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ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 09-02-2012 ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 09-02-2012
No dia 09 de fevereiro de 2012, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares e Marion de Oliveira na Presidência, com Marion de Oliveira, Márcio Paschoal Giudício e João Merenda na Secretaria e com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, Irene dos Santos, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, José Queiroz Neto, Lauro Michels, Manoel Eduardo Marinho, Cida Ferreira, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (17). Presentes 09 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE. São lidas e aprovadas as Atas da 1ª Sessão Ordinária e da 1ª Sessão Extraordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizadas em 02-02-12. É apresentado, ficando ciente a Casa, e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 02 e 09-02. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PL 004 e PLCs 005 e 006, do Executivo; PL 003 e PR 001, do Legislativo. Pela ordem de Maninho e Marion: Parabenizam a Casa pela exposição do acervo de Orlando Mattos e cumprimentam a família do pintor, Dna. Edite Mattos, esposa; Luiz Carlos Mattos, filho; e Graça Mattos, nora. Laércio Soares, na Presidência, saúda a família de Orlando Mattos e agradece a doação à CMD de um dos quadros do acervo do pintor. REQUERIMENTOS. Chamada acusa presença de 14 Edis. Ausentes: Irene dos Santos, Zé Dourado e Vaguinho (03). São encaminhados os requerimentos: 20, de Zé Antônio e Bancada do PT; 29, de Zé do Norte e Bancada do PT; 17, 18, 24, 26 e 27, de Maninho e Bancada do PT, e 28, de Talabi Fahel. Sofrem destaque 06 requerimentos: 16, 19, 21, 22, 23 e 25. É lido e acolhido o Requerimento 25, de Maninho e Bancada do PT: voto de congratulações ao Deputado Federal José de Filippi Jr. pela emenda parlamentar que oferece R$ 1,2 milhão para melhoria do Hospital Municipal de Diadema. É lido e deferido o Requerimento 22, de Célio Boi e Bancada do PSB: abaixo assinado dos munícipes para cobertura das arquibancadas do campo de futebol Waldomiro Gomes. Apoio do Plenário. Pela ordem de Talabi Fahel. Sugere que a cobertura seja extensiva aos demais campos de futebol. É lido e acolhido o Requerimento 23, de Maninho e Bancada do PT: voto de congratulações ao Prefeito Mário Reali e aos prefeitos que compõem o colegiado que dirige o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC. É lido e acolhido o Requerimento 16, de Márcio da Farmácia e Bancada do PV: solicitação para realização de sessão solene no dia 04-05, para comemoração do Dia das Mãos que Ajudam. É lido e acolhido o Requerimento 19, de Maninho e Bancada do PT: voto de congratulações à Presidente Dilma Rousseff pelos resultados alcançados na queda do desemprego. É lido e acolhido o Requerimento 21, de Zé Antônio e Bancada do PT: voto de congratulações pela passagem dos 32 anos do PT, em 10-02. Apoio do Plenário. Terminado o encaminhamento dos requerimentos, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 13 Edis. Ausentes: Irene dos Santos, Zé Dourado, Milton Capel e Vaguinho (04). São encaminhadas as seguintes indicações: 130 e 131, de Célio Boi; 94, 100 e 101, de João Merenda; 105 a 107, 117 a 121 e 134 a 136, de Zé Antônio; 141, 146 e 147, de Zé do Norte; 122, 123 e 125 a 127 de Laércio Soares; 114 a 116, de Lauro Michels; 90 a 93, 102 a 104, 109 a 112, 132, 133, 142, 148 e 149, de Maninho; 98, 99, 144 e 145, de Márcio da Farmácia; 113, 124 e 143, de Marion de Oliveira, e 137 a 140, de Talabi Fahel. Sofrem destaque 06 indicações: 95, 96, 97, 108, 128 e 129. São lidas as indicações e aprovado o encaminhamento aos departamentos competentes da Municipalidade: 95, de João Merenda: pedido para instalar banheiros químicos na região central de Diadema, especialmente na Praça da Moça; 128, de Márcio da Farmácia: pedido para instalar redutor de velocidade na Rua Manoel da Nóbrega, na frente da entrada do Shopping Praça da Moça; 96, de João Merenda: pedido para construção de lombadas e instalação de placas indicativas e demais sinalizações necessárias em toda a extensão da Rua Álvares de Azevedo; 108, de Márcio da Farmácia: pedido para melhorias e readequação do estacionamento para pessoas portadoras de necessidades especiais, na frente do Shopping Praça da Moça; 97, de Célio Boi: pedido para construir rotatória na esquina da Avenida Nossa Senhora dos Navegantes com a Rua Presidente Prudente, e 129, de Célio Boi: pedido para limpar diversas localidades do município, retirando grande quantidade de entulho, madeira velha e pneus, assim como colocar placas de advertência proibindo jogar lixo nesses locais. Terminado o encaminhamento das indicações, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Cida, Lauro, Márcio, Capel, Pastor Edmilson, Orlando, Zé do Norte, Irene, Maninho, Zé Antônio, Vaguinho e Célio Boi. Antes do primeiro orador, Laércio Soares, na Presidência, convida o Sr. Luiz Carlos Mattos a entrar no plenário e fazer uso da tribuna. Pela ordem de Cida Ferreira. Pede para que no momento oportuno, façam um minuto de silêncio ao falecimento do cantor Wando. Pela ordem de Maninho. Lembra-se do episódio triste que ocorreu no Edifício Senador, em São Bernardo. Pede para que seja incluso, no um minuto de silêncio, as duas pessoas falecidas. Tem a palavra Luiz Carlos Mattos. Fala sobre seu pai, Orlando Mattos, e de sua importância em Diadema. Destaca que a maior contribuição de seu pai para a imprensa brasileira foi na cultura e na arte. Salienta que Orlando expressava sua agonia em relação às injustiças sociais nas pinturas. Doa um quadro à Câmara, que representa os vereadores do município, destacando que são verdadeiros guerreiros. Na Presidência, Laércio Soares pede à Dona Edite e à Dona Graça adentrem ao plenário. Agradece ao Sr. Luiz Carlos pela doação, e exposição dos quadros de seu pai. Pela ordem de Irene dos Santos. Cumprimenta o Sr. Luiz Carlos, e o agradece pela doação. Pede a ele para que deixe a biografia de seu pai na Casa, para obter mais conhecimento. Na Presidência, Laércio Soares informa que a exposição permanecerá até a próxima quinta-feira. Sente-se orgulhoso pela oportunidade de todos conhecerem a obra de Orlando Mattos. Lembra que na década de 80 a Casa tentou registrar a importância da obra de Orlando Mattos, que já era valorizada pelo País. Assume a Presidência Marion de Oliveira. Por sugestão de Maninho, Laércio recebe da família Mattos a doação do quadro O Cangaceiro, do acervo de Orlando Mattos. Tem a palavra Cida Ferreira. Parabeniza a família Mattos e agradece a doação do quadro. Parabeniza Mário Moreno, Célia e Deó, funcionários da Casa, que estão completando hoje, 34 anos de atividades no Legislativo. Elogia a dedicação demonstrada por eles no decorrer desse tempo. Critica o procedimento de funcionários do Cemitério Municipal. Narra o ocorrido com a Sra. Maria, moradora da Naval, que não foi atendida em seu pedido para obter gratuitamente a urna funerária para sepultar seu marido. Considera digno de censura o tratamento dado pelos funcionários da Empresa de Transporte Benfica aos moradores de Diadema. Confessa-se preocupada com a instalação de catracas nos terminais de ônibus, por não saber a que finalidade se destina. Receia que sejam para futura cobrança do uso dos terminais. Pede que Zé Dourado e Lauro, mais relacionados com o governo Alckmin, intervenham e tentem impedir essa cobrança. Roga a construção de mais uma escola estadual no centro da cidade, porque há muitas crianças à procura de vagas. Solicita a colaboração do Prefeito Mário Reali para resolver o problema. Marion de Oliveira, na Presidência, apoia o pedido de mais vagas escolares feito por Cida Ferreira. Lamenta o atendimento dado aos vereadores pelos funcionários das redes escolar, estadual e municipal. Tem a palavra Lauro Michels. Saúda a família de Orlando Mattos, artista plástico de Diadema. Comenta que hackearam seu facebook, e que criará outro perfil. Acha isso uma falta de respeito, afirmando que as leis do Brasil, em relação à internet, são muito brandas e fáceis de passar por cima. Lamenta o ocorrido, pois seu facebook era utilizado como instrumento de informação para a população. Demonstra sua preocupação em relação ao fato de Diadema estar no vermelho. Afirma que a Prefeitura deve milhões para seus fornecedores, e que uma hora dessas os serviços podem parar. Fala que deve haver algum problema com a Administração, ou com o gerenciamento, porque a dívida não está sendo liquidada. Reafirma sua preocupação com a população, pois esse ano teve reajuste de IPTU. Reassume a Presidência Laércio Soares. Tem a palavra Milton Capel. Fala que ficou atento ao pronunciamento da Vereadora Cida, e que são assuntos muito importantes e relevantes para a cidade. Ressalta que a empresa Benfica, citada pela vereadora, chegou ontem à cidade, já causando maus-tratos à população em relação às carteirinhas. Comenta que a lei que garante o enterro gratuito no Cemitério Municipal de Diadema, não está sendo cumprida dentro da Prefeitura. Comenta a questão do pátio de apreensão de veículos, que continua a mesma coisa. Diz que a Câmara chegou até a entrar na Justiça para tentar resolver a questão. Revolta-se pelo não cumprimento das leis aprovadas na Câmara. Faz um apelo ao Prefeito Mário Reali para a construção de mais escolas. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Cumprimenta a família do artista plástico Orlando Mattos. Faz uma saudação aos agentes pastorais da Paróquia Nossa Senhora dos Navegantes, pelo excelente trabalho realizado na Semana da Padroeira. Comenta a participação de toda comunidade católica da região, destacando que não houve qualquer tipo de violência. Informa que hoje, Diadema é campeã no nível de redução da violência, ressaltando o trabalho de prevenção que vem sendo feito na cidade. Cumprimenta o pessoal da Prefeitura Municipal pelo apoio ao Prefeito Mário Reali e todas as entidades constituídas que fizeram o evento ocorrer sem nenhuma anormalidade. Parabeniza Diadema por estar sendo exemplo à região metropolitana nas questões de políticas públicas e na cultura de classes. Tem a palavra José Dourado. Parabeniza a família de Orlando Mattos pela belíssima exposição. Faz comentários sobre suas leis. Fala do enterro gratuito ou parcelado, e também sobre o parcelamento no pátio de apreensão de veículos. Cobra do Prefeito a divulgação de suas leis, para benefício da população. Chamados para usar a tribuna Irene, Maninho, Zé Antônio, Vaguinho e Célio Boi. Ausentes. Tem a palavra João Merenda. Considera 2012 um ano de grandes decisões, por conta das eleições municipais. Presta homenagem à família Mattos. Avalia que a EMTU tenha instalado catracas nos terminais para futura cobrança, o que considera pedágio, e que tal procedimento causará prejuízo à população. Declara-se a favor da municipalização das escolas. Comenta a falta de vagas nas escolas e pede providências ao Governo Estadual. Considera primordial a educação para todos os brasileiros. Pede a instalação de banheiros químicos no centro da cidade. Pela ordem de Lauro Michels. Comenta o leilão de privatização dos aeroportos de Cumbica, Campinas e Brasília, e a greve da Polícia Militar, na Bahia. É feito um minuto de silêncio para homenagem póstuma ao cantor Wando e às vítimas do desabamento ocorrido em São Bernardo do Campo. Assume a 1ª Secretaria João Merenda. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 15 Edis. Ausentes Zé Antônio e Vaguinho (02). ITEM I Segunda discussão e votação do PL 058/11, do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, instituindo no âmbito do Município de Diadema a Semana de Conservação do Livro e do Material Didático. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM II Primeira discussão e votação do PL 002/12, do Executivo Municipal, criando a Escola Municipal de Educação Básica Dr. Humberto Marouelli Mendonça. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Pela ordem de Célio Boi. Comunica recebimento de mensagem do Vereador Clodoaldo, de Louveira. Laércio Soares, na Presidência, envia um abraço aos vereadores de Louveira e aos Internautas que acompanham os trabalhos da Casa. É lido e acolhido o Requerimento de Urgência Especial referente ao Projeto de Lei № 004/2012, do Executivo Municipal. É posto em votação e acatado o requerimento verbal de Lauro Michels para a suspensão da sessão por até 20 minutos, para esclarecimentos antes da votação do projeto. É suspensa a sessão às 16h18 e reaberta às 16h49min. Chamada acusa presença de 17 Edis. Pela ordem de Lauro Michels. Fala que o Projeto de Lei a ser votado não está bem especificado. Comenta seu desconforto em votar um projeto assim, destacando que muitos vereadores votam sim, por pressão do Governo. Ressalta que o Governo mandou o projeto hoje de manhã, só constando o número da matrícula. Pede para que a segunda votação do projeto seja adiada, para maior compreensão. Laércio Soares, na Presidência, esclarece ao Vereador Lauro que não compete à Câmara cobrar a empresa Tecnisa. Diz que isso cabe ao governo. Pela ordem de Pastor Edmilson. Responde ao Vereador Lauro que vota nos projetos da Câmara com sua consciência, e não por pressão do Governo. Laércio Soares, na Presidência, apoia as observações do Pastor Edmilson e afirma que a Casa é independente e não admite pressões. Pela ordem de Irene dos Santos. Reprova o encaminhamento de projetos de urgência especial. Afirma que não tem condições de votar o projeto em pauta por desconhecê-lo, uma vez que ele foi protocolado hoje. Admite que dará seu voto a favor, na primeira votação, mas que se o projeto for à segunda votação hoje, vai se abster. Pela ordem de Vaguinho. Reconhece como válida a preocupação de Lauro com a desapropriação do imóvel da Avenida Ulysses Guimarães, que está ocupado por uma família. Avisa que, devido às dúvidas ainda existentes, pretende conversar com o líder da bancada para reavaliar o posicionamento do PSB. Pela ordem de Zé Antônio. Informa que conversou com o Dr. Airton e com o Dr. Nailson, e que ambos afirmaram, após análises, que o empreendimento é lucrativo para o município. Sugere o adiamento da segunda votação. Pela ordem de Célio Boi. Entende que os aliados do governo estão em dúvida quanto à posição a tomar, uma vez que Irene, vereadora da Bancada do PT, que é governo, pretende abster-se. Afirma que a Bancada do PSB vai discutir a posição a tomar. Pela ordem de Irene dos Santos. Comenta que, segundo a fala de Zé Antônio, o governo estudou o projeto por meses, mas quer que os vereadores o aprovem sem prévia análise. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Afirma que não há problema em adiar a segunda votação, mas presume que se o governo encaminhou o projeto, é porque esclareceu todas as dúvidas. Pela ordem de Lauro Michels. Sugere uma Comissão de Vereadores para fiscalizar a obra oferecida pela Tecnisa. Pela ordem de Vaguinho. Sugere que seja agendada uma reunião com o governo. Terminados os debates, com o entendimento da realização da primeira votação, a Presidência consulta o parecer da Comissão Permanente de Obras, Serviços Urbanos e Atividades Privadas. Dado o parecer favorável, o projeto entra em votação. Tem a palavra Maninho, para encaminhar a votação pelo PT. Lembra que houve tentativa de colocar o terreno em discussão na área de AEIS, mas sem sucesso. Lembra também que foi aprovada, no Plano Diretor, a construção de moradias para a população com maior poder aquisitivo maior, a 200 metros do eixo estruturante do trolebus. Declara-se favorável ao projeto e ao adiamento da segunda votação. Afirma que o valor da área oferecida pela iniciativa privada gira em torno de R$ 1.300 a R$ 1.500 o metro, mas que o Legislativo precisa de mais tempo para estudar os detalhes do projeto, que chegou hoje, à Casa, com o pedido de urgência especial. Afirma que, segundo informações de Marcos Vale, ex-Secretário, havia um projeto para a construção de 1.500 ou 1.300 apartamentos nesse terreno. Esclarece que não está defendendo voto, e afirma que votará a favor. Ressalta que esta doação feita ao poder público não pode ser negada a uma Casa de Leis. Laércio Soares, na Presidência, fala que essa empresa é a mesma que fez a reformulação da Praça dos Emancipadores, e que geralmente eles têm cumprido as exigências. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Na Presidência, Laércio Soares, dá dois informes aos Vereadores. Diz que na próxima quinta-feira, às 10 horas, a Secretária de Educação estará na Câmara, para prestar maiores esclarecimentos sobre o projeto do estatuto, e que após a discussão, o projeto entrará em votação. Informa também que o Sr. Adelson, espontaneamente, irá comparecer à Câmara, na próxima segunda-feira, às 16 horas, para conversar com os vereadores. É aprovada a indicação do Dr. Ediberto Alves Araújo, representante da Casa, e Luiz Gustavo, suplente, para compor o Conselho da SANED. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração e convoca os Edis para a 2ª Sessão Extraordinária, a se realizar hoje. Encerramento da Sessão às 17h24min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
JOÃO MERENDA