-
ATA DA 8
2378ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2015, ÀS 14H00.Aos vinte e seis (26
1326206) dias do mês março de dois mil e quinze (2015), reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com José Francisco Dourado, Talabí Ubirajara Cerqueira Fahel, e João Gomes na Presidência, com Reinaldo Antônio Meira e Milton Capele Lílian Cabrera??????????na Secretaria e, com a presença de mais os Edis Dr. Albino Cardoso Pereira Neto, Atevaldo Vieira Leitão, Célio Lucas de Almeida, José Zito da Silva, Josemundo Dario Queiroz, Lílian Aparecida da Silva Cabrera,Ricardo YoshioLúcio Francisco de Araújo, Luiz Paulo Salgado, Manoel Eduardo Marinho, Maria Aparecida Ferreira, José Antônio da Silva, José Hudsomar Rodrigues Jardim, Orlando Vitoriano de Oliveira, Dr. Ricardo Yoshio, Ronaldo José Lacerda e Wagner Feitoza. O Presidente da Câmara Municipal, Vereador José Francisco Dourado, assumiu os trabalhos e solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos Vereadores, sendo constatada a376ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, da Câmara Municipal de Diadema. Expediente: O Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior, submetendo-a a aprovação simbólica, ou seja, 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizada em 19/03/2015. Após a respectiva leitura, a Ata foi colocada em discussão e votação e aprovada pelos Senhores Vereadores. O Senhor Presidente informou que a Ata em questão ficará à disposição dos interessados no setor de arquivo da Câmara Municipal. Em seguida o Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura das correspondências recebidas, na sua forma resumida, ficando ciente a Casa e, sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Vereadores, o resumo das correspondências recebidas de06 a19 a 26/03/2015. Em seguida o Senhor Presidente convidou os Secretários para a leitura dos projetos e moções recebidas, sendo encaminhadas às Comissões, as seguintes matérias: P.D.L. nº 003/2015, de autoria do Vereador Dr. Albino Cardoso Pereira Neto, que dispõe sobre concessão de título de Cidadão Diademense ao Tenente Coronel Sr. Maciel Lacerda Soffner. P.L. nº 016/2015 de autoria do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, que altera a Lei Municipal nº 3.484, de 09 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a confecção e a distribuição de cartilhas em braile contendo informações sobre os itinerários dos veículos que fazem o transporte coletivo municipal. P.L. nº 017/2015, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Diadema, que altera dispositivo e as tabelas constantes dos Anexos I e VI da Lei municipal nº 2.718, de 22 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Diadema, Quadro de Pessoal e respectivo plano de vencimentos e desenvolvimento das carreiras, e dá outras providências.OF.GP nº 058/2014, do Executivo Municipal que comunica que a partir desta data o Vereador José Hudsomar Rodrigues Jardim, é o Vice-Líder do Governo. OF. do Presidente do Partido Verde - Sr. Gesiel Duarte de Oliveira, que informa que a partir desta data o Vereador Lúcio Francisco de Araújo é o Líder da Bancada do Partido Verde na Câmara Municipal. OF. nº 02/2014, do IPRED ao Executivo, com informações sobre a Gratificação aos Procuradores.Neste Ato o Presidente Maninho solicitou ao 1º Secretário que fizesse a segunda chamada regimental dos Vereadores, sendo constatada a presença dequinze(15) Vereadores eseis(06) Vereadores ausentes. Quórum regimental suficiente para a aprovação das Atas.Em seguida passou-se à leitura das Atas da Sessão Ordinária e Extraordinária anteriores, submetendo-as à aprovação simbólica, ou seja, 1267ª Sessão Ordinária e a 1ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizadas em 06/02/2014. Após a respectiva leitura, as Atas foram colocadas em discussão e votação e, aprovadas pelos Senhores Vereadores, informando o Senhor Presidente que as Atas em questão ficarão à disposição dos interessados no setor de arquivo da Câmara Municipal.Em seguida o Senhor Presidente informou que não há Projetos a serem lidos...PL. nº 086/2013, de autoria do Vereador José Hudsomar Jardim, que instituiu no âmbito do Município de Diadema, a Semana do Profissional de Educação Física e dá outras providências. PL. nº 087/2013, de autoria do Vereador Dr. Albino Cardoso Pereira Neto, que instituiu no âmbito do Município de Diadema a Semana de Educação e Exposição Solar Infantil Preventiva ao Câncer de Pele Sol Amigo da Infância e, dá outras providências. PL. nº 091/2013, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.701, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências. PDL. Nº 019/2013, de autoria do Vereador Reinaldo Meira, que dispõe sobre a instituição do Selo Socioeducativo Sou ECA e dá outras providências. Ofício ML. nº 037/2013, do Executivo Municipal que encaminha o PL. do Plano Plurianual - PPA para 2014/2017. Ofício ML. nº 038/2013, do Executivo que encaminha o PL. da Lei Orçamentária Anual LOA 2014. Ofício ML. nº 039/2013, do Executivo que encaminha PL. do Plano de Obras para 2014.PLC nº 008/2013, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 999, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ITBI. P.Resolução nº 05/2013, de autoria do Vereador Luz Paulo Salgado, que dispõe sobre alteração de dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Diadema, instituído pela Resolução nº 01/2008. PL nº 069/2013, de autoria do Vereador José Zito da Silva, que dispõe sobre diretrizes para a Política Municipal de Arborização Urbana no Município de Diadema. PL. nº 070/2013, de autoria do Vereador Célio Lucas, que institui o Dia Municipal do Reggae. PL nº 071/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Esporte Clube Água SantaEm seguida,Ppassou-se à leitura dos Requerimentos, sendo solicitado ao 1ººSecretário que fizesse a chamada regimental dos Senhores Vereadores, sendo constatada a presença de quinze (15) Vereadores e seis (06) Vereadores ausentes.dezenovedezoito (18) Vereadores e três (03) Vereadores ausentes. Sendo passado à apreciação das Indicações, o Senhor Presidente informou que conforme determinação e aprovação nesta Casa, as Indicações serão encaminhadas em Bloco aos Setores competentes. Neste ato foi dado inicio a PRIMEIRA TRIBUNA LIVRE. Iniciada a Tribuna Livre, o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão. O tema é: O escoamento do trânsito na cidade de Diadema. Passada a palavra para ao munícipe inscrito Sr. José Aparecido Carlos de Almeida que é o Sindico do CCRD Condomínio Conjunto Residencial Diadema, popularmente conhecido como Condomínio Balbo, que fica ao lado do Quarteirão da Saúde. Atualmente a cidade de Diadema tem grandes investimentos na construção civil, é o progresso. O progresso requer uma infraestrutura para poder regular o trânsito de veículos. O Condomínio Balbo é vizinho do Quarteirão da Saúde, à sua frente. É vizinho do Empreendimento Residencial Conect, ao seu lado É vizinho do Empreendimento Residencial Paseo e do Poupatempo da Prefeitura, ambos na parte de trás, todos causando assim um grande aumento no trânsito de veículos nas portarias. O Departamento de Trânsito de Diadema precisa elaborar um plano, um estudo, para poder programar o trânsito. Que também ouça os condôminos que estão sofrendo muito com o caos do trânsito, que está muito difícil. Pedimos o apoio de todos os Vereadores para resolver os problemas do trânsito local. Neste ato foi dado inicio a SEGUNDA TRIBUNA LIVRE. A Requerimento do Senhor Presidente José Dourado, foi concedido um espaço para o uso da Tribuna Livre, à Sra. Márcia Regina Damasceno Silveira, do Grupo das Promotoras Legais Populares de Diadema e Sra. Ângela, do Grupo Mulheres em Movimento. Foi concedido o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto. O tema é: O fechamento da Casa Beth Lobo. Passada a palavra para a Sra. Márcia Regina Damasceno Silveira, Promotora Legal Popular, que fala sobre o fechamento da Casa Beth Lobo de Diadema, um espaço público muito importante, de referência, que há 25 anos apoia e acolhe as mulheres que sofrem com a violência doméstica. A Casa Beth Lobo é coordenada por psicólogas, com cursos e atividades em diversas oficinas. A Secretária de Assistência Social Sra. Regina Gonçalves, quer fechar a Casa no seu endereço atual e transferir esse serviço para o espaço do CREAS - Centro de Referência Especializada em Assistência Social, onde são atendidos os agressores. Isso significa que estarão no mesmo espaço os agressores e as agredidas. As mulheres agredidas precisam de privacidade, sossego e respeito. Tem a palavra a Sra. Ângela, do Mulheres em Movimento que declara que a Secretária de Assistência Social Sra. Regina Gonçalves, deu a ordem para a mudança do atendimento da Casa Beth Lobo. A Casa oferece vários cursos gratuitos, entre eles, o espanhol. Também oferece o transporte público gratuito. A Casa Beth Lobo não pode ser fechada, porque atende muitas mulheres que sofrem violência doméstica, que precisam de proteção e apoio. É muito importante para a cidade, porque foi conquistada com sacrifício de todos os munícipes. É preciso melhorar o atendimento, aumentar o número dos cursos, das oficinas e aumentar também, o número de funcionários.Neste Ato foi pedido de um minuto de silêncio: Presidente Maninho, pelo falecimentodo Sr. Santiago Andrade, cinegrafista da BAND; Vereadora Cida Ferreira, pelo falecimento da Sra. Augusta Alves, mãe da telefonista Maria Alves e do ex-Secretário José Francisco Alves e, pelo falecimento do Sr. Maurício de Castro, ex-Presidente da CMD, ex-Vereador e ex-Vice-Prefeito. Neste Ato o 1º Vice-Presidente Vereadorpastor João Gomes assume os trabalhos.Encerrada a fase da Tribuna Livre foi dado início à Fase Regimental do uso da palavra pelos Vereadores. Ficou acordado entre os Senhores Vereadores que o tempo de fala fica reduzido para quatro (04) minutos. Iniciado o Expediente dos Vereadores, a primeira oradora inscrita é a Vereadora Lílian Cabrera. Foi dada a palavra à Vereadora Lílian Cabrera que parabeniza a Sra. Maria Regina Damasceno, Promotora Legal Popular e a Sra. Ângela, Mulheres em Movimento, pela fala no uso da Tribuna Livre, cuja pauta foi o fechamento da Casa Beth Lobo. Também cumprimenta a ex-Vereadora Irene dos Santos, presente nesta Casa. A luta das mulheres de Diadema é incansável. São as Promotoras Legais Populares, as Mulheres em Movimento, o Conselho das Mulheres de Diadema, na luta contra o fechamento da Casa Beth Lobo. Notícia de Jornal: a Secretária de Assistência Social, Sra. Regina Gonçalves, declarou que não quer fechar a Casa Beth Lobo, mas sim transferi-la e juntá-la ao CREAS Centro de Referência Especializada de Assistência social. A luta das mulheres de Diadema está na contramão dessa história. A Casa Beth Lobo representa a garantia do espaço no enfrentamento da violência doméstica. São 25 anos de funcionamento, com um grupo muito bem organizado para poder acolher a mulher violentada e fragilizada, com atendimento psicológico, yoga, atividades culturais, entre outros serviços. Os profissionais valorosos da Casa Beth Lobo, sempre tocaram o serviço com muito empenho. A Secretária de Assistência Social quer levar a Casa Beth Lobo para o CREAS, onde agredida e agressor estarão frente a frente. Não podemos cruzar os braços porque a Casa Beth Lobo pertence às mulheres de Diadema e a Secretária de Assistência Social não acompanhou o processo de 25 anos de desenvolvimento. O fechamento da Casa Beth Lobo é um ato de irresponsabilidade. A Prefeitura deve respeitar o Grupo Mulheres em Movimento, bem como implementar mais Políticas Públicas para as Mulheres. Várias são as perdas, tais como: diminuição do horário de atendimento nas Creches; falta de vagas, falta de médicos e medicamentos. Pede o apoio do Senhor Prefeito para formar um Conselho para melhorar e fortalecer o Grupo Mulheres em Movimento, evitando-se assim o retrocesso. Não ao retrocesso. Sim às garantias dos direitos já conquistados. A vida é dura e difícil.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador José Antônio que apoia a luta das mulheres de Diadema, contra o fechamento da Casa Beth Lobo. Cita a greve dos professores que é justa, haja vista que 2.000 professores perderam seus empregos. O Governo Alckmin abandonou as escolas, a limpeza urbana, e a coleta de lixo. O Prefeito Lauro, quando da posse no cargo, fez um pacto de manter os direitos já conquistados dos programas já existentes em 2012. O Prefeito Lauro reduziu o horário de atendimento nas Creches, para das 8:00 às 16:00 horas, o que foi um injustiça para com as crianças e suas famílias. A medida ainda não foi regulamentada conforme a Lei Federal. A Prefeitura informou que os pais que se sentirem prejudicados, devem se dirigir às Creches e falar com a Diretoria. A Lei Federal garante o direito do professor, porém não diz que as crianças só podem ser atendidas das 8:00 às 16:00 horas. Os pais devem reclamar na Secretaria de Educação. Pedimos ao Secretario de Educação que responda à Câmara Municipal, sobre as questões solicitadas. Neste Ato o 2º Vice-Presidente Vereador Pastor João Gomes assume os trabalhos.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Ronaldo Lacerda que destaca que hoje, nesta sessão ordinária, os Vereadores abriram mão da leitura dos Requerimentos, para poder manter o Expediente com oito (08) minutos de fala, para poder discutir os problemas da cidade. O Prefeito Lauro, era um popstar no começo do mandato. Hoje continua popstar na Globo, Record, com a frequente destruição da cidade de Diadema. O Programa Diadema de Cara Limpa é uma ironia, haja vista a grande quantidade de lixo e entulho por toda a cidade. Na Avenida Fundibem, esquina com a Rua Agepê, tem uma placa com os dizeres: descarte seu material, ou seja, foi criado nessa Rua um Ecoponto. Ocorre que com a greve dos coletores de lixo, é o que está acontecendo lá, é o descarte de lixo. O Movimento de Moradia trabalha muito e ninguém tem o direito de interferir. Todos os problemas serão resolvidos por quem entende e sabe o que fazer. Já os problemas dos moradores de rua são de responsabilidade da Prefeitura, que tem que implementar mais políticas Públicas para Moradores de Ruas e Usuários de Drogas da cidade de Diadema. O Empreendimento Habitacional da Rua Yamagato, já foi assinado pela Caixa Econômica Federal em agosto de 2013, e aprovado em outubro de 2014. A Prefeitura demorou muito para indicar 106 famílias. Até parece que Diadema não tem déficit habitacional. Foi dada a palavra ao Vereador Célio Boi que estava ausente. Fcedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.oi dada a palavra ao Vereador Orlando Vitoriano que cedeu seu tempo para a Vereadora Lílian Cabrera. Foi dada a palavra à Vereadora Cida Ferreira que estava ausente. Fcedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.oi dada a palavra ao Vereador Zé do Bloco que cedeu seu tempo para o Vereador Atevaldo Leitão. Foi dada a palavra ao Vereador Lúcio que hoje o debate nesta Câmara Municipal de Diadema está com o nível muito baixo, muita demagogia e desrespeito ao Regimento Interno desta Casa. O Vereador Lúcio se declara que está Vereador. Que no passado foi Assessor Parlamentar da ex-Deputada Regina Gonçalves. Muito bem casado, tem esposa e cinco filhos, completou ontem 47 anos de idade, nascido na caatinga do sertão Pernambucano, onde cada indivíduo tem uma história de vida, e tem que ser respeitado. Para se eleger Vereador, o candidato precisa respeitar os munícipes e os seus futuros pares. Muito orgulho de participar desta Casa de Leis. Fcedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.oi dada a palavra ao Vereador Vaguinho que estava ausente. Foi dada a palavra ao Vereador Maninho que cedeu seu tempo para o Vereador Ronaldo e para o Vereador Josa Queiroz. Foi dada a palavra ao Vereador Josa Queiroz que destaca que o debate para discutir os problemas da cidade, deve ser municipal, com conteúdo e de forma qualificada, e não nacional. A Bancada do PT sempre trouxe um debate com começo, meio e fim, com conteúdo. Algumas pessoas dizem que a Câmara Municipal de Diadema desqualifica o debate. Hoje falou-se a palavra vergonha. Vergonha é a luta das Mulheres de Diadema, contra o fechamento da Casa Beth Lobo, que, há 25 anos, socorre as mulheres agredidas. Vergonha é o Prefeito Lauro dizer que a Câmara não tem moral para apurar algo, porque todo Vereador tem rabo de palha e alguns Vereadores se calaram. Vergonha é o Relatório Final da CPI da Saúde de Diadema, que concluiu que não existem problemas na saúde, apesar das muitas notícias sobre a crise generalizada da saúde da nossa cidade. Vergonha é o fato de que o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Diadema tem somente duas (02) viaturas. Vergonha são as obras da UBS do Campanário que estão paralisadas, sem nenhuma explicação do Prefeito e do Secretário de Saúde. Vergonha é o ato do Prefeito Lauro que acusa alguns Vereadores de incitar a população a jogar lixo e entulho por toda a cidade. Vergonha são algumas pessoas que não exercem nenhuma obrigação, nenhuma função e criam muitos problemas nas comunidades. Não é vergonha ser do PT. É preciso saber o significado da palavra vergonha. É preciso respeitar os Vereadores. É preciso defender o Legislativo, cuidar do patrimônio e cuidar das Leis que regem o Município. Neste Ato o 1º Vice-Presidente Vereador Talabi Ubirajara assume os trabalhos. Foi dada a palavra ao Vereador Atevaldo Leitão que cumprimenta o candidato Dema, o Sr. Milton Cardoso, o Sr. Tranquilino e o ex-Vereador Titio. Destaca que vergonha é a fome, vergonha é a falta de investimentos na educação. Vergonha é a corrupção. É preciso transformar a sociedade futura que vem aí. Notícia de Jornal. Contraditório: que o desperdício anual de água é igual o volume total da Cantareira. O Brasil tem o maior aquífero do planeta. Tão grande que sustentaria o planeta por 250 anos. . O Programa Câmera Record veiculou notícia sobre a cidade de Marajá, no Estado do Maranhão, onde famílias com até 15 filhos não recebem o auxílio do Bolsa Família. No Brasil são 7 milhões de pessoas que não tem banheiro. Uma grande população que não tem água potável. O Brasil é a Pátria Educadora que não tem Ministro da Educação, mas que cortou R$ 7 bilhões dos recursos destinados à Educação. Na cidade de Diadema a prioridade é não deixar as crianças sem escola. Essa responsabilidade não é só do Município, é também do Governo Estadual, maior responsabilidade ainda do Governo Federal. O Governo Lauro criou 5.700 vagas na pré-escola. Em Diadema tem 57 Escolas Estaduais, com 3.850 funcionários, sendo que foi repassada a verba de R$ 1 bilhão para pagamento de abono aos professores. O atual Governo de Diadema tem uma oposição muito forte. O PT pediu o impeachment do FHC em seu 2º mandato. A presidente Dilma está fazendo uma lambança, porém o povo nas ruas, diz que não está acontecendo nada. Noticia Jornal. Folha de São Paulo: está acontecendo um escândalo da Receita Federal, e logo vai acontecer um escândalo do BNDES. O Governo Dilma vai cortar Ministérios. Em 2014 a receita do ICMS foi no importe de R$ 47 milhões. Em 2015 a receita do ICMS está prevista em R$ 12 milhões. A inflação está muito alta e o PIB diminuindo. Notícia do Jornal Nacional: queda de 25 mil empregos na construção civil. É preciso a união de todos os Vereadores para pedir ao Governo Federal que libere mais recursos para Diadema. O único recurso que tem nos cofres são os recursos da Sabesp.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Reinaldo que destaca que a expressão rabo de palha, usada pelo Prefeito Lauro em relação aos Vereadores, não foi boa. Destaca o Programa Bom Dia São Paulo da Rede Globo Tudo Anormal, que mostrou o lixo jogado pela cidade, dizendo que jogar lixo nas ruas é falta de cidadania. O Prefeito Lauro mandou retirar o lixo da Rua Afonso Pena. A greve dos coletores de lixo é um direito. O SUS está falido, a saúde de Diadema está o caos. Na cidade de Mauá existe uma Clinica conveniada com o SUS, mas que não vai atender os pacientes de hemodiálise, por total falta de pagamento, é a crise. São 64 pacientes que precisam da hemodiálise para sobreviver. No bairro do Grajau, na Capital, que tem 45 mil habitantes, a filha na porta da UBS começa às 5 horas, e nem todos os pacientes são atendidos. Foi dada a palavra ao Presidente José Dourado que cedeu seu tempo para o Vereador Atevaldo Leitão. Neste Ato o Presidente José Dourado reassume os trabalhos. Encerrado o Expediente dos Vereadores, foi dado inicio à Fase Regimental da ORDEM DO DIA, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental sendo constatada a presença de vinte (20) Vereadores e um (01) Vereador ausente: Vereador Luiz Paulo, com ausência justificada. ITEM I - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 009/2015, (Nº 006/2015, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 151/2015, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE AGENTES DE ATUALIZAÇÃO DE DADOS ECONÔMICOS E CADASTRAIS, PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 19 DE MARÇO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). CONFORME REQUERIMENTO DO VEREADOR ATEVALDO LEITÃO, O PRESENTE PROJETO DE LEI FICA ADIADO POR TRINTA (30) DIAS. ITEM II - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 014/2015, (Nº 009/2015, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 179/2015, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA PELA UTILIZAÇÃO DOS ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL A ESTUDANTES E DOCENTES E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 19 DE MARÇO DO CORRENTE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: DEZENOVE (19) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM III - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2015, (Nº 007/2015, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 180/2015, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A, EM PRAZO DETERMINADO, CELEBRAR ACORDOS COM ASSOCIAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL, REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, PARA RECEBIMENTO, MEDIANTE PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, EXCETO MULTAS DE TRÂNSITO, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU NÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. EMENDA REDACIONAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PRESENTE PROJETO, ONDE SE LÊ ARTIGO 13 E ARTIGO 14 LEIA-SE ARTIGO 12 E ARTIGO 13, RESPECTIVAMENTE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. VOTAÇÃO NOMINAL DA EMENDA REDACIONAL: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADA. ITEM IV - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2014, PROCESSO Nº 516/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR MILTON CAPEL E OUTROS, DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO (CONCESSÃO DE HONRARIA). SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO AUTOR AO PRESENTE PROJETO. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO. EMENDA MODIFICATIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO § 2º DO ARTIGO 170 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, CONSTANTE DO ARTIGO 1º DO PRESENTE SUBSTITUTIVO. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE DO SUBSTITUTIVO. NOS TERMOS DO ARTIGO 184, PARÁGRAFO 1º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO SERÁ APRECIADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO. NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO ÚNICO DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE SUBSTITUTIVO DEVERÁ SOFRER DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. NOS TERMOS DO ARTIGO 200, PARÁGRAFO 2º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE SUBSTITUTIVO, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: DEZENOVE (19) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. VOTAÇÃO NOMINAL DA EMENDA MODIFICATIVA: DEZENOVE (19) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADA. ITEM V - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 016/2014, PROCESSO Nº 274/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO (VER. MANINHO) E OUTROS, DISPONDO SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE DIADEMA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 19 DE MARÇO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: DEZENOVE (19) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM VI - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 013/2015, PROCESSO Nº 172/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSEMUNDO DARIO QUEIROZ (VER. JOSA) E OUTROS, INSTITUINDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, O DIA DO MOTORISTA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE JULHO). PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO DEZENOVE (19) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM VII - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 015/2015, (Nº 008/2015, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 181/2015, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CONVERTER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DIADEMA (APAE). PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO DE LEI: DEZENOVE (19) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. LIDO E APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL REFERENTE AO SEGUINTE PROJETO ITEM VIII - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 017/2015, PROCESSO Nº 206/2015, DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, ALTERANDO DISPOSITIVO E AS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS I E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.718, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, QUADRO DE PESSOAL E RESPECTIVO PLANO DE VENCIMENTOS E DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJERO: DEZENOVE (19) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. Registro de Presença: ex-Vereadora Irene dos Santos; ex-Vereador Chico PT.ORDEM DO DIA, sendo solicitado ao 1º Secretário que faça a chamada regimental sendo constatada a presença de vinte (20) Vereadores e um (01) Vereador ausente com justificativa. ITEM I - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2013, PROCESSO Nº 950/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO (VER. MANINHO) E OUTROS, INSTITUINDO AS MEDALHAS LEGISLATIVAS DO MÉRITO MÉDICO E DO MÉRITO MÉDICO VETERINÁRIO, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 57, PARÁGRAFO ÚNICO DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 168, PARÁGRAFO 1º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SERÁ APRECIADO EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM II - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2013, PROCESSO Nº 1.182/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA E OUTROS, DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DA MEDALHA LEGISLATIVA DO MÉRITO SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS À ASSOCIAÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE C.C.M.I. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. EMENDAS DO VEREADOR ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA E OUTROS: 1ª EMENDA MODIFICATIVA À EMENTA DO PROJETO E 2ª EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO DE LEI. NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 200, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SERÁ APRECIADO EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: VINTE E UM (21) VOTOAFAVORÁVEIS. APROVADO. VOTAÇÃO NOMINAL DAS EMENDAS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: VINTE E UM (21) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADAS. ITEM III - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 074/2013, PROCESSO Nº 844/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO (VER. MANINHO) E OUTROS, ALTERANDO DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.953, DE 09 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE ALVARÁS E CERTIFICADOS DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO. VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM IV - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2013, PROCESSO Nº 1.337/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ATEVALDO VIEIRA LEITÃO, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, O DIA DA LIBERDADE RELIGIOSA E CIDADANIA. (A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE MAIO). APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADConcluída a Ordem do Dia, passou-se à fase da Explicação Pessoal
Ronalde, não havendo ninguém inscrito, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca para a próxima Sessão Ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da Ssessão Ordinária às 18h07. Assinatura dos Membros da Mesa..
JOSÉ FRANCISCO DOURADO
Presidente
REINALDO ANTONIO MEIRA
?????????????REINALDO MEIRA1º Secretário
MILTON CAPEL
LÍLIAN APARECIDA DA SILVA CABRERA2º
ªSecretárioa