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ATA DA 23a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 08-07-2010 ATA DA 24a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 15-07-2010
No dia 15 de julho de 2010, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho e Milton Capel na Presidência, com Wagner Feitoza, Irene dos Santos, Márcio Paschoal Giudício e Milton Capel na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, José Antônio da Silva, Edmilson da Cruz, José Dourado, Laércio Soares, Lauro Michels, Cida Ferreira, Regina Gonçalves, Marion de Oliveira, Orlando Vitoriano, Ronaldo Lacerda e Talabi Fahel (17). Presentes 08 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE É lida e aprovada a Ata da 23ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 08-07. É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 08 e 15-07. Assume a 2ª Secretaria o Sr. Márcio da Farmácia. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PLs 041 e 042, do Executivo; PDL 005 e PLs 064, 065, 066 e 067, do Legislativo. REQUERIMENTOS Anunciados os requerimentos, chamada acusa presença de 15 Edis. Ausentes Irene dos Santos e Cida Ferreira (02). São encaminhados os requerimentos 565 e 566, de Irene dos Santos e Bancada do PT; 554, de Zé Antônio e Bancada do PT; 571, de Zé Dourado e Bancada do PSDB; 556 e 570, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT; 559 a 561, de Marion de Oliveira, e 562 e 568, de Talabi Fahel. Sofrem destaque 08 requerimentos: 553, 555, 557, 558, 563, 564, 567 e 569. É lido e deferido o Requerimento 563, de Milton Capel e Bancada do PV;: pedido de informação ao Prefeito Mário Reali sobre a construção do Edifício Workcenter Praça da Moça, particularmente se a Construtora Kallas, encarregada da construção, obteve autorização antecipada para a derrubada de árvores nativas. É lido e acolhido o Requerimento 569, de Maninho e Bancada do PT; voto de congratulações ao Governo Lula, pela queda no nível de pobreza. É lido e deferido o Requerimento 567, de Célio Boi e Bancada do PSB; solicita recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Açucena, Inamar. Apoio de Zé Antonio. É lido e acolhido o Requerimento 564, de Edmilson da Cruz; solicita realização de Ato Solene, no dia 27 de agosto, às 19h, para homenagear os educadores do Instituto Educacional Stagium. É lido e deferido o Requerimento 558, de Marion de Oliveira; voto de pesar pelo falecimento do músico Paulo Moura. Apoio de Maninho, na Presidência. É lido e acolhido o Requerimento 555, de Maninho e Bancada do PT; voto de congratulações ao Senado Federal pela aprovação da PEC do Divórcio Direto. É lido e deferido o Requerimento 557, de Márcio da Farmácia e Bancada do PSDB; pedido de informações sobre a divulgação da lei de recolhimento do lixo. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 553, de Edmilson da Cruz: voto de congratulações à IURD pelo transcurso do seu 33º aniversário. Apoio do plenário. Passa-se às INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 14 Edis. Ausentes Irene dos Santos, Cida Ferreira e Regina Gonçalves (03). São encaminhadas as seguintes indicações: 1253 e 1255, de Célio Boi; 1257, 1259 e 1260, de Manoel Eduardo Marinho; 1284, de Márcio da Farmácia; 1264 a 1269, de Marion de Oliveira; 1274 a 1276 e 1285, de Milton Capel; 1277, 1279 a 1281 e 1283, de Ronaldo Lacerda, e 1262 e 1263, de Talabi Fahel. Sofrem destaque 5 indicações: 1254, de Célio Boi: pedido para providenciar limpeza de calçadas em diversos logradouros públicos. Apoio de Marion. 1282, de Ronaldo Lacerda; solicita agilizar a construção de muros de arrimo na Passagem do Morumbi e na Passagem Vila Nova, localizadas na Av. Fundibem, Casa Grande; 1278, de Ronaldo Lacerda; solicita providências no sentido de podar árvores e roçar mato em duas praças públicas de Diadema; 1256, de Célio Boi; solicita tapar os buracos e executar recapeamento em vias públicas do município; 1261, de Márcio da Farmácia; executar recapeamento asfáltico na Rua da Constituição, Vila Élida. Maninho, na Presidência, cumprimenta o Vereador Lauro Michels pela passagem de seu aniversário, dia 13, e o parabeniza pelo nascimento de sua filha Giovana. É aprovado o requerimento verbal da Vereadora Marion de Oliveira, para homenagem póstuma pelo falecimento de Dona Luzia Mendonça. É feito um minuto de silêncio. É aprovado requerimento verbal do Vereador Célio Boi, para inversão de pauta. Às 15h15, passa-se à TRIBUNA LIVRE. Tem a palavra o Sr. Edvaldo Garcia Florêncio Filho. Fala em nome dos moradores do Jardim Eldorado reivindicando o recape do asfalto na Rua Açucena. Fala dos buracos existentes e a falta de condições de tráfego. Informa que já foram feitos muitos requerimentos e ainda não foram atendidos. Tem a palavra o Sr. Geraldo Alves Cardoso. Fala que as crianças, por causa do pó, têm muitas doenças respiratórias. Comenta os acidentes de carros e motos ocorridos naquela rua. Fala que a SANED faz obras e não resolve totalmente o serviço. Informa que o fiscal da Prefeitura passou lá e multou quem não tinha calçada feita, mas os buracos não foram tapados. Pela ordem de Célio Boi. Informa que visitou a rua e que na escola que fica na Rua Açucena estudam 1440 alunos entre crianças e adolescentes. Fala sobre o perigo das vans trafegarem na rua. Apela ao governo que arrume a rua e conclui que pequenos reparos não atendem à situação de precariedade que existe. Agradece a presença dos munícipes. Tem a palavra a Sra. Sara Rosa. Agradece a oportunidade e afirma ter virado calamidade pública. Fala que as crianças caem e as mulheres grávidas não têm condições de descer a rua. Cita os diversos requerimentos enviados à Secretaria de Obras. Diz que a responsabilidade é da Secretaria de Obras e dos vereadores e não mais dos moradores. Pede apoio aos vereadores. Pela ordem de Célio Boi. Concorda com os moradores e fala do sofrimento deles. Esclarece que faz a sua parte enviando requerimento, ofício e indicação à Prefeitura e que a responsabilidade da execução é do governo, que possui as máquinas e recolhe os impostos. Pela ordem de José Dourado. Fala que muitos vereadores fizeram requerimento solicitando o recape da rua. Diz que a dívida está no governo. Esclarece que a responsabilidade de execução é do Executivo. Pela ordem de José Antonio. Cumprimenta os munícipes e reforça a reivindicação. Salienta que devem somar esforços para conseguirem o recape. Aponta a gravidade da questão e a urgência da solução. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Cumprimenta os munícipes e a Sra. Jurandira, que vem lutando pela causa há tempos. Fala de um requerimento junto com um abaixo assinado enviado à Prefeitura, em 02/04/2009, e ainda sem resposta. Cita outros vereadores que também fizeram. Fala da dificuldade de realizar a obra pela rua ser muito inclinada e a dificuldade da máquina subir. Informa da reunião com o Secretário de Obras e os munícipes para segunda ou terça-feira; irá confirmar. Convida os munícipes oradores, Dona Jurandira e os demais vereadores. Pela ordem de Lauro Michels. Discorda da realização da reunião. Acredita que após os requerimentos basta que o Secretário de Obras execute o recape urgentemente. Solicita um prazo para a execução da obra. Maninho, na Presidência, fala que na votação da LDO o Vereador Laércio apresentou uma emenda para garantir aos vereadores parte do recurso do orçamento participativo. Explica que está pactuado que todo recurso proveniente desta emenda será destinado ao recape e cada Vereador terá condição de dar destino à sua quantia. Agradece a presença dos munícipes e informa que a Casa estará sempre de portas abertas para recebê-los. Terminada a Tribuna Livre, às 15h30min, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Laércio Soares, Milton Capel, Zé Dourado, Ronaldo Lacerda, Márcio da Farmácia, Célio Boi, Talabi Fahel, Manoel Eduardo Marinho, Edmilson da Cruz, Vaguinho e Zé Antônio. Tem a palavra Laércio Soares. Comenta o recebimento do projeto de lei para a criação do CAD que, depois de aprovado, dará segurança aos investidores e regularizará o uso de espaço público, que estava sendo feito sem a autorização do Legislativo. Estranha o surgimento de boato, segundo o qual Capel e Regina teriam pedido vista do processo. Apoio de Manoel Eduardo Marinho, na Presidência, afirmando que o projeto será aprovado no momento certo, após as necessárias correções. Laércio declara que a participação da Liga de Futebol Amador na criação do CAD dirimiu as dúvidas que tinha sobre o projeto e que agora cabe ao Legislativo estudá-lo e aperfeiçoá-lo no que for necessário. Tem a palavra Milton Capel. Apoia o discurso de Laércio. Lamenta que ele e Regina tenham sido vítimas de boato, que considera uma ação covarde. Em aparte, Manoel Eduardo Marinho, na Presidência, informa que o governo concordou com a votação na primeira sessão após o recesso. Capel, referindo-se ao assunto abordado na Tribuna Livre, deplora que foi preciso formar uma comissão de moradores para pedir o recapeamento de uma rua no Eldorado. Elogia a atuação de Luiz Carlos, Secretário de Obras, que, em sua opinião, teria resolvido esse problema se tivesse sido procurado pessoalmente. Lamenta que pedidos feitos pelos Edis no sentido de melhorar o aspecto da cidade não sejam atendidos. Assume a Presidência o Sr. Milton Capel. Tem a palavra José Dourado. Agradece aos Vereadores o resultado positivo que tiveram durante o semestre. Também faz agradecimentos aos funcionários da Casa, à Taquigrafia, aos seus assessores que tanto o apóiam. Diz que a eleição que acontecerá este ano será difícil por conta da pouca credibilidade que os políticos têm. Responde a Capel que o programa Bolsa Família foi criado no governo FHC, com o nome de Bolsa Escola, mas que o Presidente Lula mudou o nome e aumentou sensivelmente o número de bolsistas. Tem a palavra Célio Boi. Fala da reclamação que houve durante a Tribuna Livre, dos moradores da Rua Açucena. Diz que não deveriam ter que vir à CMD pedir que tapassem buracos. Salienta que outros vereadores já fizeram requerimentos pedindo melhorias para a mesma região, e até hoje não foram atendidos. Aparte de Márcio da Farmácia. Pede para incluir a Rua Nair Belo, Jardim Inamar, onde acontece o mesmo problema. Salienta que há mais de um ano está solicitando o recapeamento asfáltico e até hoje não foi atendido. Célio Boi, na tribuna, faz um apelo ao Secretário Luiz Carlos para que vá pessoalmente ver o que está ocorrendo e que tome providências para resolver o problema. Tece elogios à Secretaria de Meio Ambiente por atenderem seu requerimento de poda de árvore e limpeza na Av. Fábio Eduardo Ramos Esquível. Diz que aquela avenida é o cartão postal da cidade e agora está bonita e arrumada. Posiciona-se a favor da criação de um time de futebol profissional na cidade, mas é contra projetos que chegam em cima da hora para a votação. Diz que há problemas no projeto que tem de ser resolvidos. Tem a palavra Talabi Fahel. Fala de um problema no Departamento de Trânsito de Diadema. Relata que acompanhou um munícipe para retirar seu veículo do pátio e que mesmo após ter pago todas as taxas, estranhamente foi cobrado um valor para pagamento de guincho particular para a retirada do veículo. Fala das várias reclamações que chegaram e dessa prática que tornou-se rotineira e a questiona. Considera um absurdo. Salienta o requerimento que fez pelos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fala que foi muito importante para a criação do Conselho Tutelar de Diadema. Lembra que foi conselheiro tutelar juntamente com Zé Dourado e Vaguinho. Salienta a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente. Lamenta que muitos dos artigos não são cumpridos. Diz que o Conselho Tutelar de Diadema já melhorou muito o atendimento. Pede que seja cumprido integralmente. Cita o Vereador Edmilson Cruz, um defensor, realizando audiências públicas com relação à pedofilia. Aparte de Milton Capel, na Presidência. Parabeniza o Vereador pelo requerimento. Fala que o trânsito de Diadema está um caos. Fala do desrespeito da zona azul e de nenhuma punição ser aplicada aos infratores. Na tribuna, Talabi acrescenta que devem fiscalizar melhor e punir os infratores. Deseja a todos um bom recesso. Tem a palavra Edmilson da Cruz. Refere-se à tragédia que assolou o Nordeste, particularmente nos Estados de Pernambuco e Alagoas. Preocupa-se com os 92 casos suspeitos de leptospirose, segundo informação da Secretaria de Saúde de Pernambuco. Parabeniza a PMD, que fornecerá, através da SANED, água potável às vítimas das chuvas de Pernambuco e Alagoas. Tem a palavra Ronaldo Lacerda. Informa que as negociações com a Ecovias para evitar demolições na Vila Mulford fracassaram e que haverá demolição de nove residências. Informa ainda que as famílias que serão atingidas por essa demolição vão oferecer resistência e que o confronto será inevitável. Faz menção à regularização fundiária. Informa que protocolou projeto que estabelece critérios para a cobrança do ITBI, pedindo à sua bancada o encaminhamento dele, pois esta é a sua última sessão como 1º suplente de Zé do Norte. Milton Capel, na Presidência, indaga se Ronaldo tem conhecimento do caso das escrituras do Pôr do Sol. Ronaldo esclarece que essa área já está para ser registrada em Cartório. Zé Antônio passa dois minutos do seu tempo a Ronaldo. Ronaldo despede-se dos Edis, agradecendo a colaboração que lhe foi prestada e afirmando que sua estada no Legislativo contribuiu para seu crescimento pessoal. Tem a palavra Wagner Feitoza. Agradece a presença de Mauro Cassemiro, Secretário de Relações Institucionais da Presidência da República. Também agradece a visita do Secretário de Ação Social, Sr. Pedro, conhecido como Pero Senai, que veio tratar do assunto que envolve pessoas com necessidades especiais, que são atendidas na Laje Josué Francis, na Manuel da Nóbrega. Diz que ficaram de montar uma comissão e solicita ao Presidente Maninho que isso seja feito após o término de seu discurso. Fala do orgulho em discutir um projeto sobre o convênio para esporte profissional. Diz que é uma luta de muitos anos e que vários Vereadores estiveram envolvidos. Salienta que Diadema é uma das cidades que mais tem jogador profissional, espalhados em vários clubes. Parabeniza o presidente e os diretores do clube profissional, e também o Prefeito, que está tendo uma visão voltada ao esporte. Tem a palavra José Antonio. Parabeniza Ronaldo Lacerda pela sua atuação como Vereador. Deseja bom retorno ao Vereador Zé do Norte. Fala da inauguração da Nova Naval, amanhã, em que estará presente o Presidente da República, o companheiro Lula. Lamenta que não poderá comparecer por conta da proibição da lei eleitoral, mas que estará representado por outros Vereadores. Deseja que os moradores da área da Ecovias também tenham o mesmo benefício. Diz que vai participar da luta com os moradores do trecho Ecovias e vão buscar uma saída para as 1.200 famílias. Registra o falecimento do Sr. Valdemar, da Associação da Naval, que lutou bastante para que a Nova Naval acontecesse. Diz que ele será sempre lembrado. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Fala do investimento nas obras do PAC. Diz que foram 25 milhões nesse empreendimento da Naval, e que 20,5 milhões vieram do Governo Federal, e apenas 5 milhões foi a contrapartida da Prefeitura. Ressalta que ao todo são 252 novas moradias numa área de 12.370 m2. Diz que o valor estimado de cada imóvel é de 40 mil reais. Parabeniza o governo Lula e toda equipe da Prefeitura. Passa-se á ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 17 Edis. ITEM I Primeira discussão e votação do PL 012/10, na origem 002/10, Processo 069/10, de autoria do Executivo Municipal, instituindo o Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado nas vias e logradouros públicos e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Lido e acatado requerimento de adiamento por 90 dias, podendo voltar à pauta em prazo menor. ITEM II Primeira discussão e votação do PL 062/10, na origem 038/10, Processo 622/10, de autoria do Executivo Municipal, autorizando a Companhia de Saneamento de Diadema SANED, a doar água potável às vítimas das enchentes nos Estados de Alagoas e Pernambuco, ocorridas em maio/junho de 2010. Nos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Reassume a Presidência Manoel Eduardo Marinho. Tem a palavra Célio Boi, para declaração de voto. Agradece a todos pela aprovação do projeto. Fala da necessidade da água tratada pelos moradores da Usina Lajinha, na União dos Palmares. Parabeniza o Prefeito e a SANED, na pessoa da Neuceli, pelo envio da água às vítimas da enchente do Rio Mundaú. ITEM III Primeira discussão e votação do PL 063/10, na origem 039/2010, Processo 623/10, de autoria do Executivo Municipal, alterando a redação do Artigo 3º da Lei 859, de 31-10-86, alterada pela Lei 1487, de 24-06-96, que dispõe sobre o fornecimento, a título oneroso, de refeições aos servidores públicos municipais. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Solicita correção redacional no Projeto de Lei no Artigo 3º, Parágrafo Único, na linha D. Na linha D consta: servidores que ocupam cargo com superior a referência 10. Onde consta essa redação alterar para: servidores que ocupam cargo igual ou superior a referência 10. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IV Primeira discussão e votação do PLC 008/10, na origem 037/10, Processo 624/10, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre a concessão de reajuste dos vencimentos, salários, proventos e pensões aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas; das gratificações de função dos servidores públicos municipais ativos; ao aumento do valor do benefício vale alimentação e de abono pecuniário na forma que especifica. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. São apreciadas emendas modificativas, de autoria do Executivo. Ninguém falando, votação nominal das emendas: 17 votos favoráveis. Aprovadas. ITEM V Segunda discussão e votação do PL 072/09, Processo 975/09, de autoria da Vereadora Regina Gonçalves, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, o Programa de Diretrizes para Implantação de Construções Sustentáveis em edificações públicas municipais e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. É apreciada a emenda de autoria de Regina Gonçalves. Ninguém falando, votação nominal da emenda: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. É lido e aprovado o requerimento de urgência especial para o PL 064/10. PL 064/10 entra em discussão. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. É lida e apreciada emenda modificativa ao PL 064/10. Ninguém falando, votação nominal da emenda: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. É lido e aprovado o requerimento de urgência especial para o PL 067/10. É dado o parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento: pelo mérito, favorável. O PL 067/10 entra em discussão. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. É lido e aprovado o requerimento de urgência especial para o PL 068/10. É dado o parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento: pelo mérito, favorável. É dado o parecer da Comissão Permanente de Saúde, Educação e Assistência Social: favorável, pela apreciação em plenário. O PL 068/10 entra em discussão. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). O Sr. Presidente não votou. Aprovado. Tem a palavra Irene dos Santos, para declaração de voto. Declara que votou não porque discorda do sistema de avaliação do SARESP. A Presidência altera o início da sessão extraordinária para as 17h15min. No decorrer da sessão, é registrada a presença de Capim, motorista de táxi; de Mauro Casemiro, das Relações Institucionais da Presidência da República, e do Major Edgar. Pauta esgotada, a Presidência convoca os Edis para a Sessão extraordinária, a se realizar hoje, às 17h15min, e para a Sessão Ordinária a se realizar na primeira 5ª feira de agosto, no horário regimental. Encerramento da sessão às 17h09min. Assinatura dos membros da Mesa.
MANOEL EDUARDO MARINHO
MILTON CAPEL
WAGNER FEITOZA
IRENE DOS SANTOS
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO