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ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 13-10-2011 ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 20-10-2011
No dia 20 de outubro de 2011, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares e Célio Lucas de Almeida na Presidência, com Márcio Paschoal Giudício e Marion de Oliveira na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Irene dos Santos, João Merenda, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, José Queiroz Neto, Lauro Michels, Manoel Eduardo Marinho, Cida Ferreira, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Wagner Feitoza e Talabi Fahel (17). Presentes 11 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE É lida e aprovada a Ata da 35ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 13-10. É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 13 e 20-10. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PDL 19, do Legislativo. REQUERIMENTOS. Chamada acusa presença de 14 Edis. Ausentes Irene dos Santos, Pastor Edmilson e Vaguinho (03). São encaminhados os requerimentos: 803 e 804, de Zé Dourado; 788 e 795, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT; 790, 799, 801 e 802, de Marion de Oliveira, e 791, de Milton Capel e Bancada o PV. Sofrem destaque 13 requerimentos: 750, 789, 792, 793, 794, 796, 797, 798, 800, 805, 806, 807 e 808. A pedido de Cida Ferreira, é retirado o Requerimento 751. É lido e deferido o Requerimento 750, de Cida Ferreira: pedido de informação sobre a construção de novo prédio para a Escola Técnica ETC Juscelino Kubitschek de Oliveira. É lido e acolhido o Requerimento 806, Márcio da Farmácia e Bancada do PV: voto de congratulações aos 15 estudantes que representaram o Brasil no 6º Encuentro Educativo Cultural del Mercosul, países associados e invitados. Apoio do Plenário, com elogios de Marion e o Presidente Laércio, que parabenizam os professores Ozimar Pereira e Ilda Pereira Gonçalves Baraldi. O Presidente Laércio e anuncia um evento relativo a esse movimento. Márcio agradece e expressa seu contentamento ao ver que Diadema já não é mais lembrada como cidade violenta, mas sim como um município em expansão e pacífica. É lido e acolhido o requerimento 794, de João Merenda: voto de congratulações à direção do Empório Natural e Espaço Terapêutico, de propriedade do casal Ieda Cecília e Deivis Ambrósio. É lido e deferido o Requerimento 807, de Cida Ferreira: pedido de informação a respeito do Programa de Combate à dengue. É lido e acolhido o Requerimento 796, de João Merenda: moção de apoio pela passagem do Dia do Professor, em 15-10. É lido e acolhido o Requerimento 808, de Laércio Soares: pedido para realização de Ato Solene, em homenagem à Banda Jazz Sinfônica de Diadema, em data a ser designada. É lido e acolhido o Requerimento 797, de Marion de Oliveira: voto de congratulações pela passagem do Dia do Servidor Público, em 15-10. É lido e acolhido o Requerimento 793, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT: moção de apoio ao projeto de modernização da frota de caminhões dos portos brasileiros. É lido e acolhido o Requerimento 798, de Marion de Oliveira: voto de congratulações pela passagem do Dia Mundial do Desenvolvimento, em 24-10. É lido e deferido o Requerimento 789, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT: pedido de informação sobre áreas contaminadas no ABCDMRR. É lido e acolhido o Requerimento 800, de Marion de Oliveira: voto de congratulações pela passagem do Dia das Nações Unidas. É lido e deferido o Requerimento 792, de João Merenda: abaixo-assinado dos moradores da Rua dos Abacateiros, reivindicando mão única de direção, sentido centro-bairro, no trecho da Avenida Almino Senna Ramos e Rua Bernardo Guimarães. É lido e deferido o Requerimento 805, de Cida Ferreira: pedido de informação sobre o Programa de Apoio à Saúde do Trabalhador. Terminado o encaminhamento dos requerimentos, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 14 Edis. Ausentes Pastor Edmilson, Talabi Fahel e Vaguinho (03). São encaminhadas as seguintes indicações: 1723, de Célio Boi; 1700 a 1702, 1714 e 1715, de João Merenda; 1717 a 1722, de Zé Antônio; 1730 e 1731, de Zé Dourado; 1733 e 1734, de Zé do Norte; 1707 a 1712 e 1716, de Laércio Soares; 1697 a 1699, 1703 a 1706 e 1725, de Manoel Eduardo Marinho; 1650 a 1655, 1661, 1671, 1732, 1735 a 1738, 1740 e 1741; de Cida Ferreira: 1727 e 1728, de Marion de Oliveira; 1696, de Milton Capel e 1739 e 1742 a 1745, de Talabi Fahel. Sofrem destaque 04 indicações: 1713, 1724, 1726 e 1729. São lidas, e é aprovado o encaminhamento aos departamentos competentes da Municipalidade das indicações: 1713, de João Merenda: pedido para contratar agentes de segurança para trabalhar nas escolas municipais de educação básica, para fazer a segurança dos alunos; 1724, de Célio Boi: pedido para tapar buracos e consertar o canalete, na Rua dos Botocudos, confluência com a Rua Álvares Cabral; 1729, de Célio Boi: pedido para enviar à CMD projeto de lei dispondo sobre gratificação de risco de vida aos servidores públicos ocupantes dos cargos ou empregos públicos de segurança patrimonial da PMD, e 1726, de João Merenda: pedido para podar as árvores existentes no interior da Escola Osvaldo Lacerda Gomes Cardim, bem como remover uma árvore seca. Com a anuência do Plenário, é feito um minuto de silêncio para homenagem póstuma aos Srs. Adauto Dantas Torres e Genival José Lins, a pedido dos Vereadores Márcio da Farmácia e Maninho. São acatados os requerimentos verbais de Marion e Maninho para a antecipação da Tribuna Livre. Inicia-se a 1ª TRIBUNA LIVRE às 15h25min. Inscrito para falar o Sr. Antônio Jovem de Jesus Filho, sobre o tema Plano Nacional de Educação. Comenta a proposta encaminhada, em dezembro de 2010, ao Congresso Nacional pelo Presidente Lula, instituindo o Plano Nacional de Educação para o período de 2011 a 2020, que contou com o apoio da sociedade civil brasileira. Ressalta que sua entidade, o CNTE, encaminhou 58 propostas de emendas, para que sejam apreciadas, debatidas e votadas no Congresso Nacional. Destaca que dessas emendas, prioriza três, que são as que dizem respeito à regulação da educação no país. Salienta que ainda há uma lacuna enorme na Legislação Brasileira, quando diz respeito à educação e à constituição de um estatuto constitucional do regime de colaboração entre o sistema de níveis de ensino. Fala que outra questão considerada fundamental é o ponto da valorização dos profissionais da educação. Informa que conseguiram alguns avanços como a aprovação da Lei 11.738, em 2008, que institui o piso salarial nacional, e que reduz a jornada dos professores em sala de aula; porém ainda não saiu a data da vigência da lei. Fala que o terceiro item fundamental é o ponto de financiamento, e que sua proposta é que seja 10% do PIB para Educação, e mais 50% dos recursos oriundos da exploração do pré sal. Destaca que quer apresentar esse item como forma de subsidiar, ampliar os recursos para a educação pública no Brasil e melhorar a qualidade do ensino. Ressalta que propôs a criação de uma Lei de Responsabilidade Educacional, na qual fixe a obrigação de que todo gestor público no país possa aplicar todo o percentual que é constitucionalmente definido para a educação. Informa que no dia 26, ocorrerá uma Marcha para Brasília, coordenada pela CNTE. Laércio Soares, na Presidência, diz que a fala do Sr. Antônio Jovem de Jesus Pinto foi bem- vinda, e que ontem, no Senado, foi votada a distribuição dos recursos vindos do pré sal. Pela ordem de José Antônio da Silva. Cumprimenta o Sr. Antônio Jovem, e todos os professores presentes na Casa. Reforça a importância da Marcha para Brasília. Diz que se não houver mobilização no Brasil, essa lei poderá correr o risco de não ser aprovada este ano, ou ser aprovada de uma forma que não contemple as principais reivindicações. Pela ordem de Maninho. Ressalta que a questão do pré sal seria um tema interessante para chamar uma audiência pública e esclarecer algumas dúvidas. Fala que não sabe se pode chamar uma audiência pública para fazer esse debate, pois é uma matéria que interessa a todo o país, inclusive à Educação. Laércio Soares, na Presidência, diz ao Vereador Maninho que o momento é propício e que o documento pode ser encabeçado por ele, e assinado por todos os vereadores para reforçar. Tem início a 2ª TRIBUNA LIVRE. Inscrita para falar a Sra. Catarina Cailam de Oliveira Branco, sobre o tema Se toca Melhor Outubro Rosa. Tem a palavra Catarina Cailam de Oliveira Branco. Cumprimenta os Srs. Vereadores. Fala que está na Casa por duas razões; primeiro é para falar do seu trabalho, e segundo, para convidar todos os vereadores e a plateia para a caminhada de amanhã. Informa que começou seu trabalho quando fez sua mastectomia, há quase dez anos. Recorda que antigamente Diadema não tinha Mamógrafo nem Ambulatório de Mastologia, e por isso resolveu trazer o seu trabalho para a cidade. Conta que fez dez palestras e que conseguiu mobilizar mais de mil mulheres. Fala da caminhada que fez em Santo André, onde realizou todo o seu tratamento. Comenta que fez essa caminhada para que o Secretário de Educação comunicasse ao Prefeito a necessidade de ter pelo menos um Mamógrafo e um Ambulatório de Mastologia. Relembra que no ano seguinte, junto com a Prefeitura, inaugurou o primeiro Mamógrafo e Ambulatório de Mastologia de Diadema. Salienta que hoje, há uma sala cedida pela Prefeitura, onde oferece atendimento às mulheres mastectomizadas e que estão em tratamento. Fala que esse ano fez um curso na Assembleia Legislativa, com os médicos da equipe do Hospital das Clínicas, para melhor atender às mulheres. Destaca que solicitou ao Secretário da Saúde de São Paulo que ele reveja o caso, pois Diadema não tem quimioterapia nem radioterapia. Diz que o grupo Se Toque Melhor é um grupo de apoio ao câncer de mama. Pede a colaboração dos vereadores, para que consiga trazer pelo menos a radioterapia ao Hospital Serraria. Convida todos os presentes para comparecerem dia 22, às 20 horas, na Praça Lauro Michels, para a caminhada Outubro Rosa. Laércio Soares, na Presidência, pergunta se a Sra. Catarina chegou a protocolar o pedido da cessão do terreno na Câmara, pois isso é importante para que os vereadores tomem ciência, e também ajudem a cobrar junto ao Prefeito. Na tribuna, Catarina de Oliveira Branco fala que isso é com o Secretário da Saúde de São Paulo, mas que já foi protocolado. Laércio Soares, na Presidência, pergunta se a Sra. Catarina irá fazer a solicitação para que o Prefeito ceda o terreno, ou para a cessão do espaço do Hospital Serraria. Na tribuna, Catarina de Oliveira Branco responde que é para o Hospital de Serraria. Pela ordem de Irene dos Santos. Fala que a Câmara, junto com a entidade da Sra. Catarina, irá lutar para que no Hospital Serraria se instale o trabalho de radioterapia para as mulheres. Encerra-se a TRIBUNA LIVRE às 15h50min. Passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Cida Ferreira, Márcio, Zé Dourado, Merenda, Zé Antônio, Zé do Norte, Célio Boi, Capel, Orlando, Maninho, Pastor Edmilson, Vaguinho, Lauro e Laércio. Tem a palavra Cida Ferreira. Parabeniza a Sra. Catarina e sua equipe pelo seu importante trabalho. Parabeniza o Vereador Pastor Edmilson, seu mais novo companheiro do PMDB. Estende os cumprimentos ao Vereador Márcio da Farmácia, pela sessão solene Brasil Soka Gakkai, e ao Vereador José Antônio pela sessão solene de ontem, que foi muito bonita e emocionante. Informa que recebeu em seu gabinete um ofício do Dr. Vilmar, Secretário Geral da OAB, da 62ª Subseção de Diadema, informando que, no dia quatro de outubro, ocorreu uma audiência pública do Estado. Solicita ao Sr. Presidente que faça um convite ao Sr. Vilmar, para que ele use a Tribuna Livre, tendo em vista a gravidade dos fatos que foram relatados no ofício. Aparte de Laércio Soares, na Presidência. Destaca que o Dr. Vilmar, além de ser advogado, é amigo da Casa, e que com certeza já está de prontidão, à disposição da OAB. Fala que essa é a melhor maneira de ouvir do próprio Dr. Vilmar as reclamações. Aparte de João Merenda. Parabeniza a Vereadora Cida Ferreira pela sua colocação. Fala que também recebeu um comunicado da OAB, e que tem mantido contato com o Dr. Vilmar, para que ele ocupe a Tribuna. Na tribuna, Cida Ferreira destaca que nas últimas sessões abordou alguns temas sobre sustentabilidade. Fala que cada semana irá tratar de um tema, e que hoje o assunto é gestão local para sustentabilidade. Resumidamente, diz que o assunto se trata do uso sustentável dos recursos naturais ou artificiais do território. Ressalta que no Brasil existem muitos exemplos de gestão local, que já estão em funcionamento, como a criação do Centro de Capacitação de Energia Eólica, no estado do Ceará. Comenta o projeto de criação de peixes para consumo em fazenda de pesca no próprio mar, e o projeto de criação de camarões nos mangues. Afirma que é complicado, porém é um assunto muito sério e muito importante para o meio ambiente. Salienta que um dos objetivos específicos da gestão de sustentabilidade é realizar uma gestão integrada, baseada no princípio da precaução sobre o meio ambiente urbano e seus entornos. Faz um apelo ao Prefeito, para que possa fazer reuniões, gestões, e debates sobre o tema. Tem a palavra Márcio da Farmácia. Faz alusão à sessão solene para homenagear a BSGI. Comenta que participou de uma reunião com o Sr. Edson Aparecido, Secretário do Desenvolvimento Urbano, que se prontificou a colaborar para a construção de escolas estaduais em Diadema e solicitou relatórios sobre o aumento da densidade demográfica da cidade. Pede ao Prefeito Mário Reali que disponibilize áreas para que sejam construídas escolas estaduais. Alerta que nas Ruas Charles Gomes de França e Epitácio Pessoa o tráfego de caminhões pesados está abalando a estrutura das casas e prejudicando a via carroçável. Faz referência às calçadas da Praça dos Emancipadores que, por serem muito inclinadas, estão prejudicando a caminhada das pessoas que fazem exercício naquele local. Informa que a Prefeitura iniciou o recapeamento de algumas ruas, mas que o serviço ficou pela metade. Comenta que tem recebido numerosas reclamações acerca do estado de abandono da praça vizinha à Rua Mantiqueira que, apesar dos constantes alertas, continua habitada por mendigos e usuários de drogas, amedrontando a população. Lembra que, um ano atrás, um dos moradores da região foi violentamente espancado devido à ação de mendigos e drogados. Pede providências à Prefeitura para a retirada dessas pessoas, uma vez que a PM só poderia agir no caso de flagrante. Lamenta que os vereadores tenham de se preocupar com problemas atinentes ao governo, o que os impede de tratar de assuntos de maior relevância para a cidade. Agradece ao Secretário Edson Aparecido, e aos vereadores que participaram da SGI, na sessão solene. Deixa sua insatisfação em relação ao trabalho da Prefeitura, perante as suas reclamações na Casa. Laércio Soares, na Presidência, fala que o vereador Márcio fez uma excelente observação. Acha que uma das saídas seria convocar o Secretário de Ação Social e Cidadania, ao qual compete a pasta das Políticas Sociais da Cidade, para a próxima sessão, para que ele justifique todo esse tema. Pela ordem de Célio Boi. Parabeniza o Vereador Márcio. Destaca que aquela rua, junto à quadra, tem uma deficiência há muito tempo, e que parece que o Governo fechou os olhos para aquele local. Diz que fica muito feliz quando o Vereador Márcio vem à tribuna falar do espaço. Assume a Presidência o Sr. Célio Lucas de Almeida. Tem a palavra José Dourado. Fala que está usando a tribuna para falar do pátio de apreensão de veículos da cidade. Considera um assunto bastante debatido na Casa. Ressalta que chegou a chamar as pessoas responsáveis pela área, para tentar conversar e procurar corrigir os erros; porém, nada mudou. Informa que esteve com o Secretário de Transportes e com o representante do pátio, para falar o que estava acontecendo e sobre o desrespeito que estava havendo, na cidade, com relação à lei do parcelamento. Lembra que o ex-prefeito Fillippi implantou a lei do parcelamento em 10 vezes. Salienta que fez algumas alterações e com isso o parcelamento passava para 12 vezes. Comenta que foi feito um documento para ser apresentado à Promotoria Pública, caso essa questão não fosse resolvida. Quer saber que rumo tomou o documento que foi retirado, por decisão de todos os vereadores, o qual seria protocolado na Promotoria Pública, caso o problema não fosse solucionado. Espera que em conjunto com os vereadores possa protocolar esse documento. Célio Lucas de Almeida, na Presidência, diz ao Vereador José Dourado, que com certeza será encaminhado à Presidência, e que não tem dúvida de que as providências serão tomadas. Tem a palavra João Merenda. Diz que está na tribuna para falar sobre transporte. Comenta que o pessoal do Santa Rita, do ABC, Jardim Maravilha, e Vila Nova Santa Luzia ficam horas aguardando os ônibus da Viação Imigrantes, que não passam. Ressalta que os motoristas da EMTU têm que cumprir o itinerário e não podem deixar simplesmente as pessoas aguardando nos pontos. Informa que saiu uma matéria no jornal dizendo que, se depender da EMTU, será cobrado um real para que os passageiros desembarquem no terminal de Diadema. Diz que o Prefeito tem se manifestado contra essa atitude. Informa que fez uma indicação para que se contratem agentes de segurança, para ficarem de prontidão nos períodos da manhã, tarde e noite, nas escolas municipais de educação básica, nas E-MECs, para haver mais segurança. Comenta que esteve em uma festa do Dia das Crianças, na qual compareceram aproximadamente 1.000 pessoas, e que os moradores fizeram um abaixo-assinado para que o quarteirão do Abacateiro seja somente mão sentido centro-bairro, para evitar acidentes. Fala que o pessoal da Almino Senna Ramos está feliz, porque após inúmeras reuniões, o Prefeito mandou recapear todo o asfalto. Parabeniza o Secretário de Obras, Luís Carlos Teófilo, o Prefeito, e toda a sua equipe de governo. Tem a palavra José Antônio da Silva. Parabeniza a população e todos os vereadores que lutaram, e o Prefeito Mário Reali e toda equipe por atender à reivindicação tão importante da população daquela região. Fala que em relação à notícia publicada pela EMTU, fará o movimento que for para evitar esse absurdo, pois a integração é uma conquista da cidade. Informa que o Prefeito Mário Reali fará um investimento importante, aprovado pela Casa, que é a substituição de toda a frota com a nova empresa Benfica. Afirma que sua reivindicação é pelo bilhete único. Parabeniza a Vereadora Cida Ferreira, o Presidente Laércio e todos os vereadores que votaram no projeto relativo à medalha. Parabeniza também todos os trabalhadores da Câmara que contribuíram com a solenidade; a Deó e todos que estiveram na preparação da sessão, o pessoal de sua assessoria, e os grupos da Pastoral da Criança, que compareceram à Casa para serem homenageados. Comenta que foi justa a homenagem prestada à Dra. Zilda Arns, fundadora da Pastoral da Criança, pois apesar das dificuldades, ela foi espalhando a semente no Brasil inteiro, e hoje, tem Pastoral da Criança em mais de 4.000 cidades. Ressalta que hoje, no Brasil, existe o Sistema Único da Saúde, que com certeza é o melhor sistema do mundo, porque é universal. Informa que na homenagem prestada à Pastoral da Criança compareceram cerca de 200 pessoas. Considera importante a sustentabilidade do município, tema levantado por Cida Ferreira. Informa que está sendo organizado pela Prefeitura o Congresso Municipal, para discutir como será Diadema futuramente. Informa também que serão realizados pré-Congressos nas cinco regiões da cidade. Considera Diadema devidamente estruturada nas áreas da Educação e da Saúde, e que agora é preciso incrementar um grande programa de coleta coletiva, aperfeiçoar o transporte e cuidar melhor das praças e dos parques. Tem a palavra Milton Capel. Considera que os reclamos dos vereadores refletem a preocupação de cada um com Diadema. Referindo-se à praça próxima à Rua Mantiqueira, Capel lembra que a Secretaria de Defesa Social prometeu providências para resolver o problema, mas não o fez. Lamenta que os pedidos feitos pelos vereadores não sejam ouvidos pelos órgãos responsáveis. Afirma que cansou de cobrar providências e cita como exemplo móveis colocados por lojas nas calçadas da Avenida São José. Fala também que em dias de feira os pedestres são obrigados a transitar pelo meio da rua, tal é a quantidade de carros estacionados nas calçadas. Referindo-se à fala de Márcio, comenta que Cida Ferreira tem pedido insistentemente a desapropriação de área para a construção de uma escola estadual. Lembra que a última área cedida ao Estado foi no governo Quércia. Lamenta o estado de abandono do cemitério e pede providências ao Sr. Arquimedes, o responsável pela conservação desse equipamento. Pela ordem de Cida Ferreira. Esclarece que há um terreno abandonado na Rua São Joaquim e que lá poderia ser construída uma escola estadual. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Agradece a compreensão dos vereadores por terem, mais uma vez, aprovado as contas do ex-prefeito Filippi. Relembra que na sessão passada foi feito comentário sobre a ausência da assessoria do Deputado Filippi. Informa que os vereadores e assessores do deputado estavam em atividades e compromissos importantes, e por isso não compareceram à sessão. Comenta a matéria que saiu no jornal, semana passada, a respeito do transporte na região do Eldorado. Fala que depois de muita luta dos vereadores, foram colocadas placas orientando os motoristas, e que a partir do dia sete de novembro, oficialmente, será proibido circular caminhões acima de dois eixos pela avenida. Cumprimenta o vereador José Antônio pela iniciativa do decreto que concedeu a Medalha Legislativa Pastoral. Fala que a Pastoral da Criança vem sendo premiada mundialmente pelo serviço que tem prestado, podendo comemorar a redução da mortalidade infantil. Saúda o Secretário de Habitação, Márcio Vale, pelo seu importante trabalho no Governo Federal, onde vai auxiliar no desenvolvimento e na execução de projetos de habitação por todo país. Destaca que muitos projetos habitacionais ganharam grande importância na gestão do Secretario Márcio Vale, como o projeto Minha Casa, Minha Vida. Fala que a regulamentação do Conjunto Habitacional Vila Andrea Amuhad foi um avanço muito importante, pois agora os moradores poderão obter a regularização de seus imóveis. Espera que o Secretário Márcio Vale possa cumprir e tirar do papel projetos importantes do Governo Federal, para que a população seja contemplada com o direito à moradia. Tem a palavra Maninho. Fala que os trabalhadores de Diadema jamais irão admitir que a EMTU retire os seus direitos. Convoca todos os vereadores do PT, PSDB, e demais partidos da Casa, para que não seja cometida injustiça com nenhum deles, e pede ao Sr. Presidente que providencie o encaminhamento de um documento à EMTU, solicitando o desvio dos trólebus para outra cidade, caso não haja mais integração. Ressalta que não vai aceitar o fim da integração do transporte coletivo. Acredita que se deva cobrar dos prefeitos para que todas as cidades da região metropolitana, através de seu consórcio, assumam o compromisso da integração no transporte coletivo. Destaca que sua luta é pelo direito dos trabalhadores, e que esse é um direito que vai permanecer, com a luta e força da classe trabalhista. Apoio do Vereador Zé Dourado. Pela ordem de João Merenda. Diz que os terminais entregues pelo governo Quércia, em 1990, não mudaram em nada. Parabeniza o Vereador Maninho pela colocação. Diz que não será admitida a cobrança de pedágio. Pela ordem de Wagner Feitoza. Parabeniza o Vereador Maninho pelas palavras. Solicita à CMD fazer um documento em conjunto, comunicando ao Prefeito Mário Reali e à Secretaria de Ação Social e Cidadania, sobre as carteirinhas de ônibus. Célio Lucas de Almeida, na Presidência, aproveita a oportunidade para pedir providências ao Vereador Laércio Soares, em relação à reivindicação feita por Maninho. Reassume a Presidência o Sr. Laércio Soares. Laércio Soares, na Presidência, fala que ao término da fala dos vereadores fará o encaminhamento dos requerimentos propostos pelo vereador José Dourado, e pelo vereador Maninho. Tem a palavra Célio Boi. Diz que irá falar de um tema importante: a guarda patrimonial. Afirma que seria importante a Prefeitura trazer aos guardas patrimoniais a questão da insalubridade. Faz um apelo ao Sr. Presidente, para encaminhar um projeto de lei que se ajuste aos trabalhadores da Prefeitura. Pede ao Secretário do Meio Ambiente rever uma indicação, feita há algum tempo, sobre a poda de uma árvore na Rua Vera Cruz, no Eldorado. Fala sobre a ligação de água na região sul. Faz um apelo ao Secretário Ricardo Sousa, para que ele mande, o mais breve possível, o projeto para a CMD avaliar e fazer os estudos necessários. Lembra que foi procurado pelo Sr. Isaías e que marcou uma reunião com o Secretário Ricardo Perez, em que se assustou com a contagem do número de caminhões. Destaca que graças ao vereador Orlando Vitoriano, a partir do dia sete de novembro, não haverá mais a circulação de caminhões pesados. Aparte de Zé Antônio. Afirma que a solução do tráfego de caminhões aludida por Célio Boi foi anunciada pelo Prefeito, em audiência pública do pré-Congresso. Célio Boi reafirma seu ponto de vista. Considera-se contemplado com a retirada dos caminhões da Avenida Nossa Senhora dos Navegantes. Comenta a difícil situação econômica de Gilson Menezes, devido ao bloqueio de seus bens, consequência de dívidas assumidas durante sua gestão como Prefeito da cidade e que não foram honradas devido à instituição do FUNDEF, que retirou dos cofres públicos aproximadamente R$ 30 milhões. Pede que advogados ou pessoas que possam defender Gilson que o façam, porque o considera injustiçado. Tece elogios à gestão de Gilson. Afirma que Gilson, na época em que era Prefeito, entrou com ações objetivando a devolução desse dinheiro, mas sem êxito, devido à LRF. Laércio Soares, na Presidência, afirma que o Ministério Público tem denunciado prefeitos e vereadores. Lembra que os vereadores de Diadema, por terem recebido 13º Salário durante um determinado tempo, sofreram ação do Ministério Público e ainda hoje estão pagando valores mais altos do que receberam. Lamenta a situação de Gilson. Célio Boi deplora o fato de algumas pessoas da cidade não reconhecerem o árduo serviço prestado pelos vereadores. Laércio Soares, na Presidência, abre mão da fala. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 16 Edis. Ausente Irene dos Santos. (01). ITEM I Segunda discussão e votação do PL 089/11, do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Diadema, objetivando o fornecimento de dados referentes aos registros de imóveis transferidos no município, e serviços previstos no artigo 160, §§ 1º e 2º, da lei 6.015/73. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM II Segunda discussão e votação do PL 096/11, do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio com a AES Eletropaulo, visando o cadastramento de famílias de baixa renda no cadúnico, para concessão de tarifa social de energia elétrica. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM III Primeira discussão e votação do PL 094/11, do Executivo Municipal, dispondo sobre a permissão precária e onerosa de uso de bens imóveis por terceiros e dando providências correlatas. Emenda modificativa ao parágrafo 1º do artigo 3º proposta pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Milton Capel. Diz que as áreas públicas de Diadema estão ocupadas por empresas, como o Restaurante Boiadeiro, que usa a área para estacionamento. Salienta que o projeto da Prefeitura é para alugar essas áreas às empresas que já se utilizam delas. Acredita que a porcentagem que a Prefeitura quer cobrar é muito pequena, ou seja, 0,1% do valor venal. Lembra que a Comissão de Finanças da CMD fez uma emenda aumentando o percentual para 1%; diz que continua a mesma coisa. Em sua opinião, a Prefeitura tem que cobrar o valor de mercado. Afirma ser contra esse projeto, mas que concordou em se manifestar a favor na votação de hoje. Vai aguardar que o Prefeito mande à CMD a discriminação de todas as áreas que serão negociadas e também seu valor venal. Quer fazer uma emenda que seja retroativa, para cobrar todos os anos em que as empresas ocuparam as áreas. Diz que tais áreas poderiam servir para beneficiar a população, fazendo mais creches. Afirma que se esse projeto não for para beneficiar a população, que seja retirado e que se faça outro pedindo autorização para a venda dessas áreas. Aparte de Zé Dourado. Apoia Milton Capel e diz que a emenda será retirada para melhores estudos. Na tribuna, Milton Capel faz um apelo à Bancada do PV, para que votem a favor do projeto desta vez, aguardando que a Prefeitura envie o projeto com alterações. Pela ordem de Zé Antonio. Diz que a iniciativa de enviar o projeto para debater já é um avanço. Afirma que é preciso discutir valores maiores. Laércio Soares, na Presidência, diz que esse projeto foi uma cobrança do Legislativo, através do Vereador Célio Boi. Destaca que a primeira votação será feita hoje, e que haverá maior discussão na segunda votação do projeto. Tem a palavra Célio Boi, para encaminhar a votação. Diz que a maior reivindicação nesse projeto foi feita por ele ter sido barrado ao atravessar uma rua, que é pública, por conta da empresa IGP que ficava ali. Lembra que foi por esse motivo que pediu ao governo que mandasse o projeto, para cobrar aluguel e IPTU desses imóveis, ou que vendesse esses imóveis para os interessados. Concorda com o Vereador Milton Capel quando diz que o valor cobrado no projeto é baixo. Diz que é preciso que o governo envie um valor maior. Parabeniza o governo pela sensibilidade e pela responsabilidade de mandar esse projeto à CMD. Diz que através desse projeto a Prefeitura poderá obter recursos para a administração custear algumas despesas que estão paradas há alguns anos. Concorda com o Vereador Capel, quando diz que a cobrança deveria ser retroativa, mas acha difícil que as empresas concordem pagar. Acredita ser um projeto muito bom para a cidade, mas terá de se fazer adequações. Tem a palavra Lauro Michels, para encaminhar a votação. Salienta que a Prefeitura deixou de arrecadar muito dinheiro, que poderia ter sido investido na construção de creches e escolas, ou na contratação de médicos. Diz que na segunda votação, a Prefeitura tem que discriminar as áreas públicas que estão sendo ocupadas por várias empresas, sem dar lucro algum para o município. Concorda também que a cobrança tem de ser retroativa. Diz que o PV não deixará o município sair perdendo. Tem a palavra João Merenda, para encaminhar a votação. Considera bom esse projeto. Diz que o Executivo tem que alterar o percentual de 0,01%, porque é baixo demais. Acredita ter sido um engano. Diz que a comissão avaliadora da Prefeitura deve dizer o valor real desses imóveis, para fazerem o cálculo de quanto teria de ser cobrado de aluguel. Tem a palavra Maninho, para encaminhar a votação. Diz que já visitou 21 áreas que estavam ocupadas por fábricas. Ressalta que em muitas áreas não há possibilidade de licitação, porque existem fabricas, estacionamentos e churrascarias construídas nessas áreas. Em sua opinião, houve negligência por parte do poder público, no momento da construção; não tomou a providência cabível. Sugere que seja reativada a Comissão formada há alguns anos. Declara que algumas empresas que ocupam áreas da Prefeitura ganham muito dinheiro, mas geram produção e renda, e que outras geram benefícios para si próprias. Afirma que a Embalagem Diadema, embora seja importante para Diadema, tem condições de pagar pela área pública que ocupa. Cita exemplos de áreas públicas ocupadas por particulares e que têm de ser devolvidas, como o Clube Piraporinha, a Caixa Econômica, ao lado do Clube Piraporinha, e o posto de gasolina do Extra. Pela ordem de Vaguinho. Afirma que gostaria de debater o projeto no decorrer da semana ou fazer algum encaminhamento para melhorar o projeto. Cida e Zé Dourado retiram o pedido de encaminhamento. Terminados os encaminhamentos, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. É lido o ofício da Comissão de Finanças e Orçamento, retirando a emenda modificativa. ITEM IV Primeira discussão e votação do PL 095/11, do Executivo Municipal, alterando dispositivos da Lei Municipal 2.135, de 25-06-02, alterada pela Lei Municipal 2.263, de 08-09-03, que disciplina o controle da emissão de sons e ruídos urbanos e a proteção do bem-estar e do sossego público no município, fixando níveis e padrões por zonas de restrição de ruídos, e dando outras providências. Nos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Milton Capel. Afirma que o problema de Diadema não é criar leis, mas fazer com que elas sejam cumpridas. Lembra que a lei que controla a emissão de sons existe desde 2002, e é de autoria de Cida Ferreira. Manifesta seu descontentamento com vendedores ambulantes e casas comerciais que desrespeitam o sossego público. Critica a falta de fiscalização para coibir essa indisciplina. Elogia o projeto de lei em discussão e dá seu aval a ele, mas pede condições para que, depois de aprovado, a lei seja cumprida. Ninguém mais falando, o projeto entra em votação. Tem a palavra Célio Boi, para encaminhar a votação pelo PSB. Solicita que o projeto tenha a colaboração dos parlamentares para ser melhorado. Levanta dúvidas sobre a aplicação dos decibéis, porque considera que, como está, muitos serão prejudicados em suas atividades diárias. Considera este o momento certo para discutir, a fim de que a Casa não incorra em erro e tenha de corrigi-lo depois. Laércio Soares, na Presidência, explica que a votação é para aumentar o valor das multas a quem não obedecer aos decibéis determinados. Os Edis Orlando Vitoriano, Pastor Edmilson, João Merenda, Vaguinho e Zé Dourado pedem pela ordem para solicitar esclarecimentos e sugerem que a segunda votação seja feita após as dúvidas terem sido dirimidas, o que é acatado pela Presidência. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não Cida Ferreira (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Para declarar o voto, tem a palavra Célio Boi. Entende que mesmo já havendo limite dos decibéis no projeto, os vereadores não estão mexendo apenas no valor da multa. Quer saber se no caso de uma festa em sua residência, o que pode acontecer se passar dos 50 decibéis. Diz que votará a favor do projeto mas quer que a Presidência convide o pessoal do governo para esclarecer as dúvidas. Pela ordem de José Antonio da Silva. Diz que o assunto já foi bastante debatido e que a lei existe há dez anos. Afirma que a Prefeitura não está tratando da questão das festas em residências. Ressalta que está sendo alterado o valor da multa, apenas. Pela ordem de Cida Ferreira. Em sua opinião, o debate tem que ser aprofundado. Sugere ver as definições e normas da ABNT para terem maior noção. Apoio de Célio Boi. ITEM V Primeira discussão e votação do PL 075/11 do Executivo Municipal, alterando dispositivo da Lei Municipal 2.973, de 30-04-10, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Universidade Federal de São Paulo UNIFESP e autorizando a celebração de termo de re-ratificação, na forma que especifica. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VI Primeira discussão e votação do PL 097/11, da Mesa da CMD, dispondo sobre alteração da Lei Municipal 3.109, de 13-06-11, que dispôs sobre a criação de cargos de provimento efetivo (Comprador I). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VII Primeira discussão e votação do PL 106/11, do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, dispondo sobre alteração da Lei Municipal 1.783, de 06-05-99, que dispôs sobre a instituição, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social COMDES, e deu outras providências, alterada pela Lei Municipal 2.888, de 21-07-09. Nos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Lido e acatado Requerimento de Adiamento por 30 dias. REGISTRO DE PRESENÇA: Manoel Ferreira, repentista; Zezão, suplente de vereador do PMDB. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca os Edis para a próxima sessão, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 18h52min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO