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ATA DA 22a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 30-06-2011 ATA DA 23a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 07-07-2011
No dia 07 de julho de 2011, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares e Talabi Fahel na Presidência, com Marion de Oliveira, Márcio Paschoal Giudício e Cida Ferreira na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Albino Cardoso, Célio Lucas de Almeida, Irene dos Santos, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, José Queiroz Neto, Lauro Michels, Manoel Eduardo Marinho, Milton Capel, Orlando Vitoriano e Wagner Feitoza (17). Presentes 05 Edis, não havendo quorum regimental, a sessão é suspensa às 14h13min, sendo reaberta às 14h28min, com a presença de 10 Edis. A Presidência justifica a ausência dos vereadores, informando que eles estavam no local da tragédia ocorrida hoje, nos limites de Diadema. EXPEDIENTE É lida e aprovada a Ata da 22ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 30-06. É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 01 e 07-07. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PLs 47, 48 e 49, do Executivo, e PLs 57, 58 e 59, do Legislativo. Cida Ferreira solicita um minuto de silêncio para homenagem póstuma ao Sr. Itamar Franco, ex-Presidente da República, e às vítimas da catástrofe ocorrida hoje. A Presidência informa que a homenagem será prestada após o encaminhamento dos requerimentos e das indicações. REQUERIMENTOS. Chamada acusa presença de 12 Edis. Ausentes Irene dos Santos, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado e Lauro Michels (05). São encaminhados os requerimentos: 489 e 501, de Albino Cardoso e Bancada do PV; 493 e 494, de Zé Antônio e Bancada do PT; 490, de Zé Dourado e Bancada do PSDB; 495, 497 e 498, de Marion de Oliveira, e 489, de Vaguinho e Bancada do PSB. Sofrem destaque 05 requerimentos: 491, 492, 496, 499 e 502. É lido e acolhido o Requerimento 499, de Cida Ferreira: voto de congratulações ao vice-Presidente Michel Temer e ao jornalista Kenedy Alencar pela excelente entrevista transmitida pela Rede TV, no programa É Notícia, em 03-07. É lido e acolhido o Requerimento 491, de Zé Antônio e Bancada do PT: voto de congratulações à Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional pela realização da 3ª Conferência Alimentar e Nutricional, em 29 e 30-06, sob o tema Alimentação Adequada e Saudável: Direito de Todos. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 496, de Marion de Oliveira: voto de congratulações pela passagem do Dia Nacional de Combate à Doença Vascular Periférica, em 17-06. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 502, de Albino Cardoso e Bancada PV: pedido para a realização de sessão solene, em 22-08, para comemorar o Dia do Maçom. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 492, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT: voto de congratulações ao 24º BPM pela passagem do 22º aniversário da Corporação. Terminado o encaminhamento dos requerimentos, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 16 Edis. Ausente Talabi Fahel (01). São encaminhadas as seguintes indicações: 1128 a 1130, de Albino Cardoso; 1112, 1113, 1115, e 1145 a 1147, de Célio Boi; 1111, 1117 a 1119, 1139 e 1140, de Zé Antônio; 1136 a 1138, de Zé Dourado; 1141 e 1142, de Zé do Norte; 1150 a 1156, de Laércio Soares; 1116 e 1157, de Lauro Michels; 1120 a 1124, 1143 e 1144, de Manoel Eduardo Marinho; 1110, 1158 e 1159, de Márcio da Farmácia; 1132 a 1134, de Cida Ferreira; 1114 e 1125, de Orlando Vitoriano, e 1126, 1127, 1131, 1135, 1148 e 1149, de Talabi Fahel. São exibidas fotos da tragédia ocorrida na divisa de Diadema/São Paulo, seguidas de explicações do Presidente Laércio. Maninho sugere que algum dos Edis que foram ao local da catástrofe faça breve relato do que viu. Por sugestão de Márcio, ocupa a tribuna e descreve o cenário Célio Boi, que termina seu depoimento visivelmente emocionado. Pela ordem de Vaguinho. Cumprimenta Célio Boi por ter prestado os primeiros socorros às vítimas e ressalta o pronto atendimento da Prefeitura de Diadema. Pela ordem de Célio Boi. Explica que no local da tragédia estava sendo realizada uma obra social, com a construção de apartamentos para alojar as famílias. Ressalta que dias atrás, quando percebeu pequeno deslizamento de terra, alertou o engenheiro responsável, mas este afirmou que não havia nenhum perigo. É feito um minuto de silêncio para homenagem póstuma ao Sr. Itamar Franco, ex-Presidente da República, e às vítimas da calamidade. Pela ordem de Zé Antônio. Ressalta a importância do pronto atendimento da Prefeitura de Diadema às vítimas e esclarece que o infausto acontecimento deu-se no Município de São Paulo e não em Diadema, como foi originalmente divulgado. Pela ordem de Maninho. Destaca a importância do Fórum Metropolitano para evitar esse tipo de tragédia. Com o assentimento dos Edis, o Expediente dos Vereadores será realizado depois da Tribuna Livre. Inicia-se a Tribuna Livre às 15h30min. Inscrito para falar o Sr. Antônio Calixto Neto. Tema: Falta de Médicos e de Medicamentos nos Hospitais. Tem a palavra o Sr Antônio Calixto Neto. Inicia dizendo que querem ser solidários aos irmãos vizinhos de São Paulo. Fala que seu intuito é cobrar o direito da população no que diz respeito à saúde pública de Diadema. Fala do sofrimento dos munícipes na UBS do Canhema com o retardamento das consultas. Relata a dificuldade das mulheres que precisam fazer um Papanicolau e como é constrangedor quando não é uma médica. Chama a atenção especial das vereadoras da Casa. Ressalta também a falta de medicamentos. Cita o exemplo da sonda urinária. Fala que na UBS do Canhema cinco pacientes necessitam desse tipo de acessório, além do gel para a aplicação. Diz que uma dessas pacientes reutilizou a sonda urinária por falta na UBS e adquiriu infecção urinária. Declara que a saúde em Diadema está falida. Afirma que esteve na Casa no dia 28 de outubro do ano passado, fazendo a mesma reclamação e não foram atendidos. Informa que situação da munícipe é grave e precisam de uma solução. Sugere que abram um processo em relação a esse caso. Explica que a munícipe utiliza 120 acessórios desses por mês, mas recebe três por semana. Pede solução para o caso e espera que dessa vez consiga ser atendido. Solicita que contratem mais médicos, que seja feita a reposição de remédios e haja o conserto do telhado da UBS do Canhema. Agradece em nome dos moradores Canhema. Pela ordem de Wagner Feitoza. Cumprimenta o Sr. Antonio Calixto e lamenta que essa situação aconteça em várias UBSs. Coloca-se à disposição para resolverem o problema da adolescente em questão. Sugere que no dia seguinte à tarde visitem a Secretaria de Saúde para ver o motivo da falta de sonda. Diz que alguma providência deve ser tomada, já que há necessidade do medicamento. Declara que a questão da sonda deve ser regularizada imediatamente. O Sr. Antonio Calixto, na tribuna, diz que o Vereador Vaguinho tem ajudado muito os moradores do Canhema. Pela ordem de Lauro Michels. Parabeniza os moradores do Canhema por terem ido reivindicar um direito que é justo. Lamenta a falta de remédios e sugere que a Comissão de Saúde da Casa verifique porque falta sonda e quando foi a última vez que veio para Diadema. Pela ordem de Pastor Edmilson. Lembra uma passagem bíblica onde a insistência fez com que uma viúva fosse atendida. Diz que a situação é a mesma nesse caso. Fala que vê os munícipes aflitos precisando de ajuda na saúde. Diz que só resta esperar o dia seguinte para irem à Secretaria da Saúde solicitar que as providências sejam tomadas. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Explica que fez contato com a Secretaria de Saúde e constataram a falta desse tipo de medicamento. Informa que estão aguardando o Sr. Saruê, na UBS, para saber e constatar qual é o problema, e se estiver faltando, tomar providência. Ressalta que esse problema não é uma constante com os demais medicamentos e pode ser causado por questões burocráticas e não pode ser referência para medir a qualidade da saúde na cidade. Informa ao Sr. Antonio Calixto que ele pode ir, ao sair da Câmara, à Secretaria de Saúde e a Marilda o está aguardando para as providências. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Fala que há muitas reclamações das mulheres na parte ginecológica. Afirma que em muitos casos é a enfermeira que faz o diagnóstico da doença do paciente. Lembra que enfermeira não é médica. Diz ao Vereador Orlando Vitoriano que não podem caracterizar a falta de medicamentos num hospital de especialidade igual ao Mário Covas. Afirma que há falta de medicamento em Diadema e não é de hoje que isso acontece. Explica que não faz mais parte da Comissão de Saúde mas acompanhará os vereadores até a Secretaria. Tem a palavra José Antônio da Silva. Informa que na vez anterior que estiveram na Casa, foram à Secretaria para tratar de três assuntos: elevador quebrado, barulho que atingia a farmácia e a necessidade de um reparo. Informa que o elevador está funcionando, o reparo foi feito e as providências foram tomadas. Defende que não podem fazer confusão, porém, esse caso citado é grave e não pode esperar. Pela ordem de Pastor Edmilson. Declara-se revoltado com a situação da falta de sonda e indigna-se com a reutilização. Acredita que não há confusão alguma. Pela ordem de Wagner Feitoza. Defende a fala do Pastor Edmilson e diz que a UBS deve providenciar as 120 sondas necessárias para a munícipe. Considera inadmissível ouvir que a rede não está sabendo. Sugere ao Sr. Saruê que ao sair vá até a Secretaria falar com a Marilda. Coloca a CMD à disposição, caso a questão não seja resolvida. Lembra que existem outras pessoas com necessidades semelhantes. Diz que o problema é do município e do estado sem questão partidária. Defende o direito do munícipe que precisa de medicamento e deve ser comprado se não tiver. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Diz que não há confusão alguma. É a enfermeira que dá os resultados dos exames nos postos de saúde. Na tribuna, José Antônio da Silva afirma que a enfermeira entrega um diagnóstico com respaldo legal, e se está errado, é uma discussão do procedimento e do protocolo que ela tem. Afirma que a reivindicação do ginecologista é justa. Explica que estão falando de procedimentos. Afirma que jamais uma enfermeira dará um diagnóstico errado. Lembra que há na Secretaria alguém esperando para resolver o que é urgente e o que é longo prazo debaterão e resolverão depois. Pela ordem de Maninho. Parabeniza os munícipes e considera justa a luta pelos seus direitos. Sugere que se faça um debate regional porque está no Diário do Grande ABC que no Hospital Mário Covas, há dias, não tem remédios. Pela ordem de Cida Ferreira. Lembra que há uma munícipe que precisa de medicamento e o debate não levará a lugar algum. Diz que é preciso agir. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Esclarece que a enfermeira entrega o exame e junto a receita que o médico aviou. Laércio Soares, na Presidência, esclarece ao Sr. Saruê que o cidadão comum também pode ir ao Ministério Público reclamar seus direitos e fazer denúncias. Fala que é um direito do cidadão que se sente prejudicado. Solicita que sejam feitos os encaminhamentos à Secretaria através das orientações passadas. O Sr. Antônio Calixto Neto, em suas considerações finais, diz que a Sra. Terezinha que é idosa, está aguardando fisioterapia há dois anos. Explica ao Vereador Orlando que não foi à tribuna mentir. Diz-se digno e honrado. Afirma que o procedimento das enfermeiras é errado. Diz que não está desfazendo do trabalho e da profissão delas, mas não são capacitadas para isso. Laércio Soares, na Presidência, diz que não ouviu o Vereador Orlando chamando-o de mentiroso, solicita retratação. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Diz que a sessão está gravada e questiona em qual momento o chamou de mentiroso. Laércio Soares, na Presidência, diz que não houve essa ofensa. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Reafirma que não houve e a Secretaria os aguarda para ver o problema. Defende-se que está auxiliando e não o chamou de mentiroso. O Sr. Antônio Calixto Neto retrata-se e diz que mentiroso não foi uma expressão correta. Desculpa-se e diz que estão trabalhando juntos e o intuito é consertar a situação e não criar polêmica. Laércio Soares, na Presidência, agradece ao Saruê e deseja que a situação seja resolvida. Terminada a Tribuna Livre, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscrita para falar Cida Ferreira. Tem a palavra Cida Ferreira. Narra o sofrimento da Sra. Neide pelo desaparecimento do jovem José Nairton Lima, de 16 anos, seu filho, de quem não tem notícias há aproximadamente um ano. Lastima a tragédia ocorrida nos limites da cidade. Esclarece que, segundo pesquisas da Polícia Civil, 11 pessoas por dia são dadas como desaparecidas no Estado de São Paulo. Ressalta o projeto de lei do Deputado Estadual Hamilton Pereira, que visa facilitar a procura dos desaparecidos, com a criação de banco de dados integrado à Rede INFOSEG. Faz votos para que Deus dê forças e conforte todos os familiares que têm filhos desaparecidos. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Com a anuência do Plenário, há inversão da pauta, como segue: Item VI para o Item I; Item VII para o Item II; Item IV para o Item III. ITEM I, (na origem, Item VI) Primeira discussão e votação do PL 056/11, do Executivo Municipal, dispondo sobre autorização para o Poder Executivo celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com a entidade Diadema XXI Associação Esportiva e Cultural e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Pela ordem de Irene dos Santos. Elogia as iniciativas dos integrantes do Diadema XXI e pede a reapresentação do trabalho exibido tempos atrás, no plenarinho. ITEM II (na origem, Item VII) Discussão e votação única do PDL 011/11, do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, dispondo sobre concessão da Medalha Legislativa do Mérito Educativo ou Cultural à Sra. Ana Maria Bottosso. Nos termos regimentais, o presente Projeto de Decreto Legislativo será apreciado em uma única discussão e votação e dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. Tem a palavra, para declaração de voto, Maninho. Diz que é uma homenagem extremamente justa e que todos os Vereadores reconheceram, porque foi votada por unanimidade. Acredita que a Ana e todos da Companhia de Dança estão satisfeitos com a aprovação do projeto. Tem a palavra, para declaração de voto, Orlando Vitoriano. Cumprimenta o Vereador Maninho pela indicação. Salienta que já conhecia o trabalho da Companhia de Dança, que foi sempre coordenado pela Ana Bottosso. Diz que ficou surpreso com a apresentação que fizeram na Comissão de Frente da Escola de Samba Eldorado Estação do Samba. Parabeniza pelo Estandarte de Ouro que receberam. ITEM III (na origem Item IV) Segunda discussão e votação do PLC 010/11, do Executivo Municipal, dispondo sobre a criação, transformação e extinção de unidades administrativas da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Município de Diadema; criando e extinguindo cargos públicos e funções gratificadas e dando providências correlatas. Emendas da Vereadora Irene dos santos: 1ª emenda modificativa, ao artigo 16; 2ª emenda aditiva, acrescentando um parágrafo onde couber ao artigo 16 do projeto; 3ª emenda modificativa, ao parágrafo 7º do artigo 16 do projeto; 4ª emenda modificativa, ao parágrafo 8º do artigo 16 do projeto e 5ª emenda modificativa, ao artigo 18 do presente projeto de lei. Nos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto. 17 votos favoráveis. Aprovado. São lidas e acatadas emendas modificativas, de autoria do Executivo. A 1ª emenda altera a redação da alínea a do inciso V, do artigo 36, modificada pelo artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação: Serviço de Arquivo Geral (SF-511). A 2ª emenda altera o parágrafo 9º, que passa a ter a seguinte redação: O servidor que após o processo avaliatório ou a pedido tiver que retornar à sua atividade, deverá ocupar a vaga deixada pelo servidor que o substituir e voltar a cumprir a jornada normal do seu cargo efetivo. A 3ª emenda altera o parágrafo 3º do artigo 17, que passa a ter a seguinte redação: A Gratificação por Exercício de Atividades de Atendimento ao Cidadão GEAC, corresponderá a 25% do valor da Referência Salarial 6-A, Administrativo II. A 4ª emenda cria novo parágrafo no artigo 17, denominado de parágrafo 4, com a seguinte redação: A gratificação de que trata o presente artigo será instituída a partir de julho de 2011. A 5ª emenda altera a o artigo 21, que passa a ter a seguinte redação: Dentre os servidores selecionados para a prestação de Serviços de Atendimento ao Cidadão, nos termos dispostos no artigo 2º e parágrafos da Lei Complementar Municipal 272, de 03-07-08, com redação alterada pelo artigo 16 dessa Lei Complementar, deverão ser designados os responsáveis pelos Serviços de Coordenação Geral e Coordenadoria de Equipes. Passa-se à votação das Emendas Modificativas inseridas na Ordem do Dia, de autoria de Irene dos Santos. Votação nominal, individualizada, das cinco emendas: 17 votos favoráveis. Aprovadas. Passa-se à votação, em bloco, das 04 Emendas Modificativas, de autoria do Executivo. Votação nominal das emendas: 17 votos favoráveis. Aprovadas. Passa-se à votação da Emenda Modificativa ao artigo 21, de autoria do Executivo. Votação nominal da emenda: 17 votos favoráveis. Aprovada. Encerra-se a votação das emendas do ITEM III. ITEM IV (Na origem ITEM III) Segunda discussão e votação do PL 053/11, do Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos para o descarte correto de resíduos de construção civil e demolição (RCD), produzidos por pequenos e médios geradores e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Lida a Emenda Modificativa alterando o parágrafo 3, do artigo 5º. Ninguém falando, votação nominal da emenda: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada.
ITEM V Primeira discussão e votação do PL nº 049/11, do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Cartório de Registro de Imóveis de Diadema, objetivando a prestação dos serviços relacionados nos artigos 167 e incisos I e II, 212, 213, da lei 6015, de 31-12-73 Lei de Registros Públicos e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VI (na origem, ITEM I) Primeira discussão do PL 033/11, do Executivo Municipal, dispondo sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 e dando outras providências. Emenda modificativa ao parágrafo único do artigo 8º do presente projeto, proposta pela Assessoria Técnica Especial para Assuntos Econômicos e Financeiros à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. Projeto com prazo, artigo 4º, inciso I das disposições transitórias da L.O.M. de Diadema. Assume a Presidência o Sr. Talabi Fahel. Tem a palavra Laércio Soares. Registra que a LDO sofreu avanço democrático ao garantir a apresentação de emendas feitas pelos parlamentares, uma batalha do Legislativo de muitos anos. Ressalta que a perspectiva de crescimento de 5% é tímida, mas evitará o corte de despesas devido a recursos que provavelmente não serão arrecadados. Esclarece que a LDO projeta, para 2012, arrecadação de R$ 785 milhões, podendo atingir R$ 821 milhão se forem considerados os acréscimos das despesas correntes. Esclarece ainda que os vereadores acharam prudente não apresentar emendas e que apenas a Comissão de Finanças apresentou uma emenda de correção. Aborda a situação do IPRED e confessa que está apreensivo com o futuro da entidade, porque a projeção para 2041 é preocupante. Explica que os trabalhadores precisam de um fundo seguro, para garantir suas aposentadorias. Sugere que a Edilidade mantenha debates transparentes com a Secretaria de Finanças e com os dirigentes do IPRED. Ressalta que a situação da entidade foi objeto de parecer do Tribunal de Contas. Considera que os parâmetros adotados na LDO estão bem embasados. Reassume a Presidência o Sr. Laércio Soares. Tem a palavra Maninho. Fala da importância da LDO porque ela traça um cronograma de trabalho para o longo dos anos. Cita a meta de crescimento estabelecida pelo governo, quem projetou e que se baseia na obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Declara-se otimista. Afirma que está previsto que 2012, 2013 e 2014 a média de crescimento seja 4,5 por ano. Acredita que crescerão mais considerando o crescimento dos anos anteriores. Considera importante trabalhar com o pé no chão. Cita o aumento do número de vereadores que virão e que devem ter uma receita que comporte essa mudança. Cita a fala do Vereador Laércio sobre a reserva para os vereadores e vereadoras, de um por cento. Fala da importância e a diferença que pode fazer em emendas de projetos. Cita exemplos do Pôr do Sol e de conseguirem cobrir a quadra do Campo do Inamar. Fala dos 5% do excesso de contingentes que deve ser deixado como reserva porque tem algumas pendências. Cita o que se prevê para a área da saúde. Fala da saúde privada no Brasil que começou a apresentar problemas. Afirma que terão todo o cuidado com a LDO. Acredita que crescerão mais que 4,5% ao ano. Cita o momento histórico que passa o Brasil e a forma globalizada que existe em alguns setores. Declara que votarão com tranquilidade e parabeniza os vereadores. Defende que devem mudar o modelo de gestão pública e a fórmula de arrecadação dos recursos públicos no Brasil. Tem a palavra José Antônio da Silva. Apoia as palavras do Vereador Maninho. Ressalta a previsão de R$ 785 milhões para a LDO com a finalidade de definir pontos básicos para a peça orçamentária de 2012. Fala que se fizerem um orçamento com mais de 30% de investimento na saúde, será o orçamento maior do que a maioria das prefeituras e as dificuldades que ainda existirão. Cita a necessidade de se investir mais em planejamento para terem capacidade para novos investimentos. Lembra que serão necessários recursos para esporte, cultura, política de segurança alimentar, política de qualidade de vida. Fala que será necessário fazer um grande debate com relação aos funcionários, a dificuldade de se garantir a inflação integral a todos. Explica que a LDO é o espelho da realidade e acredita que é possível ampliar o orçamento com base nessa realidade. Fala da importância da população entender e participar do debate. Ressalta o exemplo do programa contra o crack para tirar os jovens do mundo das drogas. Ressalta que a LDO aponta as linhas das diretrizes para construir o orçamento. Explica que ao pensar em construir um equipamento deve-se avaliar como ele será mantido, quem trabalhará nele, os serviços que prestará. Fala que o orçamento encolhe e questiona como ficam os equipamentos já existentes. Considera o papel do vereador fundamental nessa discussão para que seja discutido como cada centavo é investido na cidade. ITEM VII (na origem, ITEM II) Segunda discussão e votação do PLC 004/11, do Executivo Municipal, dispondo sobre concessão de redução do valor do IPTU/TA aos imóveis localizados em áreas de preservação AP1, AP2 e ZPA, grafadas na Carta 1a da LC 273 de 08-07-08, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. ITEM VIII Segunda discussão e votação do PL 041/11, do Executivo Municipal, alterando a lei 2.336, de 22-06-04, que instituiu o Sistema para Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos. Nos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IX Primeira discussão e votação do PL 054/11, do Vereador Wagner Feitoza, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, o Outubro Rosa e dando outras providências. (divulgação do combate ao câncer de mama). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Pela ordem de Irene dos Santos. Fala da entidade que existe na cidade a Se toque melhor, da dona Catarina. Afirma que o Vereador Vaguinho não esteve na reunião pela manhã e não tinha conhecimento. Considera importante votar um projeto, mas que faça jus às entidades que fazem o trabalho na cidade. Explica que o Se toque melhor faz um trabalho na cidade há muitos anos. Desconhece outra entidade com a mesma finalidade em Diadema. Afirma que é uma entidade que acompanha mulheres que têm problema de câncer de mama; que luta pela melhoria de vida das mulheres. Cita a presença constante da Catarina no Plenário. Diz ao Vereador Vaguinho que quando surgiu a rede feminina de combate ao câncer, deve-se considerar o trabalho que Dona Catarina faz na cidade. Considera um desrespeito aprovarem em segunda votação sem que tenha essa ligação; sem que seja apreciado e melhorado através de sugestões feitas pelas outras entidades também. Afirma que elas trabalham muito e devem ser ouvidas. Pela ordem de Wagner Feitoza. Considera importante a entidade da Dona Catarina e acrescenta a entidade da Vera, também. Considera que quanto mais entidades participar só vai engrandecer o projeto. Solicita o contato da Dona Catarina para marcar uma reunião. Coloca-se à disposição. Laércio Soares, na Presidência, registra que a CMD é a única da região do ABCD que está em atividade e que o recesso será a partir do dia 17. REGISTRO DE PRESENÇA: Titio, ex-Vereador, e Gabriel Gonçalves, ex-Vereador e ex-Presidente da CMD. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca os Edis para a próxima Sessão Ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 17h28min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
TALABI FAHEL
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
CIDA FERREIRA