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ATA DA 2
2378ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, REALIZADA EM 12 DE FEVEREIRO DE 2015, ÀS 14H00.Aos doze (12
1326206) dias do mês fevereiro de dois mil e quinze (2015), reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com José Francisco Dourado, Talabí Ubirajara Cerqueira Fahel, e João Gomes na Presidência, com Reinaldo Antônio Meira e Milton Capele Lílian Cabrera??????????na Secretaria e, com a presença de mais os Edis Dr. Albino Cardoso Pereira Neto, Atevaldo Vieira Leitão, Célio Lucas de Almeida, José Zito da Silva, Josemundo Dario Queiroz, Lílian Aparecida da Silva Cabrera,Ricardo YoshioLúcio Francisco de Araújo, Luiz Paulo Salgado, Manoel Eduardo Marinho, Maria Aparecida Ferreira, José Antônio da Silva, José Hudsomar Rodrigues Jardim, Orlando Vitoriano de Oliveira, Dr. Ricardo Yoshio, Ronaldo José Lacerda e Wagner Feitoza. O Presidente da Câmara Municipal, Vereador José Francisco Dourado, assumiu os trabalhos e solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos Vereadores, sendo constatada a376ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, da Câmara Municipal de Diadema. Expediente: Em seguida convidou os Secretários a fazerem a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior, submetendo-a a aprovação simbólica, ou seja, 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizada em 05/02/2015. Após a respectiva leitura, a Ata foi colocada em discussão e votação e aprovada pelos Senhores Vereadores. O Senhor Presidente informou que a Ata em questão ficará à disposição dos interessados no setor de arquivo da Câmara Municipal. O Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura das correspondências recebidas, na sua forma resumida, ficando ciente a Casa e, sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Vereadores, o resumo das correspondências recebidas de06 a05 a 12/02/2015: Ofício do Vereador Ronaldo Lacerda, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 12/02, por motivo de falecimento de sua filha Caroline Lima Lacerda, e de sua irmã Sra. Noemi Souza Lacerda Lopes; Ofício da Vereadora Cida Ferreira, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 12/02, por motivo de falecimento de seu irmão Sr. Osvaldo Trevisan; Ofício do Vereador Luiz Paulo, justificando sua ausência da Sessão Ordinária do dia 12/02, por motivo de doença, conforme atestado médico. Em seguida o Senhor Presidente convidou os Secretários para a leitura dos projetos e moções recebidas, sendo encaminhada às Comissões, a seguintes matérias: Projeto de Resolução º 001/2015, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Diadema, que dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da Comissão processante, formada pela Resolução nº 007/2014, referente à denúncia de infração político-administrativa e pedido de cassação de mandato da Vice-Prefeita Silvana Guarnieri. P.L. nº 006/2015, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta o artigo 6º-A e parágrafo único à Lei Municipal nº 2.701, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares e o gerenciamento dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.OF.GP nº 058/2014, do Executivo Municipal que comunica que a partir desta data o Vereador José Hudsomar Rodrigues Jardim, é o Vice-Líder do Governo. OF. do Presidente do Partido Verde - Sr. Gesiel Duarte de Oliveira, que informa que a partir desta data o Vereador Lúcio Francisco de Araújo é o Líder da Bancada do Partido Verde na Câmara Municipal. OF. nº 02/2014, do IPRED ao Executivo, com informações sobre a Gratificação aos Procuradores.Neste Ato o Presidente Maninho solicitou ao 1º Secretário que fizesse a segunda chamada regimental dos Vereadores, sendo constatada a presença dequinze(15) Vereadores eseis(06) Vereadores ausentes. Quórum regimental suficiente para a aprovação das Atas.Em seguida passou-se à leitura das Atas da Sessão Ordinária e Extraordinária anteriores, submetendo-as à aprovação simbólica, ou seja, 1267ª Sessão Ordinária e a 1ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizadas em 06/02/2014. Após a respectiva leitura, as Atas foram colocadas em discussão e votação e, aprovadas pelos Senhores Vereadores, informando o Senhor Presidente que as Atas em questão ficarão à disposição dos interessados no setor de arquivo da Câmara Municipal.Em seguida o Senhor Presidente informou que não há Projetos a serem lidos...PL. nº 086/2013, de autoria do Vereador José Hudsomar Jardim, que instituiu no âmbito do Município de Diadema, a Semana do Profissional de Educação Física e dá outras providências. PL. nº 087/2013, de autoria do Vereador Dr. Albino Cardoso Pereira Neto, que instituiu no âmbito do Município de Diadema a Semana de Educação e Exposição Solar Infantil Preventiva ao Câncer de Pele Sol Amigo da Infância e, dá outras providências. PL. nº 091/2013, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.701, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências. PDL. Nº 019/2013, de autoria do Vereador Reinaldo Meira, que dispõe sobre a instituição do Selo Socioeducativo Sou ECA e dá outras providências. Ofício ML. nº 037/2013, do Executivo Municipal que encaminha o PL. do Plano Plurianual - PPA para 2014/2017. Ofício ML. nº 038/2013, do Executivo que encaminha o PL. da Lei Orçamentária Anual LOA 2014. Ofício ML. nº 039/2013, do Executivo que encaminha PL. do Plano de Obras para 2014.PLC nº 008/2013, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 999, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ITBI. P.Resolução nº 05/2013, de autoria do Vereador Luz Paulo Salgado, que dispõe sobre alteração de dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Diadema, instituído pela Resolução nº 01/2008. PL nº 069/2013, de autoria do Vereador José Zito da Silva, que dispõe sobre diretrizes para a Política Municipal de Arborização Urbana no Município de Diadema. PL. nº 070/2013, de autoria do Vereador Célio Lucas, que institui o Dia Municipal do Reggae. PL nº 071/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Esporte Clube Água SantaEm seguida,Ppassou-se à leitura dos Requerimentos, sendo solicitado ao 1ººSecretário que fizesse a chamada regimental dos Senhores Vereadores, sendo constatada a presença de quinze (15) Vereadores e seis (06) Vereadores ausentes.deferidoo Requerimento nº 045/2015, do Vereador Atevaldo Leitão e Bancada do PSDB, que encaminha abaixo-assinado dos moradores do Jardim Elisa, que reivindicam o Recapeamento de toda a extensão da Rua José Ramos. Lido e deferido o Requerimento nº 049/2015, do Vereador José Antônio e Bancada do PT, que encaminha abaixo-assinado de pais, mães e moradores de Diadema, que reivindicam a manutenção do horário de funcionamento das creches, das 7:00 às 17:00 horas. Lido e deferido o Requerimento nº 051/2015, do Vereador Maninho e Bancada do PT, que solicita que seja consignado nos anais da presente sessão, um Voto de Pesar pelo falecimento de Caroline Lima Lacerda, no último dia 09/02 e de Noemi Souza Lacerda Lopes, no dia 10/02, respectivamente filha e irmã do Vereador Ronaldo José Lacerda. Neste ato a Requerimento da Vereadora Lílian Cabrera, que foi aprovado, o ex-Vereador José Queiroz Neto, o Zé do Norte, foi convidado a adentrar ao Plenário. Terminada a fase da leitura dos Requerimentos, foi passado ao encaminhamento das Indicações, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos Senhores Vereadores, sendo constatada a presença dedezenovequinze (15) Vereadores e seis (06) Vereadores ausentes. Sendo passado à apreciação das Indicações, o Senhor Presidente informou que conforme determinação e aprovação nesta Casa, as Indicações serão encaminhadas em Bloco aos Setores competentes. Neste ato foi pedido um minuto de silêncio: Vereador Maninho, pelo falecimento de Caroline Lima Lacerda, e de Noemi Souza Lacerda Lopes, respectivamente, filha e irmã do Vereador Ronaldo Lacerda; pelo falecimento do Sr. Osvaldo Trevisan, irmão da Vereadora Cida Ferreira; pelo falecimento do Sr. Jorge Silva Vilas, ex-Assessor; pelo falecimento do Sr. Antônio Brás Pimenta e Gil Brás Pimenta, irmãos do Sr. Pimenta, ex-Assessor do Vereador Maninho. Neste ato foi dado inicio a TRIBUNA LIVRE. Iniciada a Tribuna Livre, o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão. O tema é: A redução do horário de atendimento de entrada e saída de alunos nas EMEBs. Passada a palavra para ao munícipe inscrito Sr. Gledson Alves Novaes que representa a população de Diadema, sobre o problema da redução do horário de atendimento às crianças nas EMEBs, para das 8:00 às 16:00 horas. Essa alteração no horário é uma injustiça sobre um direito já conquistado. Em 2014, o horário era das 7:00 às 17:00 horas, e hoje em 2015, houve essa mudança drástica. O trabalhador não tem a opção de jornada de trabalho, das 8:00 às 16:00 horas. Toda a rotina das crianças foi alterada, haja vista que as crianças entram na perua escolar às 6:30 horas, onde permanecem por quase duas horas, onde sentem-se mal e vomitam, chegando à creche com a roupa suja. À tarde tudo se repete, as crianças entram na perua às 16:30 horas e ficam rodando até às 18:00 horas, sentindo-se mal e vomitando. Algumas creches foram fechadas, e este fechamento, que se deu por conta da redução do horário, trouxe muitos prejuízos às crianças, que têm o direito de serem protegidas nas creches. A diminuição da permanência das crianças em duas horas diárias, é destinada para a formação dos professore. É preciso contratar mais professores e não fechar as creches. O antigo horário das 7:00 às 17:00 é o ideal, e é o que acontece na Creche Espaço Solidário.Neste Ato foi pedido de um minuto de silêncio: Presidente Maninho, pelo falecimentodo Sr. Santiago Andrade, cinegrafista da BAND; Vereadora Cida Ferreira, pelo falecimento da Sra. Augusta Alves, mãe da telefonista Maria Alves e do ex-Secretário José Francisco Alves e, pelo falecimento do Sr. Maurício de Castro, ex-Presidente da CMD, ex-Vereador e ex-Vice-Prefeito. Neste Ato o 1º Vice-Presidente Vereadorpastor João Gomes assume os trabalhos.Encerrada a fase da Tribuna Livre foi dado início à Fase Regimental do uso da palavra pelos Vereadores. Iniciado o Expediente dos Vereadores, o primeiro orador inscrito é o Vereador Pastor João Gomes. Foi dada a palavra ao Vereador Pastor João Gomes que vem a tribuna como Pastor para demonstrar sua solidariedade para com o Vereador Ronaldo Lacerda, pelo falecimento de sua filha Caroline Lima Lacerda, e de sua irmã Sra. Noemi Souza Lacerda Lopes. Também minha solidariedade à Vereadora Cida Ferreira, pelo falecimento de seu irmão. Cita um trecho da bíblia: Marta e Maria, irmãs de Lázaro, que havia falecido. Tristes e decepcionadas disseram a Jesus Cristo: Mestre, se o Senhor estivesse aqui, meu irmão não teria morrido. Jesus nada respondeu. Algum tempo depois disse-lhes Jesus, eu sou a ressurreição0 e a vida, e quem crê em mim, ainda que morra, viverá. Oração: Nosso Deus e Pai, peço-vos que conforte o coração do Vereador Ronaldo Lacerda e da Vereadora Cida Ferreira e seus familiares. Em nome do Pai, do Filho, do Espírito Santo, Amém.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Josa Queiroz que destaca um tema recorrente, que é sempre desmentir o Prefeito Lauro. A mentira quando é contada várias vezes se torna verdade. O Prefeito está se enrolando, semana após semana, pois declara informações que não condizem com a realidade. Reafirmou aos meios de comunicação da cidade, que o Governo Federal abandonou Diadema, que a Presidenta Dilma não envia recursos para a cidade. Esclareça-se que nos dois primeiros anos do Governo Lauro, a cidade de Diadema deixou de receber recursos do Governo Federal, porque as certidões municipais negativas de débito, de responsabilidade das Secretarias, não estavam em ordem. O Governo antecessor, Mário Reali deixou R$ 132 milhões, contratados, em vias de contratos e conveniados com o Governo Federal. Pergunta-se, quantos contratos e convênios prosperaram no atual Governo. De quem é a culpa, na hipótese da não continuidade desses contratos e convênios, precisamos saber. A Prefeitura insiste em dizer que o Governo Federal é o responsável pelos problemas, pela incapacidade administrativa da cidade de Diadema. Pergunta-se qual a situação da área de capacitação de recursos. Quem comanda a área de planejamento, para que não se perca os R$ 132 milhões deixados pelo Governo Anterior. Foi publicado nas Redes Sociais, a prestação de contas do Prefeito: construção de creches, construção de unidades habitacionais, reforma da Praça Caleman, entrega de 10 viaturas e 60 motos, com recursos do Governo Federal. Destaca a entrega da Unidade Habitacional Portinari, também a entrega do Reservatório de Água, cuja duplicação recebeu recursos de R$ 95 milhões do Governo anterior. A Fábrica de Cultura, a EMEB Professora Márcia Maria Rodrigues da Silva, a reforma de várias UBSs. Entrega do Empreendimento Habitacional Gema e Mazzaferro e reformas de Parques. Essa prestação de contas é importante e o Prefeito Lauro está correto em divulgar, porém não deve ser demagogo e deve declarar que todas essas obras são custeadas com recursos do Governo Federal. A verba federal não chega no dia exato, porém chega, todos os compromissos são cumpridos. Senhor Prefeito, seja mais coerente e menos demagogo, para termos um debate mais fraterno e mais cordial nesta cidade.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador José Antônio que se solidariza com o Vereador Ronaldo Lacerda pelo falecimento de sua filha e sua irmã, que foram recolhidas, atendendo um chamado de Deus. Também se solidariza com a Vereadora Cida Ferreira, pelo falecimento de seu irmão. Destaca a fala do Vereador Josa, a respeito das creches, sobre as obras e programas importantes realizadas com recursos do Governo Federal. O Poupatempo foi instalado no prédio da Prefeitura. A Fábrica de Cultura está com as obras em andamento, financiadas com recursos do Governo Estadual. Ao contrário, a Escola Estadual Popovic e a Escola Estadual Carolina estão abandonadas, sem reforma e sem manutenção, e o Governo do Estado não se manifesta. A Casa da Economia Solidária está promovendo a entrega de carros elétricos para os catadores, com recursos do Governo Federal. A Prefeitura deveria agradecer e solicitar mais verbas federais, ao invés de ficar dizendo que a Dilma é culpada de tudo. Destaca o novo horário de atendimento das creches, em função da redução etária das crianças. Foi aprovada uma Lei Federal que dispõe sobre a idade mínima de 3 anos para permanecer nas creches. O período de adaptação seria até 2014, para colocar em prática. Em 2012 foi aprovado o Estatuto do Magistério, com uma proposta para 2013/2014, de contratar mais professores e ampliar a jornada de trabalho. Os pais apresentara um abaixo-assinado pedindo a volta da jornada de dez horas, pois a adaptação não deu certo. Esperamos que esse horário experimental seja cancelado. A Prefeitura deveria convocar os professores concursados e proceder a ampliação da jornada, para melhor atender às crianças e suas famílias. As crianças com quatro anos de idade, tem o direito a uma vaga para a educação infantil EMEI. Destaca o fechamento da Creche da Região Norte. Foi dada a palavra ao Vereador Vaguinho que destaca a fala na Tribuna Livre, com o novo horário de funcionamento das creches . Destaca também o fechamento da Creche Espaço Solidário que atende 120 crianças. O Prefeito relatou que não havia demanda na região, que justificasse que continuasse aberta. As mães fizeram um acordo com o Prefeito, com o Vereador Orlando Vitoriano, Vereador Maninho, Vereador Lúcio e Vereador José Antônio e resolveram que se conseguissem mais nomes de crianças, a Creche Espaço solidário seria reaberta, desde que a Creche Perseu Abramo mantivesse 275 vagas na sua totalidade. As mães conseguiram mais nomes de crianças e, no prazo máximo de até a semana que vem, teremos a resposta se a Creche Espaço Solidário será reaberta. Muita preocupação, se todas as crianças do berçário iram para uma só Entidade. Vamos lutar para que a creche seja reaberta. Destaca que 60% das crianças das creches, são filhos de pais separados, e nesses casos, geralmente a mãe deixa seu filho na Creche para poder trabalhar, para sustentar a família. Não podemos aceitar que as creches só iniciem o atendimento às 8:00 horas, mesmo porque as empresas iniciam o trabalho mais cedo. A Lei de autoria do Vereador Vaguinho dispõe sobre que se há um deficiente na sala de aula, são necessários dois professores, dois educadores. Onde está escrito que a pré-escola é de somente 4 horas de jornada. Antigamente, as crianças de 4, 5 e 6 anos ficavam na creche, em período integral. As mães das crianças matriculadas nas creches, tem baixo salário e são arrimo de família, não podem pagar aproximadamente R$ 400,00 por uma creche particular. Essa mudança no horário das creches, está na contramão da educação. Não vamos deixar que a Creche Espaço Solidário seja fechada e também, queremos a volta do horário das 7:00 às 17:00 horas. Foi dada a palavra à Vereadora Lílian Cabrera que apresenta sua solidariedade ao Vereador Ronaldo Lacerda, pelo falecimento de sua filha Caroline e sua irmã Noemi, que Deus lhe dê o conforto. Também solidariedade à Vereadora Cida Ferreira, pelo falecimento de seu irmão, Sr. Osvaldo Trevisan. Destaca o tema da Tribuna Livre de hoje: a redução da permanência das crianças nas creches, para das 8:00 às 16:00 horas. A vaga na Creche e na Escola é um direito da criança, e muito importante para a mãe que trabalha. Apela ao Prefeito para que reveja as mudanças e garanta os direitos conquistados. Infelizmente esses fatos são recorrentes e o Prefeito precisa construir as cinco creches que faltam, bem como contratar novos professores. Todos nós estamos sendo afetados de alguma forma, seja na educação, seja na cultura ou no esporte e lazer. A população está reivindicando mais treinamento na escolinha de futebol. A falta de atendimento nos equipamentos de saúde, descumpre o compromisso assumido com a população. Cumprimenta o ex-Vereador Zé do Norte que tanto contribuiu para o crescimento de Diadema. A manutenção da nossa cidade deixa a desejar, haja vista que, hoje pela manhã os moradores do Conjunto Habitacional Gema registraram reclamação sobre os problemas da Rua Jacuí, onde estão acontecendo roubos, assaltos e ameaças, muito perigo e muita insegurança pública. Senhor Prefeito é preciso manter os direitos adquiridos e serviços à população trabalhadora. Não vamos desistir, vamos lutar, unir forças e pedir ao Senhor Prefeito que mantenha o direito à creche para nossas crianças. Foi dada a palavra ao Vereador Lúcio que destaca os problemas das creches de Diadema, em especial da Creche Espaço Solidário, localizada na região norte. Se existe demanda é preciso criar vagas nas creches. Destaca o tema da Tribuna Livre de hoje, a alteração do horário de atendimento nas creches. As crianças precisam permanecer nas creches das 7:00 às 17:00 horas, seguras e protegidas. A justificativa é que a alteração de horário é uma fase de adaptação., mas que não deu certo. Destaca a presença de 17 monitores de escolinhas de futebol, que estão com seus salários atrasados, salários estes, cujo valor é de R$ 1.300,00. O Governo precisa resolver essa pendência. Destaca os buracos nas ruas da região norte, onde os moradores tentaram reclamar na Secretaria de Obras, mas os funcionários não atendem as ligações telefônicas. O Vereador Lúcio foi até a Secretaria de Obras exigir providências, haja vista que os munícipes estão arcando com os prejuízos com dos pneus estourados, veículos danificados pelos buracos. A cidade de Diadema tem muitos problemas, assim como outros municípios e estados, a exemplo da corrupção da Petrobrás. Notícia de Jornal Diário do Grande ABC: a cidade de São Bernardo do Campo reduziu a merenda escolar. Talvez seja porque o orçamento esteja muito apertado,. Devido talvez pela política irresponsável que está acabando com a Petrobrás, é a corrupção, é o arrocho. A situação do Brasil está maquiada, já que a receita dos tributos é enviada para o Governo Federal e Estadual. A corrupção está acabando com o Brasil e nos afeta muito. Indignação. Diadema tem coisas positivas e negativas. Fcedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.oi dada a palavra ao Vereador Orlando Vitoriano que apresenta seus sentimentos ao Vereador Ronaldo, pelo falecimento de sua filha e sua irmã. Parabeniza os membros da Igreja Nossa Senhora dos Navegantes, membros das pastorais da criança, da família, da catequese, ministérios, liturgia, crisma, perseverança. A Festa da Igreja Nossa Senhora dos Navegantes teve o apoio da Prefeitura, da GCM e do Departamento de Trânsito. Relembra o debate do Vereador Leitão sobre os problemas do Sitio Joaninha, no dia seguinte as máquinas já estavam trabalhando para melhoras as ruas. A investigação da Petrobrás está atingindo cerca de 2.000 funcionários de carreira. A investigação será feito desde o ano de 1990, pois o esquema é antigo. Nos Governos anteriores, não havia investigação, nada prosperava, era um campo minado. A Presidenta Dilma declarou que doa a quem doer, quem dever, vai pagar. Dilma foi a única com coragem de assumir esse compromisso para com a nação. Dilma vai entrar para a história, por ter dado autonomia à Polícia Federal e ao Poder Judiciário para que investigue a corrupção da Petrobrás, desde 1990. Foi dada a palavra ao Vereador Atevaldo Leitão que destaca que a política tem que mudar a tônica de falar, de um discurso propositivo, para um discurso factoide, que puxa a sardinha para o outro. O povo não é desinformado, o povo é um formador de opinião. A Revista Veja fez uma ponderação do ponto de vista, quando da campanha eleitoral, no palanque político pelo voto, tudo é possível. Exemplo Dilma: promessas de que não aumentaria a inflação; que investiria mais na saúde, na educação; que não mexeria nos direitos dos trabalhadores. A realidade é, quando o orçamento está apertado, não existe mágica. O Governo da Dilma aumentou em 23% a carga tributária. Reconheço que as reformas sociais são muitas e estão funcionando, porém a que custo. O trabalhador brasileiro não suporta o preço, haja vista que o crédito pessoal cobra um IOF = 3%, a inflação voltou, o dólar está chegando a R$ 3,00. Em Diadema temos os problemas da saúde; temos também o corte na verba da educação. A constituição Federal garante a toda criança de 0 a 6 anos, o direito à creche. A Lei 11.738, regulamentou as creches para crianças de 0 a 3 anos e, a educação infantil para crianças de 4 a 6 anos. Os professores estão preocupados em se qualificar para poder educar melhor essas crianças tão inteligentes. O Programa Nacional de Educação tem uma meta até 2016, de adequação de horário. Destaca a fala do Vereador Josa que declarou que o Governo Lauro recebeu R$ 130 milhões do Governo anterior. Ocorre que tínhamos restos a pagar, negociar com fornecedores. O PV do Prefeito Lauro chegou agora em Diadema, mas queremos trabalhar. O PT ficou 30 anos em Diadema, está acostumado. Em Diadema temos a Fábrica de Cultura, a Rede Luci Montoro, o Poupatempo, entre outros. A Lei 11.738, dispõe que a formação dos professores da Educação Infantil, destina 1/3 da jornada para a formação profissional dos professores. O Sistema de Ensino SESI trouxe um impacto positivo, haja vista que, as melhorias ocorridas são: IDEB = 5,4 aumentado para IDEB = 5,9, ficando atrás somente da cidade de São Caetano do Sul. A Secretaria de Educação está fazendo um esforço para melhorar a educação dos nossos alunos A creche é a estrutura básica do ser humano, que lhe garante o futuro, formando o caráter do cidadão. Investir na criança evita o crime, pois até os sete anos, dá-se a formação do caráter. A escola deve entrar no seio da família e a família deve entrar no seio da escola. Que bom que a oposição está brigando por uma melhor educação. Nosso objetivo é uma discussão mais profunda por um denominador comum. Um indivíduo condenado e mantido na prisão, custa aos cofres, o valor de R$ 2.900,00 por mês. Foi dada a palavra ao Vereador Dr. Albino que apresenta um Voto de pesar pelo falecimento da filha Caroline e da irmã Noemi, do Vereador Ronaldo Lacerda, bem como à Vereadora Cida Ferreira, pelo falecimento de seu irmão Osvaldo Trevisan. O Vereador Dr. Albino participou do lançamento da reforma de um ônibus, conforme Lei Municipal que dispõe sobre melhoria da pintura, troca de bancos, peças, melhoria da acessibilidade para os deficientes. A promessa é de reformar 180 ônibus e adquirir 40 ônibus novos. O Secretário dos Transportes, José Carlos, pede à população para que conserve esses ônibus, esse patrimônio. Será disponibilizado o 0800 denúncia nos ônibus. Destaca o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Dr. Albino, que dispõe sobre a instituição do Dia da Música. Programação de Carnaval: Praça da Moça, com a apresentação do carnaval de rua; Centro Cultural Hip Hop do Jardim Canhema; Centro Cultural Eleni Guariba; Clube Okinawa, com apresentação de matinê infantil e o cantor Royce do Cavaco; Centro Cultural Vladimir Herzog, apresentação da matinê; Estopim da Fiel. Fcedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.oi dada a palavra ao Vereador José Dourado que lamenta muito os acontecimentos ruins com alguns Membros desta Casa de Leis. O amigo Vereador Márcio da Farmácia que esteve muito doente, está se recuperando e em breve estará de volta a esta Câmara. Também o Vereador Luiz Paulo está doente, está em tratamento. Peço a Deus que dê o conforto ao coração Vereador Ronaldo Lacerda, pelo falecimento de sua filha. Sempre esperamos que o filho enterre o pai, porém não é o que acontece. Deus quis assim. Também o conforto ao coração da Vereadora Cida Ferreira pelo falecimento de seu irmão. Meus sentimos aos amigos. Foi dada a palavra ao Presidente Maninho que destaca a cidade de Barueri, é um modelo a ser seguido, porque as creches funcionam até às 19:00 horas. Seu orçamento e cinco vezes maior do que o nosso orçamento. O ideal para a nossa cidade de Diadema, seria também, aumentar o tempo de permanência das crianças nas creches com proteção e segurança e, não diminuir. Destaca ainda que o Ministério Público determina ao município, que a vaga da criança para a creche, deve ser garantida em Lei, haja vista que há recursos carimbados para educação, oriundos do Governo Federal. Notícia: Rede Globo: muitas filas nos hospitais e UBSs de Diadema, reclamações sobre as reformas das UBSs. O atual Secretário de Saúde Dr. José Augusto, quando da sua gestão como Prefeito do PT, sempre reformou e dava continuidade ao atendimento nas UBSs. Hoje a UBS Eldorado, UBS Inamar e a UBS do Parque Real estão fechadas. Diadema está muito suja, com lixo por toda parte, é uma vergonha. O Prefeito Lauro deveria dar continuidade, ao Programa Cata Bagulho, de porta em porta, com recolhimento organizado, evitando-se assim as enchentes, pois limpeza urbana é essencial. O Projeto Caçambão e o Projeto Caçambinha estão à disposição do contribuinte, para evitar enchentes. Diadema é uma cidade que não tem carnaval. Sobre o orçamento impositivo aprovado pelo Governo Federal, 50% das Emendas do orçamento, serão destinadas à saúde e também à ciclovia. A ciclovia é um direito conquistado, porém já foi desativada, depois de um gasto de R$ 1.200 milhão, suportado pelo Governo Estadual. O Governo Haddad está com 30% de aprovação. A Zona Norte, Zona Leste e Zona Oeste de Diadema, vão acabar, porque não tem quem cuide. Neste Ato o Presidente José Dourado reassume os trabalhos. Encerrado o Expediente dos Vereadores, foi dado inicio à Fase Regimental da ORDEM DO DIA, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental sendo constatada a presença de dezessete (17) Vereadores e quatro (04) Vereadores ausentes com justificativa: Vereador Célio Lucas, Vereador Luiz Paulo, Vereadora Cida Ferreira e Vereador Ronaldo Lacerda. ITEM I - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 004/2015, (Nº 001/2015, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 037/2015, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ACRESCENTANDO O ARTIGO 3º-A E PARÁGRAFO ÚNICO À LEI MUNICIPAL Nº 1500, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAVORÁVEL. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: DEZESSEIS (16) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM II - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015, (Nº 002/2015, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 038/2015, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE, NOS TERMOS DO § 8º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAVORÁVEL. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: DEZESSETE (17) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM III - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 005/2015, (Nº 003/2015, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 039/2015, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE DIADEMA, VISANDO O REPASSE DE SUBSÍDIO MENSAL PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SEGURO PARA COBERTURA POR ACIDENTES DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: DEZESSEIS (16) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM IV - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 090/2014, PROCESSO Nº 1081/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. ALBINO CARDOSO PEREIRA NETO, INSTITUINDO O DIA MUNICIPAL DA MÚSICA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 22 DE NOVEMBRO). PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: DEZESSEIS (16) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. LIDO E APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL REFERENTE AO SEGUINTE PROJETO - ITEM V - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 006/2015, (Nº 004/2015, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 059/2015, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ACRESCENTANDO O ARTIGO 6º-A E PARÁGRAFO ÚNICO À LEI MUNICIPAL Nº 2.701, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DOS CONSELHOS TUTELARES E O GERENCIAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: DEZESSEIS (16) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. Registro de Presença: Sr. Maurício, Organizador de Eventos do Jardim Campanário; ex-Vereador Peninha.ORDEM DO DIA, sendo solicitado ao 1º Secretário que faça a chamada regimental sendo constatada a presença de vinte (20) Vereadores e um (01) Vereador ausente com justificativa. ITEM I - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2013, PROCESSO Nº 950/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO (VER. MANINHO) E OUTROS, INSTITUINDO AS MEDALHAS LEGISLATIVAS DO MÉRITO MÉDICO E DO MÉRITO MÉDICO VETERINÁRIO, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 57, PARÁGRAFO ÚNICO DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 168, PARÁGRAFO 1º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SERÁ APRECIADO EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM II - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2013, PROCESSO Nº 1.182/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA E OUTROS, DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DA MEDALHA LEGISLATIVA DO MÉRITO SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS À ASSOCIAÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE C.C.M.I. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. EMENDAS DO VEREADOR ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA E OUTROS: 1ª EMENDA MODIFICATIVA À EMENTA DO PROJETO E 2ª EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO DE LEI. NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 200, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SERÁ APRECIADO EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: VINTE E UM (21) VOTOAFAVORÁVEIS. APROVADO. VOTAÇÃO NOMINAL DAS EMENDAS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: VINTE E UM (21) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADAS. ITEM III - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 074/2013, PROCESSO Nº 844/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO (VER. MANINHO) E OUTROS, ALTERANDO DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.953, DE 09 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE ALVARÁS E CERTIFICADOS DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO. VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM IV - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2013, PROCESSO Nº 1.337/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ATEVALDO VIEIRA LEITÃO, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, O DIA DA LIBERDADE RELIGIOSA E CIDADANIA. (A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE MAIO). APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADConcluída a Ordem do Dia, passou-se à fase da Explicação Pessoal
Ronalde, não havendo ninguém inscrito, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca para a próxima Sessão Ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da Ssessão Ordinária às 17h25 Assinatura dos Membros da Mesa.JOSÉ FRANCISCO DOURADO
Presidente
REINALDO ANTONIO MEIRA
?????????????REINALDO MEIRA1º Secretário
MILTON CAPEL
LÍLIAN APARECIDA DA SILVA CABRERA2º
ªSecretárioa