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ATA DA 10
2378ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, REALIZADA EM 09 de ABRIL DE 2015, ÀS 14H00.Aos nove (09
1326206) dia do mês abril de dois mil e quinze (2015), reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com José Francisco Dourado, Talabí Ubirajara Cerqueira Fahel, e João Gomes na Presidência, com Reinaldo Antônio Meira e Milton Capele Lílian Cabrera??????????na Secretaria e, com a presença de mais os Edis Dr. Albino Cardoso Pereira Neto, Atevaldo Vieira Leitão, Célio Lucas de Almeida, José Zito da Silva, Josemundo Dario Queiroz, Lílian Aparecida da Silva Cabrera,Ricardo YoshioLúcio Francisco de Araújo, Luiz Paulo Salgado, Manoel Eduardo Marinho, Maria Aparecida Ferreira, José Antônio da Silva, José Hudsomar Rodrigues Jardim, Orlando Vitoriano de Oliveira, Dr. Ricardo Yoshio, Ronaldo José Lacerda e Wagner Feitoza. O Presidente da Câmara Municipal, Vereador José Francisco Dourado, assumiu os trabalhos e solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos Vereadores, sendo constatada a376ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, da Câmara Municipal de Diadema. Expediente: O Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior, submetendo-a a aprovação simbólica, ou seja, 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizada em 01/04/2015. Após a respectiva leitura, a Ata foi colocada em discussão e votação e aprovada pelos Senhores Vereadores. O Senhor Presidente informou que a Ata em questão ficará à disposição dos interessados no setor de arquivo da Câmara Municipal. Em seguida o Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura das correspondências recebidas, na sua forma resumida, ficando ciente a Casa e, sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Vereadores, o resumo das correspondências recebidas de06 a01 a 09/04/2015. Em seguida o Senhor Presidente convidou os Secretários para a leitura dos projetos e moções recebidas, sendo encaminhadas às Comissões, as seguintes matérias: P.L.C nº 003/2015, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração da tabela integrante do art. 2º da Lei Complementar nº 295, de 17 de julho de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 401, de 19 de dezembro de 2014 e dá outras providências. P.L. nº 018/2015, de autoria do Vereador João Gomes que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.285, de 25 de novembro de 2003, que instituiu o Programa Permanente de Educação Alimentar.OF.GP nº 058/2014, do Executivo Municipal que comunica que a partir desta data o Vereador José Hudsomar Rodrigues Jardim, é o Vice-Líder do Governo. OF. do Presidente do Partido Verde - Sr. Gesiel Duarte de Oliveira, que informa que a partir desta data o Vereador Lúcio Francisco de Araújo é o Líder da Bancada do Partido Verde na Câmara Municipal. OF. nº 02/2014, do IPRED ao Executivo, com informações sobre a Gratificação aos Procuradores.Neste Ato o Presidente Maninho solicitou ao 1º Secretário que fizesse a segunda chamada regimental dos Vereadores, sendo constatada a presença dequinze(15) Vereadores eseis(06) Vereadores ausentes. Quórum regimental suficiente para a aprovação das Atas.Em seguida passou-se à leitura das Atas da Sessão Ordinária e Extraordinária anteriores, submetendo-as à aprovação simbólica, ou seja, 1267ª Sessão Ordinária e a 1ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizadas em 06/02/2014. Após a respectiva leitura, as Atas foram colocadas em discussão e votação e, aprovadas pelos Senhores Vereadores, informando o Senhor Presidente que as Atas em questão ficarão à disposição dos interessados no setor de arquivo da Câmara Municipal.Em seguida o Senhor Presidente informou que não há Projetos a serem lidos...PL. nº 086/2013, de autoria do Vereador José Hudsomar Jardim, que instituiu no âmbito do Município de Diadema, a Semana do Profissional de Educação Física e dá outras providências. PL. nº 087/2013, de autoria do Vereador Dr. Albino Cardoso Pereira Neto, que instituiu no âmbito do Município de Diadema a Semana de Educação e Exposição Solar Infantil Preventiva ao Câncer de Pele Sol Amigo da Infância e, dá outras providências. PL. nº 091/2013, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.701, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências. PDL. Nº 019/2013, de autoria do Vereador Reinaldo Meira, que dispõe sobre a instituição do Selo Socioeducativo Sou ECA e dá outras providências. Ofício ML. nº 037/2013, do Executivo Municipal que encaminha o PL. do Plano Plurianual - PPA para 2014/2017. Ofício ML. nº 038/2013, do Executivo que encaminha o PL. da Lei Orçamentária Anual LOA 2014. Ofício ML. nº 039/2013, do Executivo que encaminha PL. do Plano de Obras para 2014.PLC nº 008/2013, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 999, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ITBI. P.Resolução nº 05/2013, de autoria do Vereador Luz Paulo Salgado, que dispõe sobre alteração de dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Diadema, instituído pela Resolução nº 01/2008. PL nº 069/2013, de autoria do Vereador José Zito da Silva, que dispõe sobre diretrizes para a Política Municipal de Arborização Urbana no Município de Diadema. PL. nº 070/2013, de autoria do Vereador Célio Lucas, que institui o Dia Municipal do Reggae. PL nº 071/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Esporte Clube Água SantaEm seguida,Ppassou-se à leitura dos Requerimentos, sendo solicitado ao 1ººSecretário que fizesse a chamada regimental dos Senhores Vereadores, sendo constatada a presença de catorze (14) Vereadores e sete (07) Vereadores ausentes.dezenovedezoito (18) Vereadores e três (03) Vereadores ausentes. Sendo passado à apreciação das Indicações, o Senhor Presidente informou que conforme determinação e aprovação nesta Casa, as Indicações serão encaminhadas em Bloco aos Setores competentes. Neste ato foi dado inicio a TRIBUNA LIVRE. Não houve inscrição.Neste Ato foi pedido de um minuto de silêncio: Presidente Maninho, pelo falecimentodo Sr. Santiago Andrade, cinegrafista da BAND; Vereadora Cida Ferreira, pelo falecimento da Sra. Augusta Alves, mãe da telefonista Maria Alves e do ex-Secretário José Francisco Alves e, pelo falecimento do Sr. Maurício de Castro, ex-Presidente da CMD, ex-Vereador e ex-Vice-Prefeito. Neste Ato o 1º Vice-Presidente Vereadorpastor João Gomes assume os trabalhos.Encerrada a fase da Tribuna Livre foi dado início à Fase Regimental do uso da palavra pelos Vereadores. Iniciado o Expediente dos Vereadores, o primeiro orador inscrito é o Vereador José Antônio.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador José Antônio que é solidário aos professores da Rede Estadual de Ensino, que estão em greve, reivindicando melhorias na qualidade de ensino, nas condições de trabalho e de salários. O Governo não se posiciona, trata os professores com descaso e desrespeito. O P.L. 4330, prejudica os direitos dos trabalhadores e precariza as relações de trabalho. No Brasil tem 45 milhões de trabalhadores com registro em carteira. São 33 milhões de trabalhadores regidos pela CLT, e 12 milhões de trabalhadores ligados às Empresas Terceirizadas. Durante a votação do PL. 4330, no Congresso Nacional, só foi permitida a entrada dos empresários, a exemplo do Presidente da FIESP, para intimidar os Deputados. A Deputada Federal Luiza Erundina, votou contra o P.L. 4330. Precisamos de uma Reforma Política decente. Há três anos existe uma Lei que dispõe sobre que o município com mais de 100 mil habitantes, precisa de um (01) Conselho Tutelar. Diadema tem 400 mil habitantes, então faz jus a quatro (04) Conselhos Tutelares, perfazendo um total de vinte (20) Conselheiros. Destaca a Lei Municipal nº 3.378/2013, que criou o Conselho Tutelar III, do bairro Piraporinha, com abrangência dos bairros Vila Nogueira, Jardim Casa Grande, Vila conceição e Piraporinha. O Secretário de Saúde precisa vir a esta Casa para discutir os problemas da saúde e a epidemia de dengue que assola Diadema. É preciso melhorar a saúde. Foi dada a palavra ao Vereador Maninho que com muita satisfação parabeniza a greve dos professores, que está com 60% de adesão. O Sr. José Andrade, Sindicalista defende a classe trabalhadora da construção civil. O P.L. da Terceirização que há 12 anos está no arquivo, é contra o trabalhador e defende a diferença de salários. O PT defende a igualdade de salários. Os serviços que podem ser terceirizados são os Serviços Meio e os Serviços Fim não podem ser terceirizados. O Congresso Nacional e formado por 43% de Deputados Empresários; 4% de Profissionais Liberais, que contam o apoio das grandes empresas; 26% de grandes Bancos e 27% de trabalhadores assalariados, que o povo elegeu. O PT é contra a M.P. do Ministro Levi e da Presidenta Dilma, que ameaça os direitos da classe trabalhadora. No Brasil são 12 milhões de trabalhadores ligados às Empresas Terceirizadas, e 35 milhões de outros trabalhadores. A nova Lei vai rebaixar e depois igualar os salários. Destaca os problemas do Empreendimento da Tecnisa. Foi aprovado um PL que dispõe sobre a abertura de uma rua no local, que até hoje não foi executada pela Prefeitura.. É preciso formar uma Comissão de Vereadores para verificar in loco, o que realmente está acontecendo. Abertura da rua já.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Josa Queiroz que cumprimenta todas as pessoas ligadas à Associação de Moradia da Zona Oeste. O Empreendimento Habitacional da Tecnisa está apresentando muitas irregularidades, e preciso ser discutido. Destaca o Requerimento que solicitada que seja instalada uma CEI para apurar irregularidades no Empreendimento da Tecnisa. O Vereador recebe para fiscalizar, para denunciar. Ocorre que alguns Vereadores não querem, são os que tem rabo de palha. Os Vereadores não são irresponsáveis, são a oposição. O PT protocolou dois Requerimentos pedindo informações sobre o sumiço de uma rua. A Tecnisa não está cumprindo a Lei, porque está construindo 1.600 apartamentos, com somente 1.200 vagas de garagem. O Empreendimento tem o aval do Programa MCMV, teoricamente, para compradores de renda baixa, porém o apartamento mais barato custa R$ 206 mil. As obras para reversão do trânsito na região, ainda não foram executadas. O Habite-se está sendo liberado e fatiado, porém sem o cumprimento integral dos requisitos de construção. A Secretaria de Habitação está em festa. Os beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, são oriundos das Associações de Moradias Populares, e tem passar pelo crivo da Lei dos Cadastramentos, e devem ser residentes no município. O Prefeito não pode alegar ignorância aos fatos, porque na época em que era Vereador, votou favorável ao P.L. Já temos assinaturas suficientes para instalar uma CEI para investigar o porquê de a Tecnisa ter construído num terreno de Associação de Moradias Populares. Vamos assinar a CEI e vamos investigar. Fcedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.oi dada a palavra ao Vereador Vaguinho que destaca a Lei 3.211/2012, que autorizou o Município a receber em doação, da Acapulco Imobiliária, um terreno para fins de abertura de uma rua, num prazo de dois (02) anos. O Habite-se somente poderia ser expedido pela Prefeitura, após a abertura da rua. Compete à Prefeitura fiscalizar todos esses requisitos. Foi concedido um Habite-se provisório à Tecnisa. As Bancadas do PSDB, PMDB e PT já assinaram o pedido de instalação da CEI. Também tem que ser analisada o impacto ambiental do fluxo de veículos, bem como número de vagas em creches e escolas, hospitais e UBS. A Tecnisa está construindo 1.600 apartamentos, porém com somente 1.290 vagas de garagem, concluindo-se que faltam 310 vagas de garagem. É preciso investigar o preenchimento de todos os requisitos sobre do fluxo de veículos, haja vista que o trânsito vai piorar. É preciso uma Comissão de Vereadores, juntamente com a Imprensa, para uma reunião na Secretaria de Habitação, para verificar todos os documentos relativos, principalmente, à mobilidade urbana. Fcedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.oi dada a palavra ao Vereador Zezito que destaca que o Empreendimento da Tecnisa tem 10 torres, com 22 andares, que vai abrigar aproximadamente 6 mil pessoas. Há um ano que o Vereador Zezito vem alertando acerca dos futuros problemas de mobilidade urbana naquele local. A Tecnisa precisa cumprir a obrigação de construir a rua para melhorar o acesso aos prédios. A função do Vereador através das Indicações e Requerimentos, é resolver os problemas da cidade. Destaca Requerimento datado de 19/02/2013, que solicita a colocação de grades de proteção na mureta do Córrego do Taboão, para evitar acidentes. Requerimento datado de 05/02/2013, que solicita que seja construída uma calçada na margem do Rio da Avenida Almiro Sena Ramos. Requerimento datado de 20/03/1993, que solicitou a construção de uma passarela no Viaduto da Rodovia dos Imigrantes, perto da Avenida Prestes Maia, o que felizmente, após 21 anos de espera, a passarela foi construída com verba do Governo do Estado, acabando com as enxurradas, através da microdrenagem. A grade na margem do Córrego é muito cara. A calçada na margem do Rio já sendo iniciada e o custo é baixo. Todos esses serviços trazem segurança e tranquilidade para a população de Diadema. Foi dada a palavra à Vereadora Lílian Cabrera que destaca a presença das Mulheres Organizadas de Diadema, na luta pela manutenção dos direitos das mulheres. Esta é uma luta da Sra. Analdeci, Sra. Marta Baião, Sra. Selma, Sra. Neusa, entre outras, que no uso da Tribuna Livre estão reivindicando a manutenção da Casa Beth Lobo, haja vista que a Secretária de Assistência Social, tem a intenção de transferir o atendimento para o CREAS Centro de Referência Especializada em Assistência Social. A Casa Beth Lobo foi criada há 25 anos para atender exclusivamente as necessidades das mulheres vítimas da violência doméstica, que estejam com a alta estima ferida, precisando de acolhimento, compreensão e proteção. A Casa Beth Lobo juntamente com o CREAS, são equipamentos públicos que atendem uma população que teve seus direitos violados, porém é no CREAS que os causadores da violência doméstica são atendidos, e não se deve misturar os atendimentos, não se deve juntar agredida e agressor. O Movimento de Mulheres Organizadas, os Vereadores, as funcionárias Sra. Marta já falecida, Sra. Eremita, sempre estiveram juntAs lutando pela manutenção e pela melhoria do atendimento da Casa Beth Lobo. Houve uma reunião com a Secretária de Assistência Social, Sra. Regina Gonçalves, e uma Comissão formada por Vereadores e Mulheres Organizadas, cuja pauta foi o pedido da continuidade do atendimento da Casa no endereço atual, como sempre. Destaca o Requerimento que solicita que seja formalizada a decisão da Secretária de Assistência Social, bem como solicita também melhorias para a estrutura da Casa, com a contratação de funcionários, bem como com mais Políticas Públicas para Mulheres, no enfrentamento da violência doméstica. Os Movimentos Constituídos, as Promotoras Legais Populares, o Conselho de Mulheres, as Mulheres em Movimento, as Mulheres Sindicalistas, não aceitam a junção dos serviços, nem as mudanças que prejudiquem as mulheres. Destaca todos os problemas da saúde, a falta de vagas nas creches que afetam diretamente às mulheres. A luta é pela manutenção das Políticas Públicas para as Mulheres, que merecem respeito. Destaca a greve dos Professores da Rede Estadual de Ensino, que há 30 dias, lutam por melhores condições de trabalho, melhorias no ensino e melhoria nos salários. O Governo do Estado ainda não se manifestou. Somos solidários aos Professores, profissionais valorosos. O povo de Diadema está ciente dos acontecimentos, e não vai permitir que todas as conquistas sejam desmontadas. Continuamos na luta pela igualdade de direitos, pela justiça social, pela garantia dos direitos das mulheres de Diadema e pelo fim da desigualdade social. Foi dada a palavra ao Vereador Célio Lucas que destaca os problemas da dengue na cidade, haja vista que, já são aproximadamente um mil casos suspeitos e alguns confirmados. Destaca o seu assessor Sr. Danilo que ficou internado vários dias, contaminado pela dengue. Destaca também que existe um terreno baldio ao lado desta Câmara Municipal, com mato alto, muito lixo e entulho, muito propício ao criadouro do mosquito da dengue. Foi enviado um Requerimento com fotos do terreno para o Centro de Zoonose, para as devidas providências. A resposta da Chefe de Serviço, Sra. Carla Cruz, foi que este Vereador deve encaminhar à Secretaria de Habitação um pedido para que seja localizado o proprietário do terreno, para que este faça a limpeza do terreno. O Centro de Zoonose deve verificar, tomar as providências cabíveis, para depois a Secretaria de Habitação providenciar a multa correspondente. Existem muitos terrenos baldios em Diadema, e precisam ser vistoriados, fiscalizados, que é a função dos Fiscais da Prefeitura. Ocorre que alguns funcionários não estão preparados para exercer o serviço público. Onde está o Secretário de Saúde, Dr. José Augusto, que não toma nenhuma providência, não se comunica, não atende o telefone. O Governo deve servir o povo, que paga os impostos. É preciso resolver os problemas do terreno ao lado da Câmara Municipal. Destaca o fato de um munícipe morador do bairro Piraporinha, que está com seu filho doente, com suspeita de dengue. O bairro precisa de fiscalização de possíveis focos de dengue. A Secretaria de Saúde deve tomar providências urgentes, de prevenção, porque a dengue é uma doença muito grave. A saúde de Diadema está precária, porque o Secretário de Saúde não está gerenciando de forma adequada e responsável os problemas da saúde pública.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Ronaldo Lacerda que cedeu seu tempo para a Vereadora Lílian e o Vereador Orlando Vitoriano. Foi dada a palavra ao Vereador Orlando Vitoriano que destaca os problemas da saúde de Diadema. Que uma Senhora moradora do bairro Eldorado, que foi atendida no Quarteirão da Saúde com muita dor de cabeça. Foi medicada e liberada, porém no caminho de volta à sua casa, sofreu um AVC e um infarto, vindo a falecer. A vida é desprezada nos equipamentos médicos de Diadema. Destaca a greve dos Professores da Rede Estadual de Ensino e o Governo do Estado não se manifesta. Também houve um corte nos investimentos da educação em São Paulo. Foram fechadas 3.300 salas de aulas, 20.000 médicos foram demitidos em 15 anos do Governo do PSDB, faltam materiais essenciais, falta segurança pública nas escolas. Existe um grande acúmulo de alunos nas salas de aula, e houve a contratação de professores com pouca experiência. A Greve dos Professores é por melhores condições de trabalho e melhoria na estrutura das escolas. A Rede Globo, A Rede Record não está dando a devida cobertura à greve dos professores. São milhares de alunos sem aula há mais de 30 dias e o Governo do Estado não dialoga com os professores, que já são 50.000 em greve. Destaca a aprovação no Congresso Nacional, com os Partidos PSDB, PMDB e PTB, do Projeto da Terceirização do Trabalho, que vai desqualificar os serviços no Brasil, vai ser um desastre. Temos o exemplo do Banco Bradesco, com 70 mil trabalhadores e um faturamento de R$ 70 bilhões, que com a nova Lei, acaba com a responsabilidade com os trabalhadores. Pode acontecer a terceirização da terceirização, até chegar ao Microempreendedor Individual, lavando-se assim as mãos. O Vereador Atevaldo Leitão explicou que na construção civil, o Engenheiro terá que criar sua empresa, será o terceiro, com a total desqualificação desse profissional. Destaca o protesto, a indignação deste Vereador, um ex-Sindicalista e advogado que é contra essa Lei que vai acabar com a garantia dos direitos já adquiridos, do trabalhador. É uma covardia, uma traição contra a classe trabalhadora. A CUT vai organizar atos de protesto e também vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra essa Lei. Foi dada a palavra ao Vereador Lúcio que destaca o Requerimento do Vereador Atevaldo Leitão com Voto de Congratulação à cantora Erikka Rodrigues, moradora de Diadema, que está com grande sucesso. A cantora, presente nesta Casa, fez uso da Tribuna Livre e cantou seus sucessos. Destaca a fala do Vereador Célio sobre a epidemia de dengue em vários bairros de Diadema, e que a Campanha de prevenção está muito tímida. É preciso uma fiscalização, uma vistoria geral, séria para uma efetiva prevenção. As UBSs estão lotadas de pessoas com suspeita e sintomas de contaminação da dengue. Ocorre que tem muitos funcionários porém poucos trabalhando, e alguns maltratando os pacientes. Muitas reclamações recebidas do povo, pelo telefone, pelo Facebook e pelo WathsApp. Destaca a denúncia sobre um terreno ao lado desta Casa de Leis, com muito lixo e entulho. Também existe um terreno nas mesmas condições na Rua Dom João VI, esquina com a Rua Espanha, também cheio de lixo e entulho. Requerimento pedindo providências ao Secretário dos Transportes, sobre a travessia proibida que está sendo praticada pelos motoristas, na Av. Paranapanema com a Rua Luiz Carlos Prestes, ao lado da Ciclovia. A quadra Perseu Abramo no Jardim Canhema e o Poliesportivo João do Pulo, estão completamente abandonados, e a Prefeitura precisa tomar as providências cabíveis.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Reinaldo que parabeniza todos os jornalistas, pela passagem do Dia do Jornalista, comemorado em 07/04. Destaca que em Diadema tem muitos focos de dengue, o que é preocupante, pois atingem todas as camadas da sociedade, inclusive algumas pessoas morreram. É preciso uma Força Tarefa de todos os municípios do Grande ABC, para trabalharem na prevenção, no sentido de que seja erradicada essa ameaça. Também é preciso que todos os Prefeitos e o Consórcio Intermunicipal trabalhem na prevenção. Esperamos que o Sr. Gabriel Maranhão tome providências necessárias. Em 2014, faleceu a assessora do Vereador José Antônio, Sra. Márcia Coutinho. A prevenção e a erradicação da doença, deve ser através de um trabalho contínuo de anos, inclusive também na Capital de São Paulo. Infelizmente os sintomas da dengue estão sendo tratados como resfriado. A dengue hemorrágica é uma doença muito perigosa, é fatal. É possível prevenir e matar o mosquito da dengue no seu ninho. A Prefeitura está organizando a fiscalização e os agentes de saúde devem fazer vistoria nas residências, porém os moradores não os deixa entrar. A conscientização e a prevenção levam à cura. Em São Paulo foram armadas tendas para atendimento de emergência às pessoas com sintomas da dengue. Pede o apoio do Presidente Dourado, do Prefeito Lauro e Secretários, do Líder do Governo Vereador Atevaldo Leitão, Presidente do Consórcio Intermunicipal, Gabriel Maranhão, para resolver todos os problemas da dengue. Foi dada a palavra ao Presidente José Dourado que retirou a fala. Fcedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.oi dada a palavra ao Vereador Zé do Bloco que estava ausente. Neste Ato o Presidente José Dourado reassume os trabalhos. Encerrado o Expediente dos Vereadores, foi dado inicio à Fase Regimental da ORDEM DO DIA, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental sendo constatada a presença de vinte e um (21) Vereadores. ITEM I - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2015, (Nº 007/2015, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 180/2015, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A, EM PRAZO DETERMINADO, CELEBRAR ACORDOS COM ASSOCIAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL, REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, PARA RECEBIMENTO, MEDIANTE PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, EXCETO MULTAS DE TRÂNSITO, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU NÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM EMENDA E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 26 DE MARÇO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 184, PARÁGRAFO 4º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO SERÁ APRECIADO COM A EMENDA JÁ ENTROSADA. EMENDAS DO VEREADOR RONALDO LACERDA E OUTROS: 1ª EMENDA MODIFICATIVA, AOS PARÁGRAFOS 1º E 6º DO ARTIGO 1º DO PROJETO; 2ª EMENDA MODIFICATIVA, AO INCISO II DO ARTIGO 5º DO PROJETO; 3ª EMENDA MODIFICATIVA, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DO PROJETO E 4ª EMENDA MODIFICATIVA, AO CAPUT DO ARTIGO 9º E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. EMENDA ADITIVA, DO VEREADOR CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA (VER. CÉLIO BOI), ACRESCENTANDO UM PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 01 DE ABRIL DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: VINTE E UM (21) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. VOTAÇÃO NAS EMENDAS MODIFICATIVAS DO VEREADOR RONALDO LACERDA E OUTROS: VINTE E UM (21) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADAS. VOTAÇÃO NOMINAL DA EMENDA DO EXECUTIVO MUNICIPAL: VINTE E UM (21) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADA. VOTAÇÃO NOMINAL DA EMENDA ADITIVA DO VEREADOR CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA: ONZE (11) VOTOS DESFAVORÁVEIS E DEZ (10) VOTOS FAVORÁVEIS. REJETADA. ITEM II - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 010/2015, PROCESSO Nº 152/2015, DE AUTORIA DOS VEREADORES JOSÉ FRANCISCO DOURADO (VER. ZÉ DOURADO) E DR. ALBINO CARDOSO PEREIRA NETO, DISPONDO SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NÃO REGULARIZADAS. (VIAS DE USO PÚBLICO, NÃO REGULARIZADAS, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL CANHEMA II, BAIRRO CANHEMA, NA SEGUINTE CONFORMIDADE: AS VIAS CONHECIDAS COMO RUA 01, RUA 02 E RUA 03, PASSAM A DENOMINAR-SE RUA JORGE SANTIAGO PEREIRA, RUA GERALDO RIGON E RUA AZIZ NACIB AB´SABER, RESPECTIVAMENTE). PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 189, PARÁGRAFO 3º, ITEM I, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 04 DE JULHO DE 1995, O PRESENTE PROJETO DE LEI TERÁ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM III - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2015, PROCESSO Nº 191/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. ALBINO CARDOSO PEREIRA NETO E OUTROS, DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DIADEMENSE AO SR. MARCEL LACERDA SOFFNER. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 200, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SERÁ APRECIADO EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: VINTE E UM (21) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM IV - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 011/2015, PROCESSO Nº 153/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER FEITOZA (VER. VAGUINHO), ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.930, DE 19 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÔS SOBRE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL ÀS LINHAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE DIADEMA, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.762, DE 04 DE JULHO DE 2008. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM V - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 016/2015, PROCESSO Nº 190/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO (VER. MANINHO) E OUTROS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 3.484, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHAS EM BRAILE CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE OS ITINERÁRIOS DOS VEÍCULOS QUE FAZEM O TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAVORÁVEL. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. Registro de Aniversário: Vereador Dr. Ricardo e Vereador Orlando Vitoriano. Registro de Presença: Sra. Vera Rocha, Presidente da Associação Comercial de Diadema.ORDEM DO DIA, sendo solicitado ao 1º Secretário que faça a chamada regimental sendo constatada a presença de vinte (20) Vereadores e um (01) Vereador ausente com justificativa. ITEM I - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2013, PROCESSO Nº 950/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO (VER. MANINHO) E OUTROS, INSTITUINDO AS MEDALHAS LEGISLATIVAS DO MÉRITO MÉDICO E DO MÉRITO MÉDICO VETERINÁRIO, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 57, PARÁGRAFO ÚNICO DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 168, PARÁGRAFO 1º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SERÁ APRECIADO EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM II - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2013, PROCESSO Nº 1.182/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA E OUTROS, DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DA MEDALHA LEGISLATIVA DO MÉRITO SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS À ASSOCIAÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE C.C.M.I. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. EMENDAS DO VEREADOR ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA E OUTROS: 1ª EMENDA MODIFICATIVA À EMENTA DO PROJETO E 2ª EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO DE LEI. NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 200, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SERÁ APRECIADO EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: VINTE E UM (21) VOTOAFAVORÁVEIS. APROVADO. VOTAÇÃO NOMINAL DAS EMENDAS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: VINTE E UM (21) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADAS. ITEM III - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 074/2013, PROCESSO Nº 844/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO (VER. MANINHO) E OUTROS, ALTERANDO DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.953, DE 09 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE ALVARÁS E CERTIFICADOS DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO. VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM IV - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2013, PROCESSO Nº 1.337/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ATEVALDO VIEIRA LEITÃO, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, O DIA DA LIBERDADE RELIGIOSA E CIDADANIA. (A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE MAIO). APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADConcluída a Ordem do Dia, passou-se à fase da Explicação Pessoal
Ronalde, não havendo ninguém inscrito, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca para a próxima Sessão Ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da Ssessão Ordinária às 18h57. Assinatura dos Membros da Mesa..
JOSÉ FRANCISCO DOURADO
Presidente
REINALDO ANTONIO MEIRA
?????????????REINALDO MEIRA1º Secretário
MILTON CAPEL
LÍLIAN APARECIDA DA SILVA CABRERA2º
ªSecretárioa