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ATA DA 20a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 17-06-2010 ATA DA 21a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 24-06-2010
No dia 24 de junho de 2010, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho e Cida Ferreira na Presidência, com Wagner Feitoza, Márcio Paschoal Giudício, Cida Ferreira e Talabi Fahel e na Secretaria e com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, José Antônio da Silva, Edmilson da Cruz, José Dourado, Laércio Soares, Lauro Michels, Regina Gonçalves, Marion de Oliveira, Orlando Vitoriano e Ronaldo Lacerda (15). Ausência justificada de Irene dos Santos e Milton Capel (02). Presentes 07 Edis. É registrada a presença do Sr. Orlando Morando, de alunos do Colégio Vila Nogueira, da Sra. Renata de Aguiar e de representantes da OAB. A Presidência registra a presença dos Edis Laércio Soares, Ronaldo Lacerda e Célio Boi e declara aberta a sessão. EXPEDIENTE São lidas e aprovadas as Atas da 20ª Sessão Ordinária, e da 5ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizadas em 17-06. Assume a 2ª Secretaria o Sr. Márcio da Farmácia. É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 17 e 24-06. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PL 034 e PLC 035, do Executivo, e PLs 055, 056 e 057, do Legislativo. REQUERIMENTOS Anunciados os requerimentos, chamada acusa presença de 13 Edis. Ausentes Irene dos Santos, Regina Gonçalves, Milton Capel e Talabi Fahel (04). É encaminhado o requerimento 524, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT; Pela ordem de Zé Antônio. Externa solidariedade à população de Pernambuco e de Alagoas, vítimas das enchentes, e pede que seja feito um minuto de silêncio em homenagem à memória dos que sucumbiram nessa tragédia. Sofrem destaque 10 requerimentos: 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 525 e 526. A Presidência cumprimenta Zé Antônio pela passagem de seu aniversário, ocorrido em 20 de junho. É feito um minuto de silêncio em memória das vítimas de Pernambuco e de Alagoas. A Presidência convida Orlando Morando a ocupar a tribuna e pede a ele que interceda no problema da população que mora na área da Ecovias. Tem a palavra Orlando Morando. Faz minucioso relato de sua atuação como deputado estadual, em benefício de diversas áreas do Grande ABCD. Orlando Morando informa como fez ao final do 1º mandato para prestar contas do serviço prestado para as Câmaras Municipais de todo o grande ABCD. Cumprimenta cada um dos vereadores e enaltece os seus trabalhos. Diz que o seu mandato é focado quase que exclusivamente para a região do ABCD. Informa que para a cidade de Diadema, foi assinada uma Emenda Parlamentar na ordem de R$150.000,00, que está sendo aplicada na área de infraestrutura. Afirma ter feito também para as cidades de Mauá, Santo André, São Caetano, Ribeirão, Rio Grande. Fala da cota que cada um tem e que gostaria de ter enviado mais recursos para Diadema. Declara ser membro permanente há cinco anos da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa. Fala da extensão do corredor do trólebus, quase uma realidade, que será um benefício direto à população de Diadema. Terá um ramal para os que precisarem se deslocar para a Zona Sul de São Paulo; estejam integrados até o final deste ano. Fala do seu trabalho para a viabilização da canalização do córrego do Taboão e também o piscinão do córrego de Taboão. Cita o programa com 23 piscinões e a necessidade de mais. Fala do calvário que foi para conseguir projeto base e que hoje já tem quase completamente concluído. Fala de outros desafios como a saúde. Compartilha com a preocupação dos Edis a respeito dos moradores da área da Ecovias e se compromete a fazer gestões junto à Ecovias e à Artesp. Sugere que a CMD e a CMSBC, bem como os Prefeitos Mário Reali e Luiz Marinho discutam o problema de trânsito no corredor Piraporinha. Os alunos do Colégio Vila Nogueira entregam aos Edis cartas reivindicando melhorias no bairro. Cida Ferreira e Talabi Fahel assumem, respectivamente, as 1ª e 2ª Secretarias. É lido e acolhido o Requerimento 517, de Cida Ferreira; voto de congratulações ao 24º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, em Diadema, pelo transcurso do 21º Aniversário de sua criação. Apoio de Célio Lucas de Almeida e Bancada do PSB. É lido e acolhido o Requerimento 525, de Talabi Fahel e Bancada do PT; voto de congratulações à Prefeitura de Diadema e ao Ministério das Cidades pelo investimento nas canalizações. Apoio do Plenário. É lido e deferido o Requerimento 516, de Cida Ferreira e Bancada do PT; voto de pesar pelo falecimento do escritor português José Saramago. É lido e acolhido o Requerimento 519, de Lauro Michels e Bancada do PSDB; moção de apoio a todos os policiais militares pelos serviços prestados à sociedade, e ao Comando do 24º Batalhão da Polícia Militar de Diadema. É lido e acolhido o Requerimento 523, de Lauro Michels e Bancada do PSDB; solicita realização de Ato Solene, no dia 12 de julho, às 19h, em comemoração ao 21º aniversário de criação do 24º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (BPM/M). É lido e acolhido o Requerimento 526, de José Dourado e Bancada do PSDB; voto de congratulações ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por ter eliminado todas as polêmicas do 3º Plano Nacional dos Direitos Humanos. Apoio de Célio Boi. É lido e deferido o Requerimento 518, de Márcio da Farmácia e Bancada do PSDB; pedido de informações acerca do recolhimento de resíduos. É lido e deferido o Requerimento 522, de Talabi Fahel; pedido de informações acerca da Lei n° 2991/10, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Instituições, Organizações, Associações e Entidades da Sociedade Civil visando à criação de 20 Pontos de Cultura. Assume a Presidência a Sra. Cida Ferreira. É lido e acolhido o Requerimento 520, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT: voto de congratulações pela passagem do Dia Mundial da Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, em 15-06. É lido e deferido o Requerimento 521, de Célio Boi e Bancada do PSB: pedido de informações ao Prefeito Mário Reali sobre impedimentos colocados nas Ruas Professor Evandro Caiaffa Esquível e Manoel da Nóbrega. Passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 12 Edis. Ausentes Irene dos Santos, Manoel Eduardo Marinho, Milton Capel, Orlando Vitoriano e Wagner Feitoza (05). São encaminhadas as seguintes indicações: 1142 a 1144 e 1165, de Célio Boi; 1166 e 1167, de Laércio Soares; 1162, de Manoel Eduardo Marinho; 1160 e 1164, de Márcio da Farmácia; 1152 a 1154, de Cida Ferreira; 1156 a 1159, de Regina Gonçalves; 1146 a 1151, 1155 e 1163, de Marion de Oliveira; 1173 e 1174, de Orlando Vitoriano; 1145, de Ronaldo Lacerda, e 1168 a 1172, de Talabi Fahel. Passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Lauro Michels, Zé Dourado, Laércio Soares, Célio Boi, Ronaldo Lacerda, Edmilson da Cruz, Zé Antônio, Talabi Fahel, Orlando Vitoriano e Vaguinho. Chamado para ocupar a tribuna Lauro Michels. Ausente. Zé Dourado retira a palavra. Tem a palavra Laércio Soares. Cobra resposta da Secretaria de Esportes de seu requerimento de informações a respeito do CAD, criado com investimento da iniciativa privada e que está utilizando bem público para realizar treinamentos, sem autorização do Legislativo. Comenta que a precariedade da segurança pública no Estado de São Paulo é tanta que até os alunos do Colégio Vila Nogueira sentem a ausência da segurança na cidade. Sugere ao próximo Governador de São Paulo a descentralização da Secretaria de Segurança Pública. Afirma que a população da região do ABCD é maior do que mais de 10 estados do nordeste brasileiro. Convida a todos para trabalharem nessa questão. Aparte de José Dourado. Apoia o Vereador e cita o sucesso das subprefeituras de São Paulo. Acredita que a descentralização para outros setores também como Educação, Saúde, Segurança as coisas podem funcionar. Laércio Soares, na tribuna, parabeniza a Secretaria de Educação na organização da municipalização do ensino. Oferece solidariedade ao povo de Alagoas e do Estado de Pernambuco pelo grande desastre que vem acontecendo naqueles dois Estados por causa das chuvas. Tem a palavra Célio Lucas de Almeida. Apoia a preocupação de Laércio Soares sobre a questão do time e da Secretaria de Esportes. Cobra o envio do projeto à Câmara e questiona a morosidade. Solidariza-se também com o sofrimento do povo de Alagoas. Diz que veio daquela região, e a conhece bem. Diz que sua família ajudou a construir parte da Usina Laginha. Lamenta a dificuldade que todos estão passando na região. Parabeniza o Presidente Lula que esteve lá e ofereceu solidariedade. Tem a palavra Ronaldo Lacerda. Saúda a presença de Roberto da MLB. Fala dos moradores da área da Ecovias, cerca de 1200 famílias e um acordo do Governo de São de Paulo, firmado há 15 anos para resolver o problema. Afirma que o problema se agravou e a Ecovias está movendo ações para despejo e demolições das casas. Critica o descaso da Ecovias. Fala da divergência entre as ações da Ecovias e o que o Governo do Estado de São Paulo está falando. Convida todos os vereadores para um ato público na Praça Castelo Branco para denunciar as atrocidades vividas. Afirma que querem o diálogo para resolver pacificamente, mas o movimento está preparado e não deixarão demolir nenhuma casa. Cobra uma resposta da Ecovias acordada na audiência pública ocorrida na Câmara. Convida a todos para se engajarem na luta. Tem a palavra Edmilson da Cruz. Convida a todos para dia 28 de junho, na Câmara, a partir da 19h, para discutirem o tema exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes. Solidariza-se com o Estado de Alagoas e Pernambuco. Parabeniza o Presidente Lula pela atitude que o Governo Federal está tomando, pela preocupação e sensibilidade de acompanhar de perto toda essa situação. Tem a palavra José Antonio da Silva. Sensibiliza-se pelas vítimas de Pernambuco e Alagoas. Afirma ser pernambucano e conhecer a cidade de Palmares. Comenta a ação rápida do Presidente Lula em buscar saídas emergenciais para a situação. Coloca-se à disposição do Vereador Ronaldo para lutarem na questão da Ecovias. Critica o descaso na audiência pública. Considera o apoio da Câmara fundamental. Sugere que cada um solicite auxílio dos deputados de seus partidos para somarem forças para mostrarem um caminho. Fala do recurso do PAC e que falta uma ação, vontade política. Salienta que 900 famílias deverão ser removidas, mas com destino. Fala da audiência pública sobre a educação e do plano municipal. Comenta a qualidade da audiência e a participação de todos. Pede que o Estado assuma o ensino fundamental, para que Diadema consiga implementar o ciclo de nove anos. Pela ordem de Lauro Michels. Lamenta que 33.313 crianças estão fora da pré-escola e da creche. Pela ordem de Zé Antônio. Esclarece que 6 mil vagas do ensino fundamental estão ocupando vagas que deveriam ser para a educação infantil. Tem a palavra Talabi Fahel. Lamenta a demora do setor de Parques e Jardins para atender às suas solicitações. Concorda com a fala de Laércio a respeito da criação do CAD. Apoio de Célio Boi. Talabi elogia o atendimento da Secretaria de Obras, do pessoal encarregado da parte elétrica, do Departamento de Trânsito e da Secretaria de Cultura, que são imprescindíveis na organização de eventos na cidade. Pede à Secretária de Cultura a aquisição de novos equipamentos para o setor. Registra a presença do ex-Vereador José Carlos. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Expressa solidariedade aos moradores da Vila Mulford. Pede aos Edis que reforcem o movimento desses moradores. Cumprimenta a equipe de fiscalização do DLU, que apreendeu 200 carrinhos de catadores de entulho. Informa que a fiscalização resultou na prisão de três pessoas. Faz menção à audiência pública da Educação. Comenta que pessoas contrárias à lei da municipalização do ensino estão agora pedindo que ela seja implantada nas escolas em que dão aula. Parabeniza o sucesso após terem sido agredidos por votarem na municipalização. Fala da campanha da inclusão do Trabalho Decente e sua importância. Explica que é o trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna. Diz que para a Organização Internacional do Trabalho, a OIT, a noção de trabalho decente se apóia em quatro pilares estratégicos: o respeito às normas internacionais de trabalho, a promoção do trabalho de qualidade, a extensão do trabalho social e o diálogo social. Informa que Diadema discutiu o assunto na Instituição Florestan Fernandes. Cita o exemplo do Prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho, através de um decreto, garantindo nas licitações que as construtoras e as empresas que forem prestar serviços ao município, respeitem minimamente as condições de saúde, de trabalho, condições adequadas de emprego e de trabalho. Em Diadema, através de sua indicação n° 32/2010, no sentido de que o Município também possa seguir a mesma linha. Fala em nome do Sindicato da Construção Civil, que a exemplo de outros países, estados e cidade de São Paulo, consigam as garantias para um trabalho decente. Passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 15 Edis. Ausentes Irene dos Santos e Milton Capel (02). ITEM I Primeira discussão e votação do PL 015/10, na origem 005/10, Processo 141/10, de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, objetivando a prestação de serviço de apoio à assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Lido e acatado Requerimento de Adiamento por 90 dias. ITEM II Discussão e votação única do PL 049/10, na origem 524/10, de autoria de José Antonio da Silva e Outros, dispondo sobre alteração da Lei Municipal 2951 de 24/02/10, que dispôs sobre denominação de vias públicas não regularizadas. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei terá discussão e votação única e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 14 votos favoráveis. Ausentes Irene dos Santos e Milton Capel (02). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM III Discussão e votação única do PDL 004/10, na origem 552/10, de autoria de Talabi Fahel, dispondo sobre concessão da Medalha Legislativa do Mérito Esportivo ou Artístico ao Sr. Roberto Barbosa da Silva. Nos termos regimentais, o presente projeto de decreto legislativo será apreciado em uma única discussão e votação e dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Para encaminhar a votação, Talabi Fahel, fala sobre a medalha que oferecerão ao Sr. Roberto Barbosa da Silva, Goiano. Fala de sua importância e responsabilidade como jogador. Diz que foi um dos fundadores do Democrático Atlético Clube e 1º campeão amador aqui da cidade de Diadema. Diz que o Goiano sempre participou como presidente, como treinador, como jogador e uma participação muito grande no futebol da cidade, além de ser também emancipador de Diadema. Considera justa a homenagem. Aparte de Maninho, diz que seu irmão, Dú, foi um dos maiores atacantes da história do futebol de São Bernardo e Diadema. Também considera justa a homenagem. Talabi, na tribuna, completa que dessa forma homenageia também todos os esportistas que participaram dessa época do futebol. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausentes Irene dos Santos e Milton Capel (02). ITEM IV Primeira discussão e votação do PL 110/09, na origem 073/09, Processo 1258/09 de autoria do Executivo Municipal, estabelecendo a obrigatoriedade de comunicação junto à Coordenadoria de Vigilância em Saúde de entidades que promovam eventos filantrópicos em que haja manipulação, exposição e entrega de alimentos e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Lido e acatado Requerimento de Adiamento por 30 dias. ITEM V Primeira discussão e votação do PL 052/10, na origem 031/10, Processo 556/10 de autoria do Executivo Municipal, alterando o Parágrafo 4º, do Artigo 9º da Lei Municipal 2512, de 31-05-06, dispõe sobre a instituição do Programa de Adoção de Praças, Áreas Verdes e Próprios Municipais de Esporte, Educação, Cultura e Lazer. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 14 votos favoráveis. Ausentes Irene dos Santos e Milton Capel (02). Dispensa do Presidente. Aprovado. Pela ordem de Talabi, registra a presença de Micaé, massagista, na sessão. Pela ordem de Célio Lucas de Almeida. Registra a presença de Anastácio, ex-Presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema. Pela ordem de Laércio Soares. Comenta que na reunião de lideranças da semana passada, já haviam apontado a possibilidade de fazer a pauta para votação na próxima semana. Propõe a segunda votação do projeto sobre IPTU progressivo; a 2ª votação do projeto que trata dos agentes de leitura; a 1ª votação da discussão da LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, a 1ª discussão do projeto que tem cobrado há muito tempo, que é questão do micro-empreendedor individual; por último um projeto de Ronaldo Lacerda, que trata de denominação de vias públicas. Maninho, na Presidência, consulta o Plenário sobre a pauta que foi aprovada sem discussão, obtendo a aprovação. Pauta esgotada, a Presidência convoca os Edis para a Sessão Ordinária a se realizar na 5ª feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 16h56min. Assinatura dos membros da Mesa.
MANOEL EDUARDO MARINHO
CIDA FERREIRA
WAGNER FEITOZA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
TALABI FAHEL