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ATA DA 7a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 17-03-2011 ATA DA 7a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 17-03-2011
No dia 17 de março de 2011, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares na Presidência, com Marion de Oliveira e Márcio Paschoal Giudício na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, Irene dos Santos, João Merenda, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, José Queiroz Neto, Lauro Michels, Manoel Eduardo Marinho, Cida Ferreira, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (17). Presentes 09 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE É lida e aprovada a Ata da 6ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 10-03-11. É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 10 e 17-03. É lido ofício de Orlando Vitoriano, justificando ausência no decorrer da Sessão de 03-03. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PLs 007, 008 e 009, do Executivo, e PR-002, do Legislativo e Ofício 0004/2011, da Secretaria da Habitação, informando que a CDHU prestará auxílio ao município de Diadema. REQUERIMENTOS Anunciados os requerimentos, chamada acusa presença de 15 Edis. Ausentes Irene dos Santos e Wagner Feitoza (02). São encaminhados os requerimentos 124 e 125, de Zé Antônio e Bancada do PT; 121 e 129, de Laércio Soares, e 138, de Vaguinho e Bancada do PSB. Sofrem destaque 17 requerimentos: 119, 120, 122, 123, 126, 127, 128, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139 e 140. É lido e acolhido o Requerimento 136, de Lauro Michels e Bancada do PSDB: voto de apoio à passagem do Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, comemorado em 21-03. É lido e acolhido o Requerimento 140, de Marion de Oliveira; voto de apoio pela passagem do Dia Nacional da Poesia, comemorado em 14-03. É lido e acolhido o Requerimento 131, de Zé Antônio e Bancada do PT; voto de congratulações à CNBB pelo lançamento, no dia 09-03, da Campanha da Fraternidade 2011, com o tema Fraternidade e a Vida no Planeta A criação geme como em dores de parto RM8,22. É lido e deferido o Requerimento 132, de Márcio da Farmácia e Bancada do PSDB; abaixo-assinado dos moradores da Rua Visconde Taunay, Jd. Rey, Centro, reivindicando recapeamento asfáltico da referida via pública. É lido e acolhido o Requerimento 133, de Zé do Norte e Bancada do PT; voto de congratulações ao Prefeito Mário Reali, pela realização da Semana de Prevenção e Combate às doenças renais. É lido e acolhido o Requerimento 134, de Zé Dourado e Bancada do PSDB; voto de congratulações ao Governo do Estado pela abertura diplomática à maior opositora do governo iraniano, em um gesto político e explícito contra as violações dos direitos humanos daquele país. É lido e acolhido o Requerimento 120, de Maninho e Bancada do PT: voto de congratulações ao Prefeito Mário Reali pela possibilidade de dobrar o atendimento do Programa Mais Educação. É lido e acolhido o Requerimento 122, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT: moção de apoio à Câmara dos Deputados pela aprovação da PEC que amplia de 120 para 180 dias a licença maternidade. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 123, de Cida Ferreira: voto de congratulações à IEC Editora pela publicação da 9ª Revista Olhar em Construção. É lido e acolhido o Requerimento 126, de Zé Antônio e Bancada do PT: voto de congratulações à PMD e à Secretaria de Educação pela entrega de uniformes e material escolar aos estudantes da rede municipal de ensino. É lido e acolhido o Requerimento 127, de Zé Antônio e Bancada do PT: voto de solidariedade ao povo japonês em decorrência dos acontecimentos que vêm se sucedendo desde 11-03, com terremoto, tsunami e explosões nucleares. Apoio do Plenário. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 128, de Maninho e Bancada do PT; voto de congratulações à Presidente Dilma Rousseff, e ao ex-presidente Lula, pelo número alcançado do PIB em nosso país. É lido e deferido o Requerimento 130, de Márcio da Farmácia e Bancada do PSDB; implantação de uma base fixa da GCM, funcionando diuturnamente, assim como uma rota permanente no local, a fim de dar suporte maior à Corporação. É lido e deferido o Requerimento 135, de Talabi Fahel; pedido de informações sobre os veículos para transporte de portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida. É lido e deferido o Requerimento 137, de Talabi Fahel; pedido de informações sobre os campos de futebol existentes na cidade. É lido e deferido o Requerimento 139, de Cida Ferreira; solicita informações sobre como é feita a informação por parte da administração municipal quanto a questão do reajuste do IPTU. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 119, de Pastor Edmilson; voto de congratulações pela passagem do Dia Internacional da Eliminação da Discriminação Racial. Terminada a leitura dos requerimentos destacados, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 13 Edis. Ausentes Célio Boi, Irene dos Santos, Zé Antônio e Zé Dourado (04). São encaminhadas as seguintes indicações: 408 a 410, de Zé Dourado; 394 a 398 e Reiteração 03, de Laércio Soares; 405 a 407, de Lauro Michels; 400 a 404, 419 e 420, de Manoel Eduardo Marinho; 380 a 384, de Márcio da Farmácia; 387 a 393 e 399, de Cida Ferreira; 385 e 414, de Marion de Oliveira; 416 e 417, de Milton Capel; 386 e 411 a 413, de Talabi Fahel, e 418, de Vaguinho. É retirada, a pedido, a Indicação 415, de Marion de Oliveira. Não havendo destaque de indicações, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Capel, Cida Ferreira, Zé Antônio, Célio Boi, Pastor Edmilson, Lauro Michels, Vaguinho, Zé do Norte, Márcio da Farmácia, Maninho, Orlando, Irene, João Merenda, Talabi e Laércio. Antes do início do Expediente dos Vereadores, são homenageadas as funcionárias Cecília Harouca Okubo Matsuzaki, Elza Tieka Maekawa e Célia Suguhara pelo excelente desempenho de suas funções e pelos 40 anos de Casa de Cecília e Elza. Os Edis Cida Ferreira, Marion, Vaguinho, Lauro, Célio, Márcio, Merenda, Edmilson, Maninho e Capel tecem elogios às homenageadas e parabenizam o Presidente Laércio pela iniciativa. Tem a palavra Milton Capel. Informa que foi assistir à posse de Regina Gonçalves como deputada estadual, acompanhado de Vaguinho, Lauro e Maninho. Espera que a nova representante de Diadema na Assembleia Legislativa trabalhe pela população da cidade. Registra a reunião, na Câmara, com Ester e Malu, da Vigilância Sanitária, considerando a discussão bastante salutar. Espera que as promessas de fiscalização rígida da Vigilância Sanitária ponham fim aos abusos de estabelecimentos que servem alimentação inadequada à população. Lembra que o Código de Obras exige que todos os comércios devem disponibilizar dois banheiros, masculino e feminino, mas que essa exigência não está sendo obedecida. Lamenta que alguns comércios que disponibilizam sanitários à população, como o Barateiro e o McDonalds, não obedecem a regras elementares de higiene. Apoio do Pastor Edmilson. Capel saúda a volta de João Merenda à Casa. Considera que a população está certa quando cobra dos parlamentares o cumprimento das leis, porque estes são seus porta-vozes e que, se a Administração deixar de atender aos pedidos dos vereadores, estará virando as costas para o munícipe de Diadema. Ficou contente com a vinda da Vigilância Sanitária à CMD. Diz que vai acompanhar de perto os problemas e denunciar se for preciso. Comenta a falta de verba do Executivo para atender às indicações dos Vereadores. Agradece a presença do Secretário de Governo Oswaldo Misso e do Deputado Alex Manente. Tem a palavra Cida Ferreira. Faz uma saudação especial ao Vereador João Merenda, que assumiu a cadeira da ex-vereadora Regina Gonçalves. Diz que as mulheres deveriam querer participar mais da política, porque abrem portas e conquistam muitos espaços. Está feliz pela presença do Vereador João Merenda, e também porque leu no jornal da Prefeitura de Diadema que foi aberta licitação para o início das obras do Complexo Campanário, cujo pedido é seu e de longa data. Afirma que lá haverá UBS, escola infantil, hospital e vários benefícios para a população local. Parabeniza o Prefeito por isso. Conta que esteve na Secretaria de Transporte reclamando dos muitos caminhões que passam pela cidade, principalmente pelo Eldorado, e que deveriam pegar o Rodoanel. Salienta que está sobrecarregando os bairros e provocando vários acidentes. Foi informada que o Departamento de Trânsito já está tomando providências, para ver de que maneira pode ser solucionado o problema. Aparte de Zé Antonio. Diz que haverá reunião no Centro Cultural, com os comerciantes e a Secretaria de Transportes, para debater o assunto. Convida a todos que puderem participar. Cida Ferreira, na tribuna, diz que tem essa reunião agendada. Diz que esteve ontem na Prefeitura para falar com o Dr. Airton sobre a revisão do IPTU de uma munícipe, cujo valor saltou de R$ 650,00 para R$ 1600,00. Tem a palavra Zé Antonio. Deseja sorte ao Vereador João Merenda, e sucesso à ex-Vereadora Regina Gonçalves. Diz que tem acompanhado a agenda para entrega dos uniformes escolares; fez um voto de congratulações ao Prefeito e à Secretaria de Educação por isso. Afirma ter sido aprovado um plano de educação, no qual aponta o orçamento a construção de dez novas creches, além de uma UBS no Complexo Sinésio Pereira. Diz que além da área da educação, a cidade foi contemplada com projetos na área de habitação. Tece elogios ao trabalho importante feito nas escolas municipalizadas. Fala do Dia Internacional da Mulher, cuja data é importante para reflexão sobre a condição da mulher na sociedade. Diz que o ex-presidente Lula valorizou os professores e isso fez com que a educação se fortalecesse. Fala da audiência pública da saúde, que houve no bairro Serraria, onde foram discutidos os problemas de vagas de especialidades. Tem a palavra Célio Lucas de Almeida. Informa que no dia 18, às 10h, no Centro Cultural do Eldorado, haverá uma reunião, com a presença de Ricardo Perez, Secretário de Transporte, para discutir o problema do tráfego pesado de caminhões que circulam nas ruas da região sul, particularmente nas Avenidas Nossa Senhora dos Navegantes e Frei Ambrósio, cuja infraestrutura não foi projetada para esse tipo de veículo. Elogia a Administração pela entrega de uniformes aos alunos da rede municipal de ensino. Cumprimenta João Merenda, desejando a ele as bênçãos de Deus. Lembra que nas eleições de 2000, João Merenda não foi reeleito porque teve o mesmo número de votos de Adelson, tendo este sido contemplado com a vaga. Diz que até hoje não entende o procedimento do desempate. Laércio Soares, na Presidência, explica que o desempate deu-se porque o PSB, nessas eleições, obteve mais votos do que o partido a que João Merenda pertencia. Assume a Presidência Célio Lucas de Almeida. Tem a palavra Lauro Michels. Confessa que está preocupado com o crescimento da violência na cidade. Pede a mobilização da PM, da GCM e da Polícia Civil para dar combate ao crime organizado. Vaguinho cede seu tempo a Lauro Michels. Lauro reporta-se às ações de reintegração de posse feitas pela ECOVIAS na área da Imigrantes. Informa que pela manhã esteve na Secretaria de Habitação, representando os 17 parlamentares da Casa, para tratar desse assunto. Informa que o Secretário de Habitação entregou a ele um termo de compromisso do Governo do Estado de São Paulo. Lauro lê o documento, cuja síntese é a seguinte: Quando da remoção de 18 famílias, a CDHU esteve presente e se prontificou a fornecer Auxílio Moradia de R$ 300,00 a elas; o Secretário de Habitação esteve presente em reunião com a Prefeitura de Diadema visando à estratégia para o atendimento das demais famílias que ocuparam a faixa de domínio; a CDHU precisa, em conjunto com a Prefeitura, adquirir 4 áreas já identificadas; a CDHU e a PMD estão analisando os terrenos sob o ponto de vista técnico e documental. Lauro cita a localização das áreas indicadas pela PMD: Avenidas Alberto Jafet, Prestes Maia; e Maria Leonor e Rua Colômbia. Informa que dessas, o terreno a Avenida Alberto Jafet precisa de avaliação ambiental e que nessa área os estudos fundiários estão em andamento. Informa que foi à Secretaria de Habitação do Estado buscar uma resposta e um compromisso no papel para a população de Diadema. Mostra o documento como compromisso. Diz que o governo se comprometeu a acabar com o sofrimento da população. Informa que pediu o apoio de Orlando Morando para que a truculência acabe. Diz que encaminhou o compromisso ao Presidente da Casa e que o Governo do Estado está fazendo o seu papel. Aparte de José Antônio. Diz que não entenderam o compromisso do Secretário que esteve na Casa, mas as ações continuam. Afirma que as pessoas querem tranquilidade e buscam uma saída digna. Lauro Michels diz que os vereadores não podem fazer nada, porque está nas mãos do Poder Judiciário. Fala que a força política deve ser bem maior que a deles. Acredita que devem apelar para a Presidente Dilma e o Ministro da Justiça para intervir. Lembra que o Judiciário é autônomo. Parabeniza o Vereador João Merenda. Deseja à Deputada Regina Gonçalves boa-sorte e que traga o máximo de benefício para a cidade. Pela ordem de José Antônio. Lembra a Lauro Michels que as propostas foram provocadas. Disse que não há necessidade do Judiciário intervir na questão, basta que a Ecovias dê uma trégua para que possam cumprir o papel. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Lamenta a questão já ter chegado ao Judiciário. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Parabeniza o trabalho da Secretaria de Educação. Fala que as escolas estão mais bem cuidadas, os pais estão participando mais, voltados para o trabalho que vem sendo realizado. Parabeniza o Prefeito por acompanhar a entrega do material escolar a algumas escolas e também pela inauguração da cobertura da quadra da EMEI, na Escola Municipal do Jardim União. Cumprimenta o pessoal da Vigilância Sanitária e a excelente explanação feita sobre o trabalho executado. Ressalta a ação da Vigilância no que tange ao manuseio de alimentação nos comércios da cidade. Fala que fizeram a vistoria no shopping e considera importante a segurança que o munícipe terá. Explica que estão realizando estudos técnicos para a nova vacina de animais e por isso estão suspensas. Critica o número de veículos que transitam pela Nossa Senhora dos Navegantes e região. Tem a palavra Irene dos Santos. Estranha o Vereador Lauro Michels ter ido sozinho à reunião com o Secretário da Habitação do Governo do Estado, uma vez que combinou que formariam uma comissão. Conta que às 4h da manhã, 200 policiais foram à Barão de Uruguaiana acabar de desmontar os barracos das 18 famílias. Critica a truculência e diz que não adiantou o Vereador Lauro ter falado com o Deputado Morando. Informou que as pessoas ficaram desalojadas. Cobra a ação da força maior que é o Governo do Estado. Critica a falta de atitude; critica a Ecovias e seu foco obsessivo pelo lucro; critica os preços dos pedágios; critica a assistente social que esteve presente e sequer anotou dados dos desabrigados. Cobra o trabalho social que foi discutido e que não houve. Diz ser o mínimo que a Ecovias podia fazer. Explica ao Vereador Lauro que houve, naquele dia, uma manifestação do MLB, o Movimento de Luta pela Moradia e foram atendidos pelo Secretário Oswaldo Misso. Cobra uma resposta do Governo do Estado para que suspenda as ações. Lembra que o auxílio moradia foi pago pela Prefeitura e critica o descaso. Diz que a Prefeitura disponibilizou uma área para as famílias que estavam em áreas da Prefeitura e cobra o mesmo do Estado. Questiona se as áreas são de risco mesmo. Afirma que a ECOVIAS quer esconder procedimentos inadequados, como a construção de um muro na frente das moradias, o que foi impedido porque foi chamada a polícia. Exige a resposta do Governo do Estado para que suspendam as ações impetradas pela ECOVIAS. Informa que há mais de 80 famílias com reintegração de posse e que outras mil correm o mesmo risco. Pela ordem de Lauro Michels. Contradiz as palavras de Irene. Confirma o pagamento do Bolsa Aluguel, uma vez que ele foi publicado no Diário Oficial. Esclarece que o Governo do Estado não tem como impedir a ECOVIAS de cessar as ações. Concorda que a ECOVIAS é truculenta. Tem a palavra Márcio Paschoal Giudício. Acredita que com a concentração de esforços dos parlamentares, da PMD e do Governo do Estado de São Paulo será possível solucionar o problema das famílias que moram na área da ECOVIAS. Afirma que algumas solicitações feitas por ele de 2008 até hoje foram contempladas, mas que muitas ainda estão em compasso de espera. Estranha que a revitalização da Avenida São José não esteja completada, uma vez que a Administração prometeu o fim das obras para 2009. Parabeniza a Administração pelos estudos da revitalização da Praça do Redondão. Milton Capel e Pastor Edmilson, acreditam que as melhorias no Redondão foi devido esforço dos parlamentares e da população. Pastor Edmilson e Márcio da Farmácia expressam contentamento pela posse de João Merenda. Tem a palavra João Merenda. Diz que mora em Diadema há 42 anos. Agradece à população os votos que recebeu, pois ficou na primeira suplência e teve a oportunidade de assumir a cadeira da ex-vereadora Regina Gonçalves. Ficou feliz por ter tomado posse pela manhã, e agradecido pela presença dos Secretários Oswaldo Misso e Dr. Airton, além de vários amigos. Agradece também aos funcionários da Casa e aos assessores. Diz que é a quarta vez que assume uma cadeira de vereador na CMD. Fala que não é uma tarefa fácil. Diz que já protocolou um projeto que considera importante, no qual solicita instalação de câmeras nos transportes coletivos da cidade. Fez um requerimento pedindo um entreposto aduaneiro na cidade, porque agora Diadema está num local privilegiado. Salienta que está encaminhando ao Prefeito, para que encaminhe ao Governador Alckmin. Diz que enviou cópia também para o líder da Bancada do PPS, o Deputado Estadual Alex Manente. Fez mais um requerimento solicitando mais uma Companhia da Polícia Militar. Aparte de Cida Ferreira. Conta que há um mês foi uma comissão da CMD falar com o Secretário de Segurança e foi feito esse mesmo pedido. Diz que a resposta do Secretário foi que não adiantaria ter mais uma companhia e não ter homens para trabalhar. Destaca que seria melhor colocar mais homens trabalhando, para evitar um gasto desnecessário e o problema não se resolver. Na tribuna, João Merenda diz que a obrigação da segurança compete ao Estado. Tem a palavra Laércio Soares. Fala que desde a inauguração do Rodoanel tem sido debatida a questão do trânsito na região do ABC. Acredita que o Rodoanel é uma das obras mais importantes que a região recebeu nos últimos anos, mas que da forma que foi inaugurada não vai resolver o problema da demanda do ABC. Explica que a cidade de Diadema, hoje, está recebendo cerca de 1000 carretas por dia, porque o Rodoanel não oferece nem entrada nem saída para resolver os problemas do ABC. Destaca que no dia 28 próximo, haverá reunião com os Presidentes das Câmaras para debater a questão do Rodoanel; está encarregado de fazer o contato com o responsável pelo Rodoanel. Dá boas vindas ao Vereador João Merenda e deseja sorte. Diz estar discutindo com o governo a possibilidade de achar uma saída para a questão do reconhecimento do cadastro positivo dos munícipes. Reassume a Presidência Laércio Soares. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 17 Edis. ITEM I Discussão e votação única do PL 008/11, Processo 101/11, de autoria do Vereador Lauro Michels, dispondo sobre denominação de via pública. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei terá discussão e votação única e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM II Primeira discussão e votação do PL 056/10, Processo 584/10, de autoria da Vereadora Marion de Oliveira, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Permanente de Orientação ao Novo Acordo Ortográfico e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Marion de Oliveira. Esclarece que o acordo ortográfico entrará em vigor definitivamente em janeiro de 2013. Explica que o projeto visa à implantação nas escolas e órgãos públicos para que já se acostumem com o novo sistema. Ressalta que as escolas devem trabalhar de forma que o alfabetizado se familiarize com as alterações e o novos já se alfabetizem no novo formato. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Votação nominal, em bloco, das emendas modificativa e aditiva: 16 votos favoráveis. Aprovadas. ITEM III Primeira discussão e votação do PL 009/11, Processo 103/11, de autoria do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, dispondo sobre a introdução do quesito cor no Sistema Municipal de Informações em Saúde, bem como nos bancos de dados utilizados pelos demais órgãos das administrações, direta e indireta, em seus programas e políticas públicas. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Tem a palavra Manoel Eduardo Marinho. Critica e diz que não se pode permitir mais nenhuma forma de racismo. Fala da aprovação do Estatuto da Igualdade Racial e apoia o documento. Diz que o preconceito deve ser combatido evitando a auto-divisão. Todos devem ser tratados em igualdade de condições. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IV Primeira discussão e votação do PLC 003/11, na origem 005/11, Processo 104/11, de autoria do Executivo Municipal, alterando a Lei Complementar 189, de 20-12-03, com redação alterada pelas leis complementares 203/04, 227/06, 242/07, 253/07 e 289/09, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. Terminada a pauta da Ordem do Dia, é lido e acatado o Requerimento de Urgência Especial para o Projeto de Resolução 003/11, que entra em discussão. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. A Presidência solicita das Bancadas do PT, PSDB e PSB que encaminhem a representação para oficializar a Comissão, o mais tardar amanhã, na parte da manhã. Zé Antônio, líder do PT, confirma a indicação de Irene e Maninho. Passa-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Não há oradores inscritos. Registro de Presença: Arlindo Bernardes, Conselheiro de Saúde. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca os Edis para a próxima Sessão Ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da Sessão às 18h11min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO