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ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 07-12-2011 ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 15-12-2011
No dia 15 de dezembro de 2011, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares, Célio Lucas de Almeida e Márcio Paschoal Giudício na Presidência, com Marion de Oliveira e Márcio Paschoal Giudício na Secretaria e com a presença de mais os Edis Irene dos Santos, João Merenda, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, José Queiroz Neto, Lauro Michels, Manoel Eduardo Marinho, Cida Ferreira, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (17). Presentes 08 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE. É apresentado, ficando ciente a Casa, e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 07 e 15-12. Registrada a presença de Márcio da Farmácia e havendo número regimental para deliberar, é lida e aprovada a Ata da 43ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 07-12. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PL-96, do Executivo, e ofícios 6090 e 6149, da ALESP. REQUERIMENTOS. Chamada acusa presença de 12 Edis. Ausentes Irene dos Santos, Pastor Edmilson, Cida Ferreira, Talabi Fahel e Vaguinho (05). Pela ordem de Maninho. Avisa a Presidência que o ex-Vereador Peninha, por solicitação de comerciantes do Centro, veio a Casa para questionar as faixas colocadas em locais estratégicos da cidade, direcionando os veículos para o estacionamento do Shopping. Avisa também que entrou em contato com Ricardo Perez, Secretário de Transportes, que afirmou que tais faixas nada têm a ver com a Prefeitura. Milton Capel discorda e afirma que é preciso autorização da Prefeitura para a colocação de qualquer faixa em vias públicas. Pela ordem de Lauro Michels. Confirma a existência das faixas, informa que elas exibem o brasão da Prefeitura e pede que o governo entre com uma ação contra quem usou as insígnias do governo. Cida Ferreira comunica que, segundo a Secretaria de Transportes, quem autorizou a colocação das faixas foi o Departamento de Comunicação. Maninho sugere a formação de uma Comissão de Vereadores para se dirigir ao Departamento de Comunicação a fim de esclarecer o fato. Laércio Soares, na Presidência, solicita a Orlando e Maninho que entrem em contato com a Prefeitura, determinando que as faixas sejam retiradas imediatamente e que seja apurada a responsabilidade do ato. Avisa que se tais providências não forem tomadas até o término da sessão, a Casa exercerá seu poder fiscalizador. São encaminhados os requerimentos: 938, de João Merenda; 944, de Zé do Norte e Bancada do PT, e 933 e 934, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT. Sofrem destaque 08 requerimentos: 935, 936, 937, 939, 940, 941, 942 e 943. É lido e acolhido o Requerimento 937, de Célio Boi e Bancada do PSB: voto de congratulações ao E. C. Água Santa, tricampeão da Copa TV + de Futebol Amador, em 2011. Apoio de Zé Dourado. É lido e deferido o Requerimento 943, de Márcio da Farmácia e Bancada do PV: abaixo-assinado dos moradores do Jardim Rosinha, reivindicando instalação de um posto fixo da GCM. Apoio de Zé Dourado. É lido e acolhido o Requerimento 936, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT: voto de congratulações ao Sr. Jorge Fontes Hereda, Presidente da CEF, e ao Sr. Mário Reali, Presidente do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, pela inauguração do REDUR- Regional de Desenvolvimento Urbano. É lido e deferido o Requerimento 942, de Marion de Oliveira: abaixo-assinado dos moradores da Rua Serra Macaé, reivindicando a manutenção de espaço público. É lido e acolhido o Requerimento 941, do Pastor Edmilson: voto de congratulações pela passagem do Dia da Bíblia, comemorado na segunda semana de dezembro. É lido e acolhido o Requerimento 940, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT: voto de repúdio à Eletropaulo Metropolitana pelo descaso com que trata alguns clientes, principalmente os mais humildes. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 935, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT: voto de congratulações ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Saúde de Diadema pela informatização das UBSs. É lido e acolhido o Requerimento 939, de Cida Ferreira: voto de congratulações ao Comandante Emílio DÂngelo Jr. e à Subcomandante Regina Maria Bertoldo, que tomaram posse na GCM em 01-12. Terminado o encaminhamento dos requerimentos, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 14 Edis. Ausentes Irene dos Santos, Talabi Fahel e Vaguinho (03). São encaminhadas as seguintes indicações: 2054 e 2055, de Célio Boi; 2049 e 2050, de João Merenda; 2009 e 2010, do Pastor Edmilson; 2040 a 2043, de Zé Antônio; 2002 a 2006, 2057 e 2058, de Zé do Norte; 2021 a 2028 e 2037, de Laércio Soares; 2013 a 2020, de Manoel Eduardo Marinho; 2044, de Márcio da Farmácia; 2029 a 2036, de Cida Ferreira, 2052, de Marion de Oliveira, e 2046 e 2048, de Milton Capel. Sofrem destaque 09 indicações: 2011, 2012, 2038, 2039, 2045, 2047, 2051, 2053 e 2056. São lidas, e aprovado o encaminhamento aos departamentos competentes da Municipalidade, as indicações: 2051, de João Merenda: pedido para manter gestões junto à Ecovias a fim de adequar as laterais do viaduto localizado na Avenida Prestes Maia, para facilitar a passagem de cadeirantes; 2053, de Célio Boi: pedido para desentupir a rede de esgotos da Avenida Rotary, nos nºs 586 e 640; 2039, de Zé Dourado: pedido para determinar limpeza no prédio da UBS do Jardim Inamar; 2047, de Milton Capel: pedido para consertar o pavimento asfáltico nas Ruas 23 de Julho e Flórida; 2012, do Pastor Edmilson: pedido para construir uma rotatória na confluência das Ruas Gaivotas e Melro e Travessa das Dálias; 2045, de Márcio da Farmácia: pedido para recapeamento asfáltico em várias ruas do Parque Sete de Setembro, do Jardim Rey e do Centro; 2011, do Pastor Edmilson: pedido para desobstruir e proteger a boca-de-lobo existente na frente do nº 89 da Rua Gaivota; 2038, de João Merenda: pedido para recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Joana DArc, e 2056, de Célio Boi: pedido para limpeza da Rua Piratininga, retirando entulho e lixo depositados no local. Terminado o encaminhamento das indicações, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Capel, Lauro, Márcio, Zé Dourado, Pastor Edmilson, Merenda, Zé Antônio, Cida Ferreira Célio Boi, Irene, Orlando, Maninho e Laércio. Tem a palavra Milton Capel. Informa que os Secretários de Transportes e Comunicação irão comparecer a Casa, para esclarecer as possíveis dúvidas, sobre o problema das faixas. Fala que a Prefeitura caprichou na reforma do Parque do Paço, destacando que ficou muito bonita. Critica a posição do Vereador José Antônio, que representando a Câmara, na inauguração da Praça do Paço, apenas citou o nome do PT, não mencionando os demais vereadores. Reclama que em uma região, da Avenida São José, existe um açougue, e uma loja de colchões trabalhando irregularmente, ocasionando problemas à população. Faz um apelo para que o Prefeito e os Secretários responsáveis pela área, solucionem tal problema. Tem a palavra Lauro Michels. Pede mais pontualidade para a linha de ônibus 33. Comenta o alagamento no HM devido às fortes chuvas da semana. Pede à Secretária de Saúde urgentes providências para sanar essa situação, a fim de que os pacientes não sejam contaminados. Critica o mau atendimento de um médico a um paciente com sinais de depressão. Critica também a falta de medicamentos para doenças depressivas. Espera que os Secretários de Transportes e de Comunicação expliquem o episódio das faixas colocadas em locais estratégicos da cidade, indicando o estacionamento do Shopping. Considera excessivo o aumento de 25% em três anos do IPTU, afirmando que é contra o projeto de aumento de 7%, ainda que seja apenas para a correção da planta genérica de valores. Lauro afirma que o brasileiro trabalha sete meses por ano para pagar impostos, mas que o retorno em melhorias para a população é praticamente nenhum. Espera por uma reforma tributária urgente. Tem a palavra Márcio da Farmácia. Afirma ser inadmissível que centros comerciais espalhados por Diadema estejam sendo preteridos e que a história de pequenos comerciantes que ajudaram a alavancar o progresso da cidade esteja relegada ao esquecimento. Critica a colocação de faixas pela cidade direcionando os veículos para o estacionamento do Shopping e pede a presença na Casa de representante da Prefeitura para explicar esse procedimento. Tem a palavra José Dourado. Parabeniza Diadema, e os organizadores do evento na Praça da Moça. Comenta a inauguração da cobertura da quadra da Escola Dr. José Martins, destacando sua importância. Parabeniza a população de Sapopema, em especial, a diretora da Escola, pelo grande evento. Tem a palavra João Merenda. Reclama do Viaduto sobre a Imigrantes, alegando que ele possui uma lateral muito pequena, não comportando mais o fluxo de pessoas. Pede o alargamento do Viaduto, e a construção de outro, pois Diadema se tornou uma cidade grande. Parabeniza o pessoal do Meio Ambiente pelo trabalho que estão fazendo, podando as árvores. Cobra do Governo uma reforma nas Praças José Dantas, e Zé Pretinho, e no Parque do Paraná, afirmando que a população cobra uma revitalização. Em aparte, Wagner Feioza, parabeniza o Vereador João Merenda, e o informa que conseguiu uma emenda no valor de R$ 250 mil, para o Campo Jardim ABC, que no começo do ano será reformado. Na tribuna, João Merenda comenta que os moradores da Travessa Amazonas, no núcleo habitacional Dom João VI, fizeram um abaixo assinado, solicitando o recapeamento asfáltico da Travessa. Fala que os moradores da Rua Joana DArc, estão cobrando a pavimentação e o recapeamento de toda extensão da rua, pois ela está muito danificada. Tem a palavra José Antônio da Silva. Parabeniza os moradores da Associação do Vera Cruz, pela luta e participação, para a conclusão das obras. Relembra o evento que ocorreu na Praça da Moça, destacando sua importância. Comenta que a Creche Eremita Gonçalves será entregue sábado. Solidariza-se aos funcionários da UPA de Paineiras, que mesmo com a construção da UPA, e a reforma da UBS, não interromperam seus trabalhos, atendendo a população na medida do possível. Parabeniza o Prefeito Mário Reali, pelo seu esforço. Ressalta que já foram feitas várias solicitações, para que o Governo do Estado olhe para as escolas estaduais, do município. Tem a palavra Cida Ferreira. Demonstra preocupação com o fato de ter sido negado a ela o pedido para disponibilizar transporte para acompanhamento de um enterro. Em aparte, João Merenda argumenta que talvez o transporte estivesse atendendo a outro compromisso. Na tribuna, Cida rebate o argumento, afirmando que não foi essa a informação que obteve da Secretaria de Defesa Social e que, segundo funcionários daquele órgão, esse serviço não seria mais prestado, o que foi desmentido pelo Presidente da Casa. Vanderly e Osvaldo Misso, através de telefonema dirigido a Vaguinho, informam que os serviços continuarão e que serão ainda melhores. Orlando, Capel, Márcio e Vaguinho apoiam as críticas da oradora. Cida informa que participou de um almoço com Paulo Skaf, da FIESP, e anuncia a convenção do PMDB, no próximo sábado, para eleger Baleia Rossi presidente estadual do partido. Assume a Presidência Márcio Paschoal Giudício. Pela ordem de Pastor Edmilson. Sugere a presença na CMD da pessoa que causou constrangimento à Cida Ferreira. Tem a palavra Célio Boi. Parabeniza o Vereador de São Paulo, Police Neto, que foi reeleito hoje, Presidente da Câmara de São Paulo, para o pleito de 2012. Informa que seu primo, na semana passada, veio a falecer, e que também teve problemas com o transporte para o cemitério. Fala à Vereadora Cida Ferreira que tem todo o seu apoio e o da Bancada do PSB, pois acha esse problema um absurdo. Comenta a inauguração das duas pistas, na saída de acesso do Eldorado. Parabeniza o Governo pela ação, afirmando ser de extrema importância à realização da obra, tendo em vista, o transtorno que se obtinha, principalmente pela manhã e final da tarde. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Parabeniza o Alemão, presidente da Associação Vera Cruz, e todos os vereadores, pela luta e concretização de seus objetivos, a melhoria na qualidade de vida da população. Parabeniza os vereadores, por terem levantado a questão da faixa com muita propriedade. Informa aos munícipes, e aos colegas vereadores, que o Governo reconhece sua falta de atenção, afirmando já ter resolvido o problema. Fala que se for o caso, o Secretário pode comparecer a Casa, para uma reunião com os vereadores, porém entende que está encerrado o assunto, uma vez que as faixas já foram retiradas, garantindo a igualdade de oportunidades para os outros comerciantes. Tem a palavra Maninho. Destaca que a Saúde de Diadema é problemática. Acredita que a FATEC talvez não irá funcionar, devido ao corte de recursos do Governo. Lamenta que um projeto de sua autoria, sobre as Unidades de Saúde, foi aprovado, e até hoje não foi colocado em prática. Comenta que na farmácia do Hospital Mário Covas está faltando medicamentos. Acredita que o Governo de São Paulo irá solucionar tal problema. Pela ordem de Lauro Michels. Informa ao Vereador Maninho, que o Bilhete Bom também será aplicado em Diadema, que poderá contar com a integração de trens da CPTM, Metrô e com a EMTU. Destaca que está preocupado com a falta de medicamentos, em Diadema. Reassume a Presidência Laércio Soares. Pela ordem de Talabi Fahel. Parabeniza o Deputado Tiririca, que apresentou na Câmara dos Deputados, uma emenda de R$ 300 mil, para a Santa Casa de Diadema. Pela ordem de José Antônio. Faz um apelo ao Governo do Estado, para que não modifique a integração de Diadema, deixando-a como está. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Afirma que o PV é contra a integração. Pela ordem de Irene dos Santos. Comenta que quase 300 moradores foram à Assembleia Legislativa, para lutar contra o fim da integração gratuita. Laércio Soares, na Presidência, registra que hoje pela manhã, ocorreu a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, em que o Sr. José Police Neto foi reeleito. Em nome da CMD, registra suas congratulações à reeleição do Presidente da Câmara de São Paulo. Considera exemplar o trabalho feito por Diadema no CDP. Afirma que Orlando e ele saíram de lá satisfeitos com o tratamento dado aos presos, mas lamentaram a pouca idade da população carcerária. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 17 Edis. ITEM I Primeira discussão e votação do PL 125/11, do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina SPDM-PSF, para desenvolver programas e ações de saúde no Município de Diadema, na forma que especifica. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Irene dos Santos. Afirma que não ficou satisfeita com a resposta dada pelo Dr. Airton, quando o questionou sobre a necessidade do convênio. Considera absurdo haver vários concursos abertos sem que sejam chamados os candidatos a vagas em diversas funções na Secretaria de Saúde. Afirma que o Sindicato dos Funcionários Públicos é contra o convênio com a FIESP devido ao tratamento diferenciado dado a servidores e conveniados. Manifesta-se contra o convênio, à exceção dos cargos para Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemia. Critica a forma genérica com que o projeto chegou a Casa, porque a mensagem deixa claro que a Prefeitura poderá chamar qualquer funcionário para qualquer função da Saúde. Afirma que votará contra o projeto e aconselha os demais Edis a fazerem o mesmo. Defende a adoção de funcionários de carreira, que têm identificação com a população e com o trabalho da cidade. Pela ordem de Zé Antônio. Considera que o governo está caminhando para o aproveitamento de concursados, mas que isso tem de ser feito paulatinamente devido a problemas técnicos. Tem a palavra Milton Capel. (Retira). Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 12 votos favoráveis. Votam não Irene dos Santos, Zé Dourado, Lauro Michels e Márcio da Farmácia (04). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM II Primeira discussão e votação do PL 126/11, do Executivo Municipal, dispondo sobre autorização para que o Poder Executivo possa doar imóveis municipais ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR (Caixa Econômica Federal), objetivando a execução de Empreendimento Habitacional de Interesse Social vinculado ao plano de incentivo ao Programa Minha Casa Minha Vida. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM III Primeira discussão e votação do PL 127/11, do Executivo Municipal, alterando dispositivos da Lei Municipal 1.093, de 11-09-90, alterada pela lei municipal 2.524, de 19-06-06, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio à Habitação de Interesse Social FUMAPIS. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IV Primeira discussão e votação do PL 128/11, do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Moradores do Núcleo Habitacional Vera Cruz, objetivando o repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal de Apoio à Habitação de Interesse Social FUMAPIS, para execução das obras do Projeto de Urbanização Integrada do Assentamento Sub Normal Vera Cruz. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Irene dos Santos. Destaca a importância de algumas dúvidas serem esclarecidas. Comenta que o convênio, várias vezes, fala de agente operador e gestor, porém, não há nenhuma cláusula especificando os papéis de cada um. Sugere ao Dr. Airton que seja acrescida uma cláusula específica, distinguindo a função dos agentes. Comenta também, a forma de contratação de Assessoria Técnica, destacando que essa questão não está muito clara. Sugere que a assessoria seja selecionada pela Prefeitura, mediante uma seleção pública. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM V Primeira discussão e votação do PLC 022/11, do Executivo Municipal, alterando a LC nº 303, de 16-12-09, que dispõe sobre a planta genérica de valores para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2012 e dando providências correlatas. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Votam não Zé Dourado, Lauro Michels e Márcio da Farmácia (03). Ausente Milton Capel (01). Aprovado. ITEM VI Primeira discussão e votação do PLC 023/11, do Executivo Municipal, dispondo sobre a alteração da tabela integrante do artigo 2º da LC 295, de 17-07-09, e alterando redação de dispositivos da LC Municipal 220, de 12-12-05, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Lido e acolhido requerimento de adiamento por dois dias. ITEM VII Discussão e votação única do PR 004/2011, da Mesa da CMD, dispondo sobre alteração do Regimento Interno. Emendas propostas pela Comissão Permanente de Justiça e Redação: 1ª emenda aditiva, acrescentando um artigo 4º ao projeto, renumerando-se os artigos posteriores e 2ª emenda modificativa, ao artigo 4º do presente PR. Nos termos regimentais, o presente projeto deverá sofrer discussão e votação única e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Votação nominal da 1ª emenda modificativa: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Votação nominal da 2ª emenda modificativa: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. ITEM VIII Primeira discussão e votação do PL 052/11, do Executivo Municipal, alterando dispositivos da Lei Municipal 2.604, de 27-03-07, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Lido e acolhido requerimento de retirada, sendo devolvido ao Executivo. ITEM IX Primeira discussão e votação do PL 084/11, do Executivo Municipal, criando a EMEB Aurélio Buarque de Holanda Ferreira. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM X Primeira discussão e votação do PL 085/11, do Executivo Municipal, criando a EMEB José Rodrigues Pinto. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XI Primeira discussão e votação do PL 090/11, do Executivo Municipal, criando a EMEB Professor Perseu Abramo. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XII Primeira discussão e votação do PLC 014/11, do Executivo Municipal, consolidando as tabelas de serviços anexas à LC nº 189, de 20-12-03, com redação alterada pelas LCs 203, de 06-07-04, 227, de 30-05-06, 242, de 13-04-07, 253 de 21-12-07, 280 de 22-12-08, e alterando a tabela de serviços anexa à LC 289, de 22-05-09, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Diadema. Emendas propostas pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,: 1ª emenda modificativa ao artigo 2º e 2ª emenda modificativa, ao artigo 3º do projeto. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para sua aprovação. Lido e acolhido requerimento de adiamento por 30 dias. ITEM XIII Primeira discussão e votação do PL 092/11, do Executivo Municipal, retificando dispositivo da Lei Municipal 898, de 02-07-87. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XIV Primeira discussão e votação do PL 107/11, do Executivo Municipal, criando a EMEB Tarsila do Amaral. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XV Primeira discussão e votação do PL 116/11, do Executivo Municipal, criando a EMEB Lázara Silveira Pacheco. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XVI Primeira discussão e votação PL 118/11, do Executivo Municipal, dispondo sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal 3.065, de 27-12-10, que cria a EMEB Rachel de Queiroz. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XVII Primeira discussão e votação do PL 123/11, do Vereador Célio Lucas de Almeida, instituindo no âmbito do Município de Diadema o Dia do Assistente Social e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Célio Boi. Enaltece o trabalho do assistente social e diz que uma de suas atividades mais positivas é a de levar às pessoas o conhecimento de seus direitos. Esclarece que existem no Brasil cerca de 104 mil assistentes sociais, sendo que 61 mil estão inscritos no Conselho de Serviço Social. Cita Marilda Yamamoto, Doutora em Ciências Sociais que, entre outros elogios ao assistente social diz:... mais que um emprego é um meio de realizar projetos pessoais e sociais de fundo religioso, político e humanístico. Pede o apoio dos parlamentares para a aprovação do projeto que cria o Dia do Assistente Social. Ninguém mais falando, o projeto entra em votação. Pede encaminhamento de votação pelo PT Irene dos Santos. Tem a palavra Irene dos Santos, para encaminhar a votação. Cumprimenta Célio pela apresentação do projeto, mas pede que na segunda votação seja modificado o gênero que, em sua opinião, deve estar no feminino. Argumenta que os serviços sociais, em sua grande maioria, são praticados por mulheres, cabendo aos homens parcela insignificante. Aconselha Célio a colocar na mensagem do projeto o trabalho das assistentes sociais, principalmente o praticado pelas assistentes sociais da Administração Pública. Reitera seus cumprimentos a Célio, mas pede que ele leve em consideração as retificações citadas. Célio promete consultar o Jurídico da Casa para ver a possibilidade da mudança. Segue-se polêmica quanto à colocação do feminino ou do masculino, havendo menção de assistentes sociais masculinos que prestam grande serviço à comunidade de Diadema. Célio reafirma que consultará o Jurídico da Casa antes de tomar qualquer decisão. Laércio Soares, na Presidência, dá por encerrada a discussão. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Célio Boi agradece a aprovação do projeto. Pela ordem de Irene dos Santos. Diz que são 99% de mulheres assistentes sociais. Afirma que tem apenas 1% de assistentes sociais homens; por esse motivo é que tem de ser no feminino. ITEM XVIII Primeira discussão e votação do PL 129/11, do Vereador Laércio Soares, dispondo sobre alteração da Lei Municipal 1.500, de 27-09-96, que dispôs sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS e do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, e deu outras providências, alterada pela Lei Municipal 1.670, de 22-05-98, Lei Complementar 173, de 28-03-03, e Lei Municipal 2.339, de 30-06-04. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XIX Primeira discussão e votação do PL 130/11, do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Segurança Pública, objetivando o desenvolvimento de programas municipais para a prevenção do crime e da violência. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Pela ordem de Pastor Edmilson. Reforça o convite sobre o ato solene, que acontecerá na segunda feira, na Igreja Pentecostal da Bíblia, um projeto do Vereador João Merenda. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração, convoca os Edis para a sessão extraordinária, na 3ª feira, dia 20, às 14 horas, e convida a todos a participarem da sessão solene, amanhã, às 19h, na CMD. Encerramento da sessão às 18h22min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO