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ATA DA 43
2378ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2014, ÀS 14H00.Aos onze (11
1326206) dias do mês dezembro de dois mil e catorze (2014), reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho, Pastor João Gomes e José Antônio da Silva na Presidência, com Ricardo Yoshio e Reinaldo Antônio Meirae Lílian Cabrera??????????na Secretaria e, com a presença de mais os Edis Dr. Albino Cardoso, Atevaldo Vieira Leitão, Célio Lucas de Almeida, José Francisco Dourado, José Zito da Silva, Josemundo Dario Queiroz, Lílian Aparecida da Silva Cabrera,Ricardo YoshioLúcio Francisco de Araújo, Luiz Paulo Salgado, Maria Aparecida Ferreira, José Hudsomar Rodrigues Jardim, Milton Capel, Orlando Vitoriano de Oliveira, Ronaldo José Lacerda, Talabí Ubirajara Cerqueira Fahel e Wagner Feitoza. O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Manoel Eduardo Marinho, assumiu os trabalhos e solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos Vereadores, sendo constatada a376ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, da Câmara Municipal de Diadema. Expediente: Em seguida convidou os Secretários a fazerem a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior, submetendo-a a aprovação simbólica, ou seja, 42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizada em 04/12/2014. Após a respectiva leitura, a Ata foi colocada em discussão e votação e aprovada pelos Senhores Vereadores, O Senhor Presidente informou que a Ata em questão ficará à disposição dos interessados no setor de arquivo da Câmara Municipal. O Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura das correspondências recebidas, na sua forma resumida, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Vereadores, o resumo das correspondências recebidas de06 a04 a 11/12/2014. Ofício do Vereador Dr. Ricardo Yoshio, justificando sua ausência á Sessão Ordinária de hoje, por motivo de doença, conforme atestado médico. Em seguida, o Senhor Presidente convidou os Secretários para a leitura dos projetos e moções recebidas, sendo encaminhada às Comissões, as seguintes matérias: Projeto de Resolução nº 012/2014, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Diadema, que dispõe sobre aprovação do Relatório Final de Atividades da Comissão Especial Temporária, criada pela Resolução nº 004, de 16 de agosto de 2013, denominada de Comissão da Verdade do Município de Diadema. P.D,L. nº 012/2014, de autoria do Vereador Milton Capel, que dispõe sobre a concessão da Medalha Legislativa do Mérito Social e dos Direitos Humanos ao Senhor Paulo Guerreiro. P.L.C. nº 017/2014, de autoria do Vereador Manoel Eduardo Marinho, e Outros que altera a Lei Complementar nº 59, de 23 de agosto de 1996, que dispôs sobre o Código de Obras e Edificações que regulamenta e disciplina as atividades de projeto, licenciamento, execução, utilização e manutenção das obras e edificações, com observância de padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto no Município de Diadema, alterada pela Lei Complementar nº 102, de 26 de novembro de 1999 e, pela Lei Complementar nº 382, de 06 de dezembro de 2013. P.L.C. nº 018/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração da tabela integrante do art. 2º da Lei Complementar nº 295, de 17 de julho de 2009, a alteração do § 3º do art. 45 da Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2005 e dá outras providências. P.L.C. nº 019/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de Gratificação de Função por Condução de Veículo, a ser paga aos servidores ocupantes do cargo de Agente Fiscal II, formalmente nomeados agentes de autoridade de trânsito. P.L. nº 083/2014, de autoria do Vereador Lúcio Francisco de Araújo, que institui no âmbito do Município de Diadema, a Política de Identificação, Catalogação, Recuperação e Proteção de Nascentes de Água e dá outras providências. P.L. nº 084/2014, de autoria do Vereador Dr. Albino Cardoso Pereira Neto, que institui a Semana do Judô no Calendário Oficial do Município de Diadema. P.L. nº 085/2014, de autoria do Vereador Lúcio Francisco de Araújo, que institui a Literatura de Cordel como Patrimônio Cultural de Diadema e, dá outras providências. P.L. nº 086/2014, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Cultural Okinawa do Brasil, objetivando o desenvolvimento de programas voltados à promoção e difusão de atividades culturais e esportivas no Município de Diadema. P.L. nº 087/2014, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio das Secretarias de Estado da Segurança Pública e Gestão Pública para o fim que especifica e dá outras providências. P.L. nº 088/2014, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Município de Diadema FPGM e dá outras providências.OF.GP nº 058/2014, do Executivo Municipal que comunica que a partir desta data o Vereador José Hudsomar Rodrigues Jardim, é o Vice-Líder do Governo. OF. do Presidente do Partido Verde - Sr. Gesiel Duarte de Oliveira, que informa que a partir desta data o Vereador Lúcio Francisco de Araújo é o Líder da Bancada do Partido Verde na Câmara Municipal. OF. nº 02/2014, do IPRED ao Executivo, com informações sobre a Gratificação aos Procuradores.Neste Ato o Presidente Maninho solicitou ao 1º Secretário que fizesse a segunda chamada regimental dos Vereadores, sendo constatada a presença dequinze(15) Vereadores eseis(06) Vereadores ausentes. Quórum regimental suficiente para a aprovação das Atas.Em seguida passou-se à leitura das Atas da Sessão Ordinária e Extraordinária anteriores, submetendo-as à aprovação simbólica, ou seja, 1267ª Sessão Ordinária e a 1ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizadas em 06/02/2014. Após a respectiva leitura, as Atas foram colocadas em discussão e votação e, aprovadas pelos Senhores Vereadores, informando o Senhor Presidente que as Atas em questão ficarão à disposição dos interessados no setor de arquivo da Câmara Municipal.Em seguida o Senhor Presidente informou que não há Projetos a serem lidos...PL. nº 086/2013, de autoria do Vereador José Hudsomar Jardim, que instituiu no âmbito do Município de Diadema, a Semana do Profissional de Educação Física e dá outras providências. PL. nº 087/2013, de autoria do Vereador Dr. Albino Cardoso Pereira Neto, que instituiu no âmbito do Município de Diadema a Semana de Educação e Exposição Solar Infantil Preventiva ao Câncer de Pele Sol Amigo da Infância e, dá outras providências. PL. nº 091/2013, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.701, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências. PDL. Nº 019/2013, de autoria do Vereador Reinaldo Meira, que dispõe sobre a instituição do Selo Socioeducativo Sou ECA e dá outras providências. Ofício ML. nº 037/2013, do Executivo Municipal que encaminha o PL. do Plano Plurianual - PPA para 2014/2017. Ofício ML. nº 038/2013, do Executivo que encaminha o PL. da Lei Orçamentária Anual LOA 2014. Ofício ML. nº 039/2013, do Executivo que encaminha PL. do Plano de Obras para 2014.PLC nº 008/2013, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 999, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ITBI. P.Resolução nº 05/2013, de autoria do Vereador Luz Paulo Salgado, que dispõe sobre alteração de dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Diadema, instituído pela Resolução nº 01/2008. PL nº 069/2013, de autoria do Vereador José Zito da Silva, que dispõe sobre diretrizes para a Política Municipal de Arborização Urbana no Município de Diadema. PL. nº 070/2013, de autoria do Vereador Célio Lucas, que institui o Dia Municipal do Reggae. PL nº 071/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Esporte Clube Água SantaEm seguida,Ppassou-se à leitura dos Requerimentos, sendo solicitado ao 1ººSecretário que fizesse a chamada regimental dos Senhores Vereadores, sendo constatada a presença de quinze (15) Vereadores e seis (06) Vereadores ausentes, sendo duas faltas justificadas.50/2014, do Vereador Lúcio e Bancada do PV, que solicita que seja registrado na ata da presente sessão, um Voto de Congratulação pela passagem do Dia Internacional de Combate à Corrupção, comemorado em 09 de dezembro. Lido e aprovado o Requerimento nº 918/2014, do Vereador José Antônio e Bancada do PT, que solicita que seja registrado na ata da presente sessão um Voto de Congratulação pela passagem dos 66 anos da instituição da Declaração Mundial dos Direitos Humanos, comemorado dia 10 de Dezembro, fazendo menção a história de luta de homens e mulheres, organizações e grupos que lutam em nome dos direitos humanos dos injustiçados. Lido e aprovadodeferidoo Requerimento nº 92050/2014, da Vereadora Cida Ferreira , que solicita que seja registrado na ata da presente sessão, um Voto de Congratulações à Associação Brasileira de Câmaras Municipais (ABRACAM) , pela realização do 7º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais, realizado nos dias 25, 26 e 27 de novembro de 2014, em Brasília. Lido e deferido o Requerimento nº 92950/2014, do Presidente Maninho e Bancada do PT, que solicita informações referente à construção da UPA da Avenida Encarnação. Lido e aprovadodeferidoo Requerimento nº 935/2014, do Vereador Atevaldo Leitão e Bancada do PSDB, que solicita que seja registrado na ata da presente sessão, um Voto de Congratulação, ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, e ao Prefeito Lauro Michels, pela inauguração do Poupatempo em nossa cidade. Lido e aprovado o Requerimento nº 936/2014, do Vereador Josa Queiroz e Bancada do PT, que solicita que seja registrado na ata da presente sessão uma Manifestação de Repúdio ao Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ), pela falta de decoro parlamentar ao se referir à Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) e, por apologia à violência sexual. Lido e aprovadodeferidoRequerimento nº 9537/2014, do Vereador José Dourado e Bancada do PSDB, que solicita que seja registrado na ata da presente sessão um Voto de Congratulações a todos os operadores do direito, pela passagem do Dia da Justiça, comemorado em 08 de dezembro. Lido e aprovadodeferidoo Requerimento nº 93850/2014, da Vereadora Lílian Cabrera e Bancada do PT, que solicita que seja registrado na ata da presente sessão, um Voto de Apoio pela passagem do Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado no dia 10 de dezembro. Lido e aprovado o Requerimento nº 939/2014, do Vereador Ronaldo Lacerda e Bancada do PT, que solicita que seja registrado na ata da presente sessão um Voto de Congratulações aos coordenadores e coordenadoras da Comissão Nacional da Verdade. Neste ato foi pedido um minuto de silêncio: Vereador Luiz Paulo, pelo falecimento da Sra. Silvia da Silva Meira, irmã do Vereador Reinaldo Meira; Vereador José Antônio, pelo falecimento do Sr. José Ribeiro; Vereador Lúcio, pelo falecimento do Sr. Antônio Carlos, mais conhecido como negrão e Vereador Zezito, pelo falecimento do irmão do Sr. Audair. Terminada a fase da leitura dos Requerimentos, foi passado ao encaminhamento das Indicações, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos Senhores Vereadores, sendo constatada a presença dedezenovequinze (15) Vereadores e seis (06) Vereadores ausentes. Sendo passado à apreciação das Indicações, o Senhor Presidente informou que conforme determinação e aprovação nesta Casa, as Indicações serão encaminhadas em Bloco aos Setores competentes. Neste Ato foi dado inicio à PRIMEIRA TRIBUNA LIVRE. Iniciada a Tribuna Livre, o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão. O tema é: Defesa do Legislativo. Passada a palavra para ao munícipe inscrito Sr. Manoel José da Silva, o Adelson, Presidente do PSB Partido Social Brasileiro que cumprimenta todos os Vereadores e a todos que trabalharam no Programa de Doação de Sangue em Diadema, uma luta em prol da vida. Destaca que Diadema é a cidade mais politizada do mundo e esta Casa de Leis é muito respeitada. É preciso que o Executivo respeite o Legislativo, que é um órgão fiscalizador, bem como os Partidos Políticos, que são muito importantes para todos os candidatos a cargos políticos. O Prefeito Lauro precisa se preocupar com a sociedade e não com os Partidos Políticos. O PSB de Diadema tem dois Vereadores eleitos, Vereador Célio Lucas, candidato à Presidência da Câmara Municipal e o Vereador Vaguinho. O PSB vai retornar à luta em defesa dos Partidos Políticos, pois estes defendem o povo e a classe trabalhadora. O Prefeito manda na Prefeitura e não pode dar ordens nesta Casa de Leis, que é autônoma e independente. Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são autônomos e independentes entre si. Neste Ato foi dado inicio à SEGUNDA TRIBUNA LIVRE. Iniciada a Tribuna Livre o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão. O tema é: O fechamento da Creche Espaço Solidário III. Passada a palavra para a munícipe inscrita Sra. Izabel de Lima Nascimento. AUSENTE.Neste Ato foi pedido de um minuto de silêncio: Presidente Maninho, pelo falecimentodo Sr. Santiago Andrade, cinegrafista da BAND; Vereadora Cida Ferreira, pelo falecimento da Sra. Augusta Alves, mãe da telefonista Maria Alves e do ex-Secretário José Francisco Alves e, pelo falecimento do Sr. Maurício de Castro, ex-Presidente da CMD, ex-Vereador e ex-Vice-Prefeito. Neste Ato o 1º Vice-Presidente Vereadorpastor João Gomes assume os trabalhos.Encerrada a fase da Tribuna Livre foi dado início à Fase Regimental do uso da palavra pelos Vereadores. Iniciado o Expediente dos Vereadores, o primeiro orador inscrito é o Vereador Célio Lucas.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Célio Lucas que solicita à Secretaria de Saúde que resolva os problemas ocorridos na Farmácia Popular do Jardim Campanário, onde o sistema de acesso ao Programa Farmácia Popular não está funcionando e os medicamentos não podem ser entregues aos pacientes. O Líder do Governo não soube informar. A Empresa Mobibrasil, que administra o transporte público do município de Diadema, está descumprindo a norma que concede o transporte gratuito aos idosos. Os motoristas não param os ônibus para os idosos, talvez seja por orientação da empresa. É preciso respeitar o direito dos idosos. Destaca a invasão no último final de semana, à Escola Estadual Ercília, no bairro Eldorado, onde tudo foi quebrado, destruído, além do furto da merenda, o que resultou em dois dias sem aula. A GCM que conta com um efetivo de aproximadamente 200 policias e, a GCP com aproximadamente 130 policiais precisam cuidar melhor dos equipamentos públicos, que hoje estão totalmente vulneráveis. A GCM deve cuidar dos próprios públicos e dos equipamentos públicos de educação, saúde, Prefeitura, Câmara Municipal e, não participando de blitz ou aplicando multas de trânsito, que é um desserviço. O Senhor Prefeito precisa tomar providências quanto à segurança pública, haja vista que ainda está em vigor o último concurso realizado. Se há deficiência no Efetivo da GCM e da CGP, é preciso convocar os concursados para trabalhar. O Clube Mané Garrincha foi reformado recentemente, porém houve uma invasão, com depredação do prédio e, muitas pedras foram jogadas nas piscinas. A GCM e a GCP só vigiam dos prédios públicos durante o dia, à noite não há vigilância.. Destaca Requerimento ao Comandante do 24º BPM, pedindo ronda ostensiva nas escolas da nossa cidade. Reitera pedido de respeito aos idosos bem como aos deficientes no transporte público de Diadema. A Empresa Benfica e a Empresa Mobibrasil têm a responsabilidade de construir abrigos nos pontos de ônibus para um bom atendimento ao usuário. Neste ato o 2º Vice-Presidente Vereador José Antônio assume os trabalhos. Foi dada a palavra ao Presidente Maninho, faltou energia. Foi dada a palavra ao Vereador Milton Capel (faltou energia).cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Josa Queiroz (faltou energia).cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Vaguinho que cedeu seu tempo para o Vereador Célio Lucas. Foi dada a palavra ao Vereador Ronaldo (faltou energia). Neste Ato o 1º Vice-Presidente Vereador Pastor João Gomes assume os trabalhos. Fcedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.oi dada a palavra ao Vereador José Antônio que destaca a comemoração do 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que foi comemorado em 10/12. Os direitos humanos envolvem o emprego, a moradia, a dignidade da pessoa humana, os alimentos. Repudia a atitude do Deputado Federal (PP/RL) Jair Bolsonaro, que agrediu a Deputada Federal (PT/RS) Maria do Rosário. O Vereador Josa encaminhou Requerimento com uma Manifestação de Repúdio contra o ato do Deputado Bolsonaro, que caracterizou uma violência contra as mulheres. Parabeniza a Vereadora Lílian Cabrera pelo Relatório da Comissão da Verdade de Diadema, um trabalho muito rico, que narra toda a história e os crimes praticados no período da Ditadura no Brasil. A Presidenta Dilma se emocionou quando tomou conhecimento do conteúdo do Relatório Final da Comissão da Verdade no Brasil. Destaca o corte etário de até três (03) anos de idade para a permanência das crianças nas Creches Municipais de Diadema, gerando assim mais vagas nessas creches. Por outro lado excluindo-se as crianças a partir de quatro (04) anos das creches, estas deveriam ser matriculadas imediatamente nas Escolas de Educação Infantil. Ocorre que não há vagas, não há escolas, não há espaço físico para essas crianças, haja vista, que já existe uma fila de espera para a matrícula na Educação Infantil. Amanhã haverá uma reunião com o Secretário de Educação Marcos Michels para pedir apoio, para que a Creche Vila Alice, não seja fechada. A Creche Santo Ivo, no bairro Casa Grande e a Creche Guarani, no bairro Vila Conceição também foram fechadas. Em 2016, passa a vigorar em definitivo o corte etário nas Creches Municipais e, todas as crianças de quatro (04) anos deverão ser matriculadas na Escola de Educação Infantil. Por isso é preciso ampliar a rede de Escolas de Educação Infantil ou construir novos espaços. O Poupatempo é bom, porém sua instalação espremida no prédio da Prefeitura, está causando constrangimento entre os funcionários. É preciso construir um novo espaço para o Poupatempo. A cidade precisa avançar, por isso apela ao Secretário de Educação Marcos Michels, no sentido de que a Creche da Vila Alice não seja fechada. Foi dada a palavra à Vereadora Lílian Cabrera que destaca o Requerimento do Vereador Josa Queiroz, com Manifestação de Repúdio ao Deputado Federal Jair Bolsonaro que agrediu com palavras a Deputada Federal Maria do Rosário. Também o Requerimento do Vereador Dr. Albino, com Moção de Repúdio ao Sr. Julien Blanc, que em suas palestras, se propõe a ensinar aos homens como conquistar as mulheres, um desrespeito e violência. Em 25/11 termina a Ação dos 16 Dias de Ativismo Contra a Violência às Mulheres. Reitera Requerimento de Repúdio. Cumprimenta a Presidenta Dilma que se emocionou quando recebeu o Relatório Final da Comissão da Verdade do Brasil. A Presidenta Dilma teve seus direitos violados, foi torturada, porém resistiu e, hoje temos uma sociedade mais democrática e com liberdade de expressão. A Comissão da Verdade relatou a perda de entes queridos, sendo que algumas pessoas nunca foram encontradas. Em Diadema a sociedade civil, a AMAA, o Centro de Memória do ABC, a OAB, a Defensoria Pública e os Vereadores trabalharam muito para apurar os fatos para a Comissão da Verdade. Cumprimenta a todos que colaboraram para a elaboração desse Relatório, que será votado na próxima Sessão Ordinária. Diadema está vivendo uma fase de retrocesso, precisa progredir, precisa de Políticas Públicas para as Mulheres, Políticas Afirmativas, Políticas de Igualdade Racial, na luta por uma Diadema melhor.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Douradocedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador José Dourado que parabeniza a Vereadora Lílian Cabrera pelo excelente trabalho realizado na Comissão da Verdade. Também parabeniza o Prefeito Lauro, pelos últimos acontecimentos, que é o resultado da união de todos para o bem comum. Destaca a inauguração no dia 08/12, do recapeamento de oito (08) ruas do Jardim Alba e avisa que vai mandar recapear todas as ruas que precisarem. Vamos trabalhar juntos para realizar todas as tarefas que Diadema necessita. O Poupatempo de Diadema, que é resultado de uma parceria com o Governo do Estado, foi inaugurado pelo Governador Alckmin. Ocorre que o Poupatempo está localizado no prédio da Prefeitura e está causando descontentamento de alguns funcionários da Prefeitura, porque estão trabalhando em espaço mínimo. O Poupatempo foi inaugurado no dia 17/11 e atende diariamente, 1.000 pessoas. É um sucesso. O Natal Iluminado trouxe muita alegria e felicidade para as crianças. Parabéns, Prefeito Lauro, pelo Natal Iluminado, que permanecerá até o dia 20/12, com apresentações de artistas da nossa cidade. É o segundo ano de sucesso e de alegria para todos.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Douradocedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Orlando Vitoriano que parabeniza o Tenente Coronel Soffner, Comandante do 24º BPM de Diadema, que sempre está presente nesta Casa, para discutir os problemas da cidade. Destaca a fala do Vereador José Dourado que relatou os fatos positivos do Governo Lauro, para o bem da cidade. Parabeniza também a SABESP que acolheu todos os técnicos da SANED, que normalizou todas as ligações e reparos. As obras de construção do segundo reservatório do Jardim Inamar estão aceleradas e a Sabesp está fazendo um bom trabalho. O Centro Público foi invadido por usuários de drogas e vândalos. É preciso a instalação de grades para mais segurança no local. Apela ao Secretário de Obras para que tome as devidas providências. O ponto de ônibus da Rotatória do Eldorado está sem cobertura e o povo fica na chuva, esperando a chegada do ônibus. Também a Avenida Nossa Senhora dos Navegantes não está sinalizada. A sinalização chegou somente até a rotatória, por isso, pede ao Secretário dos Transportes, as providências necessárias. O P.A. do Eldorado fica fechado à noite e nos finais de semana. As escolas estaduais estão precisando de mais segurança pública. Notícia do Jornal Diário Regional: Prefeito Lauro declarou que a Presidenta Dilma abandonou a cidade de Diadema. O Responsável pela cidade de Diadema é o Prefeito Lauro e não a Presidente Dilma, que sempre cumpriu seu papel de devolver os tributos em forma de investimentos à cidade. Foi dada a palavra ao Vereador Atevaldo Leitão que parabeniza o Presidente Maninho e Vereador Orlando Vitoriano pelo belo discurso. O ex-Presidente Lula ao ser eleito prometeu que pagaria a dívida externa, e pagou. Hoje a Presidenta Dilma quer ajustar as contas, porém sem ajustar o superávit primário. A inflação voltou, a taxa de juros e a carga tributária aumentaram. O Sr. Joaquim Levy foi nomeado para o Ministério da Fazenda. O Prefeito Lauro trabalha muito inaugurando equipamentos públicos: o Natal Iluminado, o Poupatempo, a Rede Luci Montoro e a Fábrica de Cultura. Cita o Hospital de Clínicas do ABC, construído com recursos do Governo Estadual. Parabeniza o Coronel Soffner pelo excelente trabalho realizado com a finalidade de reduzir os índices de criminalidade em Diadema. O Vereador Atevaldo Leitão, representando a Câmara Municipal, participou de um evento realizado pela PM, o PROERD Programa Educacional de Resistência ás Drogas, que resgata jovens em estado de vulnerabilidade social. Hoje Diadema não é mais a cidade da Favela Naval, mas sim, a terra do Coronel Soffner. Diadema é a quarta cidade mais segura do Estado de São Paulo. A eleição de Aécio Neves era uma dúvida e hoje, Dilma é a nossa Presidenta. Foi dada a palavra ao Vereador Lúcio (faltou energia). Foi dada a palavra ao Vereador Zé do Bloco (faltou energia). Neste ato o Presidente Maninho reassume os trabalhos. Encerrado o Expediente dos Vereadores, foi dado inicio à Fase Regimental da ORDEM DO DIA, sendo solicitado ao 1º Secretário que faça a chamada regimental sendo constatada a presença de dezenove (19) Vereadores e dois (02) Vereadores ausentes com justificativa, Vereador Dr. Ricardo e Vereador Reinaldo Meira. ITEM I - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 076/2014, (Nº 045/2014, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 954/2014, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2.938, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES NA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 04 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: DEZOITO (18) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM II - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 077/2014, (Nº 046/2014, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 955/2014, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO O ARTIGO 5º, DA LEI Nº 3.399, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: DEZOITO (18) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM III - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 082/2014, (Nº 050/2014, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1027/2014, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIANDO O CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL CADIN MUNICIPAL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. EMENDA MODIFICATIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). VOTAÇÃO NOMINAL DA EMENDA MODIFICATIVA: DEZOITO VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADA. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: DEZOITO (18) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM IV - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2014, (Nº 051/2014, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1028/2014, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO O ARTIGO 16 DA LEI 379, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1969, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, RELATIVA AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: DEZENOVE (19) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM V - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 072/2014, PROCESSO Nº 862/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR TALABI UBIRAJARA CERQUEIRA FAHEL E OUTROS, DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.253, DE 21 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÔS SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL. (QUADRA ESPORTIVA LOCALIZADA NA RUA ISAAC AIZEMBERG, Nº 185, BAIRRO VILA NOGUEIRA, COM O NOME DE QUADRA ESPORTIVA ANTONIO FERNANDES - JACONIAS). PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 189, PARÁGRAFO 3º, ITEM I, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 04 DE JULHO DE 1995, O PRESENTE PROJETO DE LEI TERÁ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: DEZOITO (18) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM VI - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 083/2013, PROCESSO Nº 943/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO (VER. MANINHO) E OUTROS, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR EQUIPE DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: DEZOITO (18) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. LIDO E APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL REFERENTE AO SEGUINTE PROJETO - ITEM VII - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 087/2014, (Nº 055/2014, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.064/2014, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E GESTÃO PÚBLICA PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: DEZOITO (18) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. Registro de Presença: Sr. Washington, Sindicato de Cargas Pesadas do Estado do Rio Grande do Norte.ORDEM DO DIA, sendo solicitado ao 1º Secretário que faça a chamada regimental sendo constatada a presença de vinte (20) Vereadores e um (01) Vereador ausente com justificativa. ITEM I - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2013, PROCESSO Nº 950/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO (VER. MANINHO) E OUTROS, INSTITUINDO AS MEDALHAS LEGISLATIVAS DO MÉRITO MÉDICO E DO MÉRITO MÉDICO VETERINÁRIO, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 57, PARÁGRAFO ÚNICO DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 168, PARÁGRAFO 1º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SERÁ APRECIADO EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM II - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2013, PROCESSO Nº 1.182/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA E OUTROS, DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DA MEDALHA LEGISLATIVA DO MÉRITO SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS À ASSOCIAÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE C.C.M.I. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. EMENDAS DO VEREADOR ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA E OUTROS: 1ª EMENDA MODIFICATIVA À EMENTA DO PROJETO E 2ª EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO DE LEI. NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 200, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SERÁ APRECIADO EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: VINTE E UM (21) VOTOAFAVORÁVEIS. APROVADO. VOTAÇÃO NOMINAL DAS EMENDAS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: VINTE E UM (21) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADAS. ITEM III - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 074/2013, PROCESSO Nº 844/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO (VER. MANINHO) E OUTROS, ALTERANDO DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.953, DE 09 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE ALVARÁS E CERTIFICADOS DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO. VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM IV - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2013, PROCESSO Nº 1.337/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ATEVALDO VIEIRA LEITÃO, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, O DIA DA LIBERDADE RELIGIOSA E CIDADANIA. (A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE MAIO). APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADConcluída a Ordem do Dia, passou-se à fase da Explicação Pessoal
Ronalde, não havendo ninguém inscrito, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca para a próxima Sessão Ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da Ssessão Ordinária às 198h1638. Assinatura dos Membros da Mesa.MANOEL EDUARDO MARINHO
Presidente
RICARDO YOSHIO
LÍLIAN APARECIDA DA SILVA CABRERA1º
ªSecretárioaREINALDO ANTONIO MEIRA
?????????????REINALDO MEIRA2º Secretário