-
ATA DA 2a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 10-02-2011 ATA DA 3a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 17-02-2011
No dia 17 de fevereiro de 2011, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares na Presidência, com Marion de Oliveira, Márcio Paschoal Giudício e Talabi Fahel na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, Irene dos Santos, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, José Queiroz Neto, Lauro Michels, Manoel Eduardo Marinho, Cida Ferreira, Regina Gonçalves, Milton Capel, Orlando Vitoriano e Wagner Feitoza (17). Presentes 07 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 10 e 17-02. É registrada a presença de Regina Gonçalves e Cida Ferreira. Havendo número para deliberar, é lida e aprovada a Ata da 2ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 10-02-11. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PLC 004, do Executivo, e PDL 02 e PL 07, do Legislativo. REQUERIMENTOS Anunciados os requerimentos, chamada acusa presença de 13 Edis. Ausentes os Edis: Célio Boi, Pastor Edmilson, Zé Dourado e Milton Capel (04). São encaminhados os requerimentos 046 e 047, de Célio Boi e Bancada do PSB; 039 e 040, do Pastor Edmilson; 053, de Zé Dourado e Bancada do PSDB; 056, de Zé do Norte e Bancada do PT; 050, de Manoel Marinho e Bancada do PT; 061, de Marion de Oliveira, e 042, de Talabi Fahel. Sofrem destaque 15 requerimentos: 038, 041, 043, 044, 045, 049, 051, 052, 054, 055, 057, 058, 059, 062 e 063. A pedido, são retirados os Requerimentos 048, 060 e 064, de Cida Ferreira. É lido e acolhido o Requerimento 057, de Milton Capel e Bancada do PV: voto de congratulações ao Dr. Airton Germano da Silva pelos serviços prestados a Diadema. Apoio do Plenário. É lido e deferido o Requerimento 038, de Talabi Fahel: pedido de informação relativa a vagas em creches. Por sugestão de Irene dos Santos e concordância do autor, é substituído o termo auxiliam por compõem. É lido e acolhido o Requerimento 059, de Cida Ferreira; voto de congratulações ao vice-Presidente da República, Michel Temer, pela presença no evento de filiação ao PMDB do Secretário de Saúde e Gabinete do Prefeito de Santo André, Nilson Bonome, ocorrido em 15/02 p.p. É lido e deferido o Requerimento 043, de Célio Lucas de Almeida e Bancada do PSB; anexa abaixo-assinado dos moradores da Rua Artur Bernardes, Casa Grande, pedindo recapeamento asfáltico para a referida via. É lido e acolhido o Requerimento 062, de Márcio Paschoal Giudício e Bancada do PSDB; voto de congratulações ao Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, pelo aditamento de convênio firmado, que beneficia 301 instituições assistenciais responsáveis pela educação de crianças e adolescentes com deficiências graves, que não podem ser incluídas na rede de ensino particular. É lido e deferido o Requerimento 044, de Célio Lucas de Almeida e Bancada do PSB; encaminha abaixo-assinado dos moradores da Rua José Magnani, Centro, que reivindicam recapeamento asfáltico para aquela via. É lido e deferido o Requerimento 051, de Lauro Michels e Bancada do PSDB; encaminha abaixo-assinado dos moradores do bairro Gazuza, que solicitam regularização no fornecimento de água da Travessa São Felix. É lido e deferido o Requerimento 049, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT; pedido de informação acerca da regularização fundiária do Núcleo Habitacional Sítio Joaninha, Eldorado. É lido e acolhido o Requerimento 058, de Laércio Soares. Moção de apoio ao Lions Clube de Diadema, pela passagem dos seus 50 anos de existência a ser comemorado em 21 de fevereiro. Apoio de Cida Ferreira, Marion de Oliveira e Márcio da Farmácia. É lido e deferido o Requerimento 045, de Célio Lucas de Almeida e Bancada do PSB. Abaixo-assinado dos moradores da Rua dos Jacarandás, Jd. Sapopema, Bairro Eldorado, que reivindica o Recapeamento asfáltico da referida via pública. É lido e acolhido o Requerimento 055, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT. Voto de Congratulações à Prefeitura Municipal de Diadema e à SANED pelo investimento na melhoria da distribuição de água e do esgoto sanitário, em Diadema. É lido e deferido o Requerimento 063, de Milton Capel e Bancada do PV. Pedido de informações acerca da campanha de vacinação de cães e gatos. É lido e acolhido o Requerimento 054, de Lauro Michels e Bancada do PSDB. Voto de congratulações ao Lions Clube, pelos serviços prestados à sociedade. É lido e deferido o Requerimento 041, de Márcio da Farmácia e Bancada do PSDB: abaixo assinado reivindicando a transformação da Rua Araújo, Vila Lídia, em rua de lazer, nos finais de semana. É lido e acolhido o Requerimento 052, de Cida Ferreira: voto de congratulações ao 11º Congresso da História do Grande ABC. Terminada a leitura dos requerimentos destacados, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 16 Edis. Ausente Zé Dourado (01). São encaminhadas as seguintes indicações: 205 e 206, de Zé Antônio; 208 e 209, de Zé do Norte; 174, 175, 194 a 199 e 204, de Laércio Soares; 180, de Lauro Michels; 181 a 193 e 203, de Manoel Marinho; 211 a 213, de Márcio da Farmácia; 200 a 202, de Cida Ferreira; 220 e 222 a 225, de Marion de Oliveira; 227 a 231, de Milton Capel; 176 a 179, de Talabi Fahel, e 214 a 219 e 226, de Vaguinho. Sofrem destaque 04 indicações: 173, 210, 207 e 221. São lidas e encaminhadas ao departamento competente da municipalidade as indicações: 173, de Célio Boi: fazer limpeza da calçada na Av. Chico Mendes, altura do nº 13, Serraria; 207, de Cida Ferreira: substituir sinalização da Rua Sto. Inácio, na frente da Escola Cora Coralina, para Permitido Estacionamento após às 17 horas; 221, de Milton Capel: reformar e revitalizar a Pça. dos Emancipadores, Jardim Rosinha; 210, de Márcio da Farmácia, manutenção da Pça dos Emancipadores, na Av. São José, promovendo roçada do mato e limpeza. Terminado o encaminhamento das indicações, o Secretário Jurídico da Casa é convidado a ler parte da Lei Orgânica do Município. Tem a palavra o Dr. Roberto Viola Diz que a ideia da Presidência da Casa é tornar mais conhecida a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno. Explica que a Lei Orgânica é quase uma cópia da Constituição Federal, assim como a Constituição Estadual também segue a Constituição Federal. Diz que não há muito o que mexer na Lei Orgânica em relação à legislação. Ressalta que o Regimento Interno cuida da atividade interna da Casa e, portanto, é passível de modificações. Faz a leitura dos seguintes tópicos da LOM: Preâmbulo, Título I - Dos princípios fundamentais; e Título II - Dos direitos e garantias fundamentais, fazendo uma rápida explanação de cada item. É aprovado o requerimento verbal do Vereador Maninho, para um minuto de silêncio pelo falecimento do amigo sindicalista Lúcio Lalongo. É feita a homenagem. Passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Cida Ferreira, Capel, Márcio, Vaguinho, Regina, Zé do Norte, Célio Boi, Pastor Edmilson, Lauro, Orlando, Maninho, Laércio e Zé Dourado. Tem a palavra Cida Ferreira. Fala de sua alegria por ter recebido, no último dia 15, em Santo André, o vice-presidente da República, Michel Temer. Tece elogios a ele dizendo que é um homem ético, sério, e que representa o PMDB muito bem. Diz que também foi homenageada nos discursos das autoridades presentes na Câmara Municipal de Santo André. Parabeniza Michel Temer, o Deputado Estadual Baleia Rossi, Wagner Rossi, o Sr. Nilson Bonome, Secretário de Saúde da Prefeitura de Santo André e o Presidente da Câmara de Santo André, José Araújo. Cita a festa de abertura do 11º Congresso de História do Grande ABC, que será em Diadema, no dia 25 de maio, na Casa da Cultura. Agradece ao amigo Walter Adão Carreiro, responsável por ter aberto esse espaço. Conta que fez algumas indicações para a limpeza da cidade; apela aos Secretários e ao Prefeito para que sejam atendidas. Informa que estará na Rua Cangati, amanhã, com o Secretário Márcio Vale, para resolver o Bolsa Aluguel para os moradores daquele local. Registra que o PMDB sempre teve ética e compromisso, rebatendo o comentário feito na imprensa pelo Presidente do PT/Diadema. Tem a palavra o Milton Capel. Comenta a declaração do Presidente do PT de Diadema, de que o Prefeito só tem garantia de um aliado para a reeleição, e a cobrança de ética e compromisso da base para 2012. Diz que o PV sempre teve ética e que sempre cumpriu seus compromissos com o Prefeito Mário Reali, e que hoje o partido é sustentação na CMD. Conta que fez um requerimento questionando a Prefeitura sobre o motivo por que não houve a vacinação antirrábica de cães e gatos em Diadema. Quer saber o motivo de a Prefeitura não ter providenciado a vacinação antirrábica, a fim de evitar a proliferação da raiva. Deplora a falta de informação da Secretaria de Saúde e do setor de Zoonose. Esclarece que elaborou um requerimento nesse sentido e que espera a resposta dos setores competentes. Lembra que existe uma lei de sua autoria que obriga a Municipalidade a manter dois veterinários no canil, mas que ela, como outras tantas, não está sendo aplicada. Afirma que na próxima semana trará os projetos de sua autoria que não foram colocados em prática pela Administração, sendo uma delas a proibição de uso indevido das calçadas. Assume a Presidência o Sr. Célio Lucas de Almeida. Tem a palavra Márcio da Farmácia. Informa que hoje houve reunião dos membros do PSDB, para decidir a composição partidária, quando ficou decidido chapa única, tendo Zé Dourado como Presidente. Agradece a Deus pelo fato de Diadema não ter sofrido com acontecimentos fatais devido às chuvas que afligiram os moradores de Diadema, mas lamenta que casas foram inundadas, com perdas materiais consideráveis. Narra as dificuldades enfrentadas por uma moradora, cuja casa foi inundada até o teto. Indaga se a Prefeitura vai arcar com os prejuízos sofridos por essa munícipe, uma vez que a enchente foi causada devido ao desmoronamento de um muro de arrimo, que represou as águas. Márcio da Farmácia, na tribuna, fala do descontentamento de ter caído pela segunda vez. Critica a falta de manutenção na boca de lobo. Cita os três pedidos encaminhados. Cobra o muro de arrimo e as providências para normalizar a vida das famílias. Alerta para as próximas chuvas e o transtorno causado. Fala da dificuldade do deficiente físico estacionar seu veículo em frente ao Banco do Brasil. Solicita ao Departamento de Trânsito que faça uma revisão no centro de Diadema e um bom planejamento para que haja mais vagas para deficientes físicos. Tem a palavra Wagner Feitoza. Inicia falando que o PSB está na base do governo apoiando o PT, e que tem uma Secretaria. Informa que o atual vice-prefeito é do o PSB. Fala que ficou aborrecido com a declaração do Joza na matéria do jornal. Afirma que determinados assuntos não devem ser tratados via jornal e sim através de conversa. Fala que o processo eleitoral para 2012 já começou e todos sabem disso. O prazo para a filiação é até o dia 03 de outubro. Diz que os projetos de interesse do governo Fala que o PSB, em nenhum projeto de interesse da população, de interesse do governo foi rejeitado pelo partido. Diz que precisam chamar uma reunião para saber se esse é o pensamento do Prefeito. Discorda da declaração de que o PSC é o único que apoia o Prefeito e que não está nem na base aliada. Defende a responsabilidade do Vereador Talabi. Informa que após a reunião o PSB poderá se posicionar. Diz que não serão marionetes de governo e não aceitarão direcionamentos para o partido de outras pessoas. Aparte de Talabi Fahel. Afirma que o PSC faz parte da base e até 2012 continuará no governo. Informa que não foi conversado em nenhum momento com o presidente do PT. Diz que estão buscando novos filiados para formar uma chapa para as próximas eleições. Tem a palavra Regina Gonçalves. Declara-se surpresa pelos dados publicados sobre o Partido Verde, que não foram sequer discutidos internamente com o partido. Acredita que esse foi um posicionamento individual do presidente do PT e não do governo. Sugere que o Presidente Joza respeite os partidos aliados para ter respeito. Explica que os problemas do Partido Verde são inerentes unicamente aos quadros do partido e jamais se pronunciou sobre problemas de outros partidos. Esclarece que a informação sobre o Secretário do Meio Ambiente é equivocada e o PV sequer discutiu algo sobre 2012. Lembra que eleição não se ganha sozinho. Sugere que o Sr. Joza recomponha o partido e busque respeito da base aliada. Ressalta que o Partido Verde, como qualquer outro partido, tem autonomia para buscar caminhos na construção partidária para o for melhor para Diadema. Declara-se preocupada com o tráfego intenso de caminhões em Diadema. Informa que uma lei está sendo regulamentada para a proibição de caminhões no centro da cidade. Lembra que no seu primeiro mandato foi aprovada uma lei que designava horários de carga e descarga para os caminhões, e até hoje não foi colocada em prática. Salienta que o tráfego de caminhões pesados prejudica o fluxo de veículos, e isso se dá devido a ser rota alternativa para os caminhões que não querem trafegar pelo Rodoanel. Sugere ao Secretário de Transporte de Diadema que busque uma solução. Cita, também, os problemas que estão sofrendo com os carros apreendidos e vão para o pátio. Cobra do Secretário do Transporte a licitação do pátio. Aparte de Milton Capel. Informa que o pátio já foi terceirizado e começa a funcionar no próximo mês. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Acrescenta que há um projeto, de sua autoria, que trata de veículos abandonados em vias públicas. Aparte de Vaguinho. Considera inadmissível que a Secretaria de Trânsito deixe a polícia mandar nas ruas. Sugere que a Casa tome frente e averigue o caso. Se for necessário, que seja criada uma comissão para essa questão. Pela ordem de Regina Gonçalves. Diz que se houve terceirização já deveria ser adequado o problema e ainda não foi. Considera prudente formarem a comissão. Na Presidência, Célio Boi pede ao corpo jurídico que convide o Secretário de Transportes para falar sobre a terceirização do pátio. Tem a palavra Edmilson Cruz. Declara-se feliz ao ver que na pauta está em primeira discussão o projeto do Executivo visando ao convênio com o estado, para implantação de oficinas culturais dentro do CDP em Diadema. Declara que no dia 27 de maio de 2010, esteve na tribuna para falar da falta de cumprimento da lei das execuções penais. Acredita que foi plantada uma semente que hoje vê frutificar. Diz que muitas vezes fala e parece que ninguém ouve. Parabeniza o governo pela implantação de oficinas culturais no CDP de Diadema, cumprindo com o estabelecido na Lei de Execuções Penais. Afirma que o preso deve ser tratado com dignidade, mesmo os que cometeram graves delitos. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Considera oportuno o discurso do Pastor Edmilson, cujo tema também pretende abordar. Esclarece que dois terços da população carcerária é formada por jovens de 18 a 24 anos e que entre eles há alguns que se envolveram em delitos ingenuamente. Informa que as oficinas culturais no CDP de Diadema já estão sendo praticadas, com resultados altamente positivos. Faz menção ao Instituto Integrar, que tem como objetivo a recuperação do detento. Esclarece que o Instituto Integrar está trabalhando com egressos do Sítio Joaninha e do Iguaçu. Refere-se ao projeto de lei de sua autoria, que determina à Prefeitura colocar no mínimo dois terços de egressos na Frente de Trabalho. Considera que o sistema penitenciário brasileiro, apesar da Lei de Execução Penal, impele o detento cada vez mais à marginalidade. Acusa a Lei de Entorpecentes, considerando-a responsável pelo aumento do crime organizado na FEBEM. Defende a progressão do regime para preso com bom comportamento. Diz ser função do poder público fazer com que os egressos do sistema penitenciário tenham oportunidade de se inserir novamente na sociedade. Tem a palavra Lauro Michels. Faz menção à licitação feita pela Imigrantes, afirmando que foram cometidos os mesmos erros de licitações anteriores. Preocupa-se com a situação dos trabalhadores da ETCD, que estão ao Deus dará. Afirma que a Prefeitura não está arcando com os compromissos assumidos com os trabalhadores da ETCD. Congratula-se com o Hospital do Serraria e com o Hospital de Pirajussara, ambos de responsabilidade do governo do Estado de São Paulo, que receberam uma certificação internacional concedida pela Accreditation Canadá. Relata que recebeu um e-mail de um munícipe reclamando e questionando a falta de curativos básicos nas UBSs do Parque Reid e Paineiras. Diz que a saúde está um caos, com mais de seis horas de espera na fila de atendimento. Informa que o Hospital de Serraria dá exemplo de atendimento. Aparte de Orlando Vitoriano. Fala que o Jacinto, quando pegou a ETCD já não estava numa situação tão tranquila. Acredita que ele mais se prejudicou do que beneficiou quando da sua gestão lá na Presidência da ETCD. Lembra que uma das principais preocupações do governo Mário Reali são os trabalhadores. Fala que a licitação busca contemplar os direitos dos trabalhadores da ETCD. Tem a palavra Maninho. Fala do combate ao crack em Diadema. Informa que solicitará uma audiência pública para debaterem o tema. Diz que leu no jornal que o Governo Federal aponta linhas de crédito para financiamento ao combate do crack e considera positivo para ajudar as famílias que sofrem com esse mal. Registra os sentimentos pelo falecimento de Lúcio Lalongo, animador cultural do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. Fala do debate nacional sobre a votação do salário mínimo em Brasília, com R$ 545,00. Defende que deve ser um salário mínimo real e possível. Registra que no governo Dilma houve 15% de recuperação no ganho real. Diz que houve perda para os trabalhadores desde a Era Vargas e não houve uma proposta de recuperação. Enfatiza que os números registrados não negam. Fala que o governo Dilma está iniciando um projeto de recuperação até 2015. Diz que se fosse apresentada uma proposta maior, para a oposição seria insuficiente. Aparte de Regina Gonçalves. Sugere que devem buscar uma saída para que o salário mínimo não continue ligado à questão previdenciária. Discorda que ele seja escalonado no previdenciário, caso contrário, continuarão em déficit. Afirma que confia na coragem da Presidente Dilma para trazer à tona essa discussão, e buscar uma solução a médio/longo prazo para os trabalhadores e aposentados. Maninho, na tribuna, fala da criação da aposentadoria rural e sua falta de origem dos recursos para custeá-la. Considera justa a aposentadoria e critica que seja custeada pelo trabalhador. Aparte de Regina Gonçalves. Fala que ao discutir o salário mínimo falam também de 30 milhões de aposentados que advém do mesmo orçamento e da mesma receita. Maninho, na tribuna, comenta o assalto de que foi vítima o Godói, sargento da Polícia Militar de São José do Rio Preto. Levanta a questão da segurança pública no estado de São Paulo. Fala que a política de segurança do estado é bastante defasada, fraca e precisa melhorar. Critica o desvio de 160 mil medicamentos de alto custo contra o Câncer, da Secretaria do Estado de Saúde. Diz que deve ser combatido duramente. Entristece-se pelos doentes que não receberam os remédios. Tem a palavra José Dourado. Agradece a Bancada do PSDB e informa que terão no dia 13/03 a convenção do partido, em Diadema. Fala que encontraram algumas dificuldades internas e cita a sessão da semana passada, quando foi duro com o Vereador Lauro Michels. Enaltece a inteligência do Vereador em acatar seus conselhos. Diz que os interesses são o partido e a cidade. Conta que conversou com o José Augusto, Márcio da Farmácia e Lauro Michels sobre uma proposta, que foi aceita. Declara-se feliz. Informa que estarão participando de uma chapa única. Reassume a Presidência o Sr. Laércio Soares. Tem a palavra Célio Boi. Fala da luta que tiveram para que Diadema tivesse um time profissional. Lamenta que o time não disputará o campeonato pelo não cumprimento do compromisso em colocar as arquibancadas para cinco mil pessoas. Critica a utilização indevida do banheiro feminino do campo do Piraporinha pelo CAD. Apela ao Secretário de Esporte que resolva esse problema. Fazendo menção ao campo do Albatroz, informa que o cano que passa no meio do campo de futebol está entupido e que a Secretaria de Esporte, apesar de alertada, não resolveu ainda o problema. Preocupa-se com as tampas das caixas dágua que, na maioria dos campos, estão quebradas, havendo risco de proliferação da dengue e da presença de ratos. Esclarece que o Dr. Airton comprometeu-se a encaminhar na próxima semana o projeto que dá isenção do IPTU às famílias que perderam seus imóveis, devido ao incêndio na zona sul. Informa que o Dr. Airton comprometeu-se também a fazer um estudo para desconto no IPTU para moradores de ruas onde há feiras. Lamenta que o projeto de lei aprovado pela Casa, de autoria de Márcio da Farmácia, para retirar das ruas carros abandonados, não está sendo obedecido. Lembra que solicitou a presença de representante da Secretaria de Transporte, para esclarecer a privatização do pátio de veículos e também para explicar o excesso de burocracia enfrentada pelos munícipes. Comenta a entrevista feita pelo Presidente do PT. Informa que ao contrário do que foi dito nessa entrevista, o PSB não tem nenhum compromisso com o governo para 2012, porque provavelmente o partido terá candidato próprio. Afirma que ainda assim o PSB poderá aliar-se, dependendo das conversações que deverão ser sérias e respeitosas, ao contrário do que foi a citada entrevista. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 16 Edis. Ausente Márcio da Farmácia (01). Pela ordem de Célio Boi. Requer um minuto de silêncio em memória de José Delmiro da Silva, brutalmente assassinado. A Presidência informa que logo após o término da Ordem do Dia, o requerimento de Célio Boi será apreciado. ITEM I Primeira discussão e votação do PL 022/10, Processo 216/10, de autoria do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, dispondo sobre alteração da Lei Municipal 1210, de 09-07-92, que dispôs sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Lido e acatado requerimento de adiamento por 45 dias. ITEM II Primeira discussão e votação do PL 087/10, Processo 848/10, de autoria do Vereador Célio Lucas de Almeida, dispondo sobre alteração da Lei municipal 2040, de 11-07-01, que dispôs sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança e deu providências correlatas. Emenda modificativa do Vereador Célio Lucas de Almeida ao artigo 1º do projeto. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Passa-se à votação da emenda modificativa, de autoria de Célio Boi: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Passa-se à votação da emenda aditiva da Comissão de Finanças e Orçamento: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. ITEM III Primeira discussão e votação do PL 004/11, na origem 098/10, Processo 026/11, de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel FUNAP e o governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio do Centro de Detenção Provisória de Diadema, objetivando a implantação de oficinas culturais nas dependências da unidade prisional de Diadema. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IV Primeira discussão e votação do PL 006/11, na origem 002/11, Processo 028/11, de autoria do Executivo Municipal, criando a Escola Municipal de Educação Básica Zélia Gattai Amado. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. É submetido à votação simbólica e acatado o requerimento verbal de Célio Boi, para um minuto de silêncio em memória de José Delmiro da Silva. É feita a homenagem. É lido e acatado o Requerimento de Urgência especial para o PLC 001/11. Laércio Soares, na Presidência, informa que já está anexo ao projeto o impacto financeiro que foi exigido. De posse do parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, o projeto entra em discussão. (Pausa.) Tem a palavra Irene dos Santos. Fala do projeto que dispõe sobre a remissão de débitos de IPTU nas áreas atingidas pela enchente. Cita o Jardim Portinari que foi atingido por quatro grandes enchentes. Salienta que fora os problemas materiais existem os problemas emocionais. Cita o pânico das crianças que presenciaram a enchente. Diz que vê problemas sérios no projeto e fala que a primeira parcela do IPTU venceu dia 15. Critica a limitação de período para as enchentes entre janeiro e março. Acredita que elas podem ocorrer em outros períodos. Cita as informações das mudanças climáticas. Diz que não é uma situação fácil de resolver, pois não são obras baratas e que dependem de recursos externos. Diz que o decreto não contempla as áreas que sofreram as enchentes e torna as famílias mais intranquilas. Pede que outro projeto venha com as correções. Laércio Soares, na Presidência, apoia as palavras da Vereadora Irene e diz que votarão o projeto para que não haja mais atrasos; aguardam a segunda votação com as correções necessárias. Pela ordem de Regina Gonçalves. Acrescenta que devem fazer uma prevenção nesse sentido. Sugere que usem os estudos da Defesa Civil para saberem quais são as áreas; diz que geralmente são as mesmas. Acredita que os piscinões sozinhos não mais resolvem os problemas e devem buscar alternativas. Considera justo criar um projeto de lei sobre as áreas, para que deixem de votar sempre a mesma coisa. Pela ordem de Maninho. Informa que o Vereador Laércio, na condição de presidente, irá assumir a vaga na frente parlamentar. Acrescenta que na última discussão sobre as enchentes, foi proposto que Diadema teria direito a mais dois piscinões. Sugere que o Presidente retome a discussão com o Luiz Carlos para ver esse caso. Diz que haveria uma demarcação de área. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. Pela ordem de Zé Antônio. Reforça o convite a todos para a audiência de prestação de contas da Saúde, para o dia seguinte, às 14 horas. Pela ordem de Cida Ferreira. Reforça o convite para, às nove horas da manhã, irem à Rua Cangati. Pela ordem de Regina Gonçalves. Diz que os piscinões estão ligados à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos junto com o DAEE. Fala que o PV estará trabalhando efetivamente para resolver o problema. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Fala da proposta em criar a comissão para o caso do pátio onde são recolhidos os veículos. Coloca-se à disposição para fazer parte da comissão. Laércio Soares, na Presidência, sugere que ele se dirija à Secretaria Jurídica para manifestar sua intenção e aos demais vereadores que desejarem fazer parte da comissão. Pela ordem de Célio Boi. Coloca-se à disposição para a comissão do pátio, diz que o tráfego de caminhões também deve ser tratado nesse momento. Registro de Presença: Pastor Teodósio, Presidente do PSC, Sr. Marcos Germano, Presidente do PSL, ex-vereadores Titio, Armelino Santana, ex-secretário José Carlos, suplente de Deputado Federal, Joel Marques, e Sr. Ribas, do Clube 7. Pauta esgotada. A Presidência agradece a colaboração de todos e convoca os Edis para a próxima sessão ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 18h02min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
TALABI FAHEL