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ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2014, ÀS 17H30, CONVOCADA PELA PRESIDÊNCIA.
Aos vinte e um (21) dias do mês de agosto de dois mil e catorze (2014), às 17h30, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho, na Presidência, com Reinaldo Meira e Lílian Cabrera na Secretaria e com a presença de mais os Edis Albino Cardoso, Atevaldo Vieira Leitão, Célio Lucas de Almeida, Pastor João Gomes, José Antônio da Silva, José Dourado, José Zito da Silva, Josemundo Queiroz, Lílian Cabrera, Lúcio de Araújo, Luiz Paulo Salgado, Cida Ferreira, José Hudsomar Rodrigues Jardim, Milton Capel, Ricardo Yoshio, Orlando Vitoriano, Wagner Feitoza, Ronaldo Lacerda e Talabi Fahel. O Presidente solicitou ao 1º Secretário que se fizesse a chamada regimental dos Senhores Vereadores, onde foi constatada a presença de vinte (20) Vereadores e um (01) Vereador ausente. Quórum Regimental para a abertura da 8ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura da Câmara Municipal de Diadema. Passou-se à ORDEM DO DIA - ITEM ÚNICO - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2014, (Nº 024/2014, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 696/2014, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A, EM PRAZO DETERMINADO, CELEBRAR ACORDOS PARA RECEBIMENTO, MEDIANTE PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, EXCETO MULTAS DE TRÂNSITO, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU NÃO, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE FALTA DE RECOLHIMENTO DE VALORES RETIDOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM EMENDA E EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, NA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA HOJE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 184, PARÁGRAFO 4º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO SERÁ APRECIADO COM A EMENDA JÁ ENTROSADA. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: VINTE E UM (21) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. Nada mais a ser tratado, a Presidência agradece a colaboração de todos e declara encerrada esta Sessão Extraordinária às 17h48m. Assinatura dos Membros da Mesa.
MANOEL EDUARDO MARINHO
Presidente
REINALDO MEIRA
LÍLIAN APARECIDA DA SILVA CABRERA1º
ªSecretárioaLÍLIAN APARECIDA DA SILVA CABRERA
2ª Secretária