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ATA DA 27
2378ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2014, ÀS 14H00.Aos vinte e um (21
1326206) dias do mês agosto de dois mil e catorze (2014), reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho, Pastor João Gomes e José Antônio da Silva na Presidência, com Reinaldo Antônio Meira ee Lílian Cabrera??????????Lílian Aparecida da Silva Cabrera, na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Dr. Albino Cardoso, Atevaldo Vieira Leitão, Célio Lucas de Almeida, José Dourado, José Zito da Silva, Josemundo Dario Queiroz, Dr. Ricardo Yoshio,
Ricardo YoshioLúcio Francisco de Araújo, Luiz Paulo Salgado, Maria Aparecida Ferreira, José Hudsomar Rodrigues Jardim, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Ronaldo Lacerda, Talabí Ubirajara Cerqueira Fahel e Wagner Feitoza (21). O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Manoel Eduardo Marinho, assumiu os trabalhos e solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos Vereadores, sendo constatada a376ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, da Câmara Municipal de Diadema. Expediente: Neste Ato o Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior, submetendo-a à aprovação simbólica, ou seja, 26ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizada em 14/08/2014. Após a respectiva leitura, a Ata foi colocada em discussão e votação e, aprovada pelos Senhores Vereadores, O Senhor Presidente informou que a Ata em questão ficará à disposição dos interessados no setor de arquivo da Câmara Municipal. O Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura das correspondências recebidas, na sua forma resumida, ficando ciente a Casa e, sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Vereadores, o resumo das correspondências recebidas de06 a14 a 21/08/2014. O Senhor Presidente convidou os Secretários para a leitura dos projetos e moções recebidas, encaminhada às Comissões, a seguinte matéria: P.L.C. nº 006/2014, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a, em prazo determinado, celebrar acordos para recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, exceto multas de trânsito, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, nas condições que estabelece e dá providências correlatas. P.D.L. nº 010/2014, de autoria di Vereador Talabi Ubirajara Cerqueira Fahel, que dispõe sobre alteração do Decreto Legislativo nº 008, de 24 de setembro de 2010, que instituiu a Medalha Legislativa de Mérito do Policial Militar de Diadema e dá outras providências. P.L. nº 055/2014 de autoria do Executivo Municipal. Que institui no Município de Diadema o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades CTAA, previsto na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011 e dá outras providências.OF.GP nº 058/2014, do Executivo Municipal que comunica que a partir desta data o Vereador José Hudsomar Rodrigues Jardim, é o Vice-Líder do Governo. OF. do Presidente do Partido Verde - Sr. Gesiel Duarte de Oliveira, que informa que a partir desta data o Vereador Lúcio Francisco de Araújo é o Líder da Bancada do Partido Verde na Câmara Municipal. OF. nº 02/2014, do IPRED ao Executivo, com informações sobre a Gratificação aos Procuradores.Neste Ato o Presidente Maninho solicitou ao 1º Secretário que fizesse a segunda chamada regimental dos Vereadores, sendo constatada a presença dequinze(15) Vereadores eseis(06) Vereadores ausentes. Quórum regimental suficiente para a aprovação das Atas.Em seguida passou-se à leitura das Atas da Sessão Ordinária e Extraordinária anteriores, submetendo-as à aprovação simbólica, ou seja, 1267ª Sessão Ordinária e a 1ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizadas em 06/02/2014. Após a respectiva leitura, as Atas foram colocadas em discussão e votação e, aprovadas pelos Senhores Vereadores, informando o Senhor Presidente que as Atas em questão ficarão à disposição dos interessados no setor de arquivo da Câmara Municipal.Em seguida o Senhor Presidente informou que não há Projetos a serem lidos...PL. nº 086/2013, de autoria do Vereador José Hudsomar Jardim, que instituiu no âmbito do Município de Diadema, a Semana do Profissional de Educação Física e dá outras providências. PL. nº 087/2013, de autoria do Vereador Dr. Albino Cardoso Pereira Neto, que instituiu no âmbito do Município de Diadema a Semana de Educação e Exposição Solar Infantil Preventiva ao Câncer de Pele Sol Amigo da Infância e, dá outras providências. PL. nº 091/2013, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.701, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências. PDL. Nº 019/2013, de autoria do Vereador Reinaldo Meira, que dispõe sobre a instituição do Selo Socioeducativo Sou ECA e dá outras providências. Ofício ML. nº 037/2013, do Executivo Municipal que encaminha o PL. do Plano Plurianual - PPA para 2014/2017. Ofício ML. nº 038/2013, do Executivo que encaminha o PL. da Lei Orçamentária Anual LOA 2014. Ofício ML. nº 039/2013, do Executivo que encaminha PL. do Plano de Obras para 2014.PLC nº 008/2013, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 999, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ITBI. P.Resolução nº 05/2013, de autoria do Vereador Luz Paulo Salgado, que dispõe sobre alteração de dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Diadema, instituído pela Resolução nº 01/2008. PL nº 069/2013, de autoria do Vereador José Zito da Silva, que dispõe sobre diretrizes para a Política Municipal de Arborização Urbana no Município de Diadema. PL. nº 070/2013, de autoria do Vereador Célio Lucas, que institui o Dia Municipal do Reggae. PL nº 071/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Esporte Clube Água SantaEm seguida,Ppassou-se à leitura dos Requerimentos, sendo solicitado ao 1ººSecretário que fizesse a chamada regimental dos Senhores Vereadores, sendo constatada a presença de onze (11) Vereadores e nove (09) Vereadores ausentes.deferidoRequerimento nº 60950/2014, do Presidente Maninho e Bancada do PT, que solicita que seja registrado na Ata da presente sessão um Voto de Congratulações ao goleiro John Victor, de 18 anos, mais uma grande revelação do futebol amador de Diadema, que já revelou Denílson (comentarista da Band); Davi Luiz (PSG França); Everton Pascoa (Sport Recife); Nailson (zagueiro do
Santos; Nem (meio campo do Figueirense); entre outros, em uma demonstração dos frutos colhidos pelo investimento que se faz nas escolinhas de futebol de nossa cidade. Lido e aprovado o Requerimento nº 610/2014, do Vereador Célio Lucas e Bancada do PSB, que encaminha abaixo-assinado dos moradores do bairro Eldorado, que solicitam a revitalização da Praça, localizada na Avenida Presidente Prudente, altura do nº 256. Lido e aprovadodeferidoo Requerimento nº 61150/2014, do Vereador Dr. Albino Cardoso e Bancada do PV, que solicita que seja registrado na ata da presente sessão, um Voto de Congratulação ao fundo social de Solidariedade de Diadema, pelo excelente trabalho desenvolvido em nossa cidade. Lido e aprovadodeferidoRequerimento nº 61250/2014, da Vereadora Cida Ferreira, que seja registrado na ata da presente sessão, um Voto de Congratulação, pela passagem do Dia Nacional de Combate ao Fumo, comemorado todo dia 29 de agosto. Lido e aprovado o Requerimento nº 614/2014, do Vereador Ronaldo Lacerda e Bancada do PT, que solicita que seja registrado na ata da presente sessão um Voto de Congratulação ao Senhor Marcelo Lucas Pereira, Secretário de Trabalho e Renda do Município de Mauá, pelo belíssimo trabalho realizado à frente do Centro de Trabalho e Renda, que hoje é referência nacional. Terminada a fase da leitura dos Requerimentos, foi passado ao encaminhamento das Indicações, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos Senhores Vereadores, sendo constatada a presença dedezenovedezesseis (16) Vereadores e cinco (05) Vereadores ausentes.. Sendo passado à apreciação das Indicações, o Senhor Presidente informou que conforme determinação e aprovação nesta Casa, as Indicações serão encaminhadas em Bloco aos Setores competentes. Neste Ato foi dado inicio a PRIMEIRA TRIBUNA LIVRE. Iniciado a Tribuna Livre o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão. O tema é: A renovação automática da Licença Sanitária para farmácias e drogarias de Diadema. Passada a palavra para à munícipe inscrita Sra. Renata Leal dos Santos que trabalha na Farmácia de Manipulação Biovit e, que apoia o projeto de renovação automática da Licença Sanitária para farmácias de manipulação e drogarias de Diadema. Tem a palavra o Sr. José Roberto Malheiros, proprietário da Farmácia de Manipulação Malheiros, que agradece a acolhida nesta Casa. Que está vivenciando muitas dificuldades na cidade de Diadema. A Farmácia tem um quadro de pessoal de setenta (70) funcionários diretos, precisa trabalhar, não pode parar, porém está sem licença para comprar e trabalhar. Pede o apoio dos Senhores Vereadores para que votem favorável ao Projeto, que vai facilitar legalmente a Licença Sanitária automática para drogarias e farmácias de manipulação de Diadema. Neste Ato, a Requerimento do Vereador Ronaldo Lacerda, que foi aprovado, foi concedido um espaço para o uso da Tribuna Livre, para que seja abordado um tema de relevância. Foi dado inicio a SEGUNDA TRIBUNA LIVRE. Iniciado a Tribuna Livre o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão. O tema é: O respeito ao munícipe cadastrado no Projeto Habitacional do Jardim Portinari,. Passada a palavra para ao munícipe inscrito Sr. Renato que está cadastrado há oito (08) anos no Projeto Habitacional do Jardim Portinari, lutando por sua moradia popular. O Secretário de Habitação de Diadema declarou que desconhece o Projeto do Jardim Portinari, Pede o apoio dos Senhores Vereadores para que esse impasse seja resolvido. Tem a palavra a Sra. Talita Muniz, munícipe inscrita no Projeto, que informa que conforme declarações do Sr. Prefeito Lauro, que não haverá cadastramento para essas moradias, porque o Projeto já está fechado. O Projeto inicial é dos munícipes cadastrados e que não são beneficiários da Bolsa Aluguel. Hoje, depois de oito anos de luta, seus nomes foram excluídos da Lista de Cadastrados e, incluídos na Lista de Suplência. Não podemos permitir que pessoas não cadastradas no Projeto, assumam a posição de cadastrados titulares. Pedimos os apoio dos Senhores Vereadores, precisamos de ajuda.Neste Ato foi pedido de um minuto de silêncio: Presidente Maninho, pelo falecimentodo Sr. Santiago Andrade, cinegrafista da BAND; Vereadora Cida Ferreira, pelo falecimento da Sra. Augusta Alves, mãe da telefonista Maria Alves e do ex-Secretário José Francisco Alves e, pelo falecimento do Sr. Maurício de Castro, ex-Presidente da CMD, ex-Vereador e ex-Vice-Prefeito. Neste Ato o 1º Vice-Presidente Vereadorpastor João Gomes assume os trabalhos.TNeste Ato foi pedido um minuto de silêncio pelo falecimento das seguintes pessoas: a pedido do VereadorNeste Ato foi pedido um minuto de silêncio pelo falecimento das seguintes pessoas: a pedido do VereadorJandyraMassue Ikehara, Presidente do Sindicato dos Funcionários de Diadema??????????, que apela aos Senhores Vereadores para que seja adiada a votação do Projeto do Sistema SESI de Ensino, tendo em vista que há muitos questionamentos por parte dos Professores, que são o carro chefe de qualquer proposta educacional. Os Professores desconhecem as diretrizes desse Sistema SESI de Ensino, que é um ensino comprado, portanto é privado. Não houve discussão com os professores sobre qual é a metodologia, qual é o material didático. É preciso que a votação seja adiada, porque ainda não houve a discussão a próxima semana haverá um Simpósio com a Secretaria de Educação para discutir a implantação desse novo Sistema SESI de Educação, com um debate democrático e qualificado, juntamente com o Governo Municipal. Passada a palavra para a segunda oradora Sra. Caroline, Professora do Ensino Fundamental da Escola Trivinho, que não tem partido político, porém tem comprometimento político. Que a implantação do Sistema SESI é arbitrário, porque os maiores interessados que são os Professores não foram comunicados. Tomaram conhecimento do fato pelo Facebook. O novo Sistema de Educação não pode ser imposto aos Professores e alunos, sem discussão, é um desrespeito. Em Diadema a educação, como sempre aconteceu, sempre foi muito bem discutida. O SESI é uma escola que que escolhe, que seleciona seus alunos, através de sorteio. O novo Sistema tem como ferramenta a apostila. A apostilha não dá trabalho, porque o Professor deixa de ser um ser pensante e passa a ser um aplicador de material, a apostila. O atual Sistema de Ensino utiliza livros de uma Editora de qualidade e, construindo o futuro, num processo lento, participativo e personalizado. Os valores cobrados no novo Sistema serão os seguintes: R$ 115,00 por cada aluno e, R$ 230,00 para o treinamento de cada professor. Estima-se o gasto de aproximadamente R$ 8 milhões. O novo Sistema chegou arbitrário, a toque de caixa. Neste Ato a Requerimento do Vereador Atevaldo Leitão, que foi Aprovado, foi solicitado um espaço para que uma munícipe possa se manifestar. O tempo para essa 3ª Tribuna foi cedido pelo Vereador Luiz Paulo. Iniciada a Tribuna Livre o Senhor Presidente anunciou o tempo de oito (08) minutos cedidos pelo Vereador. O Tema é: A implantação do Sistema SESI de Ensino de Diadema. Passada a palavra para a segunda oradora Sra. Raimunda da Silva Souza, que é moradora da Vila Nova Conquista e, que ontem precisou denunciar que na EMEI Teotônio Vilela, não tem aula há quase um mês. Hoje já tem professor, já tem aula. Em Diadema, a criança termina oNeste Ato o 1º Vice-Presidente Vereador Pastor João Gomes assume os trabalhos.Foi dado o início à PRIMEIRA TRIBUNA LIVRE. Iniciada a Tribuna Livre o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão. O tema é o Dia Nacional de Lutas por Políticas Públicas com a participação popular da Central dos Movimentos Populares. . O tempo da referida Tribuna Livre foi dividido entre três (03) oradores. Passada a palavra para o munícipe inscrito Sr. Celestino Conceição Lima que.Neste Ato foi dado inicio à SEGUNDA TRIBUNA LIVRE. Iniciada a Tribuna Livre o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão. Neste Ato o 1º Vice-Presidente Pastor João Gomes assume os trabalhos. O tema a ser debatido é o Dia Nacional de Luta. . O tempo da referida Tribuna Livre foi dividido entre três (03) oradoras Passada a palavra para a munícipe inscritaerminada a fase da Tribuna Livre foi dado início à fase regimental do uso da palavra pelos Vereadores. Neste Ato, fica determinado que o tempo de fala dos Vereadores fica reduzido para seis (06) minutos em virtude da realização de Sessão Extraordinária convocada para as 17:30 horas.
O tema é:Iniciado o Expediente dos Vereadores,Iniciado o Expediente dos Vereadores, o primeiro orador inscrito é o Vereador Ronaldo LacerdaRonaldo Lacerda.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Ronaldo Lacerda que destaca o tema discutido na Tribuna Livre, sobre a demanda habitacional do Jardim Portinari. Hoje é comemorado o Dia Nacional da Habitação e, foram muitas as conquistas na esfera habitacional, dos últimos doze anos, do Governo e do Governo Dilma. Em Diadema os munícipes estão perdendo seus direitos, haja vista que o Prefeito Lauro e o Secretário da Habitação, estão impondo essa perda aos cadastrados no Projeto do jardim Portinari. A Política Habitacional de Diadema está acabando. Não temos política reguladora fundiária, também não temos urbanização dos Núcleos Habitacionais. Estão usando o M.C.M.V para negociatas com o impedimento direto das pessoas que trabalham há muito tempo para isso. A política atual, insinua que as pessoas não tem direito à moradia. O Movimento de Moradia vai lutar e todos vão se unir, pelos direitos de todos os cadastrados do Projeto Portinari. O Prefeito e o Secretário de Habitação tem que fazer a coisa certa, tem que fazer valer o direito de cada um. Os Representantes do Fumapis não estão respeitando o direito à moradia, que o munícipe tem. O Representante eleito do Movimento de Moradia, chama para lutar por esses direitos, que é de todas as famílias cadastradas e, dento da legalidade. Por isso é que vamos ao Ministério Público denunciar esse abuso, essa injustiça social por parte do Prefeito e do Secretário de habitação. Que também existem muitas famílias, na Área da Ecovias, que estão ameaçadas de despejo. Que na gestão do Secretário de habitação Josa Queiroz, foi registrada uma Ata do Projeto para atender todas as famílias. Todas essas famílias estiveram presentes nas reuniões do Orçamento Participativo, da Caixa Federal, do Governo Federal e na Câmara Municipal para mudança do Plano Diretor, pois é preciso lutar. Neste Ato o 1º Vice-Presidente Vereador Pastor João Gomes assume os trabalhos.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Célio Lucas que esteve em reunião com o Secretário da Habitação e com o Vereador Ronaldo. Destaca a Indicação do Vereador Célio Lucas, pedindo a revitalização da Praça Presidente Prudente nº 256, com troca da areia, bem como a reforma geral, para a proteção das crianças que lá brincam todos os dias, haja vista que passam por lá várias linhas de ônibus, com trânsito intenso. Contamos com o pronto atendimento por parte do Secretário de Obras Sr. Elbio. Agradece o atendimento à Indicação que pediu a compra de compressores e aparelhos de fotopolimerização, para os consultórios dentário das UBSs. Foram atendidas as UBSs do Jardim Inamar. Vila Paulina e Jardim Canhema. O Representante do Movimento de Moradia é legítimo, meus respeitos ao Vereador Ronaldo Lacerda. Neste Ato, sendo excepcional a votação nominal de dois (02) Requerimentos, o Presidente Maninho solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos Senhores Vereadores, sendo constatada a presença dedezenovedezesseis (16) Vereadores e cinco (05) Vereadores ausentes. 1.Requerimento do Presidente Maninho que solicita convocação do Secretário de Habitação, Sr. Eduardo Monteiro, para uma reunião às 15:00 horas, na próxima quinta-feira. Votação nominal do Requerimento: dezesseis (16) votos desfavoráveis e cinco (05) votos favoráveis, REJEITADO. 2. Requerimento do Vereador Luiz Paulo Salgado, que solicita convocação do Secretário de Habitação, Sr. Eduardo Monteiro, para uma reunião às 09:00 horas, na próxima quinta-feira. Votação nominal do Requerimento: treze (13) votos favoráveis e sete (07) votos desfavoráveis. APROVADO. Neste Ato fica determinado que o tempo de fala de cada Vereador, fica reduzido para três (03) minutos, em virtude da votação nominal dos Requerimentos e da realização da Sessão Extraordinária, convocada para as 17:30 horas.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Ricardo Yoshio que destaca o Projeto de Lei de sua autoria, que dispõe sobre a concessão Alvará Automático para as Farmácias de Manipulação e Drogarias de Diadema, para que os profissionais, possam trabalhar com tranquilidade, comprar a matéria prima da manipulação, bem como outros produtos para revender. A votação do Projeto seria hoje, porém foi adiada por quinze (15) dias, para melhores estudos, a pedido do Lider do Governo, Vereador José Dourado.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Milton Capel que estava ausente.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra à Vereadora Cida Ferreira que retirou a fala.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Reinaldo Meira que estava ausente.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Presidente Maninho que retirou a fala.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Zezito que estava ausente.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Atevaldo Leitão que destaca a manifestação que está acontecendo nesta Casa, sobre moradia popular, um desejo, um direito de todo ser humano. Ocorre que algumas pessoas conseguem adquirir a moradia, porém, quando recebem, vendem com um contrato de gaveta logo em seguida, ou seja, continuam sem moradia e, brigando por outra moradia. Relembra um sorteio da moradia popular, que aconteceu na Praça da Moça, com 9.000 inscritos, que dormiram na fila. É preciso respeitar as pessoas, pois todas tem direito à moradia própria. O Secretário de Habitação nunca se negou a comparecer em reuniões nesta Câmara Municipal. Ocorre que ele comparecer na próxima quinta-feira às 15:00 horas, horário da Sessão Ordinária, será muito hostilizado. Ao contrário, se comparecer às 10:00 horas, para reunião com todos os Vereadores, que representam toda a sociedade, tudo seria mais lógico. Destaca as inaugurações da Creche Bete, do Parque do paço e do Parque Fernando Vítor.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Luiz Paulo que cedeu seu tempo de fala para o Vereador Atevaldo Leitão.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Josa Queiroz que cedeu seu tempo de fala para o Vereador Ronaldo Lacerda.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Orlando Vitoriano que cedeu seu tempo de fala para o Vereador José Antônio.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador José Antônio da Silva que destaca O Projeto do Governo, que dispõe sobre o REFIS e, que os Vereadores do PT votarão favorável ao Projeto, preocupados e pensando em primeiro lugar na cidade de Diadema. Relembra o Projeto do Prefeito Lauro, que cortou o atendimento nas Creches Municipais, de 2.000 crianças com aproximadamente 4 anos, que trouxe muito prejuízo para as famílias e, principalmente para as crianças. O PT votou contra o Projeto e, os Vereadores da Base do Governo que votaram a favor do Projeto, devem estar arrependidos. O PT já votou muitos projetos importantes, pois é coerente. Porém votou contra o Projeto que concedeu aumento de 17% para o IPTU/2014. Destaca a falta de compromisso do Secretário de Habitação de Diadema, que não marca e não comparece às reuniões com os Senhores Vereadores, para explicações sobre o porquê da não continuidade de alguma obras necessárias, a exemplo das obras da Rua Dezoito de Agosto; Rua Inverno e Verão; Canalização do Córrego da Rua do Mar. Denuncia os dois assaltos ocorridos na UBS Canhema. Os funcionários estão em pânico, estão pedindo socorro. Senhor Prefeito Lauro Michels, é preciso cuidar da segurança das UBSs.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador José Dourado que cedeu seu tempo de fala para o Vereador Lúcio.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Lúcio que destaca o fato de a UBS Canhema ter sofrido dois assalto em quinze dias. O Secretário de Saúde Dr. José Augusto é o responsável e precisa tomar providências urgentes. Convida a todos para participar de uma Audiência Pública que será realizada no Plenário da Câmara Municipal, no dia 25/08 às 19:00 horas, para discutir e resolver os problemas acontecidos no Pátio de Veículos Apreendidos da Prefeitura de Diadema para discutir as cláusulas do contrato, os preços das diárias, das multas e do guincho, que são abusivos. Convida todos os Vereadores os munícipes, os internautas e o povo.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra à Vereadora Lílian Cabrera que lamenta a alteração de ânimos, quando o Vereador Lúcio discutiu com o Vereador José Antônio, sobre se o cavalo sorriu ou chorou diante do Hospital Infantil fechado. O Vereador Lúcio faltou com o Vereador José Antônio, bem como ficou irritado e desconcentrado quando o Vereador José Antônio pediu para que abordasse o tema do assalto à UBS Canhema. Ressalta a importância do debate sobre o direito digno de moradia, porque os compromissos assumidos não foram cumpridos. O povo de Diadema luta por moradia, saúde e educação de qualidade, por isso deve ser respeitado e, é esse mesmo povo que não foge da luta.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Talabi que estava ausente.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Vaguinho que que estava ausente.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Pastor João Gomes que ressalta que Deus criou o ser humano, o homem, um ser perfeito, com a cabeça acima do pescoço, para que a cabeça possa pensar e não o coração, porque o coração guarda o sentimento e, e o sentimento é enganoso. Tcedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Douradcedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.declara que os Vereadores são os representantes do povo e, devem atender às suas reivindicações. Diadema é uma cidade que foi construída há muitas mãos, com a mobilização popular e a participação social. Convida a todas as mulheres para participar do Curso Promotoras Legais Populares, que será realizado nesta Câmara Municipal, com aula inaugural marcada para 11/03/2014. Voltando ao problema das vagas nas creches, estamos sem uma resposta positiva do Prefeito. É preciso que as crianças de até 5 anos de idade, permaneçam nas creches, porquenas EMEB e EMEI não estão tendo vagas para todas as crianças e, muitas crianças estão fora da escola por falta de vaga, com previsão de graves consequências futuras. A manutenção das vagas nas creches municipais se faz necessária, para seja garantida a autonomia das mulheres. Essa autonomia depende que seus filhos estejam protegidos nas creches municipais. É preciso ampliar e manter as creches para que se tenham mais vagas para as crianças, pela igualdade direitos. A saúde de Diadema está muito ruim, porque o Hospital Infantil e a UTI Pediátrica do Hospital Municipal continuam sem atendimento, devido à falta de médicos, haja vista, a demissão em massa de 90 médicos em 2013. Estamos perdendo direitos conquistados no passado, bem como o direito a receber recursos oriundos do Governo Federal, com verba destinada à UPA Paineiras, ao PS Eldorado e a várias UBS.Foi dada a palavra ao Vereador Lúcio queerminado o Expediente dos Vereadores, foi dado inicio à fase regimental da ORDEM DO DIA, sendo solicitado ao 1º Secretário que faça a chamada regimental sendo constatada a presença de vinte e um (21) Vereadores. ITEM I - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 048/2014, (Nº 020/2014, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 633/2014, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (TENDO POR ESCOPO A INTEGRAÇÃO DO PROCESSO DE TROCA DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO INTERCÂMBIO DE DADOS EM MEIO ELETRÔNICO, VISANDO O APRIMORAMENTO RECÍPROCO DOS SERVIÇOS). APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 14 DE AGOSTO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM II - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 108/2013, PROCESSO Nº 1245/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO (VER. MANINHO) E OUTROS, INSTITUINDO O PROGRAMA EDUCATIVO SOBRE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE DIADEMA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO, NA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 14 DE AGOSTO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE SUBSTITUTIVO, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO, COM EMENDA REDACIONAL: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM III - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 042/2014, PROCESSO Nº 568/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ FRANCISCO DOURADO, (VER. ZÉ DOURADO), ALTERANDO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.148, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.338, DE 12 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, A MARCHA PARA JESUS, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 14 DE AGOSTO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM IV - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 049/2014, PROCESSO Nº 637/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. RICARDO YOSHIO, DISPONDO SOBRE OS CRITÉRIOS PARA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, EXPEDIDA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO QUE SE REFERE AO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS COM OU SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, E DANDO OUTRAS DISPOSIÇÕES CORRELATAS À MATÉRIA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA ILEGALIDADE. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. A REQUERIMENTO DO VEREADOR DR. RICARDO YOSHIO, O PRESENTE PROJETO FICA ADIADO POR QUINZE (15) DIAS. ITEM V - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 051/2014, (Nº 021/2014, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 654/2014, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A DESAFETAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, INDEPENDENTE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, AOS ATUAIS MORADORES DAS ÁREAS INFRA DESCRITAS, QUE CONSTITUEM OS SISTEMAS DE RECREIO E VIÁRIO DOS LOTEAMENTOS JARDIM ELEN E JARDIM ELDORADO, SITUADOS NO BAIRRO ELDORADO, DESTINADAS A PARCELAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL. PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOLICITANDO À PRESIDÊNCIA O ENVIO DE OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO E DAS ESCRITURAS DOS IMÓVEIS. OF. P. Nº 1.303/2014, DA PRESIDÊNCIA, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO E DAS ESCRITURAS DOS IMÓVEIS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DESDE QUE APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAVORÁVEL. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. LIDO E APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL REFERENTE AO SEGUINTE PROJETO - ITEM VI - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2014, (Nº 024/2014, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 696/2014, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A, EM PRAZO DETERMINADO, CELEBRAR ACORDOS PARA RECEBIMENTO, MEDIANTE PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, EXCETO MULTAS DE TRÂNSITO, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU NÃO, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE FALTA DE RECOLHIMENTO DE VALORES RETIDOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: VINTE E UM (21) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. VOTAÇÃO NOMINAL DA EMENDA AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: VINTE E UM (21) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADA. Registro de presença: ex-Vereador Peninha.
ORDEM DO DIA, sendo solicitado ao 1º Secretário que faça a chamada regimental sendo constatada a presença de vinte (20) Vereadores e um (01) Vereador ausente com justificativa. ITEM I - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2013, PROCESSO Nº 950/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO (VER. MANINHO) E OUTROS, INSTITUINDO AS MEDALHAS LEGISLATIVAS DO MÉRITO MÉDICO E DO MÉRITO MÉDICO VETERINÁRIO, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 57, PARÁGRAFO ÚNICO DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 168, PARÁGRAFO 1º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SERÁ APRECIADO EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM II - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2013, PROCESSO Nº 1.182/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA E OUTROS, DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DA MEDALHA LEGISLATIVA DO MÉRITO SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS À ASSOCIAÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE C.C.M.I. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. EMENDAS DO VEREADOR ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA E OUTROS: 1ª EMENDA MODIFICATIVA À EMENTA DO PROJETO E 2ª EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO DE LEI. NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 200, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SERÁ APRECIADO EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: VINTE E UM (21) VOTOAFAVORÁVEIS. APROVADO. VOTAÇÃO NOMINAL DAS EMENDAS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: VINTE E UM (21) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADAS. ITEM III - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 074/2013, PROCESSO Nº 844/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO (VER. MANINHO) E OUTROS, ALTERANDO DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.953, DE 09 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE ALVARÁS E CERTIFICADOS DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO. VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM IV - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2013, PROCESSO Nº 1.337/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ATEVALDO VIEIRA LEITÃO, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, O DIA DA LIBERDADE RELIGIOSA E CIDADANIA. (A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE MAIO). APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADSr. João Ceará do E.C. Água Santa; Sra. Neiva, ex-funcionária da Prefeitura; Sr. Daniel Rodrigues da Costa, tio do Vereador Zé do Bloco; Sr. Antônio e Sra. Clarilene; ex-Vereador Orlando Aníbal; ex-Vereador Edgar de Sousa e seus filhos Ricardo e Fernando e, Sr. Paulo Leite, Emancipador.Concluída a Ordem do Dia, passou-se à fase da Explicação Pessoal e, em não havendo ninguém inscrito, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca para a próxima Sessão Ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da Ssessão Ordinária às 178h2738. Assinatura dos Membros da Mesa.MANOEL EDUARDO MARINHO
Presidente
REINALDO ANTONIO MEIRA
?????????????REINALDO MEIRA1º Secretário
LÍLIAN APARECIDA DA SILVA CABRERA
LÍLIAN APARECIDA DA SILVA CABRERA2ª
ªSecretáriaa