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ATA DA 21a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 22-06-2011 ATA DA 21a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 22-06-2011
No dia 22 de junho de 2011, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares na Presidência, com Marion de Oliveira e Márcio Paschoal Giudício, na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Albino Cardoso, Célio Lucas de Almeida, Irene dos Santos, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, José Queiroz Neto, Lauro Michels, Manoel Eduardo Marinho, Orlando Vitoriano, Wagner Feitoza e Talabi Fahel (15). Ausentes os Edis Cida Ferreira e Milton Capel (02). Presentes 10 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE É lida e aprovada a Ata da 20ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 16-06. É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 16 e 22-06. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PL 45, do Executivo; PLs 054 e 055, do Legislativo. REQUERIMENTOS. Chamada acusa presença de 09 Edis. Ausentes Célio Boi, Irene dos Santos, Pastor Edmilson, Lauro Michels, Cida Ferreira, Milton Capel, Talabi Fahel e Vaguinho (08). São encaminhados os requerimentos: 445, 447 e 460, de Albino Cardoso e Bancada do PV; 463, de Zé Antônio e Bancada do PT; 461 e 462, de Zé do Norte e Bancada do PT; 456 e 457, de Maninho e Bancada do PT; 452 a 455, de Marion de Oliveira, e 451, de Talabi Fahel. Sofrem destaque 06 requerimentos: 446, 449, 450, 458, 459 e 464. É lido e acolhido o Requerimento 458, de Maninho e Bancada do PT: moção de repúdio à Diretoria da Eletropaulo pela má qualidade dos serviços prestados aos consumidores. Apoio do Plenário. A Presidência informa que está sendo instaurada uma CPI na ALESP, para apurar os maus serviços prestados pela Eletropaulo. É lido e acolhido o Requerimento 446, de Márcio da Farmácia e Bancada do PSDB: voto de congratulações ao Governador Geraldo Alckmin pelo anúncio do investimento de R$ 6,3 milhões na região do ABCD. Pela ordem de Zé Dourado. Parabeniza o Vereador Márcio da Farmácia pelo requerimento e também o Governador de São Paulo pela distribuição de verba para todos os municípios. É lido e acolhido o Requerimento 450, de Maninho e Bancada do PT: voto de congratulações ao Ministro da Saúde Alexandre Padilha, ao Prefeito Mário Reali e à Secretária de Saúde Aparecida Linhares Pimenta pela inauguração do prédio da UBS do Jardim ABC. É lido e acolhido o Requerimento 459, de Albino Cardoso e Bancada do PV: voto de congratulações à Diretora-Presidente da SANED Neuceli Boccato pela premiação recebida em 08-06, na CMD, durante a entrega do Selo Dorothy Stang. É lido e deferido o Requerimento 464, de Pastor Edmilson: pedido de informação sobre o corte de árvores na Praça dos Emancipadores. É lido e deferido o Requerimento 449, de Laércio Soares: voto de pesar pelo falecimento de Dna. Carmina Giannetti Jannetta, ocorrido em 18-06. Apoio do Plenário. É feito um minuto de silêncio em memória de Dna. Carmina Giannetti Jannetta, mãe do Dr. Jannetta, e dos Srs. Luiz de Paula, da Associação Desportiva São Caetano, e seu irmão Adilson de Paula. Terminado o encaminhamento dos requerimentos, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 14 Edis. Ausentes Irene dos Santos, Cida Ferreira e Milton Capel (03). São encaminhadas as seguintes indicações: 1052, de Albino Cardoso; 1049, 1050, 1063 e 1065, de Célio Boi; 1069, de Zé Antônio; 1061, 1062, 1070 e 1071, de Laércio Soares; 1051, 1064, 1066 e 1067, de Maninho; 1054 a 1056 e 1073, de Márcio da Farmácia; 1057 e 1058, de Marion de Oliveira; 1059 e 1060, de Talabi Fahel. Sofrem destaque 03 indicações: 1048, 1053 e 1072. São lidas e encaminhadas aos departamentos competentes da Municipalidade as seguintes indicações: 1053, de Albino Cardoso: pedido para instalar placas indicativas que apontem a localização de parques municipais, praças e outros pontos de visitação pública da cidade; 1048, de Célio Boi: pedido para recapeamento asfáltico na Rua Clóvis Bevilacqua nº 15, Conceição; 1072, de Célio Boi: pedido para a elaboração de um projeto de lei a fim de autorizar renúncia fiscal aos imóveis dos munícipes José Freire e Antônio Rodrigues Araújo pelo incêndio ocorrido em 2009. Pela ordem de Célio Boi. Parabeniza Márcio da Farmácia pela leitura da indicação e solicita a inclusão de números de inscrição imobiliária para duas famílias que não estavam relacionadas. Informa que foi orientado a fazer esse pedido por meio de indicação. Laércio Soares, na Presidência, solicita que providenciem a inclusão. Pela ordem de Talabi Fahel. Registra a presença de Pebolim do Jardim Casa Grande. Fala de sua conquista quando compôs o samba da Beija Flor, em 98, e da experiência entre os sobreviventes da Candelária em 1993. Terminado o encaminhamento das indicações, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Lauro, Vaguinho, Pastor Edmilson, Talabi, Zé Dourado, Célio Boi, Orlando, Zé Antônio e Irene. Tem a palavra Lauro Michels. Fala de sua preocupação com o meio ambiente e a obra que a Prefeitura vem fazendo no Redondão para a academia ao ar livre. Diz que quando um particular pretende fazer alguma reforma, retirada de árvore, a Prefeitura faz uma série de exigências e cobra pela questão ambiental. Informa que passou pelo Redondão e viu árvores decepadas num verdadeiro assassinato. Critica o corte das árvores e lembra que poderiam ter sido removidas para a Praça Lauro Michels, porque lá não tem nenhuma árvore. Afirma ser uma irresponsabilidade. Relata um auto de infração e multa que uma munícipe recebeu por ter cortado uma árvore cheia de cupim, na Rua dos Cedros. Informa que a árvore causou infiltração e estava oca pela ação dos cupins. Fala que a moradora fez o pedido; não obtendo resposta, removeu por conta própria. Relata que foi multada em 500 UFIRs e ainda vai ter que plantar 12 mudas de espécies arbóreas nativas da mata atlântica. Cobra ação igual da Prefeitura pelo corte das árvores no Redondão. Diz que tirou fotos e encaminhará ao Ministério Público para que haja providências. Acredita que a Prefeitura deve dar o exemplo. Diz que o Prefeito e o Secretário do Meio Ambiente erraram. Considera falta de responsabilidade ambiental. Lauro pede à Secretaria responsável pela multa que vá à Rua dos Cedros para verificar a veracidade de suas palavras. Admite que as obras na Praça do Redondão vão beneficiar a população, mas considera assassinato a maneira como foram derrubadas as árvores. O orador confessa-se envergonhado com a classe política brasileira. Cita os recentes escândalos divulgados na mídia, como os de Campinas e de Taubaté, bem como o do ex-Secretário de Esportes de São Paulo, demitido por Alckmin. Reconhece que há exceções e que como em qualquer profissão há boas e más pessoas. Tem a palavra Vaguinho. (Ausente). Tem a palavra Pastor Edmilson. Afirma que por residir a pouca distância da Praça do Redondão, está acompanhando as obras daquele local e que elas propiciarão condições dignas para a população desfrutar desse espaço de lazer. Admite que algumas ações deixaram de ser tomadas pela Secretaria do Meio Ambiente nas obras do Redondão, como a derrubada das árvores, mas que foi contemplado com as explicações do Secretário do Meio Ambiente, que justificou a derrubada das árvores e assegurou que outras mais adequadas à região serão plantadas. Afirma que é preciso avaliar os fatos antes de vir à tribuna para criticar o que está sendo feito nas obras do Redondão, uma vez que as informações podem ser desencontradas. Os pedidos de aparte de Lauro são negados pelo Pastor Edmilson. Citando o meio ambiente, um dos assuntos abordados no discurso de Lauro, o Pastor Edmilson lembra que, em benefício do desenvolvimento, o Governo do Estado de São Paulo viu-se obrigado a derrubar árvores nativas para a construção do Rodoanel. Critica Lauro por ele confessar que se envergonha da classe política. Voltando a falar das obras do Redondão, o Pastor Edmilson afirma que a seu ver a divulgação dessas obras deveria ter sido mais clara, principalmente no que diz respeito à derrubada das árvores. Defende ser um lugar que precisa de reforma. Cobra o mesmo respeito que tem com cada um dos vereadores. Fala dos sérios problemas do pátio de veículos. Destaca os direitos constitucionais e a jurisprudência do depositário como responsável civil por danos e perdas de bens sem seu poder. Informa que os vereadores decidiram entrar com representação no Ministério Público e ainda não foi protocolado. Sugere que agilizem o protocolo. Laércio Soares, na Presidência, esclarece que a Promotora estava em férias e não retornaria mais para Diadema. Diz que solicitou que a Secretaria oficializasse, ainda naquele dia, a substituta da Promotora. Aparte de Lauro Michels, diz que em sua fala citou os bons e maus políticos. Desculpou-se caso o Pastor tenha se sentido ofendido. Pastor Edmilson, na tribuna, lembra que é o conjunto de pessoas. Diz que de nada adianta reforma, academia, se não tiverem segurança. Solicita guarda 24h porque teme que o local seja depredado. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Comunica que dia 29 de junho, às 14h, haverá uma reunião com o Secretário Herman Jacobus, Secretário de Educação do Estado de São Paulo. Convida especialmente a Comissão de Educação. Informa que falarão sobre a demanda e a construção de uma escola no Centro, para cobrir a demanda. Laércio Soares, na Presidência, informa que será na Secretaria em São Paulo. Considera importante a presença da Comissão. Márcio da Farmácia acrescenta que irão sugerir à Secretária de Ensino, Lúcia Couto, a Delegacia de Ensino, com a Maria Carmen, e a Prefeitura para que enviem representantes para a discussão. Laércio Soares, na Presidência, sugere que o Vereador Orlando ajude-o nessa questão pela importância. Tem a palavra José Dourado. Lamenta o desmatamento do Jardim Rosinha. Considera um absurdo cortar uma árvore. Lembra que a árvore tem vida. Fala que para fazer uma caminhada necessitarão de oxigênio e é exatamente o que o pé de árvore produz. Considera um mau exemplo. Afirma que existem vários lugares para os quais poderiam ter levado as árvores cortadas. Considera um descaso terem cortado e deixado um monte de troncos amontoados em exposição para que todos vissem. Pela ordem de José Antônio. Fala que o Secretário do Meio Ambiente esclareceu essa questão na sala trinta. Explicou que eram árvores antigas e que colocavam em risco a população; eram árvores que não tinham condições de ser transplantadas, e será feita compensação. Houve falta de comunicação. Pela ordem de José Dourado. Diz-se contrariado com a justificativa do Secretário. Defende o corte de árvores doentes e as saudáveis que sejam transferidas. Tem a palavra Célio Boi. Afirma que devido à falta de segurança na Praça do Redondão, ele, atendendo às reivindicações das pessoas que se utilizam daquele local, solicitou, através de indicação, a colocação de câmeras. Comenta que a população está criticando a maneira como as árvores foram derrubadas, mas diz ter informações que outras árvores serão plantadas e que a revitalização daquele local será benéfica à população. Afirma que não deixará o PSB; partido a que pertence desde 1998. Explica que colheu assinaturas para a criação do PSD para atender ao pedido de um amigo. Em aparte, Vaguinho ratifica as declarações de Célio Boi e afirma que o PSB pretende, nas próximas eleições, dobrar o número de vereadores na CMD. Célio Boi aborda a lei que isentou os moradores da Avenida Henrique Leo do pagamento do IPTU, devido ao incêndio ocorrido em 2009. Pede que esse benefício fiscal seja estendido aos imóveis dos Srs. José Freire e Antônio Rodrigues Araújo, que não foram incluídos na citada lei. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Referindo-se à derrubada das árvores na Praça do Redondão, explica que, segundo estudos técnicos feitos pela da Secretaria do Meio Ambiente, as raízes não atingiram a profundidade necessária para sua sustentação, havendo o risco de caírem pela ação do vento. Explicou também que elas não foram transplantadas porque não sobreviveriam, devido aos fungos, e que o transporte delas para outro local oneraria, inutilmente, os cofres públicos. Quanto à divulgação das obras do Redondão, esclarece que a população foi convidada a opinar. Descreve os benefícios que a praça receberá e que serão revertidos à população. Diz que o impacto negativo foi necessário. Exemplifica que na região em que mora, Sapopema, tiveram que ser cortados seis eucaliptos porque causavam sérios riscos à população. Salienta que a vida das pessoas deve ser colocada em primeiro lugar. Diz que os vereadores têm uma função importante no estado democrático, e que a CMD é um exemplo disso, pois a situação e a oposição não medem esforços para votarem naquilo que é melhor para a população. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Diz que havia conversado com o ex-prefeito Filippi, sobre fazer um trabalho na praça. Destaca que o Prefeito Filippi, na época, mostrou um projeto para aquela praça mas que não conseguiu executar, deixando a tarefa para seu sucessor. Diz que no início de seu mandato, em 2009, seu primeiro trabalho foi questionar o atual Prefeito sobre a reforma das calçadas do Centro até a praça que será feita no Redondão. Lembra que foi co-autor dessa reforma e vai trazer na próxima sessão seus desenhos em cima do projeto da praça e da revitalização das calçadas, na Av. São José. Pela ordem de Pastor Edmilson. Parabeniza o Vereador Márcio pela sua dedicação e pela preocupação que tem em relação ao Centro, ao Redondão, e em relação a todos os problemas que a cidade vem vivendo. Diz que mesmo sendo um vereador de oposição, ele reconhece o valor que o governo tem. Tem a palavra José Antonio da Silva. Diz que não vai falar da praça, mas após todo esse processo, a população terá uma praça boa para o lazer. Fala das atividades importantes de que participou. Conta que sexta-feira houve o lançamento do Enfrentamento ao Crack em Diadema e que foi uma das primeiras prefeituras a lançar esse programa de forma integrada com a Secretaria da Saúde e demais Secretarias, além do Executivo e o Legislativo. Diz que estavam presentes também o Poder Judiciário, as Polícias Civil e Militar. Destaca que o Governo Federal estava representado pela Secretária Nacional de Políticas Antidrogas, e também pela Secretária Nacional de Segurança Pública, Dra. Regina Miki, que é de Diadema, e a Secretária Executiva Márcia Pelegrini. Parabenizou todos os que participaram do evento. Fala da inauguração da Unidade Básica do Jardim ABC. Diz que estava presente o Ministro Alexandre Padilha. Ressalta que hoje serão votados vários projetos importantes, e destaca dois: um criando cargos de professores e outro é a questão da isonomia. Explica que o FUNDEB garante investimento desde a creche até o ensino fundamental e que beneficia a maioria dos professores da educação infantil. Afirma que o FUNDEB propiciará R$ 8 milhões de investimento para os professores. Tem a palavra Irene dos Santos. Retira. Maninho e Orlando Vitoriano registram a presença de José de Andrade, um dos integrantes das eleições do Sindicato da Construção Civil. Pela ordem de Albino Cardoso. Agradece a visita do Secretário do Meio Ambiente e seus esclarecimentos sobre as obras do Redondão. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 15 Edis. Ausentes Cida Ferreira e Milton Capel (02). ITEM I Segunda discussão e votação do PL 030/11, do Executivo Municipal, autorizando e convalidando os atos praticados com fundamento no convênio 028/09, celebrado pelo Poder Executivo Municipal com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial ABDI, com a participação do Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo SINDIPLAST, e o Sindicato da Indústria de Artefatos de Borracha no Estado de São Paulo SINDIBOR, objetivando fortalecer as micro e pequenas empresas de transformadores plásticos e produtoras de artefatos de borracha em Diadema. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 14 votos favoráveis. Ausentes Cida Ferreira e Milton Capel (02). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM II Segunda discussão e votação do PL 034/11, do Executivo Municipal, autorizando o Município de Diadema a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 14 votos favoráveis. Ausentes Cida Ferreira e Milton Capel (02). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM III Segunda discussão e votação do PL 035/11, do Executivo Municipal, autorizando o Município de Diadema a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo Federal, recursos financeiros não reembolsáveis. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 14 votos favoráveis. Ausentes Cida Ferreira e Milton Capel (02). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IV Segunda discussão e votação do substitutivo ao PL 037/2011, convolado em PLC 007/11, de autoria do Executivo Municipal, alterando a redação do artigo 3º da Lei Municipal 633, de 06-11-79, que dispõe sobre desafetação de área livre e outorga concessão de direito real de uso e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausentes Cida Ferreira e Milton Capel (02). Aprovado. ITEM V Primeira discussão e votação do PLC 004/11, do Executivo Municipal, dispondo sobre concessão de redução do valor do IPTU/TA aos imóveis localizados em áreas de preservação AP1, AP2 e ZPA, grafadas na carta 1A da LC 273 de 08-07-08 e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Pela ordem de Lauro Michels. Diz que conversou com sua bancada e houve um desentendimento quanto ao projeto; por isso está pedindo vistas. Solicita que o Secretário Márcio Vale venha à Câmara dar explicações aos vereadores para que possam votar com mais consciência. Fala que acha justo conceder descontos de até 85% no IPTU, mas quer entender melhor de que forma será esse desconto. Laércio Soares, na Presidência, diz que o que está sendo discutido no projeto é uma adequação, que foi aprovada em 2008, quando da regulamentação do Plano Diretor com a emenda da Vereadora Regina. Acrescenta que foi aprovada na Casa a garantia da isenção do IPTU para essas áreas e ficou faltando determinada regulamentação. Ressalta que o projeto tem prazo e que o líder do prefeito pode adiar por um prazo curto. Pela ordem de Maninho. Diz que esse projeto defende o meio ambiente. Lembra que quando a Vereadora Regina apresentou a emenda, todos votaram favoravelmente, porque era para garantir que fosse colocado à disposição da população 70% de uma área e não seria justo o comprador da área pagar o IPTU total. Solicita que o Vereador pondere o pedido de vistas que fez. Laércio Soares, na Presidência, diz que o pedido de vistas é regimental mas lembra que há a segunda votação desse projeto. Lembra que é a primeira votação do projeto e se não ficar esclarecido para a Bancada do PSDB, o pedido de vistas poderá ser feito na segunda votação. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Diz que era exatamente esse o encaminhamento que iria dar. Destaca que é a primeira votação do projeto e se o Vereador Lauro ainda tiver dúvida nesse ínterim, poderiam pensar no adiamento, na segunda votação. Pela ordem de Vaguinho. Concorda com o Vereador Lauro, que o projeto precisa ser melhor explicado. Na Presidência, Laércio Soares se compromete a trazer o Secretário ou alguém da área de Finanças para esclarecer as dúvidas na próxima reunião. Pela ordem de Lauro Michels. Diz que no projeto não está explicado se irá retroagir até 2008 do Plano Diretor. Na Presidência, Laércio Soares explica que se foi pago e o cidadão entrar com o requerimento pedindo o reembolso, ele terá o direito na proporção a partir de 2008, quando a lei foi aprovada. Diz que ficou dúvida de como seria medida essa porcentagem e essa lei está traçando os critérios, detalhando o que significa cada isenção. Lauro Michels diz que está preocupado com o impacto financeiro que esse projeto poderá gerar. Na Presidência, Laércio Soares quer saber se o Vereador Lauro concorda que seja feita a primeira votação. Pela ordem de Zé Antônio. Sugere que a primeira votação seja feita hoje e que o projeto volte para a segunda votação na sessão do dia 07 de julho, após os esclarecimentos dos Secretários de Finanças e Habitação. A sugestão de Zé Antônio é considerada plausível pela Bancada do PSDB. Laércio Soares, na Presidência, enfatiza que em momento nenhum foi impedido o direito de pedido de vistas feito pelo PSDB e solicita que Orlando Vitoriano, líder do governo, convide os Secretários de Finanças e Habitação para uma reunião no dia 30 p.f. Após considerações feitas pelos Edis a respeito do pedido de vistas feito pelo PSDB, ficou estabelecido que a primeira votação do projeto em pauta será realizada hoje e que a segunda votação será no dia 7 de julho p.f., se a Bancada do PSDB for contemplada com os esclarecimentos dos Secretários de Finanças e Habitação. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausentes Cida Ferreira e Milton Capel (02). Aprovado. ITEM VI Primeira discussão e votação do PLC 006/11, do Executivo Municipal, dispondo sobre a criação de cargos de professor de educação infantil e de ensino fundamental; professor de educação infantil integral e de ensino fundamental; professor de ensino fundamental I e II educação física e professor de ensino fundamental I e II educação artística e dando providências correlatas. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Irene dos Santos. Esclarece que pediu o adiamento do projeto porque a greve dos funcionários públicos está suspensa, aguardando pronunciamento do governo. Julga que o momento não é propício para a votação da criação de 240 cargos para a Prefeitura, uma vez que não foi resolvida a situação dos funcionários públicos. Lamenta que seu pedido de adiamento não tenha sido atendido e critica a falta de planejamento da Secretaria de Educação. Critica também as terceirizações, alegando que elas, além de onerarem os cofres públicos, não prestam serviços à altura das necessidades da população. Afirma que é inútil o governo terceirizar para não onerar a folha de pagamento e atender às exigências da LRF, porque o Tribunal de Contas agora exige a apresentação das despesas de empresas terceirizadas. Afirma ainda que o impacto financeiro de aproximadamente R$ 2,5 milhões demonstrado no texto do projeto não é verdadeiro, porque foi constatado, após estudos, que é pouco mais de R$ 1 milhão. Cita como exemplo a escola no Inamar, entregue no início do ano. Defende que verificaram e o prazo de inauguração demorará entre um e dois meses e terá impacto grande. Solicita outra planilha. Informa que essa não é a real e querem outros custos nesta planilha. Afirma que o custo é bem menor, por volta de um milhão e pouco. Informa que acompanharão de perto a negociação com o funcionalismo público. Laércio Soares, na Presidência, informa que garantirá sua fala no outro projeto devido ao tempo ter excedido. Irene dos Santos, na tribuna, conclui dizendo que votará favorável no projeto por reconhecer que atende à pré-escola e creche, sem contar a expansão da rede, a superlotação das salas de aula. Pela ordem de Célio Boi questiona se a Vereadora Irene pediu adiamento do projeto. Laércio Soares, na Presidência, esclarece que ela informou o seu descontentamento por não ter sido atendida, somente isso. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Fala da solicitação da Casa em reduzir o número de cargos no Magistério, em 2009, para evitar impacto negativo e o não entendimento da população. Afirma que necessitam hoje de 380 novos professores. Informa que com a municipalização estão sendo criadas 2546 novas vagas. Cita a ampliação de horário de atendimento em algumas escolas e seu impacto. Explica que os cargos criados são de comissão e não se pode esperar o resultado de uma negociação que começou em março e não se sabe quando vai acabar. Defende que não dá para ligar uma coisa a outra. Informa que a criação dos gastos estão previstos no orçamento. Lembra que é para o benefício da população. Tem a palavra Wagner Feitoza. Fala que votou contra a municipalização, porém não pode deixar que os alunos fiquem sem ensino. Declara-se favorável à criação dos 240 cargos. Acredita que essa decisão não muda a questão do funcionalismo. Diz que o impacto financeiro de 51,5% já estava previsto. Lembra que serão 2546 vagas. Cita as creches beneficiadas. Fala que é a maior dificuldade, na cidade, é uma vaga em creche. Declara não acreditar que algum vereador terá coragem de votar contra um projeto que vai ampliar vagas para creches. Parabeniza a Secretária da Educação. Declara-se favorável e pede aos demais vereadores que votem favoráveis para a melhoria do ensino. Pela ordem de Edmilson Cruz. Parabeniza a Vereadora Irene pela fala, usando sempre o direito de expressar, o direito da democracia. Questiona se a Vereadora é contra a criação de 2.500 vagas para creches. Pela ordem de Célio Boi. Parabeniza a Secretária da Educação. Parabeniza a fala do Vereador Vaguinho e declara que a Bancada do PSB votará favorável ao projeto. Pela ordem de Lauro Michels. Defende que não podem misturar as situações, porém o funcionalismo público merece uma resposta, merecem respeito. Fala que no projeto estão ampliando o atendimento a creches. Fala que foi um dos maiores críticos contra a falta de vagas em creches e junto ao Vereador Vaguinho protocolaram uma ação civil pública no Ministério Público. Afirma que são seis mil crianças fora de creche. Declara que a Bancada do PSDB é favorável. Pela ordem de Irene dos Santos. Considera serem indissociáveis as questões. É favorável à expansão da rede de ensino. Defende ser indissociável a expansão junto com a valorização e remuneração justa dos funcionários públicos. Afirma que quer discutir a mesma coisa, juntas; a criação da expansão junto com a valorização. Quer os professores bem remunerados, que sejam bons professores. Para isso precisam ser bem remunerados e valorizados. Pela ordem de Vaguinho. Discorda das alegações de Irene. Afirma que jamais votará contra o aumento de cargos, principalmente para os cargos destinados às creches e ao ensino fundamental. Pondera não ser possível parar a cidade devido às reivindicações do Sindicato dos Funcionários Públicos. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausentes Cida Ferreira e Milton Capel (02). Aprovado. ITEM VII Primeira discussão e votação do PL 038/11, do Executivo Municipal, acrescentando parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal 3.049, de 20-12-10, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a título de doação, com encargos, bens imóveis, sitos neste Município. Convolação do presente projeto de lei em PLC 008/11, atendendo parecer da CJR desta Casa. Nos termos regimentais, o presente projeto será apreciado na forma do substitutivo apresentado. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausentes Cida Ferreira e Milton Capel (02). Aprovado. ITEM VIII Primeira discussão e votação do PLC 009/11, do Executivo Municipal, instituindo isonomia salarial; alterando redação de dispositivos e anexos da Lei Complementar Municipal 71, de 19-12-97, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Diadema e dando outras providências correlatas. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Pela ordem de Maninho. Cumprimenta os Presidentes das Câmaras, no Parlamento Metropolitano. Considera que o debate a respeito da lista de candidatos foi importante e que se convenceu de que ela não é interessante. Tem a palavra Irene dos Santos. Atribui à luta dos funcionários públicos o projeto de isonomia dos salários de todos os professores, tanto dos que já ultrapassaram quanto dos que ainda estão em estado probatório. Entende que o encaminhamento do projeto demorou devido à falta de planejamento. Afirma que não é contra o aumento do efetivo dos funcionários públicos, mas que os que já estão em atividade não podem ser esquecidos. Afirma ainda que as votações do reajuste dos funcionários e da expansão da rede são indissociáveis. Julga que a municipalização é consequência das limitações impostas pela LRF. Dirigindo-se a Orlando, entende que ele, como líder do governo, está errado ao dizer que não quer discutir a terceirização. Justifica suas críticas contra a terceirização, dizendo que ela está onerando a folha de pagamento. Declara que quer discutir a valorização dos funcionários junto com a expansão da rede. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Esclarece que não falou que era contra discutir a terceirização. Reforça que a votação dos cargos não está vinculada a essa questão. Diz que a terceirização está sendo debatida na negociação com o sindicato e com o governo. Pela ordem de Vaguinho. Fala que o discurso da Vereadora Irene não condiz com o voto favorável que ela deu. Diz que não entendeu a posição da Vereadora. Afirma que em nenhum momento deixaria de votar um projeto que irá beneficiar a população. Pela ordem de Célio Boi. Diz que o assunto é importante porque estão discutindo o futuro das crianças da cidade. Manifesta sua opinião contrária a maiores discussões. Pela ordem de Irene dos Santos. Esclarece ao Vereador Orlando que não falou que ele era a favor da terceirização. Diz que o vereador disse que não queria discutir a terceirização, mas em sua opinião, é importante que haja essa discussão. Esclarece também ao Vereador Vaguinho que já colocou na tribuna os seus motivos para seu voto favorável. Tem a palavra José Antonio da Silva. Diz que a situação da educação no Brasil está mudando e que é preciso se atualizar sobre o que está acontecendo no País. Cita que o Presidente Lula mudou o rumo da educação com o Fundeb. Salienta que os recursos hoje em dia não são apenas para o ensino fundamental. Destaca que esse projeto já está sendo debatido há muitos anos. Afirma que nesse projeto não está sendo discutido terceirização, mas o assunto está em pauta no calendário que a Prefeitura mandou para o Sindicato. Ressalta que os recursos vêm para a educação se houver matrículas. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausentes Cida Ferreira e Milton Capel. (02). Aprovado. A Presidência lembra que é preciso formar uma comissão para a sessão solene em homenagem à Polícia Militar, no dia 28 próximo. Ficou estabelecido que a comissão será composta por Lauro Michels e Célio Boi. Pela ordem de Pastor Edmilson. Convida a todos para a Audiência Pública que haverá, dia 29, às 19h, para o enfrentamento do bullying, que considera uma praga na sociedade. Pela ordem de José Antonio da Silva. Diz que não poderá ir à Secretaria Estadual de Educação, quarta-feira, conforme convite do Vereador Márcio. Pede para que Zé Dourado ou Talabi representem a Comissão de Educação. REGISTRO DE PRESENÇA: José de Andrade, do Sindicato da Construção Civil; Pebolim do Casa Grande; Dionísio, suplente de vereador e funcionário público. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca os Edis para a próxima Sessão Ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da Sessão às 17h45min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
Presidente
MARION DE OLIVEIRA
1ª Secretária
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
2º Secretário