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ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 04-04-2012 ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 12-04-2012
No dia 12 de abril de 2012, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares e Célio Lucas de Almeida na Presidência, com Marion de Oliveira e Márcio Paschoal Giudício na Secretaria, e com a presença de mais os Edis, João Merenda, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Queiroz Neto, José Dourado, Lauro Michels, Manoel Eduardo Marinho, Cida Ferreira, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (16). Ausência justificada de Irene dos Santos (01). Presentes 11 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE. É lida e aprovada a Ata da 10ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 04-04-2012. É apresentado, ficando ciente a Casa, e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 04 e 12-04. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PLs 019 e 020, do Executivo, PL 021, do Legislativo, e Ofício GVI 022/12, de Irene dos Santos, justificando ausência. REQUERIMENTOS: Chamada acusa presença de 13 Edis. Ausentes Irene dos Santos, Milton Capel, Talabi Fahel e Vaguinho (04). São encaminhados os seguintes requerimentos: 162 a 164, de Zé Antônio e Bancada do PT; 173, de Laércio Soares; 160, 165 e 167, de Marion de Oliveira, e 177, de Talabi Fahel. Sofrem destaque 14 requerimentos: 158, 159, 161, 166, 168, 169, 170, 171, 172, 174, 175, 176, 178 e 179. Pela ordem de Maninho. Pede um minuto de silêncio para homenagem póstuma à Sra. Juliana Oliveira, esposa do Sr. Admilson Lúcio Oliveira, Presidente do Sindicato da Construção Civil-SBC-DMA. É lido e deferido o Requerimento 171, de Márcio da Farmácia e Bancada do PV: abaixo-assinado reivindicando pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Engenheiro Izidro Pedro. É lido e acolhido o Requerimento 166, de Marion de Oliveira: voto de congratulações ao Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, em 21-03. É lido e deferido o Requerimento 178, de Talabi Fahel: pedido de informação sobre a inclusão digital em Diadema. É lido o Requerimento 174, de Zé Dourado: voto de protesto à intenção do governo federal de prorrogar o decreto que suspende multas a desmatadores. A pedido de Zé Antônio, votação nominal do requerimento: votam sim Zé Dourado, Lauro Michels, Márcio da Farmácia e Milton Capel (04). Votam não João Merenda, Zé Antônio, Pastor Edmilson, Zé do Norte, Maninho, Cida Ferreira, Marion de Oliveira, Orlando Vitoriano e Talabi Fahel (09). Ausentes Célio Boi, Irene dos Santos e Vaguinho (03). Dispensa do Presidente. Rejeitado. Pela ordem de Zé Dourado. Agradece aos Edis que votaram a favor do requerimento. Lamenta que alguns Edis que votaram contra o não sabiam sequer o que estava sendo votado. É lido e deferido o Requerimento 179, de Vaguinho e Bancada do PSB: abaixo-assinado dos moradores do Serraria, que reivindicam a instalação de equipamentos para melhorar o trânsito da região. É lido e acolhido o Requerimento 159, de Maninho e Bancada do PT: voto de congratulações à ex-Secretária de Assuntos Jurídicos Márcia Pelegrini, recém-nomeada Secretária Executiva do Ministério da Justiça, cuja posse ocorreu em 09-04. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 176, de João Merenda: voto de congratulações aos fiéis da Paróquia São Pedro Apóstolo e às comunidades de Nossa Senhora de Fátima, Santa Luzia, Cristo Deus e Santo Antônio pela programação da Semana Santa. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 168, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB: voto de congratulações pela passagem do Dia do Engenheiro, em 10-04. É lido e deferido o Requerimento 158, de Laércio Soares: voto de pesar pelo falecimento da PM Regiane Cristina Duarte, em 02-04. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 172, de Maninho e Bancada do PT: voto de congratulações a Arildo Mota Lopes, Presidente da UNISOL BRASIL (Central das Cooperativas e Empreendimentos Solidários), pelo crescimento obtido no setor. É lido e deferido o Requerimento 169, de João Merenda: voto de pesar pelo falecimento da Sra. Ercília de Souza Carti, em 03-04. É lido e acolhido o Requerimento 161, de Maninho e Bancada do PT: voto de congratulações à Casa de Davi pelos relevantes serviços assistenciais prestados há quase 50 anos a crianças e adultos com deficiência mental, física e portadores de autismo, em sua maioria carentes e abandonados por seus familiares. Apoio do Plenário. Laércio Soares, na Presidência, avisa a Comissão de Moradores da Rua Ferraz Alvim que Orlando Vitoriano, líder do governo, está tentando contato com as Secretarias responsáveis pela análise solicitada e que no decorrer da sessão serão prestados os devidos esclarecimentos. É lido e acolhido o Requerimento 170, de Zé Antônio e Bancada do PT: voto de congratulações ao Centro Brasileiro de Informação pelos cinco anos de cooperação com a PMD, na área de pesquisa sobre a dependência de tóxicos. É lido e acolhido o Requerimento 175, de Zé Dourado: voto de apoio ao Ministro de Defesa Celso Nunes Amorim por ter se manifestado de forma contrária à revisão da Lei de Anistia, para fins de punição de crimes cometidos durante a ditadura militar. INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 13 Edis. Ausentes Irene dos Santos, Zé do Norte, Milton Capel e Vaguinho (04). São encaminhadas as seguintes indicações: 554, 556, 557, 573 e 591 a 593, de Célio Boi; 559 a 562 e 575, de Zé Antônio; 589 e 590, de Zé do Norte; 552, 553, 563 a 570 e 588, de Laércio Soares; 557 a 580, de Maninho; 581, 583 e 584, de Márcio da Farmácia; 571, 572, 574, 585, 597, 598, 600 e 601, de Cida Ferreira, 558, de Orlando Vitoriano; 596 e 599, de Vaguinho, e Reiterações 02 a 06, de Talabi Fahel. Por ausência da autora, Irene dos Santos, são retiradas as indicações 594, 595 e 602. São lidas, e aprovado o encaminhamento aos departamentos competentes da Municipalidade, as indicações: 555, de Célio Boi: pedido para limpeza e retirada do lixo, entulho e madeira velha na Rua Capricórnio, bem como para colocar placas com os dizeres Proibido lixo e entulho no local; 582, de Márcio da Farmácia: pedido para instalar sinalização de trânsito em diversas ruas do centro; 586, de Márcio da Farmácia: pedido para fazer roçada do mato, retirar entulhos e bagulhos, bem como fazer limpeza da calçada da Rua Arthur Sampaio Moreira, na frente do nº 137; 576, de Célio Boi: pedido para manutenção da tampa do poço de visita (PV) na Rua Solimões, Campanário, e 587, de Zé Dourado: pedido para reforma do muro que caiu e de outro que está prestes a cair, na E.M. Dr. José Martins da Silva. Terminado o encaminhamento das indicações, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Cida Ferreira, Marion, Merenda, Lauro, Márcio, Zé Dourado, Capel, Pastor Edmilson, Zé Antônio, Maninho, Orlando, Talabi, Célio Boi e Laércio. Tem a palavra Cida Ferreira. Parabeniza a Dra. Márcia Pellegrini e deseja-lhe sucesso. Lamenta o fato de a Secretária de Saúde, a Dra. Cidinha, perder o recurso do Governo Federal por falta de médicos, e deixa seu protesto pelo ocorrido. Preocupa-se com a falta de vagas nas escolas, principalmente no centro, destacando que a demanda é muito grande; solicita providências do Prefeito. Em aparte, Talabi Fahel diz concordar com a Vereadora Cida Ferreira, afirmando a grande dificuldade de vagas nas escolas. Fala que a Prefeitura e o Governo Estadual devem se unir ao Governo Municipal para que tomem providências. Em aparte, Marion de Oliveira comenta a demanda de vagas nas escolas, e diz que a situação é lastimável. Na tribuna, Cida Ferreira relembra que antigamente cedia a garagem de sua casa para servir de escola, e fala que se for o caso cede novamente, pois as crianças não podem ficar sem estudar. Informa que nesse ano o PMDB completa 46 anos de fundação, e que nos dias 18, 23, 24 e 25 o programa do PMDB estará na televisão. Comenta que seu partido tem uma meta muito importante, que é de lançar candidaturas majoritárias no maior número possível de municípios. Entende que quem tem de escolher o vice é o Prefeito. Afirma que aceitará as determinações do seu partido. Pela ordem de Zé Dourado. Não compreende por que o PMDB, considerado o maior partido político do Brasil, não lança candidatos próprios em grandes cidades. Pelo discurso de Cida Ferreira, deduz que ela é candidata a vice em Diadema. Na tribuna, Cida Ferreira afirma que quer discutir o que é melhor para Diadema. Tem a palavra João Merenda. Sente-se contemplado, porque a cobrança de R$ 1,00 pretendida pela EMTU para a utilização do terminal de trolebus foi suspensa, através de uma liminar. Afirma que a população demonstra satisfação porque foi retirada a restrição do trânsito de caminhões na região. Lamenta o excesso de luzes públicas apagadas na cidade, porque a escuridão propicia risco de assaltos e amedronta a população. Pede que a Eletropaulo tome as providências necessárias. Afirma que árvores localizadas perto de luminárias públicas também prejudicam a iluminação. Pede providências para a poda dessas árvores. Sugere a contratação de uma equipe para podar as árvores da cidade de forma padronizada, a fim de que elas cresçam uniformemente e deem um aspecto bonito para Diadema. Solicita providências à Secretaria do Meio Ambiente. Tem a palavra Lauro Michels. Critica os 100 mil exemplares da revista que presta contas das realizações do governo Mário Reali. Estranha o preço anunciado, de R$ 1,74, para uma revista impressa em papel offset, colorido, e afirma que apesar de maravilhosa, a revista não condiz com a realidade. Revolta-se com a matéria publicada na revista, na qual fala que a Escola Zilda Gomes recebe investimento de 300 mil reais. Informa que recebe em seu gabinete e-mails de pessoas que estão envolvidas na escola, falando que ela foi tomada pelo tráfico de drogas. Lê o depoimento de uma professora. Fala que o Prefeito Mário Reali, em seu plano de governo de 2008, disse que colocaria em todas as escolas uma unidade da GCM, mas na prática não é isso que está ocorrendo. Afirma que se sente enganado em relação à revista que publica matérias e imagens que não condizem com a realidade de Diadema. Comenta que se pegarem o plano de governo, irão observar que não foram cumpridos nem 30% das promessas. Registra sua indignação pelas promessas não cumpridas. Tem a palavra Márcio Paschoal Giudício. Comenta que desceu uma grande quantidade de terra para algumas casas na Rua Bolívia com o desassoreamento que a Prefeitura está fazendo. Fala que com o tempo, aproximadamente de 40 dias, a terra foi deslizando e se acomodou na calçada, impedindo a passagem dos moradores. Destaca que foi pedido inúmeras vezes à Prefeitura para remover a terra, mas até agora nada foi feito. Destaca que está cansado de mandar documentos à Secretaria, para resolução da situação. Deixa sua insatisfação quanto ao cancelamento do patrocínio, que impossibilitou as crianças do Coral de Diadema irem tocar no exterior. Comenta que os pancadões ocorrem às quintas-feiras, na Rua Juarez Rios de Vasconcelos. Destaca que há leis para combater tal manifestação. Pede ao Arquimedes que designe uma equipe da GCM para fazer a vistoria na rua. Assume a Presidência o Sr. Célio Lucas de Almeida. Tem a palavra Zé Dourado. Cumprimenta José Domingos, candidato a vereador em um município da Bahia, que está visitando a Câmara. Lamenta a falta de cobertura nos pontos de ônibus da cidade. Esclarece que Ricardo Perez, Secretário de Transportes, prometeu a colocação de algumas coberturas, além da reforma de outras, e que a seu pedido seriam instaladas duas ou três coberturas na sua região. Estranha a retirada da cobertura do ponto de ônibus localizado entre as ruas Cedro e Jatobá que, segundo informações dos funcionários, seria reformada e instalada na Avenida Prestes Maia. Afirma que entrou em contato com o Sr. Gonzáles para expor o caso e que este prometeu breve resposta. Espera o retorno da cobertura retirada e a instalação de mais uma. Tem a palavra Pastor Edmilson. Faz menção à indagação de Lauro relativa aos partidos aliados, porque não veem o cumprimento do programa do governo. Diz que se sente à vontade para avaliar, porque os próprios vereadores não conseguem muitas vezes ver realizados os seus projetos. Afirma sentir-se tranquilo quanto ao processo democrático. Estranha o pronunciamento de Adelson que, em entrevista dada à jornalista Karen Marchetti, afirmou que se não for indicado como candidato a vice-prefeito, o PSB lançará candidatura própria e que não cabe ao PSB sentar com outras legendas. Como vereador do PMDB, registra sua indignação. Aparte de Vaguinho. Alega má interpretação na entrevista dada à jornalista Karen Marchetti. Acredita que no entendimento de Adelson, o PSB já é o indicado para vice e que é preciso fortalecer os aliados e o PSB. Afirma que o PSB respeita os demais partidos e acredita que a atual conjuntura é importante para o crescimento da cidade. Tem a palavra Edmilson Cruz. Parabeniza e concorda com a fala do Vereador Vaguinho. Cida Ferreira, em aparte, pede ao Vereador Vaguinho um melhor esclarecimento de sua fala, pois não conseguiu entender sua colocação. Em aparte, Wagner Feitoza, esclarece à Vereadora Cida que o Partido Socialista Brasileiro PSB não fecha as portas para qualquer discussão, e que dentro de um contexto democrático escolhem um Presidente que os representem em toda e qualquer discussão. Talabi Fahel, em aparte, fala que está tendo uma discordância muito grande, pois o PSB foi convidado a participar das reuniões e não mostrou interesse algum. Na tribuna, Pastor Edmilson deixa registrada sua indignação, e fala que o Secretário Adelson foi infeliz em sua colocação. Tem a palavra José Antônio. Cumprimenta o Sr. José Domingos, e deseja-lhe sucesso. Cumprimenta todos os moradores do Vera Cruz, e os que estão presentes para acompanhar a votação do projeto de dotação orçamentária. Saúda todos os padres da cidade e as pessoas que participaram da Semana Santa. Parabeniza a Presidente Dilma e todos os partidos aliados pelo trabalho que estão desenvolvendo, destacando alguns trabalhos que ocorreram em Diadema. Cita a revista de prestação de contas do Prefeito Mário Reali, afirmando que o governo está correto em prestar contas à população para que saibam onde estão sendo investidos os recursos. Lamenta o fato de o Governo do Estado, ao longo dos anos, não estar fazendo os investimentos que deveria fazer. Em aparte, José Dourado discorda da fala do Vereador José Antônio. Fala que o Governo do Estado, mesmo que não seja o necessário, aplica na saúde de Diadema. Pede ao vereador pegar mais leve em seu discurso. Tem a palavra Maninho. Cumprimenta José Domingos, da Bahia, e lembra que Jorge Hereda e Zé Dourado também são baianos. Diz a José Domingos que Jorge Hereda era tão jovem quanto ele quando veio da Bahia e que hoje é o presidente da Caixa Econômica. Anuncia para a próxima segunda-feira a entrega da Medalha do Mérito Cultural a Sérgio Nobre e Júlio Tavares. Faz alusão à Escola Zilda Gomes, dizendo que tem orgulho dela, que é uma escola de qualidade e que nada sabe a respeito das denúncias de drogas comentadas por Lauro. Comunica que no próximo sábado será inaugurado o primeiro CEU da região, que contará com a presença de Lula, de Dna. Mariza e do Prefeito Marinho. Espera o comparecimento dos parlamentares da Casa. Diz a Zé Domingos que o PT foi pioneiro em Diadema na construção de equipamentos de saúde e que Gilson Menezes, em sua primeira gestão como prefeito, construiu o primeiro grande equipamento para a saúde. Fala que muito do que está publicado na revista citada por Lauro é verdadeiro. Convida Zé Domingos para, junto com ele, andar pela cidade a fim de ver essa realidade. Comenta o pronunciamento da Senadora Vanessa Grazziotim, do PCdoB, a respeito da falta de médicos no Brasil e no mundo. Lamenta que os governantes do passado não se preocuparam com a educação do povo, mas que hoje, graças à política radical implementada na educação brasileira, filhos de operários podem vir a se tornar doutores. Dá como exemplo sua sobrinha, filha de operário, que se formou médica veterinária. Lamenta também que a maioria dos médicos prefere trabalhar nos centros urbanos, onde conseguem bons salários e melhores condições de trabalho. Observa que boa parte dos médicos trabalha em convênios que, segundo ele, são verdadeiros espertalhões e prestam desserviço à saúde da população. Considera importante o alerta da OMS para a falta de médicos no mundo inteiro, feito no último encontro, realizado em Genebra. Afirma que o problema da saúde e da falta de médicos é estrutural e que o Brasil precisa discutir isso com muita responsabilidade. Tem a palavra Talabi. Faz menção ao excesso de multas aplicadas pela GCM aos moradores da cidade. Afirma que tem recebido muitas reclamações dos munícipes, sendo uma delas a multa aplicada a um cidadão que estava transportando sua filha no banco dianteiro de um Saveiro. Sendo um utilitário, pergunta como a menina poderia ser transportada nesse tipo de veículo. Observa que há também excesso de multas devido ao não uso do cinto de segurança. Fala que ele mesmo, proprietário de um carro equipado com película de proteção escura, foi multado sob a alegação de que não estava usando o cinto de segurança. Pede providências, para que a situação não piore e não continue prejudicando os motoristas da cidade. Reassume a Presidência o Sr. Laércio Soares. Tem a palavra Célio Boi. Agradece à Presidência o convite feito ao Sr. João Garavelo, ao Dr. Ayrton e ao Sr. Arquimedes para, juntamente com os CGPs, discutirem a solução do problema de periculosidade desses profissionais. Menciona o problema da falta de abrigo em pontos de ônibus. Fala do abrigo de madeira no ponto de ônibus da Rua Perobas, instalado na gestão de Gilson Menezes, que está danificado devido às folhas de árvores que caem sobre ele e também devido à poeira. Afirma que tem se deparado com novas coberturas no centro e que teve ciência de que as que lá estavam serão reformadas e instaladas nos bairros. É aprovado o requerimento verbal do Vereador Maninho para fazer um minuto de silêncio em memória da companheira Juliana de Oliveira, filha do José Albino, que foi Presidente do PT em São Bernardo, chefe de gabinete do governo do Prefeito Luiz Marinho. Pela ordem de Zé Antonio. Solicita que seja incluído na homenagem o Sr. José Laurindo, do Serraria, que faleceu no último sábado. É feita a homenagem. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 16 Edis. Ausência justificada Irene dos Santos (01). ITEM I - Segunda discussão e votação do PL 008/12, do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Cultural e Educacional Circense Tápias Voadores, visando a manutenção das atividades de difusão e formação da Secretaria Municipal de Cultura na Linguagem Artística de Artes Circenses e Linguagens Conexas, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM II - Segunda discussão e votação do PL 018/12, do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito especial e dando providências correlatas. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM III - Primeira discussão e votação do PL 131/11, do Executivo Municipal, dispondo sobre a alteração da personalidade jurídica da Fundação Centro de Educação do Trabalhador Prof. Florestan Fernandes, alterando redação e acrescentando dispositivos à Lei Municipal 1.584, de 10-09-97 e dando providências correlatas. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IV - Primeira discussão e votação do PLC 024/11, do Executivo Municipal, dispondo sobre a estrutura administrativa da Fundação Centro de Educação do Trabalhador Prof. Florestan Fernandes, criando unidades administrativas; criando os cargos públicos e as funções gratificadas que especifica; fixando o quadro geral de pessoal e dando providências correlatas. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Ausente Irene dos Santos (01). Aprovado. ITEM V - Discussão e votação única do PDL 002/12, do Vereador José Antonio da Silva e Outros, dispondo sobre alteração do Decreto Legislativo nº 001, de 19-02-10, que instituiu a Medalha Legislativa do Mérito Social e dos Direitos Humanos e deu outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de decreto legislativo será apreciado em uma única discussão e votação e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VI - Segunda discussão e votação do PL 136/11, do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, dispondo sobre a obrigatoriedade de afixação de placa de alerta nos principais semáforos do Município de Diadema e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VII - Segunda discussão e votação do PL 016/12, do Vereador João Pedro Merenda, proibindo a utilização de giz à base de óxido de cálcio (CaO), nas salas de aula das escolas municipais. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Tem a palavra João Merenda, para justificativa de voto. Agradece aos Edis a aprovação do projeto. Tece comentários sobre os malefícios causados pelo uso do giz à base de óxido de cálcio. Apoio de Marion. ITEM VIII - Segunda discussão e votação do PLC 006/12, do Executivo Municipal, criando a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil como unidade gestora do Sistema Municipal de Defesa Civil e o integra ao Sistema Nacional de Defesa Civil. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Ausente Irene dos Santos (01). Aprovado. É lido e acolhido requerimento de urgência especial referente ao PL 020/12 (Criação do Conselho Municipal de Cultura). Dado o parecer favorável da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Assistência Social, o projeto entra em discussão. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Laércio Soares, na Presidência, anuncia a realização do Salão de Negócios, patrocinado pela Caixa Econômica Federal, a partir de 13-04, no Pavilhão Vera Cruz. Explica que será uma feira de imóveis exclusiva para os servidores públicos e funcionários comissionados. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Esclarece que a remoção da terra na Rua Bolívia, solicitada por Márcio da Farmácia, já está programada. Márcio da Farmácia agradece e elogia a atuação de Orlando como líder do governo. Laércio Soares, na Presidência, avisa que continuam abertas as inscrições para a premiação do Selo Dorothy Stang, cujo encerramento dar-se-á no dia 30 de abril próximo. Terminada a Ordem do Dia, passa-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Ninguém inscrito para a Explicação Pessoal. REGISTRO DE PRESENÇA: Luiz Tavares da Silva, munícipe; José Antônio Fernandes, Peninha, ex-vereador; Valdir Sales, Presidente do PMDB. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração e convoca os Edis para a próxima sessão ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 18h27min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO