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ATA DA 9a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 31-03-2011 ATA DA 10a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 07-04-2011
No dia 07 de abril de 2011, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares na Presidência, com Marion de Oliveira e Márcio Paschoal Giudício na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, Irene dos Santos, João Merenda, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, José Queiroz Neto, Lauro Michels, Manoel Eduardo Marinho, Cida Ferreira, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (17). Presentes 08 Edis, é aberta a sessão. Pela ordem de Marion, Cida e Maninho. Pedem um minuto de silêncio para homenagear a memória de Otávio Manente, Vereador e ex-Presidente da Câmara de São Bernardo do Campo; Sr. Nocodemes, pai do Sr. Robson; Sr. Marcelo, do Restaurante Vaz Gomes; Sr. Wellington Menezes de Oliveira, pai do vice-Prefeito Gilson Menezes, Sr. Mauro, GCM de São Bernardo do Campo e morador na Vila Conceição, Diadema, e para prestar homenagem aos jovens que foram vítimas da tragédia fatal ocorrida no Rio de Janeiro. Laércio Soares, na Presidência, sugere, e o Plenário concorda, que a homenagem seja feita no momento em que todos os Edis estiverem presentes. EXPEDIENTE É lida e aprovada a Ata da 9ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 31-03-11. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PL 006/11, do Legislativo. REQUERIMENTOS. Anunciados os requerimentos, chamada acusa presença de 11 Edis. Ausentes Irene dos Santos, João Merenda, Pastor Edmilson, Milton Capel, Talabi Fahel e Vaguinho (06). São encaminhados os requerimentos 203 e 207, de Irene dos Santos e Bancada do PT; 198, de João Merenda; 181, 190 e 195, de Zé Antônio e Bancada do PT; 197, de Zé do Norte e Bancada do PT; 193, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT; 202, de Cida Ferreira; 184 e 186, de Marion de Oliveira; 192, de Orlando Vitoriano; 205, de Talabi Fahel, e 206, de Vaguinho e Bancada do PSB. Sofrem destaque 14 requerimentos: 182, 183, 185, 187, 188, 189, 191, 194, 196, 199, 200, 201, 204 e 208. É lido e deferido o Requerimento 208, de Maninho e Bancada do PT; voto de pesar pelo falecimento de Otávio Manente, Vereador e ex-presidente da CMSBC, ocorrido em 06-04. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 187, de Marion de Oliveira: voto de congratulações ao Sr. João Aparecido Caravelo e à Sra. Dilza Oliveira, pela homenagem à mulher servidora e artesã. É lido e acolhido o Requerimento 185, de Márcio da Farmácia e Bancada do PSDB: voto de congratulações pela passagem do Dia Mundial da Saúde, comemorado em 07-04. É lido e acolhido o Requerimento 183, de Marion de Oliveira: voto congratulações à Prefeitura de Diadema pela ação do mutirão de limpeza na Represa Billings, realizada no dia 26-03. É lido e acolhido o Requerimento 188, de Márcio da Farmácia e Bancada do PSDB: voto de congratulações pela passagem do 158º aniversário da cidade de Santo André, a ser comemorado em 08-04. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 191, de Zé Antônio e Bancada do PT; voto de apoio ao Dia Mundial da Saúde, comemorado em 07-04. É lido e acolhido o Requerimento 189, de Zé Antônio e Bancada do PT: voto de congratulações pela passagem do Dia Nacional do Circo, comemorado em 27-03. É lido e acolhido o Requerimento 201 de Cida Ferreira: voto de congratulações ao Circo Escola Diadema pela reinauguração ocorrida em 30-03. É lido e acolhido o Requerimento 182, de Marion de Oliveira: voto de congratulações ao músico, poeta, compositor e escritor Arnaldo Antunes pelo show apresentado em 27-03, na Praça de Eventos do Piso Araucária, no Shopping Praça da Moça. É lido e acolhido o Requerimento 194, de Zé Antônio e Bancada do PT: voto de louvor in memorian dos 20 anos do falecimento da socióloga Elizabeth Souza Ramos, mais conhecida como Beth Lobo. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 196, de Zé do Norte e Bancada do PT: voto de congratulações pela passagem do Dia Mundial de Combate ao Câncer, a ser comemorado em 08-04. É lido e acolhido o Requerimento 204, de Cida Ferreira: voto de congratulações à Dra. Bárbara Lisboa Travassos, Delegada Titular da Delegacia de Defesa da Mulher de Diadema. Apoio do Plenário. Pela ordem de Marion. Elogia a atuação da Dra. Bárbara e informa que serão feitas reuniões mensais para discutir o problema da violência contra a mulher. Pela ordem de Cida Ferreira. Informa que o Delegado Seccional autorizou a instalação de um local mais apropriado para a Delegacia da Mulher. É lido e acolhido o Requerimento 199, de Marion de Oliveira: voto de congratulações pela passagem do Dia do Jornalista, comemorado em 07-04. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 200, de Maninho e Bancada do PT; voto de apoio ao Dia Mundial de Combate ao Câncer, a ser comemorado em 08-04. É feita a leitura da Nota de Esclarecimento solicitada pelo Deputado José de Filippi Júnior. Laércio Soares, na Presidência, diz que é um dever do gestor público e o ex-prefeito pediu que desse ciência a toda comunidade do fato ocorrido. Explica que Diadema foi envolvida numa matéria que não tem procedência e que, ao contrário, a cidade tem sido homenageada com vários prêmios a partir da gestão pública. Salienta que é inaceitável que o jornal O Estado de São Paulo tente incluir a cidade de Diadema em questões equivocadas. Terminada a leitura dos requerimentos destacados, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 13 Edis. Ausentes João Merenda, Zé Dourado, Talabi Fahel e Vaguinho (04). São encaminhadas as seguintes indicações: 566 a 571, de Célio Boi; 558 a 564, de Irene dos Santos; 508, 524 a 528, 547 e 549, de João Merenda; 540 a 543, de Zé Antônio; 496 e 497, de Zé do Norte; 535 a 539, de Laércio Soares; 507, 529 a 534 e 546, de Lauro Michels; 514, 518 a 523 e 548, de Manoel Eduardo Marinho; 550 a 554, de Cida Ferreira; 509 a 513, de Marion de Oliveira, e 515 a 517, 555 a 557 e 565, de Talabi Fahel. É feito um minuto de silêncio para os mortos no massacre do Rio de Janeiro, Otávio Manente, Sr. Dudu, Guarda Civil morador de Diadema e Marcelo do Vaz Gomes. Terminada a leitura das indicações destacadas, e havendo consenso do Plenário para antecipar a realização da TRIBUNA LIVRE, às 125h15. É convidado a entrar no plenário o Sr. Paulo César Bezerra da Silva. Tem a palavra o Sr. Paulo César Bezerra da Silva. Diz que é morador do Santa Elizabeth, Jardim Casa Grande. Fala que é comerciante e preocupa-se porque na avenida há três postos de gasolina desativados e servem de abrigo para os moradores de rua do município. Relata que os vizinhos são constantemente assaltados. Informa que foi assaltado tanto na residência como na sua empresa. Pede ajuda aos vereadores. Solicita que sejam instalados tapumes para que os moradores possam ter um pouco de segurança no bairro. Diz que a violência está demais e dois comerciantes foram assassinados no bairro. Aparte de Milton Capel. Diz que conhece o problema dos que moram na região. Fala da importância da população trazer os problemas para os vereadores. Acredita que já passou da hora de uma providência ser tomada. Pensa que a Prefeitura deve notificar o proprietário para que ele cerque o posto evitando que abrigue drogados e bandidos. Parabeniza o Sr. Paulo e coloca-se à disposição. O Sr. Paulo questiona se há em Diadema algum projeto a favor dos moradores de rua, albergues, a exemplo de outras cidades do ABC. Informa que poderá ir à imprensa caso a situação não melhore. Declara-se amante de Diadema e não pretende mudar da cidade. Ressalta que o bairro tem quatro vereadores: Laércio, Milton Capel, Talabi e Maninho e mesmo assim sentem-se largados. Laércio Soares, na Presidência, reconhece o desespero dos moradores. Diz que os vereadores serão parceiros nessa luta. Esclarece que essa não é responsabilidade dos vereadores, e que eles podem encaminhar e cobrar do Executivo. Pela ordem de Maninho. Fala que o problema não é simples e já falou isso na tribuna algumas vezes. Informa que a maioria das cidades da região metropolitana põe numa perua de madrugada os moradores de rua e jogam em Diadema. Cita que houve uma comissão de moradores que deslocaram-se para a praça central e falaram com 19 moradores de rua sobre uma proposta de irem para um albergue. Somente um topou. Afirma que eles não querem regras e acredita ser um problema de saúde pública. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Fala que abasteceu o seu carro naquele posto e teve problemas mecânicos pela má qualidade da gasolina. Fala que o assunto foi abordado na sessão da semana anterior, pelo Vereador Laércio Soares. Disse que foram alertadas a Policia Militar e Guarda Municipal a respeito. Informa que fechar com tapume é perigoso, porque houve casos de estupros dentro do lugar fechado. Deixa claro que estão tomando iniciativas para solucionar a horrível situação. Pela ordem de Talabi. Diz que conhece o local e alguns moradores que passaram por furtos. Fala do risco que tinha também pelos tanques de combustível estarem de boca aberta. Informa que o Meio Ambiente foi avisado e os postos foram lacrados. Acredita ser uma ação em conjunto com a Secretaria de Ação Social para ver o que pode ser feito com os moradores de rua. Lembra que o proprietário deve ser notificado pela Prefeitura. Informa que houve uma ação da polícia, naquele dia, e retiraram os moradores. Acredita que não é suficiente, pois eles voltarão. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Informa que farão uma reunião com a Secretaria de Assistência Social e a Secretaria de Defesa Social para discutirem o tema. Fala que muitos municípios grandes do Estado têm esse problema. Ressalta a fala do Vereador Maninho, que disse que vários moradores de rua têm família, mas não aceitam voltar para casa. Relatou que quando estava na Defesa Social foi feita uma ação organizada para tentar amenizar essa. Conta que levaram para albergues ou para as famílias e eles não ficavam. Solicitou o contato para agendar a reunião e avisar os interessados. Laércio Soares, na Presidência, informa que já abordou o assunto na semana anterior e já fizeram o encaminhamento para o Executivo, buscando solução. Encerra-se a Tribuna Livre às 15h45min. EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscrito para falar Milton Capel, que retira, acatando a decisão dos demais Edis, que decidiram não fazer uso da tribuna em respeito às vítimas da tragédia ocorrida no Rio de Janeiro. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Informa que participou do evento realizado no Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, quando os sete municípios discutiram ideias para melhorar o padrão de vida das famílias da região. Sugere que na denominação do Consórcio sejam acrescentadas as iniciais DMRR, para que as cidades sejam mais bem representadas. Entrega ao Presidente Laércio o livro com a história do Consórcio e as 25 propostas feitas pelas sete cidades. Na Presidência, Laércio agradece a Márcio e elogia sua conduta na reunião do Consórcio. Considera que houve avanço na atuação do Consórcio porque, por decisão de Mário Reali, Presidente da entidade, as Câmaras serão convidadas a participar dos debates. Pede que seja convidado o Sr. Bressiane, coordenador do Consórcio, para que ele visite a Câmara com a finalidade de entregar o material aos vereadores e discutir com eles os principais temas. Pela ordem de Maninho. Informa que a OAB/Diadema, através do Dr. Nicolatti, comunicou que a Comissão de Direitos Imobiliários e Urbanos pretende integrar a discussão relacionada à ECOVIAS. ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 16 Edis. Ausência justificada de João Merenda (01). ITEM I Primeira discussão e votação do PL 011/11, na origem 007/11, Processo 161/11, de autoria do Executivo Municipal, autorizando e convalidando o acordo de cooperação federativa celebrado pelo Poder Executivo Municipal com a União, por intermédio do Ministério da Cultura, objetivando estabelecer as condições e orientar a instrumentalização necessária para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura SNC, com implementação coordenada e/ou conjunta de programas, projetos e ações, no âmbito de competência do município. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Laércio Soares, na Presidência, informa que João Merenda esteve em missão oficial, para representar o Legislativo no velório do Vereador Otávio Manente, mas que chegou a tempo de participar da pauta da Ordem do Dia. ITEM II Primeira discussão e votação do PL 012/11 na origem 008/11, Processo 162/11, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre o Sistema Municipal de Cultura de Diadema, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM III Segunda discussão e votação do PL 005/11, na origem 001/11, Processo 027/11, de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio com a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., objetivando a implantação de medidas de capacitação de educadores e seus respectivos alunos para promoção de consciência quanto à necessidade do não desperdício de energia elétrica. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Irene dos Santos, para encaminhar a votação. Diz que teve dúvida em relação ao projeto mas votou a favor na primeira votação. Salienta que o pessoal da Secretaria veio explicar o projeto e deixou o material a ser trabalhado nas escolas. Explica que ao analisar esse material achou vários erros e coisas com as quais não concorda. Diz que a Eletropaulo não tem um relacionamento ético com os consumidores, como está escrito nesse material. Destaca que esse convênio não beneficiará Diadema. Acredita ser uma questão política. Lembra que a Eletropaulo foi multada em 4 milhões de reais por conta dos apagões no estado de São Paulo. Diz que não votará a favor do projeto na segunda votação. Solicita ao Executivo que retire o projeto. Pela ordem de Pastor Edmilson. Diz que concorda com a Vereadora Irene no que diz respeito aos maus serviços prestados pela Eletropaulo à comunidade. Acrescenta que jamais poderia impedir que os alunos fossem enriquecidos com informações. Entende que a Eletropaulo, nesse caso, está prestando um serviço aos alunos. Tem a palavra Orlando Vitoriano, para encaminhar a votação. Defende o projeto na qualidade de líder do governo, mas não tem dúvida quanto ao mau atendimento feito pela Eletropaulo e quanto aos aumentos abusivos nas contas de energia elétrica. Acredita que o convênio que a Prefeitura propõe vem cumprir uma determinação nacional da Aneel, que exige que as empresas do Brasil que prestam serviço de fornecimento de energia, desenvolvam programas educacionais nesse sentido de sustentabilidade, no sentido de educar, de provocar uma melhor educação do povo, no sentido de utilização da energia elétrica, entre outras coisas. Salienta que se Diadema não firmar esse convênio, a empresa fará com outro município. Solicita aos colegas que votem a favor do projeto. Na Presidência, Laércio Soares acrescenta que a Vereadora Irene tem razão na maioria dos seus pontos de vista. Propõe a criação de uma comissão para acompanhar todos os passos desse convênio, caso o projeto seja aprovado. Tem a palavra João Merenda, para encaminhar a votação. Diz que esteve ausente cumprindo uma missão da Casa, acompanhando as homenagens pelo falecimento do ex-vereador de São Bernardo, Otávio Manente. Fala sobre o projeto e concorda com a Vereadora Irene em relação ao trabalho que a Eletropaulo faz na cidade e que deixa a desejar. Destaca que há um lado positivo nesse projeto. Entende que é um projeto instrutivo e que vem ao encontro daquilo que é bom para as crianças nas escolas públicas. Espera que a Eletropaulo melhore o atendimento à população de Diadema. Diz que votará a favor do projeto porque oferecerá ensinamentos importantes às crianças. Terminados os encaminhamentos, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não a Sra. Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Para declarar a votação, tem a palavra Maninho. Diz que não tem dúvida quanto aos problemas que a Eletropaulo vem causando ao povo da cidade. Salienta que com esse projeto será extraído da empresa alguma coisa boa do ponto de vista da responsabilidade social. Afirma que por conta desse lado bom do convênio entre Prefeitura e Eletropaulo, ele votou a favor do projeto. Na Presidência, Laércio Soares diz que há uma matéria solicitando ao Prefeito que faça licitação para a contratação do serviço de manutenção em iluminação pública na cidade, para substituir a Eletropaulo. Passa-se ao ITEM IV Primeira discussão e votação do PL 022/10, Processo 216/10, de autoria do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, dispondo sobre alteração da Lei Municipal 1.210, de 09-07-92, que dispôs sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Pela ordem de Maninho. Diz que é um projeto que ainda requer alguns cuidados do ponto de vista da formatação técnica do conselho. Ressalta que irá solicitar um prazo de 60 dias até a segunda votação. Na Presidência, Laércio Soares comunica às lideranças que essa propositura não voltará automaticamente na próxima sessão. Solicita a Maninho que faça um ofício pedindo que o projeto não seja encaminhado. ITEM V Primeira discussão e votação do PL 016/11, Processo 195/11, de autoria do Vereador José Queiroz Neto e Outros, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, a Festa de Ogum, a ser realizada anualmente, na semana do dia 23 de abril, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não Pastor Edmilson (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. A Presidência informa que a Liga de Futebol fez um convite a todos os vereadores para que compareçam à abertura do campeonato da primeira divisão, amanhã, às 19h20, no Campo do Piraporinha. Informa também que amanhã, se encerram as inscrições para o Congresso da Associação Paulista de Municípios, que acontecerá na cidade de São Vicente, a partir do dia 12 ao dia 15. Comunica que já fez sua inscrição, assim como os Edis Cida Ferreira e José Dourado. Pela ordem de José Antonio da Silva. Lembra que amanhã, também será a comemoração do Dia Mundial da Saúde. Informa que haverá debate sobre o SUS. Diz que a Prefeitura fará uma reflexão no Quarteirão da Saúde, e haverá também a posse dos conselheiros de saúde, às 18h30. Registro de Presença: Marco Antônio Ernandez, ex-presidente da Casa; e o ex-vereador Titio. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca os Edis para a próxima Sessão Ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 16h37min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO