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ATA DA 15a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 13-05-2010 ATA DA 16a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 20-05-2010
No dia 20 de maio de 2010, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho, Milton Capel e Cida Ferreira na Presidência, com Wagner Feitoza, Irene dos Santos, Milton Capel, Márcio Paschoal Giudício e Cida Ferreira na Secretaria e com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, José Antônio da Silva, José Edmilson da Cruz, José Dourado, José Queiroz Neto, Laércio Soares, Lauro Michels, Regina Gonçalves, Marion de Oliveira, Orlando Vitoriano e Talabi Fahel (17). Presentes 06 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 13 e 20-05. É registrada a presença dos Edis Márcio Paschoal Giudício, José Edmilson da Cruz e José Antônio da Silva. (03). Havendo número para deliberar, é lida e aprovada a Ata da 15ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 13-05. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PL 045, do Legislativo. Assume a Secretaria Márcio da Farmácia. Marion de Oliveira solicita um minuto de silêncio em memória da Sra. Gersina Kerr, e Cida Ferreira, em memória de Francisco Rissi Filho. REQUERIMENTOS Anunciados os requerimentos, chamada acusa presença de 13 Edis. Ausentes: Irene dos Santos, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Vaguinho (04). São encaminhados os requerimentos 423, de Zé Antônio e Bancada do PT; 412, 414, 415, 417 a 422, 426, 432 e 438, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT; 439, de Milton Capel e Bancada do PV; 434, de Orlando Vitoriano e Bancada do PT, e 435, de Talabi Fahel. São encaminhadas as Reiterações 05, 06 e 07. Sofrem destaque 15 requerimentos: 411, 413, 416, 424, 425, 427, 428, 429, 430, 431, 433, 436, 437, 440 e 441. É submetido à votação os requerimentos para um minuto de silêncio em memória de Gersina Kerr e Francisco Rissi Filho. Aprovados os requerimentos, é feita a homenagem. É lido e deferido o Requerimento 433, de Cida Ferreira; voto de pesar pelo falecimento do Tenente Coronel da Reserva da PM Francisco Rissi Filho, ocorrido em 15-05. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 441, de Pastor Edmilson; pedido de audiência pública para discutir o cumprimento da Lei Federal 8069/09 ECA. É lido e deferido o Requerimento 431, de Laércio Soares: pedido de informação sobre a situação do Clube Atlético Diadema. Apoio de Cida Ferreira, Vaguinho, Talabi Fahel e Márcio da Farmácia. Pela ordem de Talabi Fahel. Concorda com Laércio Soares sobre a necessidade de pedir informações. Conta que tem ouvido questionamento da população sobre o esporte e isso se deve ao uso da estrutura. Maninho, na Presidência, solicita que a Sra. Josefa Sancho e a Sra. Aparecida acompanhem os Vereadores da comissão até o Plenarinho, onde haverá discussão sobre o uso de carteiras de transporte gratuito. É lido e acolhido o requerimento 437, de Wagner Feitoza e Bancada do PSB; voto de congratulações à Secretaria de Segurança Alimentar pelo apoio dado à população quando do incêndio ocorrido na Favela Naval. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 430, de Marion de Oliveira; pedido de informação sobre o funcionamento das barracas no Complexo Esportivo do Inamar. É lido e deferido o Requerimento 429, de Célio Boi e Bancada do PSB; pedido de informação sobre procedimentos tomados pelas Secretarias de Assuntos Jurídicos, Meio Ambiente, Habitação e Serviços e Obras para a Rua Esperança. É lido e acolhido o Requerimento 428, de Cida Ferreira; voto de congratulações pela passagem do Dia do Gari, comemorado em 16-05. Apoio de Zé Antônio e da Bancada do PSB. É lido e acolhido o Requerimento 413, de Maninho e Bancada do PT; voto de congratulações pela inauguração do Restaurante Popular, no Jardim das Paineiras. Apoio da Bancada do PSB e de Márcio da Farmácia. É lido e acolhido o Requerimento 411, de Maninho e Bancada do PT; moção de solidariedade ao Instituto Butantã pelo incêndio ocorrido em 15 de maio. É lido e acolhido o Requerimento 416, de Maninho e Bancada do PT; voto de congratulações à direção do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, pelos 51 anos de existência. É lido e acolhido o Requerimento 424, de José Antonio da Silva e Bancada do PT; moção de apoio pela passagem do Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, comemorado em 18 de maio. Apoio de Zé Antonio e Pastor Edmilson. Pela ordem de Pastor Edmilson. Lembra que o assassinato de Aracely nunca foi desvendado. É lido e acolhido o Requerimento 440, de Márcio da Farmácia e Bancada do PSDB, anexando abaixo-assinado reivindicando substituição do sistema de iluminação da Av. São José. Apoio de Célio Boi. É lido e acolhido o Requerimento 425, de Zé Antonio e Bancada do PT; voto de congratulações ao Presidente Lula e ao Prefeito Mário Reali pela implantação de mais um Restaurante Popular, beneficiando o Campanário e Paineiras. É lido e acolhido o Requerimento 427 de Cida Ferreira; voto de congratulações ao dia do Acadêmico de Direito, comemorado em 19 de maio. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Solicita, em nome de José Dourado, transferir para a próxima semana a discussão do Requerimento 436, tendo em vista que o autor, Zé Dourado, encontra-se em outra reunião. A solicitação é acatada pela Presidência. Terminado o encaminhamento dos requerimentos, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 11 Edis. Ausentes: Irene dos Santos, Zé Dourado, Lauro Michels, Marion de Oliveira, Orlando Vitoriano e Vaguinho (06). São encaminhadas as seguintes indicações: 964, 966 a 968, de Célio Boi; 931 a 933, de Zé Antônio; 969 e 970, de Zé Dourado; 881, 925 e 941, de Zé do Norte; 975, de Laércio Soares; 921, 924, 940, e 972 a 974, de Manoel Eduardo Marinho; 936, de Márcio da Farmácia; 937, 938, e 951 a 953, de Cida Ferreira; 926 a 930 e 954 a 956, de Regina Gonçalves; 942 a 944, de Marion de Oliveira; 939, 957 a 960, 962 e 963, de Milton Capel; 961, de Orlando Vitoriano, e 971, de Talabi Fahel. Sofrem destaque 5 indicações: 934 e 965, de Célio Boi; 935, de Manoel Eduardo Marinho; 922, de Márcio da Farmácia, e 923, de Cida Ferreira. É lida e encaminhada ao departamento competente da Municipalidade a indicação 923, de Cida Ferreira: pedido para PMD contratar e/ou convidar o cantor Nando Cordel. Apoio do Plenário. São lidas e encaminhas aos departamentos competentes da Municipalidade as indicações: 965, de Célio Boi: pedido para poda de árvore na Rua Potira nº 88, Vila Conceição; 935, de Manoel Eduardo Marinho: pedido para a PMD aderir à convenção da OIT; 922, de Márcio da Farmácia: pedido para a instalação de uma ilha no início da Rua Vicente Felipe Celestino, e 934, de Célio Boi: pedido para a instalação de radar fixo na esquina da Av. N. S. dos Navegantes com a Rua Presidente Prudente. Pela ordem de Célio Boi. Diz que é a favor dos radares fixos, porém contra os radares móveis. É aprovado requerimento verbal de Maninho para que seja feita a tribuna livre. Passa-se à TRIBUNA LIVRE. Tem a palavra a Sra. Natália Miranda. Reclama das condições de seu bairro, Jardim dos Eucaliptos, e da falta de atenção da Prefeitura para o estado geral. Solicita que os vereadores deem atenção ao bairro. Também fala da Saúde e do mau atendimento que os moradores sofrem. Insiste em ser atendida por ser cidadã e por recolher impostos, reclamando até da quantidade de funcionários que há em algumas salas de Vereadores que, a seu ver, são dispensáveis, pois não ajudam em nada no atendimento, além do que dividem um espaço pequeno. Maninho, na Presidência, agradece a presença e diz que o caso dos funcionários em excesso será averiguado. Terminada a Tribuna Livre, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Laércio Soares, Milton Capel, Cida Ferreira, Zé Dourado, Célio Boi, Regina Gonçalves, Orlando Vitoriano, Pastor Edmilson, Zé Antônio, Zé do Norte, Márcio da Farmácia e Vaguinho. Tem a palavra Laércio Soares. Fala sobre três temas: prestou solidariedade aos moradores da Favela Naval pelo incêndio que destruiu dezenas de moradias e da solidariedade das entidades municipais e de toda a população em ajudar as pessoas; salienta a importância que tem a Câmara Municipal e os Vereadores por serem autoridades competentes para legislar e cobrar, zelar e cuidar da população; por último fala sobre a questão do IPTU progressivo, cuja discussão ainda não acabou. Tem a palavra Milton Capel. Fala sobre a poda de árvores; diz que tem visto pela cidade o trucidamento das árvores, tendo em vista a falta de preparo das pessoas que fazem esse serviço. Aparte de Célio Boi. Cumprimenta Capel pela preocupação com o meio ambiente e o convida para reunião com o Secretário, para tratarem dessa questão. Convida Capel para visitar a obra próxima à Cooper, que vai mexer com algumas árvores. Na tribuna, Milton Capel informa que será votado hoje um projeto de lei de Regina Gonçalves, com o objetivo de eliminar os problemas citados por ele. Aparte de Regina Gonçalves. Informa que ocupará a tribuna para falar da escassez de verba para a Secretaria do Meio Ambiente e também do embargo da obra na Rua Professor Caiaffa Esquível. Na tribuna, Milton Capel lamenta o estado lastimável em que se encontra a Praça José Daniel, devido a entulhos deixados por uma obra que foi embargada. Pela ordem de Wagner Feitoza. Apoia o pronunciamento de Capel. Referindo-se ao aparte de Regina, sugere que para o próximo orçamento a Casa faça valer o direito de apresentar emendas. Tem a palavra José Dourado. Expressa seu contentamento por ver que as escolas Átila e José Martins, recentemente municipalizadas, melhoraram sensivelmente tanto no aspecto físico quanto no educacional. Sente-se feliz por saber que sua luta de tantos anos pela municipalização não foi em vão. Parabeniza a PMD e toda a sua equipe. Apoio de Cida Ferreira, na Presidência. Na tribuna, Zé Dourado fala sobre a municipalização do ensino na cidade de Diadema, o que facilita a todos o acesso. Fala da felicidade de professores por estarem vivendo esse momento, por serem reconhecidos. Aparte de Vaguinho. Parabeniza a explanação do colega mas lembra que, com a municipalização do ensino, houve queda na qualidade; cita a Escola Trivinho. Tem a palavra Célio Boi. Convida a todos para participarem do lançamento da pré-candidatura do Dr. Paulo Skaf ao Governo de São Paulo, como candidato do PSB, onde estarão os representantes do partido. Agradece também ao Prefeito e ao Secretário Adelson pela inauguração do Restaurante Popular, defendendo a qualidade do serviço prestado e do benefício que trará à população, no Campanário. Cita o incêndio ocorrido na Naval, onde foram destruídas aproximadamente 80 casas. Lembra do pronto atendimento das Secretarias envolvidas, como a distribuição de cestas-básicas. Comenta a disposição do Secretário da Habitação para explicar motivos e como o governo irá ajudar as famílias. Fala do time de Diadema, que finalmente é uma realidade e participa de campeonatos, sendo que pede atenção para que facilidades sejam dadas pelo governo para a viabilização da participação do time em campeonatos vindouros. Tem a palavra Regina Gonçalves. Aborda o apoio que o Partido Verde deu à Secretaria do Meio Ambiente. Fala que o Prefeito Mário Reali não deu a devida importância à Secretaria, destinando verba bem menor do que a pleiteada. Joga a responsabilidade total ao Prefeito pelas cobranças que a Secretaria e o Partido Verde vêm sofrendo. Coloca também o caso da obra embargada por estar irregular. Diz que ela mesma acionou a fiscalização para que fosse ao local no momento do ocorrido, à Rua Evandro Caiaffa Esquível, onde o DAEE queria fazer o desvio no curso da água no local. Pede que seja investigado e que ache o responsável pela liberação de tal ato, sendo que o Partido Verde não irá compactuar com tais fatos. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Faz um agradecimento especial ao Vereador Zé Dourado, pela atuação em projetos educacionais. Comenta também a reunião da comissão de Vereadores para tratar do assunto das carteirinhas que dão acesso gratuito ao transporte coletivo. Relata alguns avanços e a necessidade de aguardar alguns meses para análise de uma equipe técnica, ressalvando, porém, a continuidade do serviço até lá. Faz agradecimentos à Prefeitura, às Secretarias e aos Vereadores e funcionários da Câmara que se mobilizaram na ajuda às vítimas do incêndio na Favela Naval. Tem a palavra Pastor Edmilson. Fala sobre o dia 18 de maio, em que é lembrado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Faz minucioso relato sobre as denúncias recebidas pelo Disque 100, em Porto Velho, Rondônia, relativas à violência e ao abuso sexual sofridos por crianças e adolescentes. Confirma presença na audiência pública a ser realizada no dia 28 de junho, para discutir casos de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes. Informa que os arredores do CDP de Diadema estão muito sujos devido à fila de familiares dos detentos que permanecem aguardando a hora da visita. Pede providências ao Departamento de Limpeza Urbana. Tem a palavra José Antônio da Silva. Externa solidariedade às famílias vítimas do incêndio na Favela Naval. Sente-se grato a Zé Dourado por ele ter reconhecido a mudança, para melhor, nas Escolas Átila e José Martins. Esclarece que a municipalização do ensino em Diadema só se tornou possível depois que o Governo Federal, com Lula como Presidente, criou o FUNDEB. Tece elogios à ação do Governo Lula em relação ao Ensino, às universidades e pela formação dos professores. Faz elogios à Educação Básica, ao Ensino Médio e ao ProUni, nas políticas que considera acertadas pelo Governo Federal. Cita o acerto do piso salarial dos professores que, apesar de ainda não ser o ideal, já é de grande valor para a categoria que sofria divergências de acordo com cada região do Brasil. Por último, elogia o Plano Articulado da Educação, criado pelo Governo Lula, transformando o ensino num direito de todos os cidadãos, possibilitando até o acesso aos menores de sete anos às creches. Responsabiliza o Estado de São Paulo pela não adesão e por sobrecarregar seus municípios. Fala da Segurança Alimentar que na gestão do Prefeito Fillipi foram criados os Sacolões, regulamentando o mercado de verduras e frutas. Lembra do primeiro discurso do Presidente Lula, em seu primeiro mandato, em que diz querer que todo brasileiro tenha três refeições à mesa, e que essa meta é uma luta contínua. Cita a criação dos ministérios que o governo fez para benefício do povo. Fala da inauguração do primeiro Restaurante Popular e agora, do segundo, recentemente. Tem a palavra Márcio da Farmácia. Fala do projeto a ser votado, do Programa Novo Começo, que beneficiará famílias carentes. Ressalta a importância do programa e que o Governo José Serra garantiu o fechamento com convênio para sua viabilização. Comenta o caso de amigo que faleceu por ter um atendimento precário no Quarteirão da Saúde. Reclama do descaso da Prefeitura e da falta de médicos para um atendimento decente. Tem a palavra Wagner Feitoza. Parabeniza a Secretária de Cultura por promover sessão de cinema para cegos. Tece elogios ao Governo e a todas as Secretarias e pessoas que ajudaram no socorro às vítimas do incêndio na Favela Naval. Relata as conquistas obtidas durante reunião da comissão sobre o Bolsa Transporte. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 17 Edis. Reassume a Presidência o Sr. Manoel Eduardo Marinho. ITEM I Segunda discussão e votação do PL 039/10, na origem 021/10, Processo 434/10, de autoria do Executivo Municipal, alterando a Lei Municipal 2.774/08, que dispõe sobre autorização para o Poder Público Municipal desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação, PSH. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM II Primeira discussão e votação PL 041/10, na origem 022/10, Processo 457/10, de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbana CDHU, objetivando apoiar o Programa Estadual Novo Começo. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM III Primeira discussão e votação do PL 043/10, na origem 024/10, Processo 459/10, de autoria do Executivo Municipal, alterando dispositivo da Lei Municipal 2.949, de 24-02-10, que concede subvenção social à Liga de Futebol Amador de Diadema e dando outras providências correlatas. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IV Segunda discussão e votação do PL 006/10, Processo 019/10, de autoria da Vereadora Marion de Oliveira, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, o Dia do Conselheiro Tutelar e dando outras providências. (A ser comemorado, anualmente, no dia 18-11). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM V Segunda discussão e votação do PL 036/10, na origem 019/10, Processo 400/10, de autoria do Executivo Municipal, alterando dispositivos da Lei Municipal 2.835, de 22-12-08, que dispõe sobre o Estágio de Estudantes de Ensino Superior e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VI Primeira discussão e votação do PL 011/10, Processo 054/10, de autoria da Vereadora Regina Gonçalves, dispondo sobre alteração da Lei Municipal 2.597, de 03-01-07, que dispôs sobre a Política Municipal de Gestão Ambiental e deu outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Regina Gonçalves. Pede apoio aos Edis para a lei que regulamenta a poda e retirada de árvores, sendo necessária a alteração de artigo para que a lei seja viável e coerente. Solicita o voto favorável dos colegas se dispondo a fazer os ajustes necessários para segunda votação. Maninho, na Presidência, questiona se houve acerto e se seria votado na presente sessão. Na tribuna, Regina diz que sem essa aprovação não se conseguirá regularizar a lei que já fora aprovada. Aparte de Laércio Soares. Sugere que seja feita uma leitura aprofundada em reunião com todas as lideranças. Na tribuna, Regina diz ao líder de governo e à Bancada do PT que os termos foram ajustados com a Secretaria do Meio Ambiente e com a Secretaria Jurídica do Governo. Na Presidência, Maninho solicita que sejam feitas as alterações e que seja detalhado mais o projeto em reunião com as comissões na próxima segunda-feira. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Maninho, na Presidência, solicita a atenção dos vereadores para a audiência pública, que se dará na Câmara, sobre caso dos moradores junto ao eixo da Ecovias. Fala também de reunião para tratar da possível fusão entre SANED e Sabesp. ITEM VII Primeira discussão e votação do PL 033/10, Processo 384/10, de autoria do Vereador Wagner Feitoza, dispondo sobre a instalação de sanitários unissex para uso de pessoas portadoras de necessidades especiais, nos casos que especifica e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. É lido e acatado o Requerimento de Adiamento por dez dias. Pela ordem de Vaguinho. Explica a importância do adiamento de seu projeto, parabenizando a atitude dos vereadores. Pauta esgotada, a Presidência convoca os Edis para a Sessão Ordinária a se realizar na 5ª feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 18h11min. Assinatura dos membros da Mesa.
MANOEL EDUARDO MARINHO
MILTON CAPEL
CIDA FERREIRA
WAGNER FEITOZA
IRENE DOS SANTOS
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO