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ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 08-09-2011 ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 15-09-2011.
No dia 15 de setembro de 2011, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares na Presidência, com Marion de Oliveira, Márcio Paschoal Giudício, Wagner Feitoza e Cida Ferreira na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, Irene dos Santos, João Merenda, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, José Queiroz Neto, Lauro Michels, Manoel Eduardo Marinho, Milton Capel, Orlando Vitoriano e Talabi Fahel (17). Presentes 09 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 08 e 15-09. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PLs 062, 065, 066, 067, 069, 070, 071 e 072 e PLC 064, do Executivo; PLs 086, 087 e 088, do Legislativo, e cartas da Executiva do PSDB. É lida e aprovada a Ata da 30ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 08-09. REQUERIMENTOS. Chamada acusa presença de 11 Edis. Ausentes Pastor Edmilson, José Dourado, Lauro Michels, Milton Capel, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (06). São encaminhados os requerimentos: 674, 684 e 685, de Zé Antônio e Bancada do PT; 678, 680, 681, 682 e 687, de Cida Ferreira, e 669 e 671, de Marion de Oliveira. Sofrem destaque 11 requerimentos: 670, 672, 673, 675, 676, 677, 679, 683, 686, 689 e 690. É lido e acolhido o Requerimento 670, de Cida Ferreira: voto de congratulações ao evento denominado Projeto Enxergando o Invisível, ocorrido na Praça Lauro Michels, em 10-09. É lido e deferido o Requerimento 676, de Cida Ferreira: pedido de informação sobre segurança para UBSs durante o período noturno, em particular no Parque Real. É lido e deferido o Requerimento 679, de Célio Boi e Bancada do PSB: abaixo assinado para recapeamento asfáltico na Rua das Palmeiras, em toda a sua extensão. É lido e acatado o Requerimento 686, de Márcio da Farmácia: pedido de informação sobre a aplicação da verba de R$ 1,6 milhão, do Ministério da Saúde, destinado ao Hospital Municipal de Diadema. É lido e deferido o Requerimento 673, de Célio Boi e Bancada do PSB: pedido para recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua das Seringueiras. É lido e acatado o Requerimento 690, Zé do Norte e Bancada do PT: voto de congratulações ao Diretório Nacional do PT pela realização da IV Conferência, ocorrida nos dias 02 e 04-09. É lido e deferido o Requerimento 689, de Vaguinho e Bancada do PSB: abaixo assinado para implementação de academia ao ar livre no Parque do Paço. É lido e acolhido o Requerimento 675, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT: voto de congratulações a Mário Reali, Presidente do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC pela assinatura do acordo para a criação da rede integrada das Guardas Municipais, iniciado em 12-09. É lido e acolhido o Requerimento 672, de Zé Antônio e Bancada do PT: voto de congratulações ao Grupo Especial Jane Sandra pelos relevantes serviços prestados ao longo dos 20 anos de atividades. É lido e deferido o Requerimento 677, de Cida Ferreira: pedido de informação sobre recapeamento asfáltico nas Avenidas Torquato Joaquim Rodrigues e Maria Leonor e nas Ruas São Francisco e Dr. João Ribeiro. É lido e acolhido o Requerimento 683, de Zé Dourado: voto de apoio à Presidente Dilma Rousseff por seu posicionamento de estadista. Apoio do Plenário. Terminado o encaminhamento dos requerimentos, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 16 Edis. Ausente Célio Boi (01). São encaminhadas as seguintes indicações: 1472, de João Merenda; 1516 e 1517, do Pastor Edmilson; 1474 a 1477, 1486 a 1489, 1491 e 1492, de Zé Antônio; 1506, de Zé Dourado; 1484 e 1485, de Zé do Norte; 1482, 1483 e 1493 a 1500, de Laércio Soares; 1479 e 1480, de Manoel Eduardo Marinho; 1481, 1511, 1512 e 1515, de Márcio da Farmácia; 1501 a 1504, de Cida Ferreira; 1478, de Milton Capel, 1505, 1507 a 1509, de Talabi Fahel, e 1513 e 1514, de Vaguinho. Sofrem destaque 05 indicações: 1473, 1490, 1510, 1516 e 1518. São lidas e encaminhadas aos departamentos competentes da Municipalidade as indicações: 1473, de João Merenda: pedido para realizar obras para acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais na piscina do Clube Mané Garrincha; 1510, de João Merenda: pedido para tornara mais frequente o serviço de varrição nas vias da Amuhad Eldorado; 1490, de Célio Boi: pedido para recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua dos Jacarandás; 1518, de Célio Boi: pedido para colocar equipamento de ginástica, melhorar os equipamentos existentes e disponibilizar profissionais de educação física capacitados, na Avenida Nossa Senhora das Graças, e 1516, do Pastor Edmilson: pedido para manutenção da rede de iluminação e limpeza e colocação de tampa na galeria de águas pluviais, na Passagem Cruz e Souza, Jardim Maria Tereza. Terminado o encaminhamento das indicações, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Cida, Zé do Norte, Lauro, Capel, Vaguinho, Pastor Edmilson, Marion, Zé do Norte, Maninho, Zé Dourado, Márcio, Zé Antônio, Orlando, Merenda e Célio Boi. Tem a palavra Cida Ferreira. Parabeniza o Pé Vermelho, pelo título de cidadão diademense que recebeu. Estende os cumprimentos ao autor da propositura, Vereador Vaguinho. Diz que esse título foi muito merecido, porque o Pé Vermelho é um antigo funcionário da Prefeitura, que cumpre seus deveres da melhor maneira possível. Comenta o evento do Shopping Praça da Moça, onde teve um desfile de modas dos lojistas. Diz que o Shopping estava lotado e muito organizado também. Parabeniza o gerente geral do evento, Sr. Wilson Pelizaro; a Regina Pugliesi, que é a gerente de Marketing; a Suzana e a Vivian que são relações públicas do Shopping. Diz ter lido uma matéria no Diário do Grande ABC e parabeniza o Deputado Vitor Sapienza, do PPS, quando declara que no seu tempo de jovem os adolescentes podiam trabalhar, e hoje, após a criação do ECA, não podem mais. Afirma que vai deixar o assunto para uma discussão posterior. Diz que há vários jovens que vão aos gabinetes dos vereadores procurar uma colocação, mas os vereadores são obrigados a dizer que para eles não têm emprego, porque não podem ter a carteira de menor. Tem a palavra Lauro Michels. Relata a visita que fez ao Hospital Municipal terça-feira, dia 13, para visitar Dna. Genoveva, emancipadora e sua amiga, vítima de AVC. Confessa que ficou consternado ao ver o estado deprimente em que estava o equipamento. Afirma que viu pacientes deitados no chão, outros em macas estendidos nos corredores e material de coleta de exame espalhado pelo local, sem nenhuma condição de higiene. Critica o atendimento dado a Dna. Genoveva, que veio a falecer no dia seguinte. Critica também o laudo médico fornecido pelo Quarteirão da Saúde, segundo o qual o estado da paciente não apresentava risco. Considera falta de responsabilidade o atendimento dado a Dna Genoveva. Pede que a Secretária de Saúde venha à Câmara para explicar como está sendo utilizada a verba recebida pelo HM. Tem a palavra Milton Capel. Lamenta que o Conselho Político, recentemente criado pelo Prefeito Mário Reali, tenha excluído a participação de partidos de sustentação, como o PV e o PTB, sob a alegação de que ambos teriam candidatos próprios para o próximo pleito. Não aceita tal argumento e diz que não é admissível tomar decisões baseadas em hipóteses. Acredita que houve precipitação ao deixar de incluir no Conselho Político o PV e o PTB. Aparte de Vaguinho. Parabeniza o Vereador Capel pela coragem. Diz que tem saído nos jornais que o PV está querendo ter um voo solo. Comenta que o Vereador Capel declarou na tribuna seu apoio aos candidatos que possam vir a se filiar ao PV. Afirma que o PV já deveria ter saído de cima do muro. Na tribuna, Milton Capel declara que falou do Vereador Lauro em tom de brincadeira e que não responde pelo Partido Verde. Diz que apoia o Prefeito porque tem um compromisso de base. Diz que o PSB apoiou José Augusto e depois se arrependeu, correndo para o PT a fim de pegar uma Secretaria. Diz que esteve sempre com o governo e estará até o último dia de seu mandato. Na Presidência, Laércio Soares esclarece que só foram chamados para a reunião os presidentes dos partidos; a reunião não era com os vereadores. Tem a palavra Vaguinho. Parabeniza o Presidente do PT, Josemundo, pela declaração correta. Afirma ser o momento mais importante para se discutir política, porque está chegando as eleições. Diz que toda semana tem pessoas que mudam o tom do discurso. Acha que os parlamentares têm que ter opinião. Diz que o PSB firmou acordo com o PT para a governabilidade do partido. Afirma estar na base aliada do governo. Fala que quer ajudar a construir uma cidade mais forte. Parabeniza o Vereador João Merenda pelo trabalho que está fazendo no PPS. Diz que aumentou o número de cadeiras e a responsabilidade dos vereadores também aumentou. Tem a palavra Pastor Edmilson. Cita uma passagem bíblica onde diz que um reino quando está dividido jamais subsistirá. Diz que também não foi convidado para a reunião, embora seja o presidente do PRB. Lê um parágrafo de uma notícia que saiu no jornal, onde diz que o Prefeito de Diadema criou o Conselho Político para costurar o bloco de aliança para sua campanha à reeleição e descartou duas legendas aliadas, que ensaiam candidaturas próprias ao Executivo. Expressa sentimento de falta de respeito ao PRB, que não foi informado a respeito da criação do Conselho Político. Lembra que o resultado das urnas nas últimas eleições foi positivo graças à colaboração dos partidos de sustentação do atual governo. Afirma que entende as posições de Capel e Vaguinho, porque às vésperas de eleições todos querem trabalhar para garantir a reeleição. Tem a palavra Marion de Oliveira. (Ausente). Tem a palavra Manoel Eduardo Marinho. Considera salutar a discussão travada na sessão de hoje. Faz menção ao 90º aniversário de Dom Evaristo Arns, ocorrido no dia 14 último, e elogia sua dedicação à religião e à classe trabalhadora. Relata as dificuldades que enfrentou para liberar veículo de sua propriedade, apreendido sob a alegação de que a placa da frente não estava legível. Exibe aos presentes fotos da placa e afirma que as razões expostas pelo agente de trânsito eram infundadas. Elogia o tratamento dado a ele pelo Sr. Décio do Siretran. Considera exorbitante o valor cobrado pela estadia dos veículos no pátio e também o valor cobrado pelo guincho. Critica o atendimento dado pelos funcionários do pátio. Lembra que o serviço terceirizado foi criticado por alguns vereadores e que eles enviaram um ofício ao Ministério Público, pedindo que averiguassem as irregularidades que estavam sendo praticadas. Lembra também que a Bancada do PT não assinou o documento, mas tinha clareza de que era preciso mudar algumas coisas. Assevera que é preciso mudar o que está errado. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Esclarece que a Secretaria de Saúde confirmou que a paciente de 85 anos, citada por Lauro Michels, foi internada no HM, e que foi inicialmente atendida no Quarteirão da Saúde. Fala que a senhora estava com um quadro grave de AVC, com comprometimento de 80% do cérebro. Diz que a paciente foi atendida pela Dra. Márcia Artman, que confirmou a gravidade do caso, dizendo que era irreversível. Admite que faltam leitos em todos os hospitais da região do ABC. Foi solicitada a vaga no Hospital Estadual Mário Covas por várias vezes e foi negada. Diz que pacientes em estados graves dificilmente um hospital da rede estadual aceita transferência. Aparte de Lauro Michels. Diz que a Secretaria não informou a verdade, porque a Dra. Márcia só passou no dia seguinte à internação da Dona Genoveva. Na tribuna, Orlando diz que todo atendimento dessa senhora está registrado no prontuário, no hospital, e à disposição de toda a família. Afirma que não se pode pegar um caso e dizer que a saúde não presta. Conta que foi testemunha de um caso em que o paciente foi atendido no Mário Covas com um problema muito sério de rins, e foi curado. Diz que viu na internet que ocorreu um acidente grave na Imigrantes, envolvendo 50 veículos, com duas mortes; as vítimas foram transferidas para o Hospital Municipal de Diadema e para o pronto-socorro de Diadema. Faz uma proposta aos vereadores para buscarem saídas junto aos hospitais maiores da região, para darem mais prioridade aos pacientes de Diadema. Aparte de Lauro Michels. Diz que não foram seus assessores que jogaram uma nota de R$ 50,00 na enfermaria. Quer as imagens das câmeras que há no hospital. Na tribuna, Orlando diz que se compromete a fazer uma investigação para apurar o caso. Aparte de Célio Boi. Propõe que se monte uma comissão de vereadores para esclarecer o caso. Apoio de Maninho. Laércio Soares, na Presidência, diz que serão tomadas providências. Tem a palavra João Merenda. Fala de seu requerimento atendendo os moradores da Vila Nova Conquista que requerem uma feira livre. Comenta que a resposta que recebeu do Secretário de Segurança Alimentar é que não há possibilidade pelo fato das ruas serem estreitas e de faltarem alguns equipamentos. Sugere ao Secretário que procure implantar a feira apenas de um lado da rua, para que possa atender àquelas comunidades. Fala de uma indicação que fez abordando a questão das pessoas portadoras de necessidades especiais. Diz que as piscinas do município não foram preparadas e adaptadas para que os deficientes possam praticar esse esporte. Afirma que há uma lei que garante isso a essas pessoas. Diz esperar que o Prefeito olhe essa indicação com carinho. Conta que esteve na Rua Martim Afonso com o Sr. Moisés da Saned, porque o esgoto foi feito há vinte anos e está obstruído; deverá ser feita nova obra. Diz esperar que a Saned atenda aos moradores daquela região. Aborda o problema do pessoal da Amuhad, Jardim Inamar. Diz que as ruas dos grupos 1 e 2 precisam ser incluídas no plano de trabalho da Prefeitura para a varrição. Parabeniza os suplentes de vereadores do PSDB, porque não irão reivindicar a cadeira dos vereadores que estão deixando o partido. Diz que é um gesto bonito e positivo. Tem a palavra Célio Boi. Parabeniza o Vereador Maninho quando veio à tribuna reclamar do pátio. Diz que irá à Administração para ver o porquê parcelaram a dívida do pátio do Vereador e não parcelam as dívidas de outras pessoas. Aparte de Maninho. Diz que existe uma lei no município que garante o parcelamento da dívida ao munícipe. Na tribuna, Célio diz que até agora essa lei não foi cumprida. Conta que o Espaço Crescer é um espaço da comunidade e não estava sendo utilizado. Diz que um grupo de pessoas se reuniu com a associação, reivindicando a reutilização daquele espaço. Depois de reformado o local, quando iam inaugurar, receberam um comunicado assinado pelo Secretário de Habitação, dizendo que aquele é um espaço do governo e que ninguém poderia utilizar, a menos que tivessem um documento do CMDCA, o qual leva cinco anos para obter. Apela para os Secretários que estão assistindo à sessão pela internet, para que liberem aquele espaço à comunidade. Pela ordem de Vaguinho. Diz que a Bancada do PSB vai entrar com um requerimento solicitando informações sobre o registro dos centros comunitários da cidade no CMDCA e o registro das entidades no CMAS. Pela ordem de Célio Boi. Estranha que o Centro Comunitário da região sul não tenha recebido nenhum comunicado impedindo a inauguração do Espaço Crescer. Espera pronunciamento do líder do governo. Assume a 3ª Secretaria Wagner Feitoza. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 16 Edis. Ausente Lauro Michels (01). ITEM I Segunda discussão e votação do PLC 013/11, do Executivo Municipal, dispondo sobre a concessão de reajuste dos vencimentos, salários, proventos e pensões aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas; do aumento do valor do benefício vale alimentação, concedendo abono pecuniário na forma que especifica, concedendo benefício intitulado de vale-refeição e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. ITEM II Primeira discussão e votação do PLC 012/11, do Executivo Municipal, acrescentando inciso ao § 1º do artigo 1º, da lei complementar 323, de 22-12- 10, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários do Imposto Predial Territorial Urbano e Taxas Anexas incidentes sobre imóvel objeto de implantação de empreendimentos de habitação de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, a partir do atendimento ao artigo 40-a do Plano Diretor Municipal. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. Tem a palavra, para justificar o voto, Irene dos Santos. Afirma que na segunda votação o seu voto será condicionado ao encaminhamento pelo Executivo do relatório completo das remissões feitas a partir da data da aprovação da lei complementar aprovada no final do ano passado. Laércio Soares, na Presidência. Solicita que o líder do governo converse com o Secretário para agilizar a remessa desse documento. ITEM III Segunda discussão e votação do PL 082/11, da Mesa da Câmara Municipal de Diadema, concedendo reajuste de vencimentos, proventos e pensões dos funcionários ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Diadema, concedendo abono pecuniário e dando outras providências. Nos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IV Primeira discussão e votação do PLC 011/11, do Executivo Municipal, dispondo sobre a base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços registrários, cartorários e notariais referidos no item 21.01 da lista anexa à Lei Complementar Municipal 189, de 20-12-03, alterada pela Lei Complementar 203, de 06-07-04, e pela Lei Complementar Municipal 253, de 21-12-07. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. São lidas duas emendas aditivas do Executivo. Ninguém falando, votação nominal das emendas: 17 votos favoráveis. Aprovadas. São lidas duas emendas modificativas do Executivo. Ninguém falando, votação nominal das emendas: 17 votos favoráveis. Aprovadas. ITEM V Primeira discussão e votação do PL 073/2011, do Vereador Wagner Feitoza, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Ilumine de Azul e dando outras providências. (campanha, a ser realizada, anualmente, no dia 02 de abril, como forma de divulgação do autismo). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Pela ordem do Pastor Edmilson. Indaga se Vaguinho, além das cores, azul e rosa, propostas em projetos de sua autoria para pintar a cidade, pretende adotar outras cores. Pela ordem de Célio Boi. Esclarece que os projetos de Vaguinho não são para pintar a cidade, mas para iluminá-la em pontos específicos. Pela ordem de Milton Capel. Pede desculpas por ter exorbitado nas discussões com Vaguinho e Célio Boi, que congratulam Capel pela humildade e também pedem desculpas a ele. Pela ordem de Vaguinho. Respondendo à indagação do Pastor Edmilson, Vaguinho explica que seus projetos visam chamar a atenção da população para os problemas do câncer de mama, simbolizado pela cor rosa, e do autismo, simbolizado pela cor azul. ITEM VI Primeira discussão e votação do PL 077/2011, do Vereador João Merenda, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, o Programa de Esporte Bom de Nota, Bom de Bola e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. REGISTRO DE PRESENÇA: Dr. Valdir Sales, Presidente do PMDB, em exercício. A Presidência solicita aos Edis que indiquem uma pessoa para compor o Conselho Nacional de Contribuinte. Maninho propõe o nome de José Ferreira de Lima, conhecido como Zezinho, que está presente na sessão. A Presidência solicita que Zezinho passe seus dados para o Dr. Viola. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca os Edis para a próxima sessão, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 17h48min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
WAGNER FEITOZA
CIDA FERREIRA