É lido e acolhido o Requerimento 361, de Marion de Oliveira: voto de congratulações pela passagem do Dia do Pau Brasil, comemorado em 03-05. Apoio de Milton Capel. É lido e acolhido o Requerimento 367, de Zé Antônio e Bancada do PT; voto de congratulações pela passagem do Dia da Educação, comemorado em 28-04. Apoio de Marion de Oliveira. É lido e deferido o Requerimento 384, de Orlando Vitoriano e Bancada do PT: voto de pesar pelo falecimento do Sr. Waldemar Pires de Oliveira, ocorrido em 30-04. Apoio de Célio Boi e Bancada do PSB. É feito um minuto de silêncio em homenagem à memória do Sr. Waldemar Pires de Oliveira e da Sra. Iraci Vidal. É lido e deferido o Requerimento 380, de Milton Capel; pedido de informações sobre quem autorizou o corte de árvores localizadas em uma praça situada no Centro. É lido e acolhido o Requerimento 370, voto de congratulações ao Ministério da Casa Civil da Presidência da República e à Caixa Econômica Federal, pelo crescimento do credito habitacional. Terminado o encaminhamento dos requerimentos, passa-se às INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 14 Edis. Ausentes: Laércio Soares, Cida Ferreira e Regina Gonçalves (03). São encaminhadas as seguintes indicações: 827, 828, 836, 837 e 848 a 850, de Célio Boi; 830 a 834, de Zé Dourado; 835 e 868, de Márcio da Farmácia; 839, 861 e 862, de Marion de Oliveira; 838, 859 e 860, de Milton Capel; 863 a 865, de Orlando Vitoriano; 840, 841, 851 e 852, de Talabi Fahel. Sofrem destaque 4 indicações: 825 e 826, de Célio Boi; 829, de Zé Dourado, e 866, de Márcio da Farmácia. São lidas e encaminhadas aos departamentos competentes da Municipalidade as indicações: 825, de Célio Boi: pedido para tapar o buraco existente na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, altura do 958, Eldorado; 826, de Célio Boi: pedido à SANED para consertar o vazamento de água na Rua Aramaçã, altura do nº 184, Jd. Eldorado; 866, de Márcio da Farmácia: manutenção da quadra esportiva localizada na Rua Vicente Adamo Zara, Jd. Rosinha, e 829, de Zé Dourado: pedido para tapar buracos em diversas ruas da cidade. Passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Chamada acusa presença de 13 Edis. Ausentes Zé do Norte, Laércio Soares, Cida Ferreira e Regina Gonçalves (04). Inscritos para falar Milton Capel, Zé Dourado, Marion de Oliveira, Lauro Michels, Célio Boi, Vaguinho, Zé Antônio, Zé do Norte, Pastor Edmilson, Orlando Vitoriano, Márcio da Farmácia, Manoel Eduardo Marinho, Talabi Fahel e Irene dos Santos. Tem a palavra Milton Capel. Lamenta que árvores sadias estejam sendo derrubadas em Diadema. Comenta que tem por hábito plantar mudas de árvores quando viaja ao interior e também nas praças de Diadema. Também lamenta a contenção de despesas da Prefeitura retirando os fiscais de final de semana. Cita o desrespeito pelo pedestre ao estacionar sobre a calçada devido à falta de fiscalização. Sugere um Amarelinho pelo menos. Diz que no Meio Ambiente a falta de fiscalização para evitar jogar entulhos é crítica. Aparte de Marion de Oliveira. Espanta-se por achar que havia uma escala de final de semana. Parabeniza o Vereador pela questão colocada. Na tribuna, Milton Capel relata o fato de terem impedido, junto com vários vereadores e munícipes, a poda e corte de árvores na Rua São José com a Rua Izaurino Lopes da Silva. Explica que há uma construção embargada com as portas voltadas para a Nossa Senhora das Vitórias, o que não é permitido pelo Código de Obras. Diz que o proprietário fez um requerimento para a poda e corte de árvores. Informa que a ordem era para podar e cortar duas árvores. Critica o depósito de entulho que se transformou o local. Estranha o interesse da equipe que estava lá para fazer o serviço, uma vez que existem inúmeros pedidos para outras podas e não são feitos. Aparte de Maninho, na Presidência, esclarece que sugeriu que eles segurassem nas árvores e não deixassem cortar. Na tribuna, Milton Capel relata que estavam prontos para se amarrarem nas árvores se preciso fosse. Omite o nome de um funcionário que ameaçou cortar as árvores assim que a poeira baixasse, em represália aos Vereadores Milton Capel e Lauro Michels. Afirma ter tirado satisfação e obteve as desculpas do mesmo. Aparte de Talabi Fahel. Parabeniza Milton Capel e também estranha a falta de atendimento do Partido Verde por parte da Secretaria do Meio Ambiente. Relata que tem requerimentos parados solicitando poda de árvores desde o ano passado. Tem a palavra Lauro Michels. Informa que pela quinta vez o Poupatempo móvel está prestando serviço em Diadema e que já foram feitos 11 mil atendimentos. Afirma que pretende lutar para trazer o Poupatempo fixo para Diadema. Lamenta o acúmulo de lixo espalhado pela cidade. Sugere o aproveitamento do lixo reciclável. Estranha a notícia de que está sendo canalizada uma nascente em área de preservação ambiental. Sugere que a Comissão do Meio Ambiente da CMD questione a Prefeitura. Tem a palavra Célio Boi. Parabeniza as equipes e as torcidas de futebol que jogaram a semifinal do campeonato pela maneira exemplar que se portaram. Agradece a Secretaria de Defesa Social pela Guarda Municipal disponibilizada, ao Tenente-Coronel Luiz Ernesto pelas viaturas, à Secretaria da Saúde pela ambulância do SAMU e à Secretaria de Transporte pelo pessoal disponibilizado para organizar a entrada e a saída do estádio. Aparte de Talabi. Diz que esteve no Inamar vendo o jogo e que a lotação era total. Parabeniza a Liga pela contratação de arbitragem profissional e pelo empenho na organização do primeiro jogo. Solicita que para os próximos jogos haja o mesmo tipo de cuidado com a segurança. Na tribuna, Célio Boi parabeniza o Presidente Marquinhos pela condução do esporte na cidade e o Vereador Lauro Michels pela luta em trazer o Poupatempo móvel para a cidade. Apoia o Vereador Capel na questão das árvores. Fala do mau planejamento das calçadas porque com as raízes das árvores os deficientes não conseguem transitar. Pede providências. Tem a palavra Wagner Feitoza. Fala do encerramento do convênio que o Lar Josué Frantz tinha com Petrobrás e que agora estão ameaçados de fechar. Explica que tratam de crianças portadoras de necessidade especial, vítimas de violência sexual e exploração. Fala da importância e grandeza do trabalho da instituição. Relata sua trajetória dentro dos órgãos competentes da Prefeitura para conseguir apoio, pois estão sem recurso nenhum. Diz que o custo para manter a entidade era de 240 mil/ano e agora eles se propõem manter a instituição com 50% desse valor e precisa do apoio da Prefeitura. Explica que o município é pioneiro nesse atendimento. Aparte de Márcio da Farmácia. Reconhece a importância do trabalho e coloca-se à disposição para ajudar. Na tribuna, Wagner Feitoza aceita a colaboração do Vereador Márcio e solicita apoio de todos os vereadores. Relata que é um trabalho reconhecido pela USP e não podem voltar atrás nessa conquista. Aparte de José Antônio. Parabeniza Vaguinho e reconhece a dificuldade. Diz que também trabalha no sentido de conseguir o apoio da Prefeitura para que o Lar continue suas atividades. Explica que a dificuldade encontrada é a falta de previsão da Prefeitura para esse convênio. Reforça a cobrança e coloca-se à disposição. Na tribuna, Wagner Feitoza parabeniza o trabalho do Vereador José Antônio e afirma que devem ser ágeis para a solução. Defende a centralização do atendimento ao portador de necessidades especiais e cobra a Secretaria de Ação Social e Cidadania. Assume a Presidência o Sr. Milton Capel. Tem a palavra Márcio da Farmácia. Agradece a presença dos vereadores e a colaboração dos funcionários da CMD por ocasião da Sessão Solene Mãos que Ajudam. Preocupa-se com a notícia de que a Prefeitura pretende fechar o CIM, alegando contenção de despesa. Faz minucioso relato dos males causados pela anorexia e pela bulimia nervosas, objeto do PL-084, de sua autoria.Tem a palavra Maninho. Comenta o movimento contra a Ecovias, feito no dia 1º de maio pelos moradores da Mulford, com o apoio de diversos vereadores. Comenta a paralisação realizada na Rodovia dos Imigrantes, por moradores que lutam pela não desapropriação de suas residências, que é requerida pela ECOVIAS. Faz comentários favoráveis e defende o uso de tal atitude para mobilizar possibilidades junto ao Governo do Estado. Cita a presença dele e de mais Vereadores. Pede também que se faça uma lista com o nome de todos os Vereadores para que se tenha um ato público na Câmara, a favor dessa causa. Parabeniza alguns dirigentes do Corpo da Polícia Militar que estiveram presentes. Fala da reunião com o Sr. Humberto, Diretor da ECOVIAS, com a presença dele e dos Vereadores Célio Boi e Irene dos Santos, bem como dos Srs. Ronaldo Lacerda, Salete e Lira. Informa a autoria de um requerimento de protesto, junto ao Governo do Estado, em relação à Polícia Militar, pela quantidade de efetivos na região do ABCD. Diz que foram recebidos pelo Comandante Navarro, que afirma não ser capacitado para garantir a segurança pública. Comenta a presença dele e de alguns Vereadores no Paço Municipal, junto ao Presidente Lula e Dilma, em ato na cidade de São Bernardo do Campo. Aparte de Irene dos Santos. Diz que se não fosse a presença dos Vereadores na ação dos moradores na Imigrantes, não teriam conseguido brecar a demolição. Informa que haverá reunião com o Secretário da Habitação do Governo do Estado. Tem a palavra Talabi Fahel. Relata um fato acontecido envolvendo a SANED numa rede de esgoto que estourou na Vila Nogueira. Explica que a rede de água foi resolvida e o esgoto ficou a céu aberto. Diz que, após o final de semana, ninguém foi resolver o problema, foram informados que a previsão do serviço seria de duas semanas. Estranhou a falta de atendimento prioritário. Explica que o Sr. Celso, Diretor de Operações, foi prestativo e resolveu a questão no dia seguinte. Agradece o pronto atendimento do Sr. Celso e questiona o critério dos funcionários da SANED. Agradece o atendimento da Darlene que sempre encaminha e soluciona os casos solicitados. Relata a falta de segurança para os munícipes que querem praticar atividades físicas à noite, no Parque Ecológico de Eldorado. Fala de problemas como refletores queimados e pede atenção àquela região. Aparte de Milton Capel. Questiona o Vereador Talabi sobre o recebimento do convite para inauguração de uma praça no Por do Sol, que será dia 16. Na tribuna, Talabi nega ter recebido e afirma que estará presente caso seja convidado. Parabeniza o Prefeito pela obra realizada na região. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Informa sobre a inauguração do Restaurante Popular, na Av. Luiz Carlos Prestes, dia 14 de maio. Fala ainda que cada refeição custará R$ 1,50. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Informa que o convite para a inauguração da praça foi enviado por e-mail a todos os vereadores. Aparte de Milton Capel. Solicita ao líder do governo que não mais sejam convidados por e-mail e sim por convite, o que é acatado. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Convida a todos para a peça teatral O Primo Basílio, nos dias 08 e 09, no Teatro Clara Nunes. Pela ordem de Célio Boi. Convida a todos para a inauguração do Restaurante Popular no Campanário, dia 14 de maio. Reassume a Presidência o Sr. Manoel Eduardo Marinho. Passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 16 Edis. Ausente Laércio Soares (01). ITEM I Segunda discussão e votação do PL 009/10, Processo 042/10, de autoria da Vereadora Marion de Oliveira, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Permanente de Prevenção e Combate à Infecção Hospitalar e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Laércio Soares (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM II Segunda discussão e votação do PL 013/10, Processo 106/10, de autoria do Vereador José Edmilson da Cruz, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, o ano de 2010 como o Ano da Mulher e dando outras providências. Emendas do Vereador José Edmilson Cruz: 1ª emenda modificativa à ementa e ao artigo 1º e 2ª emenda modificativa ao artigo 2º do presente projeto. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Laércio Soares (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Votação nominal, em bloco, das duas emendas modificativas: 15 votos favoráveis. Ausente Laércio Soares (01). Dispensa do Presidente. Aprovadas. ITEM III - Segunda discussão e votação do PL-031/10, na origem 017/10, Processo 332/10, de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Cultura Francesa do Grande ABC - Aliança Francesa, objetivando a oferta de cursos de língua francesa e atividades de expansão cultural aos servidores do Município de Diadema, Câmara Municipal, SANED, ETCD, IPRED e Fundação Florestan Fernandes e seus dependentes. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Laércio Soares (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IV Primeira discussão e votação do PL 084/09, Processo 1.029/09, de autoria do Vereador Márcio Paschoal Giudício, instituindo, nas escolas da rede municipal de ensino, o Programa de Conscientização Permanente e de Prevenção à Anorexia e Bulimia Nervosas e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. A Presidência informa que o PL-084 não voltará automaticamente para a segunda discussão e votação, a fim de possibilitar conversação com a PMD. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Laércio Soares (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Pauta esgotada, a Presidência convoca os Edis para a Sessão Ordinária a se realizar na 5ª feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 17h15min. Assinatura dos membros da Mesa.
MANOEL EDUARDO MARINHO
MILTON CAPEL
WAGNER FEITOZA
IRENE DOS SANTOS
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO