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ATA DA 11a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 14-04-2011 ATA DA 12a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 20-04-2011
No dia 20 de abril de 2011, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares e Célio Lucas de Almeida na Presidência, com Marion de Oliveira, Márcio Paschoal Giudício, Wagner Feitoza e Pastor Edmilson na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Irene dos Santos, João Merenda, José Antônio da Silva, José Dourado, José Queiroz Neto, Lauro Michels, Manoel Eduardo Marinho, Cida Ferreira, Milton Capel, Orlando Vitoriano e Talabi Fahel (17). Presentes 08 Edis, é aberta a sessão. Assume a Secretaria o Pastor Edmilson. EXPEDIENTE É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 14 e 20-04. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PL 019, do Executivo, e PL 027 e PDL 008, do Legislativo. Registrada a presença dos Edis Talabi e Vaguinho, havendo quorum para deliberar, é lida e aprovada a Ata da 11ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 14-04. REQUERIMENTOS Anunciados os requerimentos, chamada acusa presença de 15 Edis. Ausentes Irene dos Santos e Zé Antônio (02). São encaminhados os Requerimentos 244 e 256, de Zé Antônio e Bancada do PT; 259, de Zé do Norte e Bancada do PT; 245, 248 a 251, 253 e 255, de Marion de Oliveira, e 254, de Vaguinho e Bancada do PSB. Sofrem destaque 08 requerimentos: 246, 247, 252, 257, 258, 260, 261 e 262. É lido e acolhido o Requerimento 247, de Cida Ferreira: voto de congratulações aos metalúrgicos pela passagem do Dia do Metalúrgico, em 21-04. É lido e deferido o Requerimento 246, de Cida Ferreira: voto de congratulações ao dia do descobrimento do Brasil. É lido e acolhido o Requerimento 261, de Márcio da Farmácia e Bancada do PSDB: voto de congratulações pela passagem do Dia de Tiradentes, em 21-04. É lido e acolhido o Requerimento 257, de Marion de Oliveira: voto de congratulações pela passagem do Dia do Desarmamento Infantil, em 15-04. É lido e acolhido o Requerimento 260, de Zé do Norte e Bancada do PT: voto de congratulações à Secretaria de Defesa Social, ao 24º BPM, à Delegacia Seccional de Diadema e ao Conselho Municipal de Segurança Pública pela realização da reunião para discutir as soluções para os problemas de segurança dos moradores de Taboão e Canhema. É lido e acolhido o Requerimento 252, de Marion de Oliveira: voto de congratulações pela passagem do Dia Nacional do Livro Infantil, em 18-04. É lido e acolhido o Requerimento 258, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT: moção de apoio ao Pró-Reitor Luiz Leduino e ao Reitor Walter Albertoni, ambos da UNIFESP, pela construção de moradias para estudantes no campus da instituição. É lido e acolhido o Requerimento 262, de Marion de Oliveira: voto de congratulações pela passagem da Páscoa, em 24-04. Terminada a leitura dos requerimentos destacados, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 15 Edis. Ausentes Irene dos Santos e Zé do Norte (02). São encaminhadas as seguintes Indicações: 638, 639 e 642 a 648, de João Merenda; 652, de Zé Antônio; 661 a 663, de Zé do Norte; 655 a 660, de Laércio Soares; 650, 651 e 665, de Lauro Michels; 630 a 635, 640, 641 e 654, de Manoel Eduardo Marinho; 664 e 666, de Márcio da Farmácia; 636, 637 e 649, de Cida Ferreira; 598, 618, 619, 620 e 653, de Milton Capel, e 667 e 668, de Vaguinho. Terminado o encaminhamento das indicações, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Vaguinho, Capel, Cida Ferreira, Célio Boi, Marion, Pastor Edmilson, Zé Antônio, Talabi, Lauro, Márcio, Zé Dourado, Orlando e Laércio. Tem a palavra Wagner Feitoza. Conta que em Diadema passou a funcionar a terceirização dos pátios de veículos apreendidos. Diz que agora não há mais o parcelamento dos débitos referentes às apreensões e que os munícipes são obrigados a fazerem depósitos em dinheiro. Ressalta que essa atitude é um desrespeito à lei aprovada pela Casa, que permite parcelar esses débitos em dez vezes. Diz que tentou falar com o responsável pelo pátio e que ninguém soube informar quem seria essa pessoa. Informou que as taxas aumentaram demais; achou um absurdo essa terceirização. Diz que soube de um veículo que foi apreendido porque a placa estava suja, e o munícipe levou 21 dias para ter seu veículo liberado. Quer o apoio da CMD para garantir que a lei votada e aprovada na Casa seja cumprida. Aparte de Cida Ferreira. Considera importante o assunto abordado. Informa que uma moto só sai de dentro do pátio dentro de uma Kombi e deve-se pagar por esse serviço. Fala da importância de formarem uma comissão. Sugere que suspendam a votação do convênio entre a Secretaria e a Polícia Militar. Critica e diz que a ação deveria ter sido discutida com a comunidade. Aparte de Talabi. Cita um caso que por falta de habilitação, mesmo apresentando um condutor habilitado, o veículo foi apreendido. Critica a demora de 21 dias para tirar o carro. Diz que o veículo que é liberado, só sai do pátio num guincho, mesmo estando regularizado. Fala que na porta do pátio há vários guinchos particulares, aguardando para fazerem o trabalho de retirada dos veículos. Critica o preço absurdo cobrado. Ressalta o aumento das blitz na cidade. Questiona se é atribuição da Guarda Municipal acompanhar as blitz. Aparte de Milton Capel. Declara-se favorável às blitz. Defende o respeito às leis criadas na Casa como o parcelamento das dívidas. Wagner Feitoza, na tribuna, cita o valor exato das diárias e informa que houve um aumento de 110% no serviço. Diz que não devem se calar. Fala da dificuldade do munícipe que será prejudicado com os dias de feriado prolongado, pois terá de pagar mais R$ 200,00. Critica a falta de resposta ao ofício encaminhado. Láercio Soares, na Presidência, sugere que repensem no projeto que está na Ordem do Dia para aprovação. Considera grave a situação que vem ocorrendo. Wagner Feitoza, na tribuna, defende a privatização. Cita o seguro e outros benefícios mas critica a falta de respeito aos direitos da população. Responde ao Vereador Milton Capel que não conseguiu falar com o Dr. Airton a respeito. Informa que falou com o Secretário Ricardo Peres e ele não soube responder. Pela ordem de Cida Ferreira. Apela ao líder do governo para resolver a situação ou poderão adiar a segunda votação do projeto. Na tribuna, Wagner Feitoza disse que alertaram para a situação há dois meses e nada foi feito. Lamenta porque o munícipe acabou prejudicado. Diz que o munícipe agora deve sacar e depositar em dinheiro para liberar o veículo. Sugere que façam uma reunião imediatamente; se possível, segunda-feira. Diz que o responsável pelo pátio deve procurar alternativas para parcelar. Sugere cartão de crédito. Critica por não terem sido chamados à discussão. Diz que não podem aceitar essa situação. Aparte de Milton Capel. Lembra que o vencedor da licitação deve cumprir as regras de Diadema para trabalhar. Ressalta que há leis a serem cumpridas. Wagner Feitoza, na tribuna, solicita ao líder do governo, Vereador Orlando Vitoriano, agilizar a reunião. Fala que a população não pode pagar por essa demora. Cita as dificuldades que o munícipe enfrenta para localizar seu veículo apreendido. Laércio Soares, na Presidência, fala da preocupação que o tema abordado trouxe. Lamenta que a população esteja pagando caro por isso. Tem a palavra Milton Capel. Apoia o pronunciamento de Vaguinho. Afirma que está seguro de que o Presidente da Casa tomará as devidas providências a fim de que as leis aprovadas pelo Legislativo sejam cumpridas. Justifica sua ausência na sessão de 14-04. Critica o procedimento do repórter do Diário do Grande ABC, que publicou matéria inverídica, dizendo que a Deputada Regina mandou que ele não sentasse ao lado de Merenda. Tece elogios a Merenda e afirma que o considera um irmão. Esclarece que há um impasse entre o PV e Merenda para a vaga surgida com a saída de Regina. Reconhece o direito de ambos pleitearem a vaga, mas afirma que nada tem a ver com isso. Assevera que o jornalista foi incitado a publicar a matéria. Lamenta o ódio que existe no coração de algumas pessoas e afirma que isso acontece porque elas estão se afastando de Deus. Em aparte, Merenda diz que considera a amizade entre ambos acima de qualquer intriga. Referindo-se ao problema da apreensão de motos, defende a maioria dos motoqueiros, que considera trabalhadores e que têm nesse veículo um instrumento para sustentar a família. Em aparte, Márcio da Farmácia e o Pastor Edmilson apoiam o pronunciamento de Capel. Pela ordem de Vaguinho. Alerta que a lei de autoria de Márcio da Farmácia, que traça regras para a retirada de veículos abandonados nas ruas, não está sendo cumprida. Tem a palavra Cida Ferreira. Parabeniza o Vereador Vaguinho por ter trazido ao debate o problema do pátio. Diz que um munícipe a procurou porque não sabia onde estava sua moto que havia sido apreendida. Afirma ter ajudado o munícipe a encontrar a moto, mas o mesmo não conseguiu liberá-la por não ter a guia de apreensão nas mãos. Fala do problema que há na Divisa de Diadema, onde há o ponto final dos ônibus e de madrugada os motoristas e cobradores ficam fazendo baderna, perturbando os moradores do entorno. Conta que participou de reunião com o Coronel Albertin, o Secretário de Defesa Social, Arquimedes de Andrade, e uma comissão de moradores, e que prometeram resolver o assunto em quinze dias. Conta que ficou feliz em participar do 55º Congresso Estadual de Municípios, em São Vicente. Parabeniza o Presidente Laércio Soares por ter dado a oportunidade dessa participação. Diz que entregou a cada vereador a pauta de reivindicações do 55º Congresso, para que acompanhem e verifiquem se está sendo realmente atendida. Tem a palavra o Vereador Célio Boi. Aborda o assunto sobre a terceirização do pátio de veículos apreendidos. Diz que ao ler as leis de trânsito, não consegue entender e gostaria de esclarecer dúvidas com as autoridades competentes. Sabe que o pátio ainda não está totalmente pronto, porque viu entulho e algumas máquinas fazendo terraplanagem naquele terreno, mas apesar disso estão apreendendo carros e levando para lá. Fala que tem de ter um responsável pelo pátio, porque a empresa que venceu a licitação deve responder pelo serviço. Questiona o Departamento Jurídico da Prefeitura, pedindo explicações sobre isso. Diz que o munícipe tem que desembolsar 1.250 reais e mais o custo do guincho, quando tem o veículo apreendido. Propõe que seja feita uma CEI para investigar o caso. Acha que é um comportamento inadequado do governo de não aplicar a lei votada na Casa. Apela para o Prefeito retirar o projeto que está na Ordem do Dia, que dá direito à Polícia Militar fazer o serviço que é obrigação da Prefeitura executar. Diz que se o projeto não for retirado, ele votará contra. Defende o parcelamento dos débitos sobre apreensão de veículos, em cumprimento à lei. Aparte de Márcio da Farmácia. Lembra que além do parcelamento que não está sendo feito, tem também a maneira como é recolhido o veículo, o transtorno causado ao munícipe para solucionar o problema. Sugere aos Vereadores que saiam em bloco para invadirem o pátio e vistoriarem. Solicita ao Presidente a possibilidade de montarem esse bloco. Aparte de Wagner Feitoza. Explica que todo carro apreendido é levado ao pátio em guincho. Questiona os dados da licitação onde deveriam constar detalhes do pátio. Questiona se o edital está sendo seguido como deveria. Apóia a proposta do Vereador Márcio da Farmácia. Laércio Soares, na Presidência, informa que a reunião foi marcada com o responsável do pátio e a Secretaria de Transportes no dia cinco próximo. Aparte de Wagner Feitoza. Espera que o governo garanta o parcelamento até que a reunião aconteça. Célio Boi, na tribuna, fala do aumento de comandos na cidade. Considera excelente. Sugere que seja orientado quem aborda. Diz que há problema na abordagem. Critica a falta de preparo da Polícia Militar para tratar o munícipe. Diz que o guarda está sempre nervoso. Lembra o projeto do Vereador Márcio da Farmácia para retirarem os carros abandonados das ruas. Cita locais onde existem carros abandonados. Diz que a lei deve ser cumprida. Sugere ao Vereador Márcio que vá ao governo cobrar o cumprimento da lei. Tem a palavra Pastor Edmilson. Registra uma nota de esclarecimento. Explica que há vinte anos exerce o Ministério Pastoral pela Igreja Universal do Reino de Deus e está licenciado das funções desde março de 2011. Explica que, em comum acordo, entenderam necessária a licença das funções pastorais. Esclarece que continua congregando. Fala que o exercício de mandato político também é um ministério. Diz que seguiu o exemplo do Bispo Marcelo Crivella, que também se licenciou do bispado para exercer mandato de Senador da República. Esclarece que nunca deixará de exercer o Ministério Pastoral e que esta licença só o fortalece. Assume a Presidência o Sr. Célio Lucas de Almeida. Tem a palavra José Antonio. Apoia o movimento para a regularização do pátio e o cumprimento da lei que retira os carros abandonados das ruas. Considera uma boa oportunidade para discutirem o assunto. Relata o encontro entre o Movimento de Moradia do Estado de São Paulo e Marcos Penido, Presidente do CDHU, que confirmou os seguintes compromissos: a primeira reunião para o Conselho Estadual de Habitação está programada para a segunda quinzena de maio; as linhas de financiamento dos projetos aprovados pela Caixa terão aporte de R$ 20 mil, de acordo com a renda familiar de cada família; plano de habitação para os cortiços nas grandes cidades; mapeamento para a busca de recursos nas prefeituras e nos governos estadual e federal; assinatura de convênio entre a Prefeitura, o CDHU e a ECOVIAS; suspensão das ações impetradas pela ECOVIAS; participação de um membro do Movimento de Moradia de Diadema nas reuniões; compromisso de o governo dar respostas às demandas dentro de 60 dias. Informa que de Diadema participaram da reunião Irene, Salete e ele. Tem a palavra Lauro Michels. Solidariza-se com os funcionários públicos, porque não houve acordo com a Prefeitura. Ressalta que o funcionalismo tentou de todas as formas dialogar com a Administração, mas a falta de acordo redundará em greve no próximo dia 28. Esclarece que participou da reunião entre os funcionários e o Secretário de Governo Osvaldo Misso. Pede reflexão ao governo para que a greve seja evitada, uma vez que o povo de Diadema será prejudicado. Considera que o melhor seria ambas as partes chegarem a um denominador comum, porque a greve será prejudicial a todos. Dá apoio aos vereadores que se posicionaram contra o procedimento do Pátio e informa que devido a ter recebido inúmeras reclamações aconselhou os munícipes a entrarem com ações no MP. Em aparte, Laércio informa que na segunda-feira uma Comissão de Vereadores irá ao MP para pedir intervenção no Pátio, no caso de a lei não ser cumprida. Lauro afirma que está havendo abuso de poder na apreensão dos veículos. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Informa que no próximo dia 5, às 10 horas, durante a reunião dos vereadores, o Secretário de Transporte e o responsável pelo Pátio estarão presentes, para esclarecer o impasse. Pela ordem de Zé Antonio. Diz que os funcionários têm todo o direito de fazer as reivindicações e de se manifestar, mas tem de reconhecer que o governo deu informações quando esteve na Casa. Diz que não dá para descredenciar a proposta que significa um investimento de 30 milhões em dois anos. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Diz que sua assessoria vai para a rua tirar foto dos veículos que estiverem abandonados na porta de delegacia. Salienta que virá à tribuna e mostrará onde estão esses veículos. Quer que a lei seja aplicada. Pela ordem de Vaguinho. Parabeniza o Presidente Laércio Soares pela intervenção para fazer valer a lei, enviando ao Ministério Público um ofício. Reassume a Presidência o Sr. Laércio Soares. Tem a palavra Zé Dourado. Diz que irá retirar a palavra, mas lamenta que a lei de sua autoria, que estava funcionando perfeitamente na cidade, está sendo desrespeitada. Acha importante a atitude do Presidente Laércio Soares em procurar o Ministério Público. Laércio Soares, na Presidência, diz que quem está desrespeitando a lei não é a Prefeitura e sim um prestador de serviço que teria obrigação de cumprir. Considera grave dizer que não vão mais parcelar os débitos porque os munícipes não pagam. Diz que se trata de preconceito contra os diademenses e que não pode aceitar. Tem a palavra o Orlando Vitoriano. Diz que é solidário com a luta dos funcionários públicos; está falando como Vereador e não como líder do governo. Destaca que está tentando falar com os responsáveis pelo pátio, além do contato com o governo e com a Secretaria de Transportes, para tentar reativar o parcelamento dos débitos, pelo menos até a reunião marcada para o dia 05. Quer evitar que o assunto chegue ao Ministério Público. Comenta a notícia do Diário Regional, que dizia que o Vereador Maninho o mandou sentar. Explica que o Vereador é seu amigo e o apressou para responder a chamada, a fim de dar quorum para a abertura da sessão. Diz entender a função do sindicato de mobilizar a categoria a fazer reivindicações justas. Salienta que o Prefeito tem se esforçado para manter a reposição salarial. Fala que o reajuste é proporcional à inflação. Acredita que a greve marcada para o dia 28 poderá ser suspensa ou negociada e que será bom para todos. Pela ordem de Irene dos Santos. Esclarece que 10,4% não repõem a inflação e por isso não houve aceitação da proposta. Orlando Vitoriano, na tribuna, esclarece que a reposição é referente ao período de 2009 e 2010. Laércio Soares, na Presidência, informa que o sindicato e o governo encaminharam para conhecimento dos vereadores o resultado das conversações da semana, conforme prometido. Terminado o Grande Expediente, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 17 Edis. ITEM I Segunda discussão e votação do PL 023/11, na origem 017/11, Processo 214/11, de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, objetivando disciplinar a participação da PM na fiscalização do trânsito, conforme disposição das competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Defende a votação do projeto. Esclarece que o convênio com a Polícia Militar nada tem a ver com a questão da administração do pátio. Ressalta que continuarão a lutar para regularizar a situação do pátio. Pela ordem de José Antonio. Considera importante uma conversa com a PM para a forma de abordagem. Acredita ser necessário um debate sobre isso. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Informa que o Major esteve na Casa e fez alguns esclarecimentos. Sugere que a Casa se reúna com o Conselho Municipal de Segurança que envolve a Polícia Civil, Militar, a Secretaria de Defesa Social para debaterem alguns critérios que envolvem a forma de abordagem. Na Presidência, Laércio Soares lembra que a reunião acontecerá no dia 05, e sugere que abordem esse assunto na mesma reunião convidando também a Policia Militar. Pela ordem de Célio Boi. Informa que o PSB votará favorável ao projeto. Solicita que o parcelamento seja feito já, e não espere até o dia da reunião. Laércio Soares, na Presidência, diz que está bem clara a situação. Informa que o governo está presente na sessão, na pessoa do Vanderli, e não há dúvidas quanto à necessidade de cumprirem a legislação. Pela ordem de Maninho. Sugere que a discussão do convênio seja separada da do pátio. Diz que a abordagem é importante e deve ser tratada separadamente. Na Presidência, Laércio Soares invoca a compreensão de todos para a votação. Informa que o Secretário Jurídico e o Secretário de Transporte já estão se movimentando para buscarem a forma de fazer com que o pátio cumpra a legislação. Pela ordem de Cida Ferreira. Fala que conversou com alguns vereadores e chegaram à conclusão de que o convênio não tem nada a ver com o problema do pátio. Considera importante que o Secretário já esteja tomando providências. Pela ordem de Milton Capel. Ressalta que no local deveria ter uma plaquinha dizendo que o contribuinte tem direito de parcelar em até 10 vezes. Pela ordem de João Merenda. Esclarece que o convênio somente será assinado 60 ou 90 dias após votado, e não vê nenhum problema em votar no projeto. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Destaca a importância do convênio com a Polícia Militar para evitar confronto com alguns munícipes que se sentem contrariados ao serem abordados pelo Departamento de Trânsito. Na Presidência, Laércio fala da importância de terem na Casa os representantes do governo. Explica que essa presença dá velocidade às soluções dos problemas apresentados. Destaca a força e a respeitabilidade da Casa. Lembra que após 40 minutos de terem levantado o problema, já se tem as ações encaminhadas. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM II Discussão e votação única do PDL 003/11, Processo 114/11, de autoria do Vereador Célio Lucas de Almeida, dispondo sobre concessão de Título de Cidadão Diademense ao Sr. Manoel Eduardo Marinho. Nos termos regimentais, o presente projeto de decreto legislativo será apreciado em uma única discussão e votação e dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Célio Lucas de Almeida. Pede o apoio dos vereadores na votação do projeto. Faz breve relato da trajetória de Maninho, desde sua saída de Brejo de Madre de Deus, Pernambuco, sua terra natal, até a chegada dele em Diadema, ressaltando que nesta cidade ele constituiu família, lutou pela democratização do País, formou-se em Direito e chegou à vereança na CMD. Lê para o amigo uma poesia de sua autoria, em parceria com Moreira de Acopiara, salientando a forte amizade que os une. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. Tem a palavra Orlando Vitoriano, para justificar o voto. Parabeniza Célio Boi pela iniciativa. Diz ver em Maninho a figura de um líder participante das lutas pela grandeza de Diadema. Pela ordem de Maninho. Emocionado, Maninho agradece a honraria e diz que receberá a homenagem em nome dos trabalhadores que pagaram com a vida a luta da transformação social. Capel, João Merenda e Pastor Edmilson consideram merecida a homenagem e parabenizam Célio Boi pela iniciativa. Laércio Soares, na Presidência, informa que um vereador da cidade de Codó, Maranhão, visitou a Casa hoje, e pediu a ele que transmitisse suas saudações aos vereadores. ITEM III Primeira discussão e votação do PL 017/11, na origem 011/11, Processo 208/11, de autoria do Executivo Municipal, alterando dispositivo da Lei Municipal 3.038, de 14-12-10, que dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Básica Heitor Villa Lobos. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IV Primeira discussão e votação do PL 018/11, na origem 012/11, Processo 209/11, de autoria do Executivo Municipal, alterando dispositivo da Lei Municipal 3.041, de 20-12-10, que dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Básica Anita Catarina Malfatti. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. A Presidência agradece a agilidade dos Edis, no encaminhamento que deram à questão do parcelamento dos débitos para veículos apreendidos. Diz que por ser véspera de feriado prolongado, muitos pensaram que a Casa não iria debater os projetos. Acrescenta que os Vereadores demonstraram comprometimento com seus mandatos, haja vista a presença dos dezessete Edis à sessão. Deseja a todos feliz Páscoa. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca os Edis para a próxima sessão ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 17h23min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
WAGNER FEITOZA
PASTOR EDMILSON