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ATA DA 22a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 01-07-2010 ATA DA 22a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 01-07-2010.
No dia 01 de julho de 2010, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho, Milton Capel e Cida Ferreira na Presidência, com Wagner Feitoza, Irene dos Santos, Márcio Paschoal Giudício, e Milton Capel na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, José Antônio da Silva, Edmilson da Cruz, José Dourado, Laércio Soares, Lauro Michels, Regina Gonçalves, Marion de Oliveira, Orlando Vitoriano, Ronaldo Lacerda e Talabi Fahel (17). Presentes 09 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE É lida e aprovada a Ata da 21ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 24-06. Assume a 2ª Secretaria o Sr. Márcio da Farmácia. É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 24-06 e 01-07. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria PL 036, do Executivo. REQUERIMENTOS Anunciados os requerimentos, chamada acusa presença de 10 Edis. Ausentes: Célio Boi, Irene dos Santos, Zé Antônio, Edmilson da Cruz, Lauro Michels, Regina Gonçalves e Talabi Fahel (07). São encaminhados os requerimentos 528 e 529, de Zé Antônio e Bancada do PT; 527, de Lauro Michels e Bancada do PSDB; 541, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT; 534 a 536, de Cida Ferreira, e 532 e 538, de Orlando Vitoriano e Bancada do PT. Sofrem destaque 04 requerimentos: 530, 533, 539 e 540. É lido e acolhido o Requerimento 530, de Márcio da Farmácia e Bancada do PSDB; voto de louvor in memoriam aos soldados do Exército e da Marinha, que defenderam a Província da Bahia atual Estado dos ataques dos portugueses, tornando-a independente, fato ocorrido em 02-07-1823. É lido e acolhido o Requerimento 533, de Maninho e Bancada do PT; voto de congratulações à Ana Paula Leandro Boniol e ao Centro de Controle de Zoonoses de Diadema pela conscientização da população. Apoio de Célio Boi. É lido e acolhido o requerimento 539 de Maninho e Bancada do PT; voto de congratulações ao Presidente Lula, pelo aniversário de 30 anos à frente do Partido dos Trabalhadores, completados em 25 de junho p.p. É lido e acolhido o Requerimento 540, de Maninho e Bancada do PT; voto de protesto ao Governo de São Paulo, pelo reajuste que culminou no aumento do pedágio nas rodovias estaduais. O autor critica as altas taxas cobradas pelo pedágio. Terminado o encaminhamento dos requerimentos, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES - Chamada acusa presença de 15 Edis. Ausentes: Irene dos Santos e Talabi Fahel (02). São encaminhadas as seguintes indicações: 1194 e 1195, de Célio Boi; 1201 e 1202, de Zé Dourado; 1178, 1183 e 1184, de Laércio Soares; 1175, de Manoel Eduardo Marinho; 1185, 1198 e 1200, de Márcio da Farmácia; 1188, 1191 a 1193 e 1199, de Cida Ferreira; 1176, 1177, 1179 a 1182, 1186, 1187 e 1189, de Marion de Oliveira; 1161 e 1203 a 1207, de Milton Capel. Maninho, na Presidência, lê a nova redação do Requerimento 530. Sofrem destaque 03 indicações: 1194, de Célio Boi: pedido à Presidenta da SANED para providenciar conserto do pavimento asfáltico da Rua D. Fernando Sardinha e da Rua Martim Carvalho. 1195, de Célio Boi: pedido ao Prefeito Mário Reali para determinar que sejam tapados os buracos de ruas do Bairro da Vila Nogueira, do Jardim Barrinuevo e do Jardim Sta. Elizabeth.1204, de Milton Capel: pedido ao Prefeito Mário Reali para determinar vistoria técnica na Rua Louis Pasteur, Parque Real. É feito um minuto de silêncio em homenagem à memória do Sr. Rubens José Lacerda, pai do Sr. Ronaldo Lacerda. Às 15h05, inicia-se a TRIBUNA LIVRE. O assunto a ser discutido é Segurança Pública para a Rua Ari Barroso e imediações onde estão ocorrendo grande número de assaltos. Tem a palavra a Dra. Vânia Araújo Diniz. Relata vários assaltos e roubos aos moradores da região. Informa ter anexado 11 boletins de ocorrência para provar os assaltos. Fala do medo dos moradores de saírem na rua por falta de segurança. Fala que na Rua Barroso tem um colégio e que os professores, pais e alunos, são alvo dos ladrões. Relata que as casas são arrombadas e limpas enquanto os moradores saem para trabalhar ou viajar. Pede providências. Tem a palavra o Sr. Carlos Benedito Frank. Fala que é morador há 40 anos da rua em questão, e jamais havia visto uma situação como essa. Acredita que isso está ocorrendo depois da inauguração do Shopping, que atraiu os ladrões. Fala que fizeram um abaixo assinado e entregaram ao Secretário. Sugere que haja viatura da polícia ou Ronda Escolar nos horários de entrada e saída das aulas. Na tribuna, a Dra. Vânia fala do escadão que transformou-se em local exclusivo para usuários de drogas e que não há possibilidade dos moradores utilizarem. Marion de Oliveira parabeniza os oradores pela coragem de usarem a tribuna para pedir ajuda. Fala que muitos não têm essa coragem. Confirma as palavras dos senhores Carlos e Dra. Vânia e pede urgência na solução. Maninho, na Presidência, diz que viu a chegada de novo contingente e reforço de viaturas na GCM, e espera que possam agir nesse problema. Diz que pedirá atenção especial ao Comandante Ernesto. Na tribuna, a Dra. Vânia fala da necessidade da viatura da policia na saída dos funcionários do Shopping, que também são alvos fáceis para os ladrões. Explica que não há concentração de horário para os roubos. Fala da ousadia dos ladrões e que não há qualquer medida para inibi-los. Márcio da Farmácia confirma as palavras da Dra. Vânia e fala da rota de fuga pelo escadão. Fala que o policiamento aumentou mas ainda há a ação dos criminosos. Lauro Michels parabeniza e solidariza-se com os senhores Carlos e Dra. Vânia. Fala não ser função do munícipe expor-se publicamente mas entende a necessidade. Lembra das reuniões do CONSEG e a pouca participação dos munícipes. Convida-os a participar das reuniões. Fala do perigo instalado na região. Protesta quanto à negativa da solicitação de retirada do escadão pelo Secretário. Coloca-se à disposição dos munícipes. Laércio Soares fala que foi vítima de arrombamento em sua casa e solidariza-se com a indignação da população. Fala da limitação da cidade e da inteira responsabilidade do Estado para a questão da segurança. Célio Boi parabeniza os oradores e fala das constantes reclamações que tem feito da tribuna nesse sentido. Afirma que deverá ser dado um basta nessa situação. Milton Capel apoia os oradores e reafirma as palavras de Célio Boi. Cida Ferreira fala que a segurança é um fator importante para o cidadão e não está sendo cumprida. Fala do caminho errado dos jovens e suas consequências. Acredita que as coisas vão mudar logo. Terminada a Tribuna Livre, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Milton Capel, Cida Ferreira, Laércio Soares, Célio Boi, Zé Dourado, Márcio da Farmácia, Manoel Eduardo Marinho e Zé Antônio. Tem a palavra Milton Capel. Diz que fica triste quando é cobrado por munícipe, não consegue resolver. Salienta que os pedidos são coisas corriqueiras, fáceis de resolver. Fala do problema da Praça Castelo Branco e a invasão dos ratos. Pede providências a Zoonoses da cidade. Comenta o sumiço das lixeiras nas ruas e a necessidade do munícipe em usá-las. Diz que é questão de saúde pública. Salienta que há necessidade de conscientização da população para não jogarem lixo nas ruas. Aparte de Maninho, na Presidência. Apoia o pronunciamento de Capel. Faz críticas às pessoas que destruíram muro recentemente erguido na E. E. Evandro Caiaffa Esquível. Capel espera que no futuro as pessoas passem a amar a natureza e os animais. Assume a Presidência a Sra. Cida Ferreira. Chamados a ocupar a tribuna, Célio Boi e Zé Dourado retiram a palavra. Tem a palavra Laércio Soares. Declara-se preocupado com a falta de segurança tanto em Diadema quanto em todo o Estado de São Paulo. Diz que a educação e a segurança pública, de responsabilidade do governo estadual, são duas negações. Aparte de Talabi Fahel. Sugere que o policiamento seja mais intensivo nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo, para preservar a segurança da população, uma vez que os ladrões estão se aproveitando desse momento. Laércio reitera que a cidade está vivendo momentos de total insegurança. Reporta-se à visita que fez na quadra esportiva da Vila Nogueira. Estranha que o programa implementado para atender às crianças da região com atividades esportivas não está mais em vigor e que, devido a isso, o local foi ocupado pelos traficantes. Informa que o mesmo está ocorrendo na quadra do Jardim Paineiras. Apoio de Márcio da Farmácia. Laércio sugere a convocação do Secretário de Esportes, para questioná-lo a respeito dos recursos federais para a prática de esporte. Tem a palavra Edmilson da Cruz. Agradece a presença maciça na audiência pública que houve na CMD, tratando do assunto da criança e do adolescente. Diz que muitas sugestões foram dadas e a participação da plateia também foi grande. Agradece a presença do Deputado Donisete Braga, cuja bandeira na Assembleia Legislativa tem sido o enfrentamento contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Faz um agradecimento especial aos funcionários da Casa que ajudaram na organização desse evento. Tem a palavra José Antonio da Silva. Parabeniza o Vereador Edmilson pela importante atividade que realizou na Casa. Fala da festa no bairro Serraria, o FastUni, que já acontece há sete anos. Diz que o dinheiro arrecadado é destinado às entidades sociais. Fala da segurança que é um problema não só de Diadema mas de outras cidades também. Comenta a discussão da LDO, que será feita na Ordem do Dia desta sessão. Lembra que é uma das leis mais importantes do município porque dá rumo e aponta o Orçamento para 2011. Pela ordem de Edmilson da Cruz. Agradece a presença do Vereador José Dourado na audiência pública, porque relatou sua experiência quando estava no Conselho Tutelar. Da mesma forma agradece a Orlando Vitoriano, Valmir Apolinário, Sérgio Murilo, do Conseg, e Cida Ferreira, que se fez presente através da justificativa enviada. Assume a Presidência o Sr. Milton Capel. Tem a palavra Cida Ferreira. Parabeniza o 24º Batalhão da Polícia Militar de Diadema, pelos 21 anos de existência. Diz que esteve presente na comemoração, na Praça da Moça, juntamente com o Presidente Maninho. Parabeniza especialmente o Coronel Luís Ernesto e o Coronel Navarro. Faz um apelo ao Prefeito Mário Reali por conta das reclamações que tem tido em seu gabinete. Solicita mais ação da Prefeitura e diz que os Vereadores estarão na retaguarda. Apoio de Milton Capel. Na tribuna, Cida Ferreira diz que são pequenas coisas que não estão sendo resolvidas. Sugere ao Vereador Márcio uma reunião com a comunidade para fechar o escadão. Reassume a Presidência o Sr. Manoel Eduardo Marinho. Passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 17 Edis. ITEM I Primeira discussão do PL 038/10, na origem 020/10, Processo 433/10, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 e dando outras providências. Emenda aditiva do Vereador Laércio Soares, acrescentando um artigo onde couber. Projeto com prazo, Artigo 4º, Inciso I das disposições transitórias da L.O.M. de Diadema. Tem a palavra Laércio Soares. Diz que a LDO é de fundamental importância por traçar diretrizes e apontar o que pode ser feito. Fala que a LDO dá norte para que a equipe de Governo elabore a Peça Orçamentária. Diz que os Vereadores se sentem sem margem para apresentar emendas que mudem ou alterem a LDO, por conta do aperto na questão de investimentos. Defende a inserção de emenda parlamentar na LDO, para que o Legislativo possa participar da distribuição da receita e para que não perca poder político. Informa que vários municípios do porte de Diadema já têm as emendas parlamentares garantidas, bem como as Assembleias Legislativas. Apoio de Vaguinho, que lembra que uma emenda de Maninho propiciou a construção de um parque no Piraporinha e que uma emenda de sua autoria possibilitou melhorias no Campo do Vila Alice. Laércio lembra que as emendas dos Edis podem até garantir emendas de deputados estaduais ou federais. Acredita que somente com a participação na distribuição do orçamento é que o Legislativo poderá manter seu poder político. Apoio de Vaguinho e de Orlando Vitoriano. Assume a Presidência o Sr. Milton Capel. Tem a palavra Manoel Eduardo Marinho. Considera a LDO e o PPA fundamentais para que o município tenha um orçamento seguro, responsável e com visão administrativa para o futuro. Considera-se defensor de um orçamento participativo real, com a população indicando o que quer para seu bairro. Afirma que o orçamento participativo deste ano perdeu em qualidade devido a mudanças de procedimento. Concorda com a sugestão de Laércio, para que seja inserida na LDO emenda parlamentar. Cita o Parque Pôr-do-Sol, que se tornou possível graças à emenda de sua autoria no valor de R$ 30 mil. Faz comentários a respeito da emenda dos 5% para contingências. Comenta também a previsão de 5,5% para crescimento econômico para 2010 e 2011. Considera modestos os índices apresentados pelo governo. Diz que há cobrança quanto ao contingente da Guarda Municipal. Fala que apresentou duas emendas à LDO, para possibilitar buscar recursos nos governos federal e estadual. Acredita que o Orçamento Participativo tem que voltar ao modelo antigo, porque o atual é um retrocesso do que vinham discutindo no passado. Reassume a Presidência o Sr. Manoel Eduardo Marinho. Tem a palavra José Antonio da Silva. Acha que as reuniões do OP são instrumentos importantes. Diz que participou das duas últimas audiências públicas do Estado e a população tem participado, mas que não consegue avançar por conta dos pleitos dos deputados e da falta de participação do governo. Quer que a regularização fundiária aconteça através dos Vereadores ou do Executivo. Diz que são debatidos vários temas, entre eles o uso de drogas, mas não se oferece muita coisa para a juventude. Acredita que o Orçamento Participativo seja uma ferramenta importante para se ter uma noção de conjunto. ITEM II Primeira discussão e votação do PLC 007/10, na origem 035/10, Processo 592/10, de autoria do Executivo Municipal, estabelecendo normas gerais e conferindo tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao cooperativismo no âmbito do Município de Diadema e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Laércio Soares. Diz que essa lei veio contribuir para o desenvolvimento de Diadema e do Brasil. Ressalta que 98% dos empregos do Brasil são construídos pelas microempresas. Afirma que por causa disso é que essa regulamentação tem fundamental importância. Conta que foi autor de uma audiência pública em que estiveram presentes vários deputados federais, além do Secretário de Desenvolvimento. Salienta que com essa lei as pequenas e microempresas passam a ter prioridade na venda de vários produtos para os governos. Tem a palavra o Vereador Orlando Vitoriano. Afirma que demorou um pouco para a lei chegar a Casa. Diz que fizeram questionamentos ao Secretário, e ele contou da preocupação do Governo com a cidade. Diz que houve a realização de muitos debates, discussões com outras Secretarias, com vários segmentos da sociedade, para que pudessem criar uma lei que pusesse em prática o que essa lei nos traz. Lembra que há milhares de pessoas que trabalham no anonimato. Ressalta que agora os ambulantes e sacoleiros que antes não tinham amparo legal, terão até CNPJ e poderão gozar de todos os benefícios de um trabalhador assalariado, inclusive previdenciários. Parabeniza o Governo, a Secretaria de Desenvolvimento, além dos Vereadores, especialmente Laércio Soares. Apoio de Vaguinho. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. ITEM III Discussão e votação única do PL 055/10, Processo 583/10, de autoria do Vereador Ronaldo Lacerda e Outros, dispondo sobre denominação de vias públicas não regularizadas. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei terá discussão e votação única e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Assume a Presidência o Sr. Milton Capel. Tem a palavra Maninho. Parabeniza o Vereador Ronaldo Lacerda pela presença na sessão, sendo que poderia ter se ausentado, com justificativa, pelo falecimento de seu pai. Fala também do 1º projeto do Vereador Ronaldo Lacerda, para denominação de via pública. Acha o projeto importante por aumentar o direito e a cidadania dos moradores do bairro em questão. Aparte de Laércio Soares. Considera que projetos de lei para denominação de ruas são importantes, porque atendem à demanda da população. Na tribuna, Maninho enfatiza a importância do projeto de lei de Ronaldo Lacerda, uma vez que foram apresentadas 500 assinaturas. Reassume a Presidência o Sr. Manoel Eduardo Marinho. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IV Segunda discussão e votação do PLC 005/10, na origem 012/10, Processo 331/10, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre o IPTU Progressivo no Tempo. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Vota não Regina Gonçalves (01). Aprovado. Pela ordem de Laércio Soares. Explica que Regina detectou áreas de mananciais no projeto, embora a Secretária de Finanças tenha dito o contrário. Afirma que no caso de Regina estar correta, a alternativa seria forçar a retirada dessas áreas. Tem a palavra Regina Gonçalves, para declaração de voto. Afirma que não sabia da presença da Secretária de Finanças na reunião da sala 30. Afirma ainda que ficou surpresa ao ver que esse projeto estava na Ordem do Dia de hoje. Informa que na Carta 3 do Plano Diretor está incluída uma área de manancial. Declara que votou sim na primeira votação sob a condição de que não haveria áreas de mananciais no projeto. Lamenta que seu pedido ao líder do governo no sentido de retirar o projeto não foi atendido, o que a obrigou a votar não na segunda votação. Maninho, na Presidência, afirma que a presença da Secretária de Finanças foi amplamente divulgada. ITEM V Segunda discussão e votação do PL 052/10, na origem 031/10, Processo 556/10, de autoria do Executivo Municipal, alterando o Parágrafo 4º, do Artigo 9º da Lei Municipal 2512, de 31-05-06, que dispõe sobre a instituição do Programa de Adoção de Praças, Áreas Verdes e Próprios Municipais de Esporte, Educação, Cultura e Lazer. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Pela ordem de Lauro Michels. Parabeniza o Vereador Maninho pela coordenação da campanha da Dilma Rousseff e pelo apoio à candidatura de Zé Antonio. Apoio de Célio Boi e de Vaguinho. Na Presidência, Maninho agradece e diz estar torcendo por todos os candidatos da cidade, para que Diadema esteja fortalecida na Assembleia Legislativa. Pela ordem de Vaguinho. Deseja boa sorte a todos os candidatos. Maninho, na Presidência, solicita dos Vereadores a indicação de nomes para o Conselho do FUMAPIS. Pela ordem de Zé Dourado. Indica Sérgio para a 6ª vaga, que é a da Câmara. Diz que Sérgio sofreu uma injustiça porque foi o 2º mais votado da região, e não assumiu por causa de um erro no edital. Maninho, na Presidência, indica o Sr. Milton Pereira da Silva. Diz que passará os dados à Mesa. Pela ordem de Ronaldo Lacerda. Diz que a Comissão Eleitoral trabalhou bastante no processo eleitoral e que a eleição foi democrática e transparente. Maninho, na Presidência, solicita e obtém a aprovação do Plenário para os nomes sugeridos. Pauta esgotada, a Presidência convoca os Edis para a Sessão Ordinária a se realizar na 5ª feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 17h24min. Assinatura dos membros da Mesa.
MANOEL EDUARDO MARINHO
MILTON CAPEL
CIDA FERREIRA
WAGNER FEITOZA
IRENE DOS SANTOS
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO