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ATA DA 5
2378ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, REALIZADA EM 05 DE MARÇO DE 2015, ÀS 14H00.Aos cinco (05
1326206) dias do mês março de dois mil e quinze (2015), reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com José Francisco Dourado, Talabí Ubirajara Cerqueira Fahel, e João Gomes na Presidência, com Reinaldo Antônio Meira e Milton Capele Lílian Cabrera??????????na Secretaria e, com a presença de mais os Edis Dr. Albino Cardoso Pereira Neto, Atevaldo Vieira Leitão, Célio Lucas de Almeida, José Zito da Silva, Josemundo Dario Queiroz, Lílian Aparecida da Silva Cabrera,Ricardo YoshioLúcio Francisco de Araújo, Luiz Paulo Salgado, Manoel Eduardo Marinho, Maria Aparecida Ferreira, José Antônio da Silva, José Hudsomar Rodrigues Jardim, Orlando Vitoriano de Oliveira, Dr. Ricardo Yoshio, Ronaldo José Lacerda e Wagner Feitoza. O Presidente da Câmara Municipal, Vereador José Francisco Dourado, assumiu os trabalhos e solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos Vereadores, sendo constatada a376ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, da Câmara Municipal de Diadema. Expediente: Em seguida convidou os Secretários a fazerem a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior, submetendo-a a aprovação simbólica, ou seja, 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizada em 26/02/2015. Após a respectiva leitura, a Ata foi colocada em discussão e votação e aprovada pelos Senhores Vereadores. O Senhor Presidente informou que a Ata em questão ficará à disposição dos interessados no setor de arquivo da Câmara Municipal. O Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura das correspondências recebidas, na sua forma resumida, ficando ciente a Casa e, sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Vereadores, o resumo das correspondências recebidas de06 a26/02 a 05/03/2015. Em seguida o Senhor Presidente convidou os Secretários para a leitura dos projetos e moções recebidas, sendo encaminhada às Comissões, a seguinte matéria: P.L. nº 008/2015, que institui o Dia Municipal do Rotary e dá outras providências.OF.GP nº 058/2014, do Executivo Municipal que comunica que a partir desta data o Vereador José Hudsomar Rodrigues Jardim, é o Vice-Líder do Governo. OF. do Presidente do Partido Verde - Sr. Gesiel Duarte de Oliveira, que informa que a partir desta data o Vereador Lúcio Francisco de Araújo é o Líder da Bancada do Partido Verde na Câmara Municipal. OF. nº 02/2014, do IPRED ao Executivo, com informações sobre a Gratificação aos Procuradores.Neste Ato o Presidente Maninho solicitou ao 1º Secretário que fizesse a segunda chamada regimental dos Vereadores, sendo constatada a presença dequinze(15) Vereadores eseis(06) Vereadores ausentes. Quórum regimental suficiente para a aprovação das Atas.Em seguida passou-se à leitura das Atas da Sessão Ordinária e Extraordinária anteriores, submetendo-as à aprovação simbólica, ou seja, 1267ª Sessão Ordinária e a 1ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizadas em 06/02/2014. Após a respectiva leitura, as Atas foram colocadas em discussão e votação e, aprovadas pelos Senhores Vereadores, informando o Senhor Presidente que as Atas em questão ficarão à disposição dos interessados no setor de arquivo da Câmara Municipal.Em seguida o Senhor Presidente informou que não há Projetos a serem lidos...PL. nº 086/2013, de autoria do Vereador José Hudsomar Jardim, que instituiu no âmbito do Município de Diadema, a Semana do Profissional de Educação Física e dá outras providências. PL. nº 087/2013, de autoria do Vereador Dr. Albino Cardoso Pereira Neto, que instituiu no âmbito do Município de Diadema a Semana de Educação e Exposição Solar Infantil Preventiva ao Câncer de Pele Sol Amigo da Infância e, dá outras providências. PL. nº 091/2013, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.701, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências. PDL. Nº 019/2013, de autoria do Vereador Reinaldo Meira, que dispõe sobre a instituição do Selo Socioeducativo Sou ECA e dá outras providências. Ofício ML. nº 037/2013, do Executivo Municipal que encaminha o PL. do Plano Plurianual - PPA para 2014/2017. Ofício ML. nº 038/2013, do Executivo que encaminha o PL. da Lei Orçamentária Anual LOA 2014. Ofício ML. nº 039/2013, do Executivo que encaminha PL. do Plano de Obras para 2014.PLC nº 008/2013, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 999, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ITBI. P.Resolução nº 05/2013, de autoria do Vereador Luz Paulo Salgado, que dispõe sobre alteração de dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Diadema, instituído pela Resolução nº 01/2008. PL nº 069/2013, de autoria do Vereador José Zito da Silva, que dispõe sobre diretrizes para a Política Municipal de Arborização Urbana no Município de Diadema. PL. nº 070/2013, de autoria do Vereador Célio Lucas, que institui o Dia Municipal do Reggae. PL nº 071/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Esporte Clube Água SantaEm seguida,Ppassou-se à leitura dos Requerimentos, sendo solicitado ao 1ººSecretário que fizesse a chamada regimental dos Senhores Vereadores, sendo constatada a presença de treze (13) Vereadores e oito (08) Vereadores ausentes.deferidoo Requerimento nº 111/2015, do Vereador Célio Lucas e Bancada do PSB, que solicita informações sobre quantos veículos fazem parte da frota que atende a Linha 11- EP (Vila Paulina Terminal Piraporinha) nos finais de semana, entre 04 horas a 10 horas. Lido e deferido o Requerimento nº 114/2015, do Vereador Ronaldo Lacerda e Bancada do PT, que solicita informações sobre a construção de um Parque Linear na Zona Oeste. Terminada a fase da leitura dos Requerimentos, foi passado ao encaminhamento das Indicações, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos Senhores Vereadores, sendo constatada a presença dedezenovedezessete (17) Vereadores e quatro (04) Vereadores ausentes. Sendo passado à apreciação das Indicações, o Senhor Presidente informou que conforme determinação e aprovação nesta Casa, as Indicações serão encaminhadas em Bloco aos Setores competentes. Neste ato foi dado inicio a TRIBUNA LIVRE. Iniciada a Tribuna Livre, o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão. O tema é: Transporte Escolar para a Educação de Especiais. Passada a palavra para a munícipe inscrita Sra. Maria da Conceição Mangueira Lopes que tem um filho especial e está representando todas as mães de crianças especiais da cidade de Diadema. Nos últimos dois anos houve um grande transtorno, com direitos violados no dia a dia. As crianças especiais precisam de transporte, saúde, educação, cadeiras de rodas, ortes e próteses. O Lar Escola Jêne Frantz é uma escola com salas de aula muito pequenas e que não atende as necessidades das crianças com deficiências. A Escola está precisando de rampa, lombada, sinalização para ônibus e vans escolares. Quanto à saúde das crianças com deficiência, estamos aguardando o Centro de Reabilitação Luci Montoro, que ainda não foi instalado em Diadema, temos somente a promessa. As crianças precisam de tratamento especializado e de transporte adaptado, haja vista que atualmente estão sendo transportadas em vans improvisadas. Algumas mães não podem trabalhar, porque tem outros filhos e não conseguem vagas nas creches. As cadeiras de rodas podem ser solicitadas no Quarteirão da Saúde, porém a demora é muita e algumas pessoas são obrigados a alugar. As dificuldades são diárias e constantes. Pedimos o apoio do Poder Público, apoio dos Senhores Vereadores, para que seja garantido o direito dessas crianças especiais. Precisamos urgentemente de transporte, seja ônibus ou vans adaptadas, bem como de novos professores para o Lar Escola Jêsue Frantz.Neste Ato foi pedido de um minuto de silêncio: Presidente Maninho, pelo falecimentodo Sr. Santiago Andrade, cinegrafista da BAND; Vereadora Cida Ferreira, pelo falecimento da Sra. Augusta Alves, mãe da telefonista Maria Alves e do ex-Secretário José Francisco Alves e, pelo falecimento do Sr. Maurício de Castro, ex-Presidente da CMD, ex-Vereador e ex-Vice-Prefeito. Neste Ato o 1º Vice-Presidente Vereadorpastor João Gomes assume os trabalhos.Encerrada a fase da Tribuna Livre foi dado início à Fase Regimental do uso da palavra pelos Vereadores. Neste Ato o 2º Vice-Presidente Vereador Pastor João Gomes assume os trabalhos. Iniciado o Expediente dos Vereadores, o primeiro orador inscrito é o Vereador Reinaldo Meira.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Reinaldo Meira que destaca que hoje haverá discussão sobre o Relatório Final da Comissão Processante referente à Vice-Prefeita Sra. Silvana Guarnieri. Destaca também a fala no uso da Tribuna Livre, cujo tema foi Transporte Escolar para Crianças Especiais. Requerimento solicitando que seja realizada uma Audiência Pública para discutir os problemas da segurança pública em Diadema. Um problema sério está abalando a cidade, é o excesso de entulhos e bagulhos espalhados por toda a cidade. Retiram-se os bagulhos e entulhos hoje, amanhã o local estará cheio novamente, porque o povo não para de espalhar o entulho pelas ruas. No dia 16/03/2015, terá início o Programa Diadema de Cara limpa, para a retirada de todo o entulho jogado pelas ruas. Os munícipes da Região Sul: Jardim Eldorado, Jardim Inamar, parabenizam o Prefeito Lauro pelo Programa Diadema de Cara Limpa. Apela aos munícipes que mantenham as ruas limpas, pois a retirada do entulho será a cada seis (06) meses. Não pague para qualquer pessoa retirar o entulho, porque ele vai jogar em qualquer lugar, talvez até em alguma porta de escola. No Governo do PT, havia o Programa Pé na Rua, que executava roçada de mato, limpeza de bueiros e toda a retirada dos bagulhos e entulhos, periodicamente. O serviço perdeu a qualidade e foi extinto no Governo Lauro, e hoje está retornando para ficar, ser aperfeiçoado e ser cumprido fielmente. O referido Programa vai acarretar despesa no importe de aproximadamente R$ 50 milhões por ano. É preciso que os munícipes não joguem entulho nas ruas. Infelizmente, moradores do Jabaquara em São Paulo e da cidade de São Bernardo do Campo, trazem seus entulhos para despejarem na nossa cidade. Os tratores e caminhões da Prefeitura foram adquiridos em 1980. Parabeniza o Sr. Roque, o Sr. Pezão, bem como a Equipe do trator, que trabalham com muito esforço. Foi dada a palavra ao Vereador Ronaldo Lacerda que destaca que o Governo Lauro precisa de um Vereador capacitado para defender o Programa Diadema de Cara Limpa. O antigo Programa Pé na Rua, foi o fruto de um debate da militância do PT, que foi cumprido em todos os Governos. A cidade de Diadema está cheia de entulhos e bagulhos por todos os lados. O Prefeito Lauro prometeu no primeiro dia de gestão, que iria retirar todos os entulho e os bagulhos, deixando a cidade limpa. Passados dois anos, nada foi feito até agora. Também prometeu reabrir o Hospital Infantil, nada até agora. Alega que não tem dinheiro. Onde está o dinheiro da Saned, que foi entregue à Sabesp. Em São Bernardo do Campo o Ecoponto funciona. O Programa Pé na Rua do PT, deu certo e precisa continuar. Houve uma reunião secreta no Complexo Júpiter, para impedir que o PT participasse. A Avenida Fundibem vai receber recapeamento asfáltico, através da Emenda do Deputado Fillippi, no importe de R$ 1.480 milhão. Existem outras ruas de Diadema que estão esburacadas e também estão precisando de recapeamento asfáltico. Haverá uma reunião na UBS da Rua Vinícius de Moraes, onde a população carente precisa de fazer o controle diário da pressão arterial. Foi dada a palavra ao Vereador Célio Boi que destaca que os Vereadores sempre foram contrário de que as Empresas Particulares, utilizem os terrenos públicos sem o devido pagamento de aluguel à Prefeitura Municipal. Destaca Requerimento para que os terrenos seja identificados, para que se possa cobrar os alugueis. Essas Empresas estão pagando 1% sobre o valor do terreno, a título de aluguel. Os pontos crônicos de descarte irregular de entulho e lixo estão na Vila Paulina e na Rua Mar do Japão, terrenos públicos, que a Prefeitura deve cuidar e retirar esse material.. Já foi enviado Requerimento para o Secretário de Governo para que tome as providências cabíveis. Destaca a fala da Sra. Maria, no uso da Tribuna Livre, cujo tema é sobre as dificuldades dos cadeirantes, um tema muito discutido nesta Casa. Para resolver a falta de acessibilidade na cidade é, preciso vontade política. Foi enviado um convite ao Secretário de Obras para que venha informar sobre a paralização das obras do Córrego da Grota Funda, que causa grande inundação no bairro, quando chove. O Secretário de Obras informa que a paralização deve-se ao fato de que houve alterações no Projeto original. Em dois anos, foram dois Secretários de Obras, Sr. Márcio da Farmácia e o Sr. Elbio. Não temos até agora, nenhuma obra com o carimbo do Governo atual. Foi dada a palavra ao Vereador Josa Queiroz que destaca a reportagem sobre entulhos e bagulhos acumulados nas ruas, com um áudio da fala do Prefeito que acusou o Vereador Zé Antônio e o Vereador Josa Queiroz, de jogar lixo nas ruas e nas portas das escolas. Os Vereadores vão interpelar o Prefeito Lauro sobre as acusações de que: algumas pessoas pagam para os usuários de drogas para descartarem o entulho e o lixo com carrinho de supermercado. Incentivando-se assim o uso de drogas. Os Vereados José Antônio e Josa Queiroz, juntamente com Vereadores da Base Aliada, querem que o Prefeito declare quem são essas pessoas, quais os nomes. É preciso provar e comprovar sua declaração, haja vista que esse fato pode estar fomentando o crime de tráfico de drogas, bem como o crime ambiental de descarte irregular de entulho. O Vereador Josa Queiroz tem provas de que Chefes e Secretários da Prefeitura, estão sendo privilegiados, porque tem seus entulhos retirados por caminhões da Prefeitura em dia e hora marcada. Desde 1998, é considerado crime ambiental, o descarte irregular de entulho e bagulho. O Senhor Prefeito acusou e denegriu a imagens os Vereadores Josa e José Antônio, bem como outros da Base Aliada. É preciso apurar esses fatos até o fim, com muita responsabilidade. A Câmara de Diadema precisa se posicionar, em respeito aos votos dos munícipes. Fcedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.oi dada a palavra ao Vereador Orlando Vitoriano que destaca os problemas que estão acontecendo na Rua Calango no bairro Eldorado, onde as casas à beira do córrego foram inundadas. A atual Administração não faz a limpeza do córrego há dois anos. Na Estrada Pedreira Alvarenga existe uma ocupação, sem fiscalização. Houve uma intervenção da Prefeitura e a Secretaria de Habitação está demolindo as casas. É necessário que se proceda o devido processo legal, e incluir essas famílias nos Programas Habitacionais, dos Projetos Sociais. A Secretaria de Habitação nada informa, nada explica, não atende ninguém. É preciso denunciar, por isso será preciso fazer uso da Tribuna Livre. Ser Vereador é função legal, ser advogado é função para defender o direito á justiça. Ser cristão é para defender a justiça para todos. Destaca o fato de uma Senhora moradora do bairro Eldorado que precisava de uma bomba de infusão, para sua filha de 10 anos, que sofre do diabetes tipo 1. Foi um ano de luta judicial, sentença registrada, porém passou-se quatro meses para receber o equipamento, e mais dois meses sem os medicamentos. A Secretaria de Saúde não comprou a medicação, e essa falta de medicamento pode levar a criança a óbito. Registre-se denúncia contra a Secretaria de Saúde pela falta de medicamentos essencial à vida, ou então com medicamentos vencidos, este último que precisa ser observado com cautela. A Prefeitura precisa fiscalizar e gerenciar esses medicamentos, precisa tomar providências urgentes. Fcedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.oi dada a palavra ao Vereador Zé do Bloco que destaca a comemoração do dia Internacional da Mulher, no dia 08/03, com uma homenagem realizada na Associação Campanário. O dia 08/03 é relembrado pelas lutas sociais e econômicas das mulheres no mundo. No Brasil as mulheres guerreiras encontraram muitos obstáculos, graças aos machistas. O artigo 5º da Constituição Federal, garante direitos iguais para todos, sem discriminação. As conquistas relativas a trabalho, levaram as mulheres a conseguirem os mais diversos postos de trabalho. As conquistas das mulheres relativas ao estudo, levaram as mulheres a se tornarem o maior número de estudantes, em relação aos homens. A Lei nº 11.340/2006 Lei Maria da Penha, que foi uma homenagem à Sra. Maria da Penha Maia Fernandes, uma vítima da violência doméstica, que ficou casada durante vinte e três anos e, que foi baleada pelo marido. Também foi eletrocutada e afogada pelo marido, ficou paraplégica. O agressor foi denunciado e cumpriu somente 2 anos de pena em regime fechado, 19 anos após o crime. A Lei Maria da Penha é para reprimir a violência doméstica para com a mulher. O Poder Público deve colaborar para um futuro melhor para as mulheres, com mais Políticas Públicas para Mulheres. É preciso acabar com a ideia de que a mulher deve ser submissa. Existem muitas mulheres que são independentes e sustentam suas famílias. Parabéns a todas as mulheres neste Dia Internacional da Mulher, em especial, Sra. Sheila Aparecida de Oliveira. Sra. Regina Gonçalves, Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania. Sra. Alzair Guimarães, Coordenadora das Políticas Públicas para as Mulheres de Diadema. Dra. Marilza Nagasawa, Presidente da OAB de Diadema. Sra. Adriana Azevedo, Coordenadora da Casa Beth Lobo. Dra. Renata Lima, Delegacia da Mulher de Diadema. Coordenadoras do Programa Mulheres em Movimento. Destaca a fala da Sra. Maria da Conceição, que no uso da Tribuna Livre defendeu os direitos das crianças especiais. Vai começar o Programa da Limpeza Urbana. Precisamos de um Ecoponto e de uma população educada. Foi dada a palavra à Vereadora Cida Ferreira que destaca a fala do Vereador Reinaldo Meira, que perguntou onde estavam os Vereadores quando o Hospital Infantil foi fechado, quando a ETCD faliu e quando a Saned foi entre à Sabesp. O Hospital Infantil era uma Creche que acolhia 3000 crianças, e foi construída na Rua Itália, durante o Governo Quércia. No Governo José Augusto, a Creche foi transformada em Hospital Infantil e que hoje está fechado. Se dependesse dessa Vereadora a ETCD não existiria. A Saned não seria estatizada pela Prefeitura. O Prefeito Lauro está falando dos Vereadores, porém a Vereadora Cida Ferreira não tem medo de ninguém, pois nunca jogou lixo nas ruas. Parabeniza o Vereador Josa pela sua fala sobre o lixo da cidade. Os Vereadores desta Casa, trabalham e cuidam da cidade e dos munícipes. A administração de Diadema está deixando muito a desejar, sem nenhuma resposta. Agradece ao Pastor Tadeu, da Igreja Pentencostal Deus é Fiel, do bairro Campanário, que no mês de março, levou figuras de mulheres importantes de Diadema, para apresentar em uma Palestra sobre Mulheres. Mulheres são corajosas, são do bem, precisam ser valorizadas. Deus criou a mulher em estado de graça. Foi dada a palavra ao Vereador Zezito que estava ausente. Foi dada a palavra ao Vereador Milton Capel que estava ausente.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador José Antônio que cumprimenta todas as mulheres, em especial, sua esposa e as suas filhas, a Vereadora Cida Ferreira e Vereadora Lílian Cabrera, as Assessoras Janete e Salete, bem como as demais mulheres presentes nesta Casa. Destaca a Agenda Cultural do Teatro Clara Nunes, com uma Programação de 15 espetáculos, sendo que 10 espetáculos estão sendo cobrados, tem um preço que chega a R$ 60,00. A cobrança não foi acordada, tendo em vista que esporadicamente o Teatro Clara Nunes pode ser alugado. É a exceção, e não a regra, como está acontecendo. É preciso formar uma Comissão de Vereadores para poder esclarecer as acusações ao Vereador José Antônio e o Vereador Josa Queiroz, bem como aos Vereadores da Base Aliada, sobre o descarte irregular de entulho. O Prefeito Lauro está cumprindo o 3º ano do mandato. No começo apresentou boas ideias: ampliar o Programa Cidade Limpa e manter os Programas Cata Bagulho e dos Ecopontos. Ao contrário de tudo isso, acabou com os Programas e fechou os Ecopontos do Taboão. Notícia do Jornal Diário do Grande ABC: Pesquisa, Prefeito Lauro foi o segundo pior Prefeito da região, porque prometeu reabrir equipamentos públicos, porém fechou todos. O Secretário de Saúde esteve na Câmara de Diadema, para uma prestação de contas, porém foi embora sem dar explicações. Faltam muitas vagas nas Creches. O Secretário de Educação alterou o horário de atendimento às crianças nas Creches, para das 8:00 às 16:00 horas, sem nenhuma explicação. É preciso uma reunião urgente para resolver o problema, com urgência. Estamos à disposição, esperando explicações e soluções para o problema da alteração do horário das Creches. Foi dada a palavra ao Vereador Atevaldo Leitão que parabeniza todas as mulheres brasileiras. A ETCD deixou uma dívida de R$ 360 milhões. A Saned teve vários Presidentes, inclusive o ex-Prefeito Mário Reali, que hoje quer voltar para Diadema. O ex-Prefeito Fillipi vai voltar. O Vereador Vaguinho vai se candidatar. A partir do mês de junho, vamos mostrar como se trabalha. A marca do PT é o que está acontecendo no Governo Federal, muitas promessas aos pobres, mas que porém não são cumpridas. São cinco milhões de pobres que saíram da linha da miséria e ficaram fora da faixa social. Será que o PT volta para Diadema. Foi o PT que acabou com a ETCD e a Saned, nos trinta anos de administração do PT, não foi fácil. Onde o PSDB passa deixa sua marca. O Prefeito Lauro foi criado no ninho tucano. Os Vereadores precisam se reunir e procurar resolver os problemas. Houve um fato ocorrido na Rua Cananéia, uma pessoa jogando lixo com carrinho de supermercado, por volta da meia-noite. Esta é uma ação de quem não gosta da cidade. O Governo Federal com toda a corrupção está contaminando os municípios. O Prefeito Lauro é um político sério e não pode ser jogado na vala comum. Foi dada a palavra ao Vereador Lúcio que destaca a comemoração do Dia Internacional da Mulher, no dia 08/03. Parabeniza a Vereadora Lílian e a Vereadora Cida Ferreira, a Paula, Dra. Cecília, Francisca, a sua esposa Yone e suas filhas, bem como todas as mulheres desta Casa de Leis. Será inaugurado no próximo sábado, na Rua Santa Cruz, nº 583, o Escritório Político do Vereador Lúcio. Notícia de Jornal. Diário do Grande ABC. Pesquisa da atuação dos Senhores Vereadores, tendo como resultado da pesquisa que o Vereador Lúcio é o mais atuante de Diadema. Também mais atuantes: Vereador Ronaldo Lacerda, Vereador Vaguinho e Vereador Josa Queiroz. Todos os Vereadores desta Casa desenvolveram um bom trabalho. Cita a música Moranguinho do Nordeste, do cantor Lair dos Teclados, um grande sucesso. Agradeço à minha Assessoria, meus amigos e aos comerciantes de Diadema. Agradeço à minha família que é o alicerce de tudo. Também agradeço aos amigos Vereadores, aos Secretários, funcionários da Casa que muito me ajudaram no início da vereança. O Vereador Lúcio foi comerciante por vinte e um anos como dono de bar, enfrentando todo tipo de problema e violência. Os comerciantes donos de bar, são trabalhadores que ajudaram a eleger o Vereador Lúcio. Destaca Requerimento com a assinatura de todos o Vereadores, com votos de Pesar pela falecimento do cantor José Rico, pernambucano da cidade de São José do Belmonte-PE. Relembra o cantor Dominguinhos, já falecido, seu conterrâneo. Parabéns a todas as mulheres. Foi dada a palavra ao Vereador Maninho que destaca que o Vereador Josa foi acusado, através de um áudio de uma reportagem, pelo Prefeito Lauro de despejar entulho pela cidade, são as mazelas do Prefeito. Destaca também um buraco feito pela Sabesp, que há vinte dias impede o trânsito da Rua Maria Helena, deixando o bairro isolado. . Existe uma placa que informa sobre a obra de recapeamento asfáltico que será realizada no Corredor ABD, com recursos, parte da Emenda do Deputado Fillippi e a outra parte do recurso oriundo do Governo Federal. O Vereador Lúcio e o Vereador Leitão estão sempre afirmando que a Presidenta Dilma não envia recursos para Diadema. No Escritório da Presidenta Dilma, foi confirmado o envio de R$ 40 milhões para obras de implantação do viário, na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes com a Rua Frei Ambrósio. Enviado R$ 20 milhões para o prolongamento da Avenida Nossa senhora dos Navegantes, para melhorar a mobilidade urbana. Enviado R$ 40 milhões para integração do transporte coletivo com a Parada de Ônibus de SBC, da Rua Rio de Janeiro com a Avenida Casa Grande. Enviado R$ 600 mil inicial, para construção de um Viaduto na Rua Dona Ruyce Ferraz Alvim com a Rodovia dos Imigrantes, recurso aprovado, mas que porém, falta capacidade técnica e administrativa. Prolongamento da Avenida Fundiben até SBC, enviado R$ 3,5 milhões para cada cidade. Ligação da Avenida Casa Grande com a Rua Mem de Sá em São Bernardo do Campo, recurso liberado no valor de R$ 3,5 milhões para cada cidade. Implantação do transporte coletivo na Rua Dona Ruyce Ferraz Alvim com a Avenida Antônio Dias Adorno, com R$ 600 mil inicial e mais R$ 20 milhões na segunda fase. Abertura da Rua Fagundes de Oliveira até SBC, com recursos já aprovados, no importe de R$ 3 milhões. . Falta competência no Congresso Nacional que ainda não aprovou o Orçamento da União. O Ministério Público instalou uma CPI Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar o Cartel da Sabesp, devido ao desvio de R$ 1.100 bilhão, por empresas veiculadas à Sabesp. Repudiamos o processo de aceleração do Projeto da Terceirização do Trabalho. Parabeniza a Presidenta Dilma por ter sancionado a Lei do Feminicídio, no enfrentamento da violência contra a mulher . Foi dada a palavra à Vereadora Lílian Cabrera que destaca a comemoração do Dia Internacional da Mulher em 08/03. Que lamenta a maneira desrespeitosa que a população de Diadema é tratada. Parabeniza o Senhor Edmilson, da Igreja Católica, que luta com os moradores da Rua Clóvis, Rua Mário Greco, também com o Conselho Estadual LGBT, bem como todas as mulheres presentes, haja vista que a cidade de Diadema foi construída com a força do povo, homens e mulheres. Destaca a fala impensada do Prefeito Lauro, que envolveu dois Vereadores, quando disse que cada mãe teria somente uma vaga na Creche, independente do número de filhos. Cumprimenta a Vereadora Cida Ferreira, as Mulheres em Movimento, as Mulheres do Se Toque Melhor, Promotoras Legais Populares, Segmentos Organizados e Conselhos. Destaca as Políticas Públicas para as Mulheres, para o enfrentamento das desigualdades de gênero e das desigualdades sociais, além das desigualdades salarias e a violência doméstica. Quando há a redução no atendimento das creches, quando falta atendimento na saúde, as mulheres são afetadas diretamente. A Presidenta Dilma sancionou a Lei do Feminicídio com políticas públicas contra a violência contra a mulher. Feliz Dia Internacional da Mulher. Foi dada a palavra ao Presidente José Dourado que cedeu seu tempo para o Vereador Lúcio. Neste Ato, foi pedido um minuto de silêncio: Presidente José Dourado, pelo falecimento do cantor sertanejo, José Rico; pelo falecimento da mãe do Assessor Alberto. Em seguida o Presidente José Dourado reassume os trabalhos. Encerrado o Expediente dos Vereadores, foi dado inicio à Fase Regimental da ORDEM DO DIA, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental sendo constatada a presença de vinte (20) Vereadores e um (01) Vereador ausente: Vereador Luiz Paulo, com ausência justificada. ITEM I - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 007/2015, (Nº 005/2015, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 074/2015, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO O § 2º DO ART. 4º E O ART. 14 DA LEI 3.492, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 (CADIN MUNICIPAL). APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM EMENDA E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 26 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 184, PARÁGRAFO 4º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, SERÁ APRECIADO COM A EMENDA JÁ ENTROSADA. EMENDA MODIFICATIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ALTERANDO O ARTIGO PRIMEIRO DO PRESENTE PROJETO DE LEI. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). CONFORME REQUERIMENTO DO VEREADOR ATEVALDO LEITÃO, O PRESENTE PROJETO DE LEI FICA ADIADO POR DEZ (10) DIAS. ITEM II - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2015, PROCESSO Nº 058/2015, DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DISPONDO SOBRE APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE FORMADA PELA RESOLUÇÃO Nº 007/2014, REFERENTE À DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DA VICE-PREFEITA SILVANA GUARNIERI. SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO AUTOR AO PRESENTE PROJETO. NOS TERMOS DO ARTIGO 184, PARÁGRAFO 1º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO SERÁ APRECIADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO. NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO ÚNICO DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DEVERÁ SOFRER DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. NOS TERMOS DO ARTIGO 200, PARÁGRAFO 2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO TERÁ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO: DEZENOVE (19) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM III - 2ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 001/2015, PROCESSO Nº 004/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DA SILVA E OUTROS, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO PELO TRATAMENTO E PREVENÇÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 26 DE JUNHO). APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 26 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 184, PARÁGRAFO 4º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO SERÁ APRECIADO COM A EMENDA JÁ ENTROSADA. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: DEZENOVE (19) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. Registro de aniversário: Vereador Vaguinho.ORDEM DO DIA, sendo solicitado ao 1º Secretário que faça a chamada regimental sendo constatada a presença de vinte (20) Vereadores e um (01) Vereador ausente com justificativa. ITEM I - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2013, PROCESSO Nº 950/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO (VER. MANINHO) E OUTROS, INSTITUINDO AS MEDALHAS LEGISLATIVAS DO MÉRITO MÉDICO E DO MÉRITO MÉDICO VETERINÁRIO, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 57, PARÁGRAFO ÚNICO DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 168, PARÁGRAFO 1º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SERÁ APRECIADO EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM II - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2013, PROCESSO Nº 1.182/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA E OUTROS, DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DA MEDALHA LEGISLATIVA DO MÉRITO SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS À ASSOCIAÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE C.C.M.I. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. EMENDAS DO VEREADOR ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA E OUTROS: 1ª EMENDA MODIFICATIVA À EMENTA DO PROJETO E 2ª EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO DE LEI. NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 200, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SERÁ APRECIADO EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: VINTE E UM (21) VOTOAFAVORÁVEIS. APROVADO. VOTAÇÃO NOMINAL DAS EMENDAS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: VINTE E UM (21) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADAS. ITEM III - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 074/2013, PROCESSO Nº 844/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO (VER. MANINHO) E OUTROS, ALTERANDO DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.953, DE 09 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE ALVARÁS E CERTIFICADOS DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO. VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM IV - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2013, PROCESSO Nº 1.337/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ATEVALDO VIEIRA LEITÃO, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, O DIA DA LIBERDADE RELIGIOSA E CIDADANIA. (A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE MAIO). APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADConcluída a Ordem do Dia, passou-se à fase da Explicação Pessoal
Ronalde, não havendo ninguém inscrito, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca para a próxima Sessão Ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da Ssessão Ordinária às 19h07. Assinatura dos Membros da Mesa.JOSÉ FRANCISCO DOURADO
Presidente
REINALDO ANTONIO MEIRA
?????????????REINALDO MEIRA1º Secretário
MILTON CAPEL
LÍLIAN APARECIDA DA SILVA CABRERA2º
ªSecretárioa