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ATA DA 16a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 19-05-2011 ATA DA 17a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 26-05-2011.
No dia 26 de maio de 2011, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares, Célio Lucas de Almeida e Marion de Oliveira na Presidência, com Marion de Oliveira e Márcio Paschoal Giudício na Secretaria e com a presença de mais os Edis Albino Cardoso, Irene dos Santos, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, José Queiroz Neto, Lauro Michels, Manoel Eduardo Marinho, Cida Ferreira, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Wagner Feitoza e Talabi Fahel (17). Presentes 11 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE É lida e aprovada a Ata da 16ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 19-05. É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 19 e 26-05. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: anexo ao PL 037, do Executivo. Terminada a apresentação da matéria, passa-se à apreciação dos REQUERIMENTOS. Chamada acusa presença de 13 Edis. Ausentes Pastor Edmilson, Zé Dourado, Lauro Michels e Vaguinho (04). São encaminhados os requerimentos: 354, de Irene dos Santos e Bancada do PT; 357 a 359, de Zé Antônio e Bancada do PT; 335, do Pastor Edmilson; 340 e 341, de Zé do Norte e Bancada do PT; 350, 368, 370 e 371, de Marion de Oliveira, e 365, de Vaguinho e Bancada do PSB. Sofrem destaque 15 requerimentos: 351, 352, 353, 355, 356, 360, 361, 362, 363, 364, 366, 367, 369, 372 e 373. É acolhido requerimento verbal de Márcio da Farmácia para um minuto de silêncio em memória de José de Moura, extensivo a José Cláudio Ribeiro da Silva, Maria do Espírito Santo, Abdias do Nascimento e Alice. É lido e acolhido o Requerimento 363, de Cida Ferreira, Laércio Soares e Orlando Vitoriano: voto de congratulações ao Shopping Praça da Moça pela realização do concurso cultural Pinte Diadema 51 anos. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o requerimento 362, de Laércio Soares: moção de apoio à reivindicação da Câmara Municipal de Mauá, que solicitou a implementação de delegacia seccional de polícia e IML. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 373, de Marion de Oliveira: voto de congratulações pela passagem do Dia do Defensor Público, em 19-05. É lido e acolhido o Requerimento 352, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT: voto de congratulações ao Ministério da Saúde por disponibilizar o atendimento médico a 40% da população do Grande ABC. É lido e acolhido o Requerimento 372, de Marion de Oliveira: voto de congratulações ao artista Luiz Carlos Mattos pela sua obra Memorial da Igreja Matriz, em Diadema. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 353, de Zé do Norte e Bancada do PT: voto de congratulações pela passagem do Dia da Indústria, em 25-05. É lido e acolhido o Requerimento 369, de Marion de Oliveira: voto de congratulações pela passagem do Dia do Assistente Social, em 15-05. É lido e acolhido o Requerimento 355, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT: voto de congratulações ao Prefeito Mário Reali e ao Secretário Municipal de Habitação Márcio Luiz Vale pelas obras de urbanização e infraestrutura do Setor Krones, no Núcleo Habitacional Nova Conquista, Piraporinha. É lido e deferido Requerimento 367, de Laércio Soares: voto de pesar pelo falecimento do casal extrativista José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo, ocorrido na manhã de 24-05, em Nova Ipixuna, Pará. Apoio de Albino Cardoso. É lido e deferido o Requerimento 356, de Márcio da Farmácia e Bancada do PSDB: pedido de informação a respeito da construção de creches e de vagas para o ensino fundamental, considerando a expansão de moradias e o processo de verticalização em Diadema. É lido e acolhido o Requerimento 351, de Talabi Fahel: voto de congratulações à Liga de Futebol Amador de Diadema pela realização do 31º Campeonato da Divisão Especial de Diadema. Apoio do Plenário. O Presidente Laércio Soares parabeniza os organizadores do evento, em especial o novo Secretário Vanderly. É lido e acolhido o Requerimento 361, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT: voto de congratulações ao Ministro de Ciência e Tecnologia Aloísio Mercadante por viabilizar medidas para a redução do preço do computador de prancheta, mais conhecido como tablet. É lido e acolhido o Requerimento 364, de Cida Ferreira: voto de congratulações ao Centro Automotivo Della Via Pneus pela inauguração de sua unidade em Diadema. É lido e acolhido o Requerimento 360, de Célio Boi e Bancada do PSB: voto de congratulações ao E. C. Água Santa e à Associação Esportiva Unidos da Vila, respectivamente campeão e vice-campeão da Divisão Especial de Diadema, edição 2011. É lido e acolhido o Requerimento 366, de Cida Ferreira: voto de congratulações pela passagem do Dia Nacional de Combate ao Glaucoma, em 26-05. Terminado o encaminhamento dos requerimentos, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 15 Edis. Ausentes Zé Antônio e Zé do Norte (02). São encaminhadas as seguintes indicações: 834, 835, 843, 844, 861, 862 e 864 a 868, de Célio Boi; 854 a 856, de Irene dos Santos; 869, de Zé Antônio; 790 e 887, de Zé Dourado; 818, 819 e 851, de Zé do Norte; 870 a 876 e 890, de Laércio Soares; 837 a 842, 845, 847 a 849, 852 e 888, de Manoel Eduardo Marinho; 857 e 858, de Márcio da Farmácia; 881 a 886, de Cida Ferreira; 853 e 889, de Marion de Oliveira; 850 e 877 a 880, de Milton Capel, e 846, 859 e 860, de Talabi Fahel. Sofrem destaque 02 indicações: 836, de Célio Boi: pedido para roçar mato e fazer limpeza da calçada localizada nas esquinas das Avenidas Vereador Gentil Santos de Paula e Afonso Monteiro Cruz, Bairro Conceição, e 863, de Célio Boi: pedido para recapeamento em diversas ruas do município. É feito um minuto de silêncio em memória de José de Moura, José Cláudio Ribeiro da Silva, Maria do Espírito Santo, Abdias do Nascimento e Alice. É acolhido o requerimento verbal de Marion para a inversão da pauta, a fim de realizar a Tribuna Livre antes do Expediente dos Vereadores. Inicia-se a Tribuna Livre às 15h47min. Inscrita para falar a Sra. Maria Cleusa de Oliveira. Tema: Reclamação da qualidade da refeição servida aos servidores do Hospital Municipal de Diadema. A Sra. Maria Cleusa faz menção ao abaixo assinado dos servidores, que reclamam da qualidade das refeições servidas pela SP Alimentos. Desvincula o documento da greve dos funcionários públicos. Pede o apoio dos vereadores para que a qualidade da refeição seja melhorada e para que sejam servidas refeições no horário noturno. Comenta que há pouco tempo foi servida refeição com alimentos deteriorados. Pela ordem de Milton Capel. Sugere a formação de uma Comissão para ir ao local e apurar as razões da má qualidade dos alimentos. Pela ordem de Talabi Fahel. Apoia a sugestão de Capel e critica a Secretaria de Saúde por ignorar o fato. Pela ordem de Irene dos Santos. Comenta que uma das reivindicações da greve dos funcionários públicos foi o cancelamento dos serviços prestados pela SP Alimentos. Laércio Soares, na Presidência, afirma que a Comissão de Saúde e Educação, composta por Zé Antônio, Talabi e Zé Dourado, é a mais adequada para pedir o comparecimento à Casa do responsável pela empresa e de um representante da Secretaria de Saúde para prestarem esclarecimento a respeito da má qualidade dos alimentos. Espera o posicionamento dessa Comissão para que a Mesa Diretora possa fazer a convocação. A Sra. Maria Cleusa lê o texto do abaixo assinado e o entrega aos vereadores. Encerra-se a Tribuna Livre às 16h. Terminada a Tribuna Livre, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Capel, Cida, Célio, Lauro, Edmilson, Márcio, Zé Dourado, Orlando, Vaguinho, Talabi, Irene, Zé Antônio, Albino e Laércio. Tem a palavra Milton Capel. Dá boas-vindas ao Dr. Albino e coloca-se á disposição do vereador. Declara-se perplexo com a declaração da Dona Maria Cleusa. Disse que a greve do funcionalismo salientou também o problema da SP Alimentos e sua má qualidade de alimentos. Sugere que a Casa forme uma comissão para verificar essa alimentação. Questiona se o Prefeito tem conhecimento disso e se é a mesma empresa que fornece a merenda escolar na cidade. Informou que a Vereadora Irene disse que um dos compromissos que o funcionalismo conseguiu junto ao Prefeito foi a suspensão do contrato com a SP Alimentos. Fala do descaso das lojas de colchões da Rua São José que colocam colchões e carros em cima da calçada. Relata que mostrou ao Prefeito Mário Reali e cobra providências urgentes. Fala da dificuldade que o pedestre encontra para andar na calçada. Tem a palavra Cida Ferreira. Saúda Dr. Albino e coloca-se à disposição. Fala da satisfação de ter resolvido o problema da Vila Élida com os ônibus parando na Rua Dale Coutinho e Delfim Guedes. Após cinco reuniões foi resolvido e os munícipes ficaram felizes. Parabeniza e agradece o Secretário Arquimedes de Andrade. Parabenizou a filiação da Sra. Elienai no PMDB. Relata que participou no Shopping Praça da Moça do concurso cultural Pinte Diadema 51 Anos. Participou da inauguração do Centro Automotivo Della Via. Parabeniza os empreendedores que vieram para a cidade. Informa que participou, também, do evento da Consulta Popular 3º Plano de Segurança. Explica que o Secretário Arquimedes está levando para 13 pontos da cidade onde serão feitas as consultas populares. Informa que Diadema estará participando do primeiro campeonato estadual de seleções de ligas municipais. Explica que é um evento esportivo muito importante com 39 cidades inscritas para participar. Fala da integração do esporte. Parabeniza a liga, o Marquinhos e todos os dirigentes que estão trabalhando. Tem a palavra Lauro Michels. Saúda e parabeniza o Vereador Dr. Albino pela posse. Ressalta seu apoio incondicional aos servidores municipais. Declara-se indignado pela condução da Prefeitura perante a greve. Fala da importância do funcionalismo público. Fala que a greve ganhou o seu respeito pela união que mostraram. Ressalta as áreas da educação e saúde como as que merecem atenção especial por serem as áreas que mais atendem à população. Critica o mato alto, lixo jogado e buracos novos que aparecem diariamente. Fala do descaso com o coreto e critica a placa proibindo entrada de animais, bicicletas e patins no Parque dos Jesuítas. Informa que a proibição não atinge consumo de drogas ou prostituição que ocorrem dentro do parque. Fala que o Parque está abandonado e o banheiro é uma vergonha. Relata que no lago dentro do Parque do Paço está cheio de mosquitos da dengue. Critica as más condições de manutenção dos ônibus da ETCD. Ressalta o número de ônibus quebrados. Cobra a vigência da lei do Vereador Maninho para que os motores fossem trocados. Deixa a sua indignação. Tem a palavra Célio Boi. Relata que no último final de semana tiveram a final da Copa dos times que disputaram a divisão especial. Parabeniza o governo, que após muitas reclamações, ofereceu ao munícipe as condições para o evento e a Polícia Militar pelo trabalho exemplar. Deixa o agradecimento especial ao Major Edgar pela preocupação com a segurança. Critica o valor da tarifa cobrada pelos ônibus em Diadema e critica também as péssimas condições dos ônibus. Fala que o transporte coletivo da cidade é um caos. Informa que não vê ônibus para deficientes e lembra das dificuldades em andar de cadeira de rodas nas ruas. Critica um abrigo de ônibus que tem uma árvore crescendo em cima. Solicita ao Secretário Ricardo Peres que providencie novos abrigos para proteger a população que sai às cinco horas da manhã e aguardam os ônibus na garoa nos pontos descoberto. Assume a Presidência o Sr. Célio Lucas de Almeida. Tem a palavra Pastor Edmilson. Cumprimenta a Presidente Dilma Rousseff que, depois do encontro com deputados da Frente da Família, retirou as cartilhas produzidas pelo Ministério da Educação, que contêm textos de caráter sexual. Afirma que líderes evangélicos estão preocupados com o PL 122. Estranha a adoção de crianças por casais homossexuais. Comenta a fala de Lauro Michels e o aconselha a apresentar propostas cabíveis para resolver os problemas da cidade, uma vez que ele será, possivelmente, candidato a prefeito. Tem a palavra Márcio da Farmácia. Aprova o apoio dado por Lauro Michels no episódio da greve dos funcionários públicos. Dá boas-vindas a Albino Cardoso. Comenta que devido à falta de terrenos para a construção de casas, os empreendimentos voltaram-se à verticalização e que isso acarretará a vinda de muitas famílias para Diadema. Afirma que o aumento da população impõe a melhoria da infraestrutura da cidade como, por exemplo, a construção de creches, escolas, equipamentos destinados à área da Saúde, maior atuação do Departamento de Trânsito e mais áreas de lazer. Pede especial atenção ao centro da cidade, onde serão construídas oito torres de apartamentos. Reporta-se ao requerimento de sua autoria, aprovado na sessão de hoje, solicitando um terreno para a construção de uma escola no centro da cidade. Afirma que o Governo do Estado de São Paulo tem 95% de condições para construir a escola, mas falta o terreno, que é de responsabilidade da Prefeitura. Apoio de Talabi Fahel, Cida Ferreira e Pastor Edmilson, que sugere que Márcio seja candidato a Prefeito, por considerar que ele tem pleno conhecimento dos problemas da cidade e foi o vereador mais votado nas últimas eleições. Tem a palavra José Dourado. Deseja sucesso ao Vereador Dr. Albino por estar estreando na Casa. Diz que João Merenda deixou saudade com sua saída por ser um grande companheiro. Afirma que há grande harmonia entre os vereadores, mesmo existindo divergências partidárias e ideias diferentes. Acha lamentável ter de sugerir ao Prefeito a melhor forma de fazer a limpeza do coreto. Salienta que o Prefeito é inteligente o suficiente para agir, mas é preciso ter vontade e fazer realmente; mas não está acontecendo. Pela ordem do Pastor Edmilson. Esclarece que não quis dizer que se deve ensinar ao Prefeito como limpar uma praça. Referiu-se a projetos que sejam inovadores e que venham conquistar a população e a cada um de nós. Na tribuna, Zé Dourado concorda com o Pastor Edmilson mas acha cedo demais colocar projetos de uma campanha que acontecerá em 2012. Diz que o importante é tratar de questões atuais e da governabilidade da cidade. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Envia os parabéns à sua funcionária Débora, que aniversariou segunda-feira, e à assessora Daiane, que faz aniversário hoje. Salienta que Daiane é uma pessoa especial, porque coloca muitas vezes os compromissos pessoais de lado para se colocar a serviço das pessoas. Conta que esteve com a Vereadora Cida Ferreira na premiação que teve no Shopping Diadema. Diz que a Vereadora fez constar seu nome e do Vereador Laércio Soares num requerimento de voto de congratulações pela atividade no Shopping. Em sua opinião, foi um gesto de companheirismo da Vereadora. Também cumprimentou o Vereador Dr. Albino por ter iniciado seu mandato na Casa, desejando muita força e sucesso. Reafirma o compromisso que o governo Mário Reali vem tendo para atender, na medida do possível, às reivindicações e necessidades dos funcionários públicos. Salienta que foram várias rodadas de negociações e as circunstâncias levaram a um pedido de apreciação do movimento pelo Tribunal Regional do Trabalho. Diz que houve uma proposta de conciliação acatada por ambas as partes. Ressalta que o governo do PT tem valorizado os trabalhadores. Diz que Diadema vem crescendo e é referência nas políticas sociais. Lembra que houve queda da violência e que é resultado das políticas de segurança. Salienta que na área da educação, fizeram várias parcerias de cursos profissionalizantes através da Fundação Florestan Fernandes. Diz que o governo está trabalhando e a população a cada dia vem aprovando as políticas sociais, de educação, de segurança e de moradia na cidade. Pela ordem do Pastor Edmilson. Parabeniza a Associação Comercial, na pessoa do Sr. Gildo, porque Diadema agora tem uma Câmara de Arbitragem; conciliação, mediação e arbitragem de pequenas causas. Pela ordem de Cida Ferreira. Saúda o ex-vereador Bezinho, o suplente de vereador Etevaldo Leitão e os capoeiristas, em nome do Mestre Hélio do Berimbau. Na Presidência, Célio Boi saúda os Mestres de Capoeira: Hélio do Berimbau, Marinho, Panda, Mestre Jacaré, Paçoca e Eli. Afirma que o projeto que estava sendo discutido já está em suas mãos. Diz que faltam só três assinaturas e que o projeto vai entrar em caráter de urgência especial para ser apreciado em primeira votação. Assume a Presidência o Sr. Laércio Soares. Tem a palavra Vaguinho. Parabeniza o Dr. Albino e se coloca à disposição do amigo para o que puder ajudar. Diz que foi com outros vereadores visitar o pátio de veículos apreendidos e foi constatado que várias coisas não estavam sendo cumpridas, de acordo com o contrato com a Prefeitura. Conta que na reunião que foi feita com o responsável pelo pátio, Sr. Milton, ficou acertado de que ele teria 10 dias para parcelar o valor para os veículos apreendidos; eles tinham até o dia 12 deste mês para que o sistema estivesse interligado com a Prefeitura Municipal. Ressalta que nada do que foi acordado está sendo cumprido. Solicita o apoio de todos os vereadores para entrar judicialmente e obrigar que o pátio seja coberto. Aparte de Talabi Fahel. Apoia as palavras de Vaguinho. Confirma que a situação continua a mesma no pátio. Aparte de Pastor Edmilson. Diz que vai fazer um projeto de lei para que os veículos apreendidos fiquem em locais que tenham cobertura. Solicita a colaboração dos nobres colegas. Convida os vereadores que ainda não foram ao pátio, para fazerem uma visita, amanhã, para verem a situação in loco. Na tribuna, Vaguinho exige o cumprimento da lei. Considera absurdo que para a liberação de motos estejam cobrando até R$ 2 mil. Em apartes, Cida Ferreira e Talabi apoiam as palavras de Vaguinho e sentem-se indignados com multas aplicadas indevidamente. Vaguinho continua criticando as diversas irregularidades encontradas no pátio, dando como exemplo a cobertura de mil metros quadrados constante do contrato e a interligação de informações entre a Prefeitura e a firma responsável pelo pátio, o que evitaria as idas e vindas dos munícipes para regularizar os veículos. Pede à Presidência informar, antes do término da sessão, as providências que serão tomadas para sanar essas irregularidades. Os vereadores debatem entre si a melhor maneira para facilitar a liberação de carros apreendidos: José Dourado afirma que se providências não forem tomadas para a aplicação da lei de sua autoria relativa ao parcelamento das multas, entrará com uma ação na Promotoria. Vaguinho considera absurdo o preço de R$ 310,00 cobrado para o transporte de veículos guinchados. Afirma que a situação já não comporta mais reuniões. Pastor Edmilson convida Irene para acompanhá-lo à visita que fará ao pátio. Talabi apoia a apresentação do projeto sugerido pelo Pastor Edmilson, sugerindo também que no projeto conste que após de liberado o veículo não se cobre mais a estadia dele. Cida Ferreira estranha que no pátio estão apenas 200 veículos, ao contrário da informação de que foram apreendidos 600 veículos. A Presidência resume as diversas sugestões para serem encaminhadas até o final da sessão: fazer reunião com os responsáveis pelo pátio e com a Administração; entrada de ação no Ministério Público e visita de Comissão de vereadores ao local. Tem a palavra Irene dos Santos. Diz que a greve dos funcionários públicos foi uma das mais longas que houve na cidade. Salienta que pela primeira vez houve a ocupação do espaço legislativo por mais de uma semana. Cumprimenta os funcionários públicos pelas justas reivindicações. Diz que o Pastor Edmilson solicitou que ela o acompanhasse na questão do pátio e salienta que uma das coisas mais discutidas é a terceirização, que sempre foi contra. Ressalta que seu mandato sempre debateu sobre os funcionários públicos e acha inadmissível que não se tenha funcionários valorizados e comprometidos com o serviço público. Diz que a discussão no interior do partido deve ser muito mais a fundo do que os problemas que foram vivenciados nessa greve. Espera que a Prefeitura pague o salário dos funcionários até o dia 31, caso contrário os funcionários poderão ficar sem dinheiro até para a condução. Explica que houve uma primeira discussão da Prefeitura com o Sindicato para retomarem as negociações, mas os funcionários ainda estão em estado de greve. Salienta que o Vereador Lauro Michels do PSDB, falou em apoio integral ao funcionalismo mas as Etecs e Fatecs estão em greve desde o dia 13 de maio. Diz que o Governador nem sentou para discutir com os funcionários e não atende à reivindicação dos professores que é de 78% de reposição e 53% dos funcionários. Acrescenta que essa situação está assim desde 1995. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Diz que houve no Tribunal, na semana passada, uma mesa de conciliação com as partes para buscar o entendimento. Não houve julgamento do dissídio para que possam falar que o Tribunal deixou de considerar alguma coisa com relação ao dissídio que foi pedido; ele não foi julgado ainda. Na tribuna, Irene dos Santos esclarece que a Prefeitura entrou no TRT requerendo três pedidos: que a greve fosse considerada ilegal, que para o sindicato incorresse multa e que a Prefeitura não pagasse os dias parados. O Tribunal entendeu que a greve não era ilegal. Determinou que se pagassem os dias parados e determinou a suspensão da greve, retomando o serviço público essencial. Aparte de Orlando Vitoriano. Diz que a Vereadora não pode dizer que o Tribunal determinou, porque não houve julgamento. Foi apenas uma proposta de acordo acatada pelas partes. Acrescenta que o objetivo do governo era acabar com a greve, que estava prejudicando a população, e abrir as negociações como foram abertas. Tem a palavra José Antônio da Silva. Dá boas-vindas ao Dr. Albino. Fala do compromisso do governo com os funcionários. Diz que o Prefeito assumiu em 2009, com muita dificuldade, e atendeu à reivindicação. Apresentou proposta em todos os pontos e já retomou a mesa de negociação, que nunca foi interrompida. Salienta que é legítima a reivindicação dos funcionários e que é necessário o plano de cargos e todas as demandas que o governo não conseguiu atender ainda. Acrescenta que a cidade está avançando. Lembra que esteve com o Prefeito e vários vereadores na Nova Conquista e que foi anunciada a construção de 60 apartamentos, graças ao Governo Federal. Diz que a Prefeitura anunciou a construção de 10 creches e isso significa mais funcionários. Diz que a demanda é grande e que é preciso fazer um debate franco e aberto envolvendo todas as pessoas. Tem a palavra Dr. Albino Cardoso. Agradece a presença do nobre venerável da loja 8 de Dezembro, Fernando Marino; do procurador do município, Dr. Luiz Incerpi; do ex-vereador Bezinho, amigo de muito tempo. Faz um agradecimento especial à parte jurídica da Casa, na pessoa do Dr. Viola, e ao Sr. Rizzo também, pela paciência que eles têm tido. Ressalta que foi bem recebido por todos os vereadores. Informa ter recebido um convite da Sra. Adriana Paçoca para uma aula ecológica sobre animais em extinção, no dia 04 de junho, às 14 horas, no Parque do Paço. Convida todos os vereadores para participarem. Assume a Presidência a Sra. Marion de Oliveira. Tem a palavra Laércio Soares. Deseja ao Dr. Albino sucesso em seu mandato. Cumprimenta o Partido Verde por essa vitória. Diz que é de conhecimento de todos a disputa que ora acontece sobre a questão da permanência da cadeira para o Partido Verde. Comenta a fala de vários vereadores sobre a necessidade de aprofundar um pouco mais o debate sobre o problema da Secretaria de Transportes e o descaso da operação do pátio. Diz que está sendo destruído o sistema de transporte escolar que a Casa ajudou a construir. Informa que a Secretaria abriu mais vagas para contratar condutores, sem nenhum tipo de critério. Declara seu descontentamento com a postura irresponsável que tem tido a Secretaria de Transportes. Diz que estão deixando de cumprir a lei e que é muito ruim ter que recorrer ao Ministério Público. Diz que tem dois convites a fazer; o primeiro é uma cobrança de muito tempo e que está agendada para a próxima terça-feira, às 15h, uma visita com a presença do Secretário do Meio Ambiente, ao posto de gasolina do Carrefour, para ver a questão do vazamento. Outro convite: no próximo sábado, haverá a inauguração do Boteco da Saudosa Maloca, da torcida organizada do Corinthians. Reforça o convite a todos os vereadores. Reassume a Presidência o Sr. Laércio Soares. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 16 Edis. Ausente Vaguinho (01). ITEM I Segunda discussão e votação do PL 039/11, de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Município de Diadema a contratar com a Nossa Caixa Desenvolvimento Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A NCD-AFESP, operações de crédito com outorga de garantia e dando outras providências. (Para execução do Programa Via SP). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM II Segunda discussão e votação do PL 040/11, de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Município de Diadema a contratar com a Nossa Caixa Desenvolvimento Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A NCD-AFESP, operações de crédito com outorga de garantia e dando outras providências. (Para execução do Programa PROVIAS). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM III Primeira discussão e votação única do PDL 004/11, de autoria do vereador Laércio Pereira Soares, dispondo sobre a instituição do título Agência Bancária Legal, a ser concedido a estabelecimentos bancários instalados no Município de Diadema, nos termos que especifica. Nos termos regimentais, o presente projeto de decreto legislativo será apreciado em uma única discussão e votação e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Passa-se à apreciação da Emenda Aditiva ao PDL 004/11. Ninguém falando, votação nominal da emenda: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. ITEM IV Segunda discussão e votação do PL 031/11, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Diadema, dispondo sobre a criação de cargos de provimento efetivo. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Irene dos Santos. Afirma não ter condições de votar a favor do projeto, porque ele demanda recursos financeiros, o que vai de encontro à alegação da Administração, que não concorda com a reivindicação dos funcionários públicos para aumento dos salários por falta desses mesmos recursos. Diz que entende a necessidade de a Casa criar outros cargos, mas que ela não pode votar a favor do projeto, uma vez que a reivindicação dos funcionários ainda não foi atendida. Esclarece que pediu o adiamento da votação do projeto até junho, data para a última tentativa de negociação entre o Sindicato e a Prefeitura, mas que o Presidente Laércio afirmou não ter condição de adiá-lo. Laércio Soares, na Presidência, informa que o projeto terá uma emenda, para a criação do cargo de Ouvidoria e ela só não foi apresentada hoje porque, por falta de tempo, não teve a oportunidade de discutir o assunto com os vereadores. Afirma que respeita o ponto de vista da Vereadora Irene. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Pela ordem de Maninho. Comenta que Lauro Michels votou hoje a favor dos mesmos projetos que ele votou contra na sessão anterior. Pela ordem de Lauro Michels. Justifica sua votação, afirmando que na sessão passada o momento era outro. Apoio do Pastor Edmilson. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Afirma que Lauro Michels, votando contra os projetos do governo, nada mais fez do que posicionar o que foi concordado pelo PSDB, que decidiu colaborar com a greve dos funcionários públicos. ITEM V Primeira discussão e votação do PL 014/11, de autoria do Vereador José Queiroz Neto e Outros, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, a Semana de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VI Primeira discussão e votação do PL 015/11, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal 3.062, de 27-12-10, que criou a Escola Municipal de Educação Básica Novo Eldorado. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VII Primeira discussão e votação do PL 019/11, de autoria do Executivo Municipal, alterando dispositivo da Lei Municipal 3.043, de 20-12-10, que dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Básica Annete Melchioretto. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. É lido e acolhido requerimento de urgência especial, referente ao PL 036/11, do Executivo: celebração do convênio com a Liga Municipal Diademense de Capoeira. Dado o parecer favorável da Comissão de Finanças, o projeto entra em votação. Para encaminhar a votação, tem a palavra Maninho. Diz que a Casa nunca se furtou a votar um projeto dessa natureza. Agradece ao Vereador Célio Boi, que esteve na reunião e solicitou que o projeto entrasse em regime de urgência especial. Agradece a compreensão dos Vereadores. Diz que a Capoeira é uma conquista nacional e é algo que só no Brasil tem. Afirma que é um esporte e cultura e que tem a beleza e a originalidade do povo brasileiro. Diz que o pessoal da Capoeira poderá usar a tribuna na segunda votação. Parabeniza a Casa e os Mestres de Capoeira. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Diz que Maninho é um grande líder e que ele conversou com os vereadores sobre esse projeto. Afirma que o mérito pela aprovação do projeto é também do Vereador Maninho. Pela ordem de Pastor Edmilson. Endossa as palavras do Vereador Márcio. Diz que o projeto é voltado à população, às crianças e proporciona o desenvolvimento e a inserção social. Na Presidência, Laércio Soares diz que esse projeto passou por análise das Comissões, pela Assessoria Jurídica, pela Assessoria Especial, mesmo sendo votado com urgência. Ressalta que a Casa tem esse cuidado. Diz que o projeto passa a ser de autoria de todos os vereadores, que têm o poder de voto. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Pela ordem de Célio Boi e Pastor Edmilson. Dão boas-vindas a Albino Cardoso e se colocam à disposição dele. Laércio Soares, na Presidência, comunica que na próxima segunda-feira, às 08 horas, a Casa receberá a visita do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e que a Presidência gostaria de contar com a presença de todos os vereadores. Comunica também que na segunda-feira, às 19h, haverá o debate sobre a reforma política, que contará com a presença do Deputado José de Filippi Jr. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca os Edis para a próxima sessão ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 18h34min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO