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ATA DA 7
2378ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2015, ÀS 14H00.Aos dezenove (19
1326206) dias do mês março de dois mil e quinze (2015), reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com José Francisco Dourado, Talabí Ubirajara Cerqueira Fahel, e João Gomes na Presidência, com Reinaldo Antônio Meira e Milton Capele Lílian Cabrera??????????na Secretaria e, com a presença de mais os Edis Dr. Albino Cardoso Pereira Neto, Atevaldo Vieira Leitão, Célio Lucas de Almeida, José Zito da Silva, Josemundo Dario Queiroz, Lílian Aparecida da Silva Cabrera,Ricardo YoshioLúcio Francisco de Araújo, Luiz Paulo Salgado, Manoel Eduardo Marinho, Maria Aparecida Ferreira, José Antônio da Silva, José Hudsomar Rodrigues Jardim, Orlando Vitoriano de Oliveira, Dr. Ricardo Yoshio, Ronaldo José Lacerda e Wagner Feitoza. O Presidente da Câmara Municipal, Vereador José Francisco Dourado, assumiu os trabalhos e solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos Vereadores, sendo constatada a376ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, da Câmara Municipal de Diadema. Expediente: Em seguida o Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura das correspondências recebidas, na sua forma resumida, ficando ciente a Casa e, sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Vereadores, o resumo das correspondências recebidas de06 a12 a 19/03/2015. Em seguida o Senhor Presidente convidou os Secretários para a leitura dos projetos e moções recebidas, sendo encaminhadas às Comissões, as seguintes matérias: P.D.L. nº 002/2015, de autoria da Vereadora Cida Ferreira e Outros, que dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Diademense à Sra. Marilza Nagasawa; P.L.C. nº 002/2015, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a, em prazo determinado, celebrar acordos com Associações de Empreendimentos Habitacionais localizados em áreas de interesse social, regularmente constituídas, para recebimento, mediante pagamento á vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa ou não, exceto multas de trânsito, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, nas condições que estabelece e dá providências correlatas; P.L. nº 010/2015, de autoria dos Vereadores José Francisco dourado e Dr. Albino Cardoso Pereira Neto, que dispõe sobre denominação de vias públicas não regularizadas. P.L. nº 011/2015, de autoria do Vereador Wagner Feitoza, que altera a lei Municipal nº 1.930, de 19 de junho de 2000, que dispôs sobre autorização especial às linhas municipais de transporte coletivo no Município de Diadema, alterada pela Lei Municipal nº 2,762, de 04 de julho de 2008; P.L. nº 012/2015, de autoria do Vereador Dr. Albino Cardoso Pereira Neto, que dispõe sobre a disponibilização de assentos em farmácias e drogarias e dá outras providências. P.L. nº 013/2015, de autoria do Vereador Josemundo Dario Queiroz, que institui no âmbito de Município de Diadema, o Dia do Motorista, e dá outras providências. P.L. nº 014/2015, que dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa pela utilização dos ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Municipal a estudantes e docentes e dá outras providências; P.L. nº 015/2015, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a converter a Concessão de Direito Real de Uso e doação à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Diadema (APAE). O Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos Vereadores, sendo constatada aOF.GP nº 058/2014, do Executivo Municipal que comunica que a partir desta data o Vereador José Hudsomar Rodrigues Jardim, é o Vice-Líder do Governo. OF. do Presidente do Partido Verde - Sr. Gesiel Duarte de Oliveira, que informa que a partir desta data o Vereador Lúcio Francisco de Araújo é o Líder da Bancada do Partido Verde na Câmara Municipal. OF. nº 02/2014, do IPRED ao Executivo, com informações sobre a Gratificação aos Procuradores.Neste Ato o Presidente Maninho solicitou ao 1º Secretário que fizesse a segunda chamada regimental dos Vereadores, sendo constatada a presença dequinze(15) Vereadores eseis(06) Vereadores ausentes. Quórum regimental suficiente para a aprovação das Atas.Em seguida passou-se à leitura das Atas da Sessão Ordinária e Extraordinária anteriores, submetendo-as à aprovação simbólica, ou seja, 1267ª Sessão Ordinária e a 1ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizadas em 06/02/2014. Após a respectiva leitura, as Atas foram colocadas em discussão e votação e, aprovadas pelos Senhores Vereadores, informando o Senhor Presidente que as Atas em questão ficarão à disposição dos interessados no setor de arquivo da Câmara Municipal.Em seguida o Senhor Presidente informou que não há Projetos a serem lidos...PL. nº 086/2013, de autoria do Vereador José Hudsomar Jardim, que instituiu no âmbito do Município de Diadema, a Semana do Profissional de Educação Física e dá outras providências. PL. nº 087/2013, de autoria do Vereador Dr. Albino Cardoso Pereira Neto, que instituiu no âmbito do Município de Diadema a Semana de Educação e Exposição Solar Infantil Preventiva ao Câncer de Pele Sol Amigo da Infância e, dá outras providências. PL. nº 091/2013, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.701, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências. PDL. Nº 019/2013, de autoria do Vereador Reinaldo Meira, que dispõe sobre a instituição do Selo Socioeducativo Sou ECA e dá outras providências. Ofício ML. nº 037/2013, do Executivo Municipal que encaminha o PL. do Plano Plurianual - PPA para 2014/2017. Ofício ML. nº 038/2013, do Executivo que encaminha o PL. da Lei Orçamentária Anual LOA 2014. Ofício ML. nº 039/2013, do Executivo que encaminha PL. do Plano de Obras para 2014.PLC nº 008/2013, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 999, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ITBI. P.Resolução nº 05/2013, de autoria do Vereador Luz Paulo Salgado, que dispõe sobre alteração de dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Diadema, instituído pela Resolução nº 01/2008. PL nº 069/2013, de autoria do Vereador José Zito da Silva, que dispõe sobre diretrizes para a Política Municipal de Arborização Urbana no Município de Diadema. PL. nº 070/2013, de autoria do Vereador Célio Lucas, que institui o Dia Municipal do Reggae. PL nº 071/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Esporte Clube Água SantaEm seguida,Ppassou-se à leitura dos Requerimentos, sendo solicitado ao 1ººSecretário que fizesse a chamada regimental dos Senhores Vereadores, sendo constatada a presença de dezessete (17) Vereadores e quatro (04) Vereadores ausentes.deferidoo Requerimento nº 161/2015, do Vereador Reinaldo Meira e Bancada do PR, que solicita que seja registrado na ata da presente sessão uma Moção de Apoio, pela passagem do Dia Mundial da Água, a ser comemorado em 22 de março. Lido e aprovado a Reiteração nº 02/2015, do Vereador Josa Queiroz e Bancada do PT, que que solicita que seja reiterado o Requerimento nº 792/2014, que solicita informações sobre o contrato firmado entre a Municipalidade e a Sabesp. Terminada a fase da leitura dos Requerimentos, foi passado ao encaminhamento das Indicações, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos Senhores Vereadores, sendo constatada a presença dedezenovequinze (15) Vereadores e seis (06) Vereadores ausentes. Sendo passado à apreciação das Indicações, o Senhor Presidente informou que conforme determinação e aprovação nesta Casa, as Indicações serão encaminhadas em Bloco aos Setores competentes. Neste ato foi dado inicio a TRIBUNA LIVRE. Iniciada a Tribuna Livre, o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão. O tema é: Transporte de animais domésticos nos coletivos municipais. Passada a palavra para o munícipe inscrito Sr. Luiz Fernando do Vale que agradece o apoio de todos os Vereadores, principalmente ao Vereador Maninho, autor do Projeto que dispõe sobre o transporte de animais de estimação nos coletivos municipais, para consulta com o veterinário. Cada transporte coletivo comportará dois animais por vez. O animal de estimação faz parte da família e precisa de proteção e cuidados. Agradece a todos os Vereadores e pede o voto favorável ao Projeto de Lei. A cidade de Santo André foi a primeira a aprovar o Projeto. Em São Paulo o Prefeito Haddad vai sancionar Lei. É preciso regulamentar essa propositura assinada pelo Vereador Maninho. Esperamos que o Prefeito Lauro sancione e publique a Lei, para que aqueles que amam seus animais de estimação, sejam beneficiados.. Temos que lutar também pelo Hospital Regional Veterinário do ABC. As duas proposituras vão justiçar as pessoas e os seus animais, que merecem ser bem tratados e respeitados. Agradece aos Vereadores, à Imprensa e aos Funcionários da Casa. Neste Ato foi pedido um minuto de silencio: Vereador Zezito, pelo falecimento da Sra. Carmem, do Jardim das Nações e pelas vítimas do acidente ocorrido em Santa Catarina.Neste Ato foi pedido de um minuto de silêncio: Presidente Maninho, pelo falecimentodo Sr. Santiago Andrade, cinegrafista da BAND; Vereadora Cida Ferreira, pelo falecimento da Sra. Augusta Alves, mãe da telefonista Maria Alves e do ex-Secretário José Francisco Alves e, pelo falecimento do Sr. Maurício de Castro, ex-Presidente da CMD, ex-Vereador e ex-Vice-Prefeito. Neste Ato o 1º Vice-Presidente Vereadorpastor João Gomes assume os trabalhos.Encerrada a fase da Tribuna Livre foi dado início à Fase Regimental do uso da palavra pelos Vereadores. Iniciado o Expediente dos Vereadores, o primeiro orador inscrito é o Vereador João Gomes.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador João Gomes que destaca o tema de uma Enquete da Câmara dos Deputados: Você concorda com a definição de que a família é um núcleo formado pela união de um homem e uma mulher, preconizado no Estatuto da Família. O resultado foi que 46% das pessoas são contra o nome família formado por um homem (marido) e uma mulher (esposa). A instituição da família é a mais sagrada que existe, é a fonte, é o início, é a causa da nossa existência. A família é gerada do pai e da mãe, que juntos educam e cuidam, preservando os bons costumes, os valores, para uma sociedade mais justa, mais correta, mais transparente. Estão querendo destruir a família. É preciso respeitar pai e mãe. Destaca um fato ocorrido com um Técnico de Futebol que nos seus momentos difíceis, somente sua família o apoiou. Os 46% que votaram contra a família estão sendo influenciados pelas novelas. É muito perigoso que os Deputados aceitem essa informação, quando da votação do Estatuto da Família. Acesse o site Globo e responda à Enquete sobre o Estatuto da Família: Sim à Família, porque a família é sagrada.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Ronaldo Lacerda que destaca o Requerimento que pede informações aos Correios, sobre o serviço de Sedex, que não está sendo entregue aos munícipes, sob a alegação de falta de segurança. Em determinados locais a entrega foi interrompida e os munícipes precisam retirar suas encomendas nas Agências dos Correios. Destaca um Requerimento, que solicita o recapeamento asfáltico e a manutenção das galerias na Avenida Fundibem. O contrato já está assinado, haja vista que o Deputado José di Fillippi, enviou uma Emenda no valor de R$ 1.400 milhões para as obras. Emenda assinada, recursos liberados, nada de obras, sem previsão. Está sendo aguardado o Plano de Mobilidade Urbana para o início das obras. Tudo isso é um contrassenso, porque o Prefeito Lauro quer Dilma Fora, porém responsabiliza o Governo Federal, pelo atraso das obras. Os Conselheiros de Saúde, o Setor de Psiquiatria do H.M., os médicos estão solicitando material didático, (cola, tesoura, cartolina), para poder trabalhar atividades com os pacientes. Destaca por fim um panfleto distribuído pela Prefeitura, com uma cobrança de Taxa de Habitação, no valor de R$ 40,00 para o Conjunto Mazzaferro II, o que é uma cobrança indevida, haja vista, que o empreendimento é financiado pelo Programa MCMV Minha Casa, Minha Vida.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Zezito que destaca que o Vereador no uso da Tribuna, procura solução para os problemas dos município, que são muitos. Destaca a fala do Sr. Luiz Fernando no uso da Tribuna Livre, que pediu o apoio de todos os Vereadores para o P.L. do Vereador Maninho, que dispõe sobre o transporte de animais domésticos, nos coletivos municipais, quando necessário. Os animais precisam ser bem tratados, porque são os melhores amigos do homem. Os animais domésticos amam muito seus donos e o ser humano precisa de companhia, de amor. Destaca o Requerimento com Voto de Congratulação pela passagem do Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 08 de março. Também Requerimento com Voto de Congratulação, pela passagem do Dia Nacional da Água. No dia 20/03 é comemorado O Dia Internacional da Felicidade, criado em 1972, no Butão, um país árabe, onde a felicidade é absoluta. Vamos abraçar os amigos, filhos esposa, marido. Esta é uma Casa de Leis, para parlar, para debater, sobre o progresso e o crescimento da nossa cidade, sempre alegres, apesar de divergentes, exercendo a democracia. Abraços a todos.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Dr. Ricardo que cedeu seu tempo para o Vereador Pastor João Gomes.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador José Antônio que declara sua solidariedade aos professores e aos profissionais da saúde. O Governo Alckmin precisa melhorar as condições de trabalho dos professores. São muitas salas de aulas fechadas e muitos professores desempregados. Também solidariedade com o trabalhadores da Sabesp, haja vista que foram 400 trabalhadores demitidos em São Paulo e, em Diadema foram 60 trabalhadores demitidos. O Vereador Josa solicitou a cópia do Contrato com a Sabesp, para verificar se as regras estão sendo cumpridas. Foi realizada uma Audiência Pública nesta Casa de Leis, para que o Secretário de Saúde, Dr. José Augusto apresentasse a prestação de contas da Secretaria. Participaram da Audiência Pública o Vereador Dr. Ricardo, o Vereador Dr. Albino e o Vereador José Antônio. Iniciadas as perguntas dos munícipes o Secretário não respondeu e foi embora sem maiores explicações. O Vereador Dr. Ricardo solicitou que o Secretario voltasse, porém até hoje, sem nenhuma resposta. A UBS do Parque Real foi fechada para reforma em outubro/2014. Os funcionários foram transferidos para a UBS Conceição, e os pacientes para outras UBSs. A reforma está praticamente pronta, é preciso acelerar a finalização da obra. Quanto à redução do horário de atendimento às crianças nas Creches (das 8:00 às 16:00 horas), o Prefeito Lauro declarou que o horário voltaria ao normal até o final do mês, até hoje nada. Também a Secretaria de Educação não dá nenhuma resposta. A Fundação Florestan Fernandes da Paulicéia, tem uma sala de aula com um enorme buraco, que precisa ser consertado. Está marcada para a próxima sexta-feira, na Avenida Paulista, uma Manifestação para defender a democracia, a reforma política séria. Foi protocolado um pedido de Reforma Política somente para manter o financiamento de empresas dos políticos. O pedido de Fora Dilma, não resolve o problema recente das eleições, é preciso construir uma Reforma Política séria. O atual Sistema Político do Brasil não progride. A Presidenta Dilma é muito corajosa, já enfrentou a Ditadura Militar, e enfrentou também as manifestações populares, sem medo. O Prefeito Lauro que não resolve os problemas da cidade de Diadema, foi à Avenida Paulista pedir Fora Dilma No período de 20 a 29/03/2015 a Igreja Católica, estará com um abaixo-assinado, pedindo uma Reforma Política séria, que deverá conter 1.500 milhão de assinaturas. Pedindo também o fim do financiamento das Empresas dos Políticos, com eleições limpas, para o ano de 2016. Fcedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.oi dada a palavra ao Vereador Vaguinho que destaca que a cidade de Diadema tem que ter um Deputado Estadual que a defenda. Falta gestão e amadurecimento ao Governo. Houve um aumento de 165% nos casos de contaminação pela dengue em 2014/2015. Até agora nada de campanha de prevenção, de alerta. A Secretaria de Comunicação tem um orçamento de R$ 10 milhões, porém até agora não divulgou nenhuma nota sobre a prevenção de uma possível epidemia de dengue. São poucas as pessoas que trabalham no combate aos focos, aos criadouros do mosquito da dengue. A Secretaria de Saúde precisa estar atenta, à uma questão muito séria, que foi o falecimento de uma pessoa, morador no entorno da Escola Perseu Abramo, na Vila Alice. A referida escola está com vários espaços abandonados, sem nenhuma manutenção e com muitos focos de dengue. . Também o Espaço João do Pulo está totalmente abandonado. A Prefeitura de Diadema, bem como as UBSs não estão informando e nem tomando as devidas providências cabíveis e urgentes, para evitar a contaminação pela dengue. É preciso contratar mais Agentes para a prevenção da dengue, e não somente para cargos de Fiscais, para multar comerciantes. O Papanicolau é exame preventivo do câncer do colo do útero, porém é muito difícil a marcação desse exame, que demora em torno de 7 meses para ser realizado. A Secretaria de Obras, sempre forneceu transporte para os servidores, porém o Secretário de Obras que assumiu o cargo há 30 dias, já cortou o transporte dos funcionários, caracterizando-se assim a não valorização dos servidores. O terreno ao lado do Campo da Vila Alice foi vistoriado, o mato está muito alto e foram encontradas cobras no local, também muito entulho jogado além de um ponto de ônibus quebrado, caído no chão. A vizinhança no entorno é de aproximadamente 300 residências. A Prefeitura avisa que o caminhão vai recolher o entulho e os bagulhos, e que os munícipes devem colocar o material na calçada. Ocorre que o caminhão não passa e o entulho continua jogado. Em vários pontos de ônibus da cidade, não há abrigo. Onde está sendo usado os recursos da arrecadação das multas. Essa verba deve ser aplicada no trânsito, nas faixas de pedestres das escolas e também para a construção dos abrigos nos pontos de ônibus. O Secretário de Educação precisa tomar providências para a manutenção do convênio entre a Prefeitura e a Creche Espaço Solidário. Hoje o Espaço Solidário está tomado pelo mato alto, por falta de manutenção. Foi assinada uma Ata de Compromisso com a Prefeitura que precisa ser cumprida na íntegra. A Creche Perseu Abramo precisa de manutenção porque o mato está muito alto, tem muitas goteiras, infiltrações, precisa de reforma urgente. Foi dada a palavra ao Vereador Josa Queiroz que destaca um tema muito importante, muito debatido, que foi abordado pela Prefeitura e que virou pauta nas redes sociais, estamos aguardando a manifestação de alguns Vereadores. Agradece à Prefeitura o atendimento ao pedido do Vereador Josa, pela limpeza relizada na Rua Espanha, esquina com a Rua D. João VI. A limpeza trouxe mais segurança e conforto para os moradores. O entendimento entre os Poderes precisa ser harmonioso. O Vereadores tem a função de levar os problemas à Prefeitura e cobrar as melhorias que a população precisa que seja executadas. O Prefeito Lauro foi Vereador por dois mandatos e conhece o Regimento Interno e a LOM, por isso deveria tratar os problemas com mais responsabilidade juntamente com os Secretários. Destaca que 32 Requerimentos que foram encaminhados à Prefeitura não foram respondidos. Reitera o pedido da cópia do contrato da Venda da Saned para a Sabesp, independente de que o voto do Vereador Josa tenha sido contra. É preciso analisar e discutir as cláusulas desse Contrato e o seu cumprimento com seriedade e respeito. A Bancada do PT nunca votou contra Projetos de interesse da cidade. Se houver dúvidas em relação a qualquer Projeto, este será discutido e questionado, para se chegar a um consenso. É preciso coerência, sem enfrentamento entre o Executivo e o Legislativo, para que a população pobre não seja prejudicada. Foi dada a palavra ao Vereador Atevaldo Leitão que destaca denúncias de que a Prefeitura tem um esquema na Secretaria de Habitação. Que Agentes da Prefeitura estão negociando a venda de apartamento do MCMV. O Vereador Ronaldo já orientou os proprietários que se houver dúvidas é para chamar a polícia, ou comunique diretamente ao Ministério Público Destaca a fala do ex-Ministro Cid Gomes, que disse bichão se não está satisfeito, larga o osso e para de falar mal do Governo. Notícia: dólar = R$ 3,30. Hoje o país passa por uma fragilidade, uma instabilidade, porém o PSDB é contra o impeachment da Presidenta Dilma, que ganhou as eleições, iludindo o povo. Já perdeu R$ 25 bilhões injetados na Concessionária de Energia, o dinheiro foi para o ralo, e agora é o povo que vai pagar. O Ministro Mercadante declarou que a desoneração dos impostos das empresas foi um erro e esse estrago só foi divulgado agora. Os brasileiros vão passar com o cinto apertado. A Presidenta Dilma vai declarar que aqueles que ela tirou da pobreza, voltarão à pobreza. A CUT criou o PT, defendeu a Dilma, defendeu também a não privatização da Petrobrás, os aeroportos de São Paulo, Campinas, Rio de Janeiro foram privatizados no Governo do PT. As Diretas Já, quem ganhou foi a democracia. Durante o Governo FHC, 75 mil pessoas foram às ruas para pedir o seu impeachment. No primeiro discurso do Vereador Leitão, este declarou que tem orgulho de ser Vereador, cuja função é uma nobreza, principalmente aqueles que nasceram em berço de vulnerabilidade social. Diadema é uma cidade do Grande ABC, rico em política e que levou um operário à Presidência da República. Ser Vereador é quebrar o próprio recorde. A política é transformadora aos mais pobres. O Vereador é o para-choque da sociedade. Esperamos que a Câmara Municipal de Diadema seja um lugar do povo, um lugar de debates, um lugar de orgulho. Foi dada a palavra à Vereadora Cida Ferreira que destaca Requerimento com Votos de Congratulações à astrofísica brasileira Professora Thaísa Bergmann, premiada com US$ 100 mil, e que foi escolhida em 18/03/2015, pela Unesco e pela Fundação Loreal, para representar a América Latina, no Prêmio For Women in Science, com US$ 100 mil, a cinco cientistas de cinco continentes. Nascida no Rio Grande do Sul, graduada em 1970, hoje é Professora na Universidade Federal. Em sua carreira desenvolveu o tema sobre os buracos negros supermassivos, que lhe rendeu o prêmio. Solicita a assinatura de todos os Vereadores pela importância do Requerimento. Destaca uma mensagem recebida de sua amiga Sra. Vera, pelo Facebook: ignorar é a forma mais elegante de se defender da maldade das pessoas de má índole, dos corruptos, dos canalhas. Fcedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.oi dada a palavra ao Vereador Zé do Bloco que destaca a fala do Sr. Luiz Fernando, que no uso da Tribuna Livre, pediu o voto favorável de todos os Vereadores ao P.L. de autoria do Vereador Maninho. Que o Vereador Josa, em sua fala na última sessão ordinária, proferiu acusações direcionadas ao Vereador Zé do Bloco, referente a comentários dos moradores da Rua Epicéia, onde é o reduto do Vereador Zé do Bloco. Esclarece que as pessoas falam muito nas ruas, e é preciso respeito à posição de cada um. No final de sua fala, o Vereador Josa disse que tem Vereador não tem capacidade de se eleger. Ser suplente não diminui o Vereador, porque não há diferença entre Vereador titular e Suplente. A falta de competência pode ser definida como aquele que ganha é o que mentiu mais. O Vereador Zé do Bloco sempre usou a verdade, que é sua meta, sua proposta de vida. O Vereador Zé do Bloco, em 2004 obteve 2.103 votos. Em 2008, obteve 2.455 e em 2012 obteve 2.233 votos. Obteve mais votos que muitos vereadores eleitos. É suplente do Vereador Márcio da Farmácia, com votos merecidos, fruto de um árduo trabalho junto à sociedade de Diadema, trabalhando com a verdade, representante a região do Jardim Campanário. Foi dada a palavra ao Vereador Célio Boi que cedeu seu tempo para o Vereador Vaguinho. Foi dada a palavra ao Vereador Dr. Albino que cedeu seu tempo para o Vereador Atevaldo Leitão e para o Vereador Lúcio. Foi dada a palavra ao Vereador Lúcio que destaca as obras do Campo de Futebol da Vila Alice, que já foram iniciadas. Destaca também a reclamação dos moradores da região do Jardim Canhema contra a Eletropaulo, tendo em vista que as contas da energia elétrica não chegam nos endereços dos consumidores, e estes precisam ir até à Eletropaulo para solicitar a 2ª via da conta, para não atrasar o pagamento. Também as reclamações contra a Eletropaulo, em relação à falta poda das árvores, cujos galhos estão enrolados nos cabos de alta tensão, trazendo riscos à população. Destaca os problemas enfrentados pelos moradores do Sítio Joaninha, com as ruas intransitáveis, tendo em vista as obras da Sabesp para construção das tubulações de canalização de água e esgoto. As Manifestações organizadas que aconteceram no domingo passado, onde o povo deu o seu recado contra a corrupção na Petrobrás, no desvio do dinheiro público, teve a participação de muitos brasileiros, e foi muito importante para o país, porque o povo está acordando. O FIES Financiamento Estudantil está com muitos problemas. O site do MEC não está funcionando, está faltando respeito aos estudantes, ao futuro do país, que precisam do financiamento, porque não tem como pagar suas mensalidades escolares. Aoia o Vereador Zé do Bloco, porque Suplente é Vereador, haja vista que foi eleito pelo voto do povo. Foi dada a palavra ao Vereador Maninho que destaca que nesta Câmara Municipal nunca nenhum Vereador foi cassado ou acusado de qualquer ato de corrupção. Nuca houve um processo de cassação, pois os problemas sempre foram resolvidos com diálogo. Notícia do Jornal Diário Regional: na matéria sobre o ex-Ministro Joaquim Barbosa, o nome do Vereador Maninho, foi publicado errado, Manoel José da Silva. Destaca também a irresponsabilidade dos Deputados Federais, que aumentaram o próprio salário, concederam passagens aéreas próprias, como também para os seus cônjuges. O Orçamento da União foi aprovado, no importe de R$ 2.982 trilhões. A Lei Kandir, é uma Lei Tucana, que dificulta em muito a vida nos municípios. As manifestações ocorridas em todo Brasil, são contra a Presidenta Dilma. Em Diadema as manifestações deveriam ser contra o Prefeito Lauro. Algumas pessoas em Diadema acham que a saúde, a segurança e a educação estão boas. A segurança pública é de responsabilidade do Governo Estadual, porém, algumas pessoas tentam transferir essa responsabilidade para a conta do Governo Federal. As manifestações populares acontecidas na Avenida Paulista, mostrou pessoas bem vestidas, com dentes bem tratados, moradores de apartamentos com área de um andar. O panelaço acontecia em apartamento de R$ 3 milhões. A mídia mostrou claramente que as pessoas moradoras do MCMV, do CDHU e do Cingapura não participaram. No geral a manifestação é contra o PT, porém se fosse pela moralidade, deveria ser também contra o PSDB e PSB, partidos também envolvidos na corrupção. As manifestações representam um grito de ódio contra a classe trabalhadora. As frases de ordem estampadas nas faixas são contra os pobres: pedem a volta Ditadura Militar e o fim da Bolsa Família, o que é uma total irresponsabilidade. O Prefeito Lauro mandou pintar os próprios municipais, inclusive os ônibus, com as cores azul e branco, Também a Creche Comunidade Inamar foi pintada com as cores azul e branco, em cumprimento à Lei 1.689/1998, de autoria do Vereador Maninho e Bancada do PT. No dia 21/03, completa 55 anos de luta contra a discriminação racial nos EUA. Viva Martin Luther King. Foi dada a palavra ao Presidente José Dourado que destaca que as manifestações populares ocorridas por todo o Brasil, é um direito de expressão, é a opinião de cada um. Não só dos pobres, da classe trabalhadora, mas também da classe alta. O Vereador José Dourado viveu a Ditadura Militar no período de 1964 a 1984, foram 20 anos sem direitos, sem liberdade. Hoje a liberdade e a democracia estão sendo confundidas, devido ao excesso de liberdade. Parabeniza a todos que participaram das manifestações populares. Na próxima sexta-feira será realizada a manifestação dos Sindicatos e das Centrais Sindicais. No próximo domingo, será a vez do povo expressando suas ideias e opiniões, sobre a atual situação do paísi. Destaca o pedido de algumas pessoas, pela volta da Ditadura Militar. O Brasil não merece esse sistema político opressivo. O Vereador Dourado não é favorável ao pedido de impeachment da Presidenta Dilma, porque não há argumentos fortes para sustentar tal pedido. Dilma obteve 53 milhões de votos do povo brasileiro, e tem que ficar no poder para poder resolver todos os problemas da corrupção. Dilma precisa refletir sobre os erros e procurar aplacar a fúria do povo brasileiro. Pesquisa Data Folha: Dilma está com 62% de reprovação, menor somente do ex-Presidente Fernando Collor = 63%. O descontentamento do povo é pela inflação alta e o crescente índice de desemprego. As montadoras estão liberando as férias coletivas, porque os pátios estão lotados, e as vendas paradas. Também o aumento do combustível, encarecendo assim o transporte das mercadorias. O Jornal Diário do Grande ABC questiona a CPI sobre o Prefeito Lauro, porém é preciso motivo e prova concreta. Neste Ato o Presidente José Dourado reassume os trabalhos. Foi dada a palavra à Vereadora Lílian Cabrera que destaca o ato ocorrido no último sábado nesta Câmara Municipal, com o Movimento Negro, do Fórum da Promoção da Igualdade Racial Benedita da Silva. Início do 2º ano do Curso da História da África, Raízes Africanas, coma presença do Vereador Maninho, Sr. Viola, Sra, Márcia Regina Damasceno, na organização. Destaca Requerimento com Voto de Congratulação pela passagem do Dia Internacional de Luta contra a Discriminação Racial A sociedade brasileira conseguiu alguns avanços nas lutas sociais: as cotas e o Estatuto da Igualdade Racial, entre outros. No período da Ditadura, o preconceito e a discriminação racial eram muito praticados. O Vereador José Antônio citou a Ditadura, a vivência da Presidenta Dilma nesse período. Citou também a nossa rejeição à Ditadura Militar. A Comissão da Verdade de Diadema relatou a opressão e a desigualdade na época da Ditadura. Estamos vigilantes, estamos atentos na luta contra a injustiça social. Avanços políticos e sociais, enfrentamento à pobreza e exclusão. É preciso reforçar que a elite do país sempre estará promovendo ações que levam ao desencontro das políticas sociais no país. A Vereadora Lílian participou da caminhada da última sexta-feira reforçando assim a luta dos trabalhadores. No próximo domingo estaremos atentos a protestos ou qualquer ação que vá contra os direitos dos trabalhadores. As ruas de Diadema apontam que o descaso e o retrocesso estão aí. É preciso discutir nesta Câmara Municipal, quais as medidas para enfrentamento, para reflexão do que fazer para enfrentar a crise. A ação deve ser conjunta com o Governo Federal, Governo Estadual e Municípios. O descaso por parte da Prefeitura, impera em Diadema, com a falta de roçada do mato, a falta de atendimento na saúde, a falta de vagas nas creches, a piora e retrocesso na educação. A população anseia por respostas do Prefeito. A luta continua. Fcedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.oi dada a palavra ao Vereador Orlando Vitoriano que cedeu seu tempo para o Vereador José Antônio e para o Vereador Josa. Foi dada a palavra ao Vereador Talabi que cedeu seu tempo para o Vereador Atevaldo Leitão e para o Presidente José Dourado. Encerrado o Expediente dos Vereadores, foi dado inicio à Fase Regimental da ORDEM DO DIA, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental sendo constatada a presença de vinte e um (21) Vereadores. ITEM I - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 007/2015, (Nº 005/2015, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 074/2015, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO O § 2º DO ART. 4º E O ART. 14 E CRIANDO O § 3º DO ART. 4º, AMBOS DA LEI 3.492, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 (CADIN MUNICIPAL). APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM EMENDA E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 26 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 184, PARÁGRAFO 4º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, SERÁ APRECIADO COM A EMENDA JÁ ENTROSADA. EMENDA MODIFICATIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ALTERANDO O ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO DE LEI. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 05 DE MARÇO DO CORRENTE. EMENDA ADITIVA DO VEREADOR WAGNER FEITOZA, CRIANDO OS §§ 4º E 5º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.492/2014, CONSTANTE DO ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). VOTAÇÃO NOMINAL DA EMENDA MODIFICATIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: ONZE (11) VOTOS FAVORÁVEIS E NOVE (09) VOTOS DESFAVORÁVEIS. APROVADA. VOTAÇÃO NOMINAL DA EMENDA ADITIVA DO VEREADOR WAGNER FEITOZA: NOVE (09) VOTOS FAVORÁVEIS E ONZE (11) VOTOS DESAVORÁVEIS. REJEITADA. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: ONZE (11) VOTOS FAVORÁVEIS E NOVE (09) VOTOS DESFAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM II - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 009/2015, (Nº 006/2015, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 151/2015, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE AGENTES DE ATUALIZAÇÃO DE DADOS ECONÔMICOS E CADASTRAIS, PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAVORÁVEL. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: ONZE (11) VOTOS FAVORÁVEIS E NOVE (09) VOTOS DESFAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM III - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 008/2015, PROCESSO Nº 075/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. ALBINO CARDOSO PEREIRA NETO, INSTITUINDO O DIA MUNICIPAL DO ROTARY CLUBE, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 23 DE FEVEREIRO). APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 12 DE MARÇO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 184, PARÁGRAFO 4º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO SERÁ APRECIADO, COM A EMENDA JÁ ENTROSADA. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM IV - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 016/2014, PROCESSO Nº 274/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO (VER. MANINHO) E OUTROS, DISPONDO SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE DIADEMA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: DEZOITO (18) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. LIDO E APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL REFERENTE AO SEGUINTE PROJETO - ITEM V - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 014/2015, (Nº 009/2015, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 179/2015, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA PELA UTILIZAÇÃO DOS ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL A ESTUDANTES E DOCENTES E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: DEZOITO (18) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. Registro de Aniversário: Dr. Antônio Jannetta; Sra. Francisca Célia, servidora desta Casa; Sra. Josefa Maria, servidora desta Casa. Registro de Presença: Sr. Chiquinho, 2º Suplente do PT e Assessor da Deputada Ana do Carmo; Welington Nobre, da Rádio dos Navegantes.ORDEM DO DIA, sendo solicitado ao 1º Secretário que faça a chamada regimental sendo constatada a presença de vinte (20) Vereadores e um (01) Vereador ausente com justificativa. ITEM I - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2013, PROCESSO Nº 950/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO (VER. MANINHO) E OUTROS, INSTITUINDO AS MEDALHAS LEGISLATIVAS DO MÉRITO MÉDICO E DO MÉRITO MÉDICO VETERINÁRIO, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 57, PARÁGRAFO ÚNICO DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 168, PARÁGRAFO 1º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SERÁ APRECIADO EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM II - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2013, PROCESSO Nº 1.182/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA E OUTROS, DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DA MEDALHA LEGISLATIVA DO MÉRITO SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS À ASSOCIAÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE C.C.M.I. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. EMENDAS DO VEREADOR ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA E OUTROS: 1ª EMENDA MODIFICATIVA À EMENTA DO PROJETO E 2ª EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO DE LEI. NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 200, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SERÁ APRECIADO EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: VINTE E UM (21) VOTOAFAVORÁVEIS. APROVADO. VOTAÇÃO NOMINAL DAS EMENDAS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: VINTE E UM (21) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADAS. ITEM III - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 074/2013, PROCESSO Nº 844/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO (VER. MANINHO) E OUTROS, ALTERANDO DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.953, DE 09 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE ALVARÁS E CERTIFICADOS DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO. VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM IV - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2013, PROCESSO Nº 1.337/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ATEVALDO VIEIRA LEITÃO, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, O DIA DA LIBERDADE RELIGIOSA E CIDADANIA. (A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE MAIO). APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADConcluída a Ordem do Dia, passou-se à fase da Explicação Pessoal
Ronalde, não havendo ninguém inscrito, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca para a próxima Sessão Ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da Ssessão Ordinária às 20h51. Assinatura dos Membros da Mesa..
JOSÉ FRANCISCO DOURADO
Presidente
REINALDO ANTONIO MEIRA
?????????????REINALDO MEIRA1º Secretário
MILTON CAPEL
LÍLIAN APARECIDA DA SILVA CABRERA2º
ªSecretárioa